Publicado no DOU em 30 abr 2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
TÍTULO VI - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA CBS
Art. 491. Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se ao pedido de restituição de que trata o art. 38 a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB.
Parágrafo único. RFB disciplinará o disposto neste artigo.
