Legislação

Consulta Nº 103 DE 31/08/2017 Fornecimento de autopeças novas em substituição às defeituosas em virtude de garantia: sujeição ao Regime de Substituição Tributária com aplicação de MVA. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2017
Consulta Nº 104 DE 11/09/2017 FEEF: vigência, data de pagamento, apuração e cálculo. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2017
Consulta Nº 105 DE 20/09/2017 Obrigatoriedade de prestação de informações no Portal de benefícios fiscais. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2017
Consulta Nº 106 DE 20/07/2017 Cisão parcial de empresa optante de benefícios fiscal. Opção personalíssima que não engloba novo contribuinte decorrente de cisão parcial. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2017
Consulta Nº 107 DE 21/09/2017 Descartáveis e acessórios entregues ao consumidor: material de uso e consumo . Pagamento do diferencial de alíquota em regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2017
Consulta Nº 108 DE 20/07/2017 FEEF – Decreto º 45.810/16 – Cálculo do valor a ser depositado. Apuração desconsiderando benefícios apresenta saldo credor. Inexistência de valor a ser depositado a título de FEEF. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2017
Consulta Nº 109 DE 25/09/2017 FEEF – Obrigatoriedade. Lei nº 7.428/16. Decreto nº 45.810/2016. Resolução nº 3 3/17 Estadual - RJ - DOE - 25 set 2017
Consulta Nº 110 DE 15/08/2017 Fornecimento de combustível para aeronaves estrangeiras . Equiparação à exportação. Convênio ICMS nº 12/75. Recurso – Provimento Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2018
Consulta Nº 111 DE 27/09/2017 “ Coberturas Retráteis”, classificadas no NCM/SH 6306.12.00 e 6306.19.90 não estão sujeitos ao Regime de Substituição Tributária , caso não tenham uso automotivo, ou seja, não possam ser integrados em veículos automotor. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2017
Consulta Nº 112 DE 22/09/2017 Lei nº 6.979/15 – Diferencial de alíquotas devido na venda interestadual para não contribuinte valor integra a base de cálculo a que se refere o art. 5º da Lei nº 6.979/15. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2017

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