Legislação

Consulta Nº 60 DE 29/03/2017 FEEF – Cálculo – Decreto nº 45.810/16. alíquota prevista em lei que concede benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 29 mar 2017
Portaria SUTRI Nº 1468 DE 09/04/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1436/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2025
Consulta Nº 61 DE 02/05/2017 Substituição tributária – MVA aplicável a “Refrescos, Xaropes e Pós para Refrescos”. ”Refrescos e Outras Bebidas prontas para beber à base de chá e Mate”, classificado na NCM/SH 2202.10.00, está enquadrado no subitem 23.2.1 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 e “refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00”, classificado na NCM/SH 2202.10.00, está enquadrado no subitem 23.2.2 do mesmo anexo. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Consulta Nº 62 DE 18/05/2017 FEEF – Crédito Presumido Concedido pela Lei nº 7.036/15 deve ser considerado no Cálculo do FEEF Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2017
Consulta Nº 63 DE 18/05/2017 FEEF – Responsabilidade– apuração – Lei nº 7.428/2016 – Decreto nº 45.810/2016. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2017
Consulta Nº 64 DE 18/05/2017 FEEF – Responsabilidade – apuração – Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2017
Consulta Nº 65 DE 18/05/2017 FEEF – Responsabilidade – apuração – Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2017
Consulta Nº 66 DE 19/05/2017 Lei n.º 7.428/15 – FEEF- regulamentada pelo Decreto n.º 45.810/16, para empresa beneficiada pelas disposições da Lei n.º 6.979/15. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 53 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025
Consulta Nº 67 DE 22/05/2017 Possibilidade de usufruto dos benefícios do decreto n.º 29.042/2001 após desenquadramento do simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2017

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