Legislação

Consulta Nº 66 DE 28/06/2016 Sucessão Societária. Manutenção dos créditos de ICMS pelo estabelecimento sucessor. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2016
Consulta Nº 67 DE 24/06/2016 Prazo de Pagamento do ICMS até do dia 05 do Mês Subsequente em 95% do Imposto apurado no período anterior conjugado com crédito presumido do ICMS a recolher no período: impossibilidade. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2016
Consulta Nº 68 DE 23/06/2016 Recolhimentos mínimos previstos nos Art. 2º, §2º do Decreto n.º 44.498/13 e Art. 5º da Lei n.º 4.173/02, após o advento da Lei Complementar n.º 167/15. Em ambos os casos, o montante do imposto deve ser informado como FECP na emissão do documento de arrecadação. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2016
Consulta Nº 69 DE 21/06/2016 Enquadramento da atividade como sujeita ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2016
Consulta Nº 70 DE 30/06/2016 Estabelecimento Comercial Varejista de Combustível Automotivo. Emissão concomitante de NF-e e Cupom Fiscal: Não Obrigatoriedade. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2016
Consulta Nº 71 DE 18/07/2016 Lei n.º 7.176/15. Taxa única de serviços. Cobrança Suspensa. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2016
Consulta Nº 72 DE 30/06/2016 ECF – Exercício de atividades comercial e industrial: critérios de obrigatoriedade. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2016
Portaria DETRAN Nº 179 DE 17/04/2025 Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas Credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 51 DE 16/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 15/04/2025 Consolida as normas existentes relativas às isenções do ICMS e do IPVA para profissionais taxistas. Acrescenta os arts. 52 a 59 ao Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, referentes às condições a serem verificadas para a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e verificação das condições para concessão de isenção do IPVA para profissionais taxistas. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2025

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