Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 1 DE 31/01/2023 ICMS. Diferimento do recolhimento do ICMS de equipamentos, no processo de montagem de máquinas industriais adquiridas por importação. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 2 DE 31/01/2023 ICMS. Substituição tributária. Complemento e restituição. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Instrução Normativa IAT Nº 47 DE 05/05/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos e de estruturas náuticas isoladas localizados nas margens e nas águas interiores e costeira do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 3 DE 31/01/2023 ICMS. Antecipação tributária aquisição interestadual. Mercadoria sujeita à substituição tributária. Detentor de regime especial de tributação. Contribuinte credenciado para fruição da sistemática de tributação aplicável às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de que trata a Lei nº 14.721, de 2012. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 4 DE 31/01/2023 ICMS. Diferença de alíquota consumidor final não contribuinte. Isenção na UF de destino. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Lei Nº 6405 DE 07/05/2025 Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 16622 DE 07/05/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16576/2025, que dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 11803/2005, nas condições que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2025
Lei Nº 10764 DE 07/05/2025 Internaliza o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2025
Medida Provisória Nº 5 DE 07/05/2025 Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 528 DE 07/05/2025 Prorroga a Portaria FEPAM Nº 412/2024 que dispõe sobre a abertura de novas jazidas minerais e locais de ‘bota-fora’ para reconstrução das rodovias estaduais afetadas pelas enchentes, em razão da necessidade de viabilizar a reestruturação da infraestrutura do Estado. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2025

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