Legislação

Portaria AGRODEFESA Nº 246 DE 22/04/2025 Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do Estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos municípios considerados de alto risco para a doença. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2025
Lei Nº 12822 DE 11/04/2025 Derrubada de veto - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2025
Portaria ADAGRO Nº 30 DE 22/04/2025 Regulariza as exigências sanitárias para o trânsito de animais, seus produtos e subprodutos, bem como para a realização de eventos pecuários no estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 43 DE 10/04/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2025
Resolução ARCE Nº 8 DE 13/03/2025 Aprova o reajuste tarifário aplicável à Tabela de Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviços Autônomos de Água e Esgoto da Microrregião Centro-norte do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2025
Resolução ARCE Nº 10 DE 10/04/2025 Aprova o reajuste tarifário aplicável à Tabela de Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapajé, bem como aos serviços indiretos vigentes, exceto os valores de sanções e multas, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2025
Decreto Nº 36546 DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 35010/2022, que regulamenta a Lei Nº 18185/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário e disciplina o Processo Administrativo Tributário. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2025
Parecer Normativo Nº 9 DE 06/01/2023 ICMS – operador de logística e empresas satélites funcionando no mesmo endereço – possibilidade de empresas pertencerem ao mesmo grupo empresarial – impossibilidade de operador logístico exercer outras atividades – necessidade de endereços com complementos diferentes entre os diversos estabelecimentos – necessidade de infraestruturas independentes no caso de empresas satélites industriais – contrato de logística como requisito decorrente da autonomia dos estabelecimentos. 1. Apesar de não haver impedimento para funcionamento no mesmo local de empresas satélites e a operadora logística pertencentes ao mesmo grupo empresarial, a leitura do artigo 11, § 5º, ii, do ricms/es é clara ainda quanto à delimitação das atividades do operador logístico, que se restringe à atividade de organização logística do transporte de carga, cnae 5250-8/04, conjugada com a atividade de armazém geral, cnae 5211-7/01 ou de depósito de mercadorias para terceiros, cnae 5211-7/99, não sendo permitidas outras Atividades empresariais. 2. É permitido o funcionamento simultâneo de operador logístico e empresas satélite no mesmo local, mas o endereço de cada um dos estabelecimentos deve possuir complementos diferentes, nos termos do artigo 40-b-a do ricms/es. 3. O artigo 11, § 6º, do ricms/es impõe a condição de que cada empresa satélite possua infraestrutura autônoma e independente das demais empresas satélites estabelecidas nas dependências da empresa operadora de logística. 4. Em virtude da autonomia dos estabelecimentos, ainda que todos pertençam ao mesmo titular, é necessário um contrato de logística entre eles para o funcionamento no mesmo endereço. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2023
Consulta Nº 75 DE 05/07/2016 Rolo de papel alumínio. Folha de alumínio para proteção de fogão a gás. Protocolos ICMS 199/09 e 135/13. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Consulta Nº 76 DE 14/07/2016 Apuração e Pagamento Decendial do ICMS. Adesão ao Decreto n.º 45.520/15. Incorporação: Desistência de ações judiciais em curso pela sucessora. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2016

Legislações