Legislação

Decreto Nº 23722 DE 10/04/2025 Altera o Decreto Nº 23692/2025, que dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural. Estadual - PI - DOE - 6 mai 2025
Portaria SEDAP Nº 66 DE 05/05/2025 Institui as diretrizes de chamamento aos produtores agropecuaristas paraibanos,dentro do prazo de 01 a 31 de maio de 2025, para proceder a atualização cadastral das explorações pecuárias. Estadual - PB - DOE - 6 mai 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 8 DE 07/05/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07/05/2025 até 16/05/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 43 DE 29/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025
Decreto Nº 47184 DE 07/05/2025 Altera o Decreto Nº 29590/2008, que regulamenta a Lei Complementar Nº 755/2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 44 DE 29/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de portos públicos e terminais, públicos ou privados, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 56 DE 14/12/2024 ICMS. Prodepe. Central de distribuição. Remessa para demonstração. Conceito faturamento. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2024
Decreto Nº 49028 DE 06/05/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativo ao documento fiscal considerado inidôneo. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Decreto Nº 49029 DE 06/05/2025 Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à benefícios fiscais de isenção de ICMS; altera o Decreto Nº 43709/2003, que regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA); e dá outras providências que especifica. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 57 DE 28/12/2024 ICMS. Diferimento na importação de inversores de corrente elétrica. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2024

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