Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 24/11/2023 ICMS. Consulta Fiscal. Ilegitimidade do signatário da petição para apresentar consulta. Indeferimento da petição nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Decreto Legislativo Nº 2360 DE 17/12/2021 Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS Nº 10/2014, o Convênio ICMS Nº 156/2017 e o Convênio ICMS Nº 230/2017. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2021
Portaria GSE Nº 91 DE 16/04/2025 Torna públicas informações relativas ao Sorteio nº 101 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2025
Consulta Nº 59 DE 15/06/2016 Crédito de Imposto de mercadoria não mais sujeita a substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 15 jun 2016
Consulta Nº 60 DE 03/06/2016 DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS Nº93/2015. Decreto nº 27.308/2000. Convênio ICMS 26.2003. Diferencial de Alíquotas. Operações com não contribuintes. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Consulta Nº 61 DE 08/06/2016 Transporte de Carga Própria – Manifesto Eletrônico de Cargas. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2016
Consulta Nº 62 DE 20/06/2016 Venda presencial – Não aplicabilidade do DIFAL – Convênio ICMS 93/15. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2016
Consulta Nº 63 DE 17/06/2016 Prestação de serviço de transporte de mercadoria – Aquisição de óleo diesel em postos de combustíveis varejistas. Não possibilidade de crédito do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2016
Consulta Nº 64 DE 17/06/2016 Operações e procedimentos para não ser enquadrado no art. 14 e perder o benefício instituído pelo Decreto 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2016
Consulta Nº 65 DE 27/06/2016 Aplicação da Redução de Base de Cálculo do ICMS, prevista no Convenio ICMS 52/91 para operações de importação de equipamentos. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2016

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