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Portaria SAT Nº 3616 DE 06/05/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 07/05/2025 ICMS. Substituição Tributária. Mercadoria adquirida de outra Unidade Federada com alíquota interestadual diferente de 7%. Aplicação do ajuste previsto no inciso II do subitem 40.7, utilizando a MVA-ST Interestadual correspondente à alíquota da operaçãode entrada. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 07/05/2025 ICMS. 1 -Tributação pelo regime previsto na Lei no 5.005/2012 na operação de saída interestadual de mercadoria adquirida por meio de importação do exterior. Vedação. 2 -Questionamentos caracterizando pedido de orientações gerais e procedimentais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2025
Portaria GABIN Nº 164 DE 15/06/2020 Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios – POP/IPM Nº 01/2020. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2020
Resolução Plenária JUCESC Nº 1 DE 27/02/2025 Ret. - Regulamenta o cancelamento de requerimentos eletrônicos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazos, condições, consequências, reutilização de consultas de viabilidade e DBE/CNPJ, e restituição de pagamentos. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2025
Lei Nº 13656 DE 06/05/2025 Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 239 DE 05/05/2025 Ret. - Inclui o produto Peles em bruto de ovinos e peles curtidas, mesmo divididas, classificados nas NCMs 41.02 e 41.05, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 28/2019, que define os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 6 mai 2025
Comunicado SAIF Nº 14 DE 06/05/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 06/05/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de maio de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2025
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 06/05/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2025

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