Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 23/04/2025 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2025. Estadual - RR - DOE - 28 abr 2025
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 28/04/2025 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de maio/2025. Estadual - RR - DOE - 28 abr 2025
Decreto Nº 23756 DE 30/04/2025 Altera o Decreto Nº 23699/2025, que declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como "Seca", nos municípios que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 mai 2025
Portaria SEDAP Nº 65 DE 01/05/2025 Institui diretrizes de chamamento aos produtores agropecuários,dentro do prazo de 01 a 31 de maio de 2025, para proceder a atualização cadastral das explorações pecuárias. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2025
Portaria DETRAN/DS Nº 207 DE 01/05/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) para fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança, bem como de sistema WEB de controle operacional para marcação e rastreio de peças e componentes provenientes da desmontagem de veículos terrestres e comércio de partes e peças usadas no Estado da Paraíba conforme prevê a Lei Federal Nº 12977/2014 e a Resolução COTRAN Nº 611/2016 e alterações. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2025
Lei Complementar Nº 351 DE 02/05/2025 Altera a Lei Complementar Nº 66/2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF). Estadual - CE - DOE - 2 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 22/04/2025 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2025
Lei Nº 23387 DE 30/04/2025 Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei Nº 23087/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Lei Nº 23385 DE 30/04/2025 Altera a Lei Nº 19462/2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Lei Nº 16286 DE 02/05/2025 Institui o roteiro turístico Rota das Bananas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2025

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