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Lei Nº 21931 DE 22/04/2024 Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2024
Consulta Nº 91 DE 02/08/2017 Insumos Agropecuários. Convênio ICMS 100/97. Convênio ICMS 93/15 e 153/15. Venda Interestadual para contribuinte ou não contribuinte do ICMS: alíquota. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2017
Consulta Nº 92 DE 01/07/2017 FEEF – Normas Relativas ao Diferimento: desconsiderar na apuração normal do ICMS na hipótese de dispensa total ou parcial nas saídas subsequentes. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2017
Consulta Nº 93 DE 03/08/2017 Desembaraço de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro por empresa localizada no Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2017
Consulta Nº 94 DE 08/07/2017 FEEF – Apuração. Cálculo. Obrigatoriedade Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 24/02/2025 ICMS – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – A partir do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº49, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não configura hipótese de incidência do ICMS as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, com efeitos a partir de 01/01/2024. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 95 DE 10/08/2017 FEEF. Dispensa. Incremento na Arrecadação. Comparação. Trimestre do Ano Anterior. Período de Referência: Mês de Competência. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 2017
Consulta Nº 96 DE 14/08/2017 Resolução SEFAZ nº 971/16. Acréscimo do valor a ser Depositado ao FEEF ao valor da mercadoria fornecida. Formação de Preço. Matéria de Direito Administrativo. Incompetência desta SUT para dirimir Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2017
Consulta Nº 97 DE 21/08/2017 Recadastramento de Benefícios. Resolução SEFAZ Nº 090/17 E 108/17. Obrigatoriedade apenas para Benefícios de Caráter não Geral, não aplicável ao Art. 47 do Livro IV do RICMS RJ/00 Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2017
Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 18/03/2025 ICMS – VENDA DIRETA PELA MONTADORA AO CONSUMIDOR – ALIENAÇÃO ANTES DE 12 MESES DA COMPRA – O Convênio ICMS 64/2006, internalizado pelo Capítulo XXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, estabelece que a alienação de veículos adquiridos diretamente da montadora por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora, implica no recolhimento do ICMS em favor do estado de domicílio do adquirente. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2025

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