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Consulta Nº 98 DE 21/08/2017 Recadastramento de Benefícios. Resolução SEFAZ Nº 90/17 E 108/17. Obrigatoriedade apenas para Benefícios de Caráter não Geral, não aplicável ao Art. 47 do Livro IV do RICMS RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2017
Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 53 DE 25/09/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Operação interestadual – Estabelecimento vendedor optante pelo Simples Nacional – Adquirente consumidor final não contribuinte do ICMS – Não exigível. A exigência do recolhimento do ICMS Diferencial de alíquotas não alcança as saídas interestaduais efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS. Na aquisição, em operação interestadual, de mercadorias ou bens, para seu uso, consumo ou ativo permanente, realizada por contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas. Estadual - MT - DOE - 25 set 2023
Consulta de Contribuinte Nº 57 DE 18/03/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 005/2024, em conformidade com o inciso I e o parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2025
Consulta Nº 99 DE 18/08/2017 Obrigações acessórias nos trespasses de propriedade de estabelecimento fabril – Ativos, estoques, insumos. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 24 DE 11/05/2024 ICMS. Sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa à fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções prevista na Lei nº 12.431, de 2003. Antecipação tributária nas aquisições de mercadorias em transferência, com remetente de outra UF, remetente desta UF credenciado no PEAP e na mencionada sistemática e com fruição do benefício do PEAP e remetente desta UF credenciado unicamente no PEAP. Precedente. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2024
Consulta Nº 100 DE 17/08/2017 FEEF – Normas relativas ao diferimento. Desconsiderar na apuração normal do ICMS na hipótese de dispensa total ou parcial nas saídas subsequentes. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2017
Consulta Nº 101 DE 24/08/2017 Cosméticos, Perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Decreto nº 43.922/12. Redução de Base de Cálculo do ICMS somente na Operação Própria do Industrial, Importador ou Distribuidor/Atacadista. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2017
Consulta Nº 102 DE 31/08/2017 Obrigatoriedade do FEEF em determinadas operações. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 25 DE 07/06/2024 ICMS. Redução de base de cálculo nas operações com óleo combustível e óleo diesel destinadas à usina termoelétrica em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 1408 DE 10/04/2025 Em caráter excepcional, suspende a eficácia do Decreto Nº 1208/2024, que modifica o Decreto N° 1977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 abr 2025

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