Legislação

Comunicado SRE Nº 5 DE 05/05/2025 Publica valores liberados às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2025
Lei Nº 19294 DE 02/05/2025 Acrescenta o art. 256-B à Lei Nº 14675/2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2025
Instrução DETRAN Nº 481 DE 28/04/2025 Estabelece o procedimento administrativo para a troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV) nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com a combinação alfanumérica de placas igual à do original. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2025
Lei Complementar Nº 66 DE 07/01/2008 Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF), extingue o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio (FDA), e o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio (CEDAG), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2008
Portaria DETRAN-SE Nº 294 DE 02/05/2025 Estabelece o regulamento que dispõe sobre o credenciamento e renovação de credenciamento de Instituições Credoras e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2025
Ordem de Serviço Nº 26 DE 30/04/2025 Estabelece o horário de funcionamento permitido para as distribuidoras de bebidas na Região Administrativa de Brazlândia/DF, localizadas em áreas de uso comercial, misto e residencial. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2025
Comunicado DICAR Nº 29 DE 05/05/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Comunicado DICAR Nº 30 DE 05/05/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Comunicado DICAR Nº 31 DE 05/05/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Comunicado DICAR Nº 32 DE 06/05/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025

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