Publicado no DOE - MG em 6 mai 2025
Publica valores liberados às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2025.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 5.898, de 3 de abril de 2025,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:
DESCRIÇÃO |
VALORES (R$) |
Valor do montante global máximo liberado |
R$ 6.000.000,00 |
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas |
R$ 5.800.000,00 |
Valor residual do montante global máximo |
R$ 200.000,00 |
Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo |
Data |
Hora |
Situação |
9565 |
04/09/2022 |
15:39:40 |
Concedido |
9566 |
04/09/2022 |
15:41:34 |
Concedido |
9567 |
04/09/2022 |
15:43:55 |
Concedido |
9568 |
04/09/2022 |
15:45:52 |
Concedido |
9569 |
04/09/2022 |
15:47:38 |
Concedido |
9570 |
04/09/2022 |
15:51:16 |
Concedido |
9571 |
04/09/2022 |
15:53:25 |
Concedido |
9572 |
04/09/2022 |
15:55:32 |
Concedido |
9573 |
04/09/2022 |
16:03:55 |
Concedido |
9574 |
04/09/2022 |
16:11:16 |
Concedido |
9575 |
05/09/2022 |
17:00:54 |
Concedido |
9576 |
05/09/2022 |
17:24:01 |
Concedido |
9577 |
05/09/2022 |
17:26:38 |
Concedido |
9578 |
05/09/2022 |
17:28:32 |
Concedido |
Não houve novas solicitações protocoladas no mês de abril de 2025.
Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual