Legislação

Comunicado SAIF Nº 13 DE 06/05/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de abril/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Comunicado SAIF Nº 15 DE 06/05/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 45 DE 30/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025
Resolução ARSEP Nº 5 DE 06/05/2025 Homologa as Tarifas de Fornecimento do Gás Canalizado, distribuído pela Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 mai 2025
Lei Nº 13652 DE 06/05/2025 Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 58 DE 28/12/2024 ICMS. Antecipação tributária.Aquisição de camarão em outra UF. Possibilidade de dedução do valor do ICMS antecipado recolhido no cálculo do ICMS normal do período. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/04/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 7 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 30/04/2025 Acrescenta o Item 16, ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 39 DE 28/04/2025 Torna sem efeito as isenções concedidas a adquirentes de veículos com isenção fiscal vinculada à atividade de táxi que não atendem aos requisitos legais estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2025
Portaria SAT Nº 3617 DE 06/05/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2025

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