Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026


 Publicado no DOU em 30 abr 2026


Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.


Comercio Exterior

ANEXO II - REPETRO (ART. 164)

TABELA I - LISTA DE BENS (REPETRO-TEMPORÁRIO) (Art. 164, INCISO I)

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO COMERCIAL

1

2844

Fonte radioativa (para medição/marcação).

2

5607

Cabo de poliéster (trançado).

3

7304

Tubo de lavagem (wash pipe) (sem costura).

4

7304

Tubo de perfuraçãodrill pipe(sem costura).

5

7304

Tubo de produção (coluna de produção/COP) (sem costura).

6

7304

Tubo metálico (sem costura) (serviço de perfuração/intervenção).

7

7305

Tubo de perfuraçãodrill pipe(soldado, grande diâmetro).

8

7306

Tubo de lavagem (wash pipe) (soldado).

9

7306

Tubo de perfuraçãodrill pipe(soldado).

10

7306

Tubo de produção (coluna de produção/COP) (soldado).

11

7307

Adaptador/acessório tubular de encaixe (paradrill pipe riser).

12

7308

Base de teste e transporte (estrutura de aço).

13

7308

Estrutura de lançamento parajumperelétrico-hidráulico/de potência (aço).

14

7309

Recipiente de aço (>300 L) (armazenagem temporária de fluidos/granéis).

15

7315

Corrente de amarração (aço) (com/sem malhete).

16

7315

Gancho para amarra (peça de corrente).

17

7316

Âncora/grapnel(aço).

18

8205

Cortador manual de tubos (ferramenta de mão).

19

8205

Ferramenta manual (instalação de Árvore de Natal Molhada).

20

8405

Unidade geradora de gás (com purificador).

21

8407

Motor de combustãoOtto(montado emskid/móvel).

22

8408

Motor de combustão diesel (montado emskid/móvel).

23

8411

Turbina a gás.

24

8413

Módulo de bombeio submerso (conjunto de bombas).

25

8413

Sistema submarino de bombeamento multifásico (BMSHAhélico-axial).

26

8413

Unidade de bombeamento de concreto (alta pressão) (cimentação).

27

8413

Unidade de bombeamento de fluidos (transferência).

28

8413

Unidade de potência hidráulicaHPU(conjunto com bombas, reservatório e acionamento).

29

8414

Bomba de vácuo (sem óleo) (ferramentasRST).

30

8414

Compressor de gás natural.

31

8414

Conjunto soprador/resfriador (ar/gás).

32

8416

Queimador para efluentes/combustíveis do poço (teste/avaliação).

33

8419

Equipamento de tratamento térmico (aquecedor/resfriador).

34

8419

Trocador de calor (casco e tubos ou placas).

35

8421

Centrífuga (recuperação de fluidos de perfuração).

36

8421

Eliminador de névoa (gás).

37

8421

Equipamento de secagem/filtração de cascalhos e fluidos.

38

8421

Módulo desarenador (fluxo multifásico).

39

8421

Partes de centrífugas e equipamentos de filtração (8421).

40

8425

Guincho (movimentação/elevação de equipamentos e materiais).

41

8425

Turcodavitpara barco de salvamento (embarcação).

42

8428

Aparelho de manuseio/lançamento dejumper(com acionamento).

43

8428

Elevador estendido (apoio/tração da coluna) (ex.: 400 t; bucha 6 5/8").

44

8428

Equipamento de transporte de cascalhos (contínuo/pneumático).

45

8430

Unidade fixa de perfuração/exploração/produção (máquina de perfuração).

46

8431

Escareador/estabilizador (perfuração).

47

8431

Ferramenta/acessório para perfuração/intervenção (inclui manuseio/elevação de tubos).

48

8431

Mesa/base de perfuração (parte de máquina de perfuração).

49

8467

Cortador mecânico de tubos (manual).

50

8467

Ferramenta hidráulica/pneumática de manuseio, torque, instalação e desconexão (coluna, módulos eriser).

51

8474

Misturador pressurizado de materiais químicos a granel.

52

8474

Misturador/reciclador de cimento (CBS).

53

8474

Peneira vibratória (shale shaker).

54

8479

Equipamento mecânico de função própria (uso em perfuração/intervenção).

55

8479

Veículo submarino operado remotamente (ROV).

56

8481

BOPW- preventor de erupção paraworkover.

57

8481

SDR- sistema de destravamento rápido (valvulado).

58

8481

Válvula de circulação para coluna dedrill pipe(PBL).

59

8481

Válvula de segurança de fluxo pleno.

60

8501

Motor elétrico para acionamento de equipamentos e sistemas (inclui aplicação em guincho de âncora).

61

8504

Transformador (tipo seco).

62

8517

Unidade portátil de teste/aquisição multiplexadaPETU(Portable Electrical Terminal Unit).

63

8904

Rebocador.

64

8905

Estrutura flutuante de apoio com embarcações auxiliares.

65

8905

Guindaste flutuante.

66

8905

Plataforma de perfuração/exploração (flutuante/semisubmersível).

67

8906

Barco salva-vidas.

68

8906

Embarcação de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem.

69

8906

Embarcação de pesquisa/aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos.

70

9014

Inclinômetro (tilt sensor) para sistema de posicionamento.

71

9015

Equipamento de aquisição de dados geológicos/geofísicos/geodésicos.

72

9015

Partes/acessórios de instrumentos de aquisição de dados (9015) (inclui módulo eletrônico/microprocessador).

73

9015

Unidade/módulo de controle e aquisição de dados (instrumentos 9015).

74

9022

Aparelho de radiação (raios X/gama).

75

9024

Equipamento de ensaio mecânico de materiais/partes/tubos.

76

9026

Instrumento de medição/controle de vazão/pressão de processo.

77

9027

Unidade/sistema de análise físico-química de fluidos e sólidos.

78

9030

Instrumento de medição de radiação e grandezas elétricas.

79

9031

Base de teste e transporte (parte reconhecível de equipamento de ensaio).

80

9031

Caixa de teste para calibração de ferramentaHRLT.

81

9031

Equipamento de pré-comissionamento/inspeção de dutos.

82

9031

Equipamento de teste de estanqueidade de poço.

83

9031

Sistema de transferência de dados do poço para a superfície (instrumentação 9031).

84

9031

Sistema eletrônico de aquisição de dados estruturais (dutos/equipamentos submarinos).

85

9032

Sensor/instrumento de monitoramento e controle automático (processo).

86

9406

Contêiner técnico instrumentado (análise/monitoramento/controle).