Legislação

Consulta Nº 51 DE 25/05/2016 Convênio ICMS nº 93/2015 – Serviços de Transporte de Valores Interestadual para consumidor não contribuinte. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2016
Consulta Nº 85 DE 05/07/2017 Pescado e aquícolas processado ou industrializado- Redução de base de cálculo – Dec. 43.771/12 Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2017
Consulta Nº 52 DE 06/06/2016 Periódicos em meio eletrônico – operação isenta no estado de origem. Abrangência do Convênio ICMS nº 93/15. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2016
Consulta Nº 53 DE 10/06/2016 Redução de base cálculo aparelhos usados. Estadual - RJ - DOE - 10 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 24/02/2025 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – O diferencial de alíquotas (Difal) somente incide nas operações interestaduais, consoante o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, cabendo ao estado de destino sanar eventuais dúvidas a seu respeito. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 54 DE 02/06/2016 Setor Comercial Moveleiro -Aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações destinadas exclusivamente ao setor. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2016
Consulta Nº 55 DE 06/06/2016 Embalagem de Alumínio descartável, para acondicionamento de alimentos em geral” – Produto não sujeito ao regime de ST. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2016
Consulta Nº 56 DE 03/06/2016 Convênio ICMS 29/1990 – Isenção – Amostras Grátis. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 54 DE 24/02/2025 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MERCADORIAS USADAS – RELÓGIOS – JOIAS – A redução de base de cálculo prevista no item 15 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 abrange os relógios usados, pois inseridos no conceito de “aparelhos”, mas não as joias usadas, posto não compreendidas pelo termo “artigos de vestuário”. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 57 DE 08/06/2016 Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual – Não aplicação do DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS nº 93/2015. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2016

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