(Revogado pelo Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018):

ANEXO I - ISENÇÕES (Previsto no artigo 6º deste regulamento)

TABELA I DO ANEXO I ISENÇÕES - CONCESSÕES POR TEMPO INDETERMINADO

1 - As seguintes operações e prestações (Conv.ICMS Nº 158/1994):

I - o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Conv. ICMS Nº 90/1997);

II - a saída de veículos nacionais adquiridos por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros e por Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, desde que o veículo esteja isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com redução para zero da alíquota deste imposto;

III - as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, desde que as mercadorias estejam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contempladas com redução para zero da alíquota deste imposto;

Nota 1: A concessão do benefício previsto no inciso I condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso II, como matéria prima ou material secundário.

Nota 3: Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na Legislação Federal aplicável.

Nota 4: O benefício de que trata o inciso III somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos.

2 - A saída promovida por estabelecimento concessionário de serviço público de ENERGIA ELÉTRICA de bem destinado a utilização em suas instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. (Conv. AE Nº 05/1972 e Conv. ICMS Nº 151/1994)

3 - O fornecimento de REFEIÇÃO por organização estudantil, instituição de educação e de assistência social, sindicato ou associação de classe, exclusivamente a seu empregado, associado, beneficiário ou assistido, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja devidamente acobertada por documentação fiscal (Conv. ICM Nº 01/1975, Cláusula Primeira, III, "f", Conv. ICMS nºs 35/1990 e 151/1994);

Nota Única: A isenção prevista neste inciso não se aplica a saída promovida por estabelecimento industrial ou comercial, com destino a terceiro, de refeições prontas.

4 - O fornecimento de REFEIÇÃO por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja acobertada por documentação fiscal (alínea "f" do inciso III do Conv. ICM Nº 01/1975 e Conv. ICMS Nº 151/1994);

Nota Única: A isenção prevista neste inciso não se aplica a saída promovida por estabelecimento industrial ou comercial, com destino a terceiro, de refeições prontas.

5 - A saída de mercadoria, em decorrência de doação para assistência a vítimas de CALAMIDADE PÚBLICA, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública. (Conv. ICM Nº 26/1975 e Conv. ICMS Nº 151/1994)

Nota 1: O benefício cabe às saídas de mercadorias com destino a entidade assistencial que atendam aos seguintes requisitos:

1 - não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

2 - aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3 - mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

Nota 1-A: Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item. (Nota renomeada pelo Decreto Nº 16962 DE 01/08/2012).

Nota 2: O disposto neste item 5 aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias. (Conv.ICMS58/92).

(Revogado pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998):

6. - A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como às Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO, Tabatinga/AM, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus ou nas áreas acima relacionadas. (Conv. ICMS nºs 65/1988, 52/1992 e 37/1997);

Nota 1: Excluem-se do disposto neste item 6, armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros, perfumes e produtos semi-elaborados previstos no anexo XI.

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 6, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 3: O benefício previsto neste item 6 fica condicionado à comprovação do efetivo internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, que será produzida mediante a emissão da Certidão de Internamento, que será remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da mercadoria.

Nota 4: Não comprovado o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício. (Conv. ICMS Nº 36/1997)

Nota 5: Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor da unidade federada de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona ou área de livre comércio. (Conv. ICMS Nº 36/1997)

Nota 6: Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, com relação às remessas com destino às Áreas de Livre Comércio, ficando, porém, assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada neste item 6, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no município de Manaus.

Nota 7: Fica garantido o crédito presumido nas operações que se destinem à comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, conforme o disposto no item 1 do anexo IV deste Regulamento.

Nota 8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item 6 fica com sua validade suspensa até que se decida a causa.

7 - A saída interna ou interestadual de produto típico de ARTESANATO regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem a utilização de trabalho assalariado (Conv. ICM Nº 32/1975 e Conv. ICMS Nº 151/1994);

Nota Única: Para os efeitos deste item, considera-se produto de artesanato, o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

a) quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

b) quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

8 - A saída de PRODUTO FARMACÊUTICO, em operação realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto (Conv. ICM Nº 40/1975 e Conv. ICMS Nº 151/1994);

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006):

9. A saída interna de LEITE fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, destinado a consumo final (Conv. ICM Nº 07/1977 e Conv. ICMS Nº 124/1993);

Nota 1: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido, bem como o estorno do imposto que onerou o leite procedente de outra unidade da Federação ou o leite em pó utilizado na reidratação, excetuada a hipótese do retorno para consumo final no Estado de origem.

Nota 2: Nas operações interestaduais, o disposto neste item somente se aplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.

10. A entrada, em estabelecimento comercial ou produtor de REPRODUTOR ou MATRIZ de animal bovino, ovino, suíno e bubalino, puro de origem, puro por cruza ou de livro aberto de vacuns, importado do exterior pelo titular do estabelecimento, com Registro Genealógico oficial ou em condições de obtê-lo no País. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 11.409 DE 03.12.2004).

Nota 1: O benefício previsto neste item estende-se também a saída em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. (Antiga nota única renomeada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004).

Nota 2: A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004).

11. A saída interna ou interestadual de REPRODUTOR ou MATRIZ de gado bovino, ovino, suíno e bubalino, puro de origem, puro por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possua Registro Genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR. (Redação dada pelo Decreto Nº 11.409 DE 03.12.2004).

Nota 1: O benefício previsto neste item estende-se também a saída em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. (Antiga nota única renomeada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004).

Nota 2: A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004)

12 - A saída de produto MANUFATURADO de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinado a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do art. 1º do Decreto-Lei Federal Nº 1.633 DE 09 de agosto de 1978 (Conv. ICM Nº 04/1979, excetuado o § 3º da cláusula 1ª, e Conv. ICMS Nº 124/1993);

Nota Única: O benefício de que trata este item somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contrato de prestação de serviços no exterior e que constem de relação fixada pelo Ministério da Fazenda, observando-se que:

1 - a exportação de manufaturados deverá ser comprovada pelo fabricante/fornecedor, observados os mesmos prazos concedidos à empresa exportadora de serviços, mediante apresentação de cópia da Guia de Exportação à repartição fazendária do domicílio tributário do contribuinte, juntamente com uma via da nota fiscal que acobertar a mercadoria correspondente;

2 - esgotado o prazo fixado sem que haja a exportação, o fabricante/fornecedor deverá pagar o imposto relativo à operação, dentro de quinze dias, com os acréscimos legais.

13 - As saídas de mercadoria de produção própria, promovida por INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela, a título de lucro ou participação, e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF-RO, pelo valor vigente no mês de dezembro desse mesmo ano (Conv. ICM Nº 38/1982 e Conv. ICMS Nº 121/1995);

Nota Única: A isenção estabelecida neste item alcança a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da entidade beneficiada.

(Revogado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004):

14. – As operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da NBM/SH, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI: (Conv. ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96 e 24/97)

I - recebimento pelo importador (Conv. ICMS 51/94, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01 - efeitos a partir de 03/05/01) (Nova Redação dada pelo Decreto no 9598, de 18.07.2001):

a)dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias - SISTEMA Harmonizado - NBM/SH:

1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzico, 29.18.19.90;

2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 2,4-Ditiano 2,5, Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.30.29;

5. 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.3929;

6. 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-pirildicarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

7. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina, carboxamida, 2933.4090;

8. Nelfinavir Base: 3S-[2(2s*, 3S*), alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3isoquilina carboxamida, 2933,40.90;

9. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiidan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

10. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxiN-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro- pentonamida, 2933.59.19;

11. Citosina, 2933.59.99;

12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

13. Timidina, 2934.90.23;

14. Lamiduvina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2[didroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

16. Nevirapina, 2934.90.99;

17. (2R, 5R)-5-(4-1mino-2-oxo-2H-pirimidim-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2Sisopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.9099;

b)os medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: Zalcitabina, Didanosina, Suquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99; O que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;

15 - A saída de AMOSTRA-GRÁTIS, de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção (Conv. ICMS Nº 29/1990):

I - a amostra de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para a de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenha, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensada desta exigência a amostra cujo comprimento não exceda a 0,15m;

II - a amostra de medicamento em embalagem especial, com redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo normal da unidade de menor volume de apresentação comercial do produto, ou a que constituir dose terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, envoltório, ampola ou na própria embalagem, a expressão "amostra-grátis", impressa em destaque, junto ao nome do produtor;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

Nota Única: Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

16 - A saída de VASILHAMES, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Conv. ICMS Nº 88/1991);

17 - A saída de VASILHAME, recipiente e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênio ICMS Nº 88/1991); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14.206 DE 14.04.2009).

Nota 1: Na hipótese deste item, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o item 16 desta Tabela ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 14.944 DE 03.03.2010).

Nota 2: O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13, P-08 e P-05. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 14.206 DE 14.04.2009).

18 - A saída, decorrente de DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Conv. ICMS Nº 88/1991 e 103/1996);

Nota Única: O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13, P-08 e P-05, por ocasião da destroca. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 14.206 DE 14.04.2009).

19 - A prestação de serviços locais de DIFUSÃO SONORA (Convênio ICMS Nº 08/1989 e 102/1996)

Nota Única: O benefício de que trata este item fica condicionado à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária-CONFAZ relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário.

20 - A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (TÁXI) (Conv. ICMS Nº 99/1989);

21 - A saída interna e interestadual promovida por qualquer estabelecimento, dos produtos HORTIFRUTIGRANJEIROS, em estado natural, a seguir enumerados: (Conv. ICM Nº 44/1975, Conv. ICMS Nº 68/1990, 28/1991 e 124/1993).

I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim;

II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;

III - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

IV - endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

V - funcho, flores e frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto: amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra e maçã;

VI - gengibre, gobo, inhame, jiló, hortelã e losna;

VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga e mostarda;

VIII - nabiça e nabo;

IX - pinto de 1 (um) dia; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.929 DE 20.12.2005).

X - palmito, pepino, pimenta e pimentão;

XI - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

XII - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

XIII - brotos de vegetais e demais folhas usadas na alimentação humana (Conv.ICMS Nº 17/1993);

XIV - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança. (Conv. ICMS Nº 78/1991)

Nota 1: A isenção prevista neste item não se aplica a produtos resultantes da industrialização das mercadorias nele relacionadas. (Antiga nota única renomeada pelo Decreto Nº 9.317-A DE 22.12.2000).

(Revogado pelo Decreto Nº 11.929 DE 20.12.2005):

Nota 2. - Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista neste item, não será exigido o estorno do crédito previsto no artigo 34 da Lei Nº 688/1996 (Conv. ICMS Nº 89/2000 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS Nº 89/2000). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.317-A DE 22.12.2000).

Nota 3. Ficam isentos do ICMS as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput desta cláusula, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

Nota 4. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto na Nota 3 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

22 - A saída interna (Conv. ICMS Nº 70/1990 e 151/1994):

I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ATIVO IMOBILIZADO e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;

II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

III - dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

Nota única: O disposto no inciso I deste item aplica-se também às transferências entre empresas coligadas, controladas ou que façam parte de um mesmo grupo de sociedades ou consórcio, conforme definições da Lei Federal Nº 6.404 DE 15 de dezembro de 1976. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 14.783 DE 09.12.2009).

23 - A saída de COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (Conv. ICMS Nº 84/1990 e 151/1994)

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 21230 DE 05/09/2016).

24 - A saída de produto industrializado, de origem nacional, destinado ao consumo ou uso em embarcações ou aeronaves de BANDEIRA ESTRANGEIRA, aportadas no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo de tripulação ou passageiros, bem como a sua conservação ou manutenção, desde que: (Conv. ICM Nº 12/1975 e Conv. ICMS Nº 124/1993)

I - a operação seja acobertada por Guia de Exportação, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior - CONCEX, devendo constar no documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Consumo ou Uso de Embarcações e Aeronaves de Bandeira Estrangeira;

II - o adquirente seja sediado no exterior;

III - o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

a) pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado;

b) pagamento indireto mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

IV - o embarque seja comprovado pela autoridade competente.

25 - O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES efetuado a partir de equipamento terminal instalado em dependências das operadoras de serviço de Telecomunicações, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, na condição de usuárias finais. (Conv. ICM 04/89)

26 - As saídas de estabelecimento de operadora de serviços de Telecomunicações: (Conv. ICM 04/89 e ICMS 03/98 - efeitos a partir de 1º/02/98) (Redação dada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998).

I - de bens destinados à utilização em sua próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

II - de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da remetente;

III - dos bens referidos no inciso anterior em retorno ao estabelecimento de origem.

27 - A saída interna de MUDAS DE PLANTAS, exceto as ornamentais (Conv. ICMS Nº 54/1991);

28 - A saída de OBRAS DE ARTE, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor. (Conv. Nº 59/1991 e 151/1994)

Nota 1: Ao estabelecimento que realizar a saída de obras de arte, recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito fiscal presumido, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação. (Antiga Nota Única renumerada pelo Decreto Nº 15239 DE 02/07/2010).

Nota 2: O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15239 DE 02/07/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005):

29. - As operações internas de fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de TELECOMUNICAÇÃO por eles utilizadas (Conv. ICMS Nº 107/1995 e 44/1996);

Nota Única: O benefício previsto neste item deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

30 - As operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida ao estado de Rondônia nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS Nº 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 13.995 DE 23.12.2008).

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015):

31. Ficam isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino.

Nota única: O benefício previsto no caput estende-se às operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

32 - A saída, internas e interestaduais, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM-SH, em razão de DOAÇÃO OU CESSÃO, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros (Conv.ICMS Nº 60/1992).

Nota Única: Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este item.

33 - No recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direta do Estado, suas Autarquias e Fundações, destinada a integrar seu ativo imobilizado ou para uso e consumo (Conv.ICMS Nº 48/1993);

Nota 1: A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.189 DE 20.08.2004).

Nota 2: Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010/1990 DE 29 de março de 1990. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.189 DE 20.08.2004).

34. No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS Nº 77/1993 e 129/1998 - vigor a partir de 07.01.1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

Nota única - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010):

Nota única: Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005, DOE RO de 06.10.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

36 - A saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho de reeducação de detento, promovida por estabelecimento do Sistema Penitenciário Estadual (Conv.ICMS 85/94);

37 - A saída interna e interestadual de polpa de cupuaçu e de açaí (Conv.ICMS 66/94).

(Revogado pelo Decreto Nº 14290 DE 21/05/2009):

38 - A saída de mercadorias e bens e nas prestações de serviços de transporte a ele relativos, ocorridas neste Estado, bem como nas operações de entrada dos mesmos, quando importados do exterior, sem similar nacional, destinados ao exclusivo emprego nas obras de construção da: (Conv. ICMS Nº 143/1993)

I - Usina Hidrelétrica de Samuel;

II - Linha de Transmissão Samuel- Ariquemes- Ji - Paraná;

III - Subestação de Ariquemes;

IV - Subestação de Ji Paraná;

V - Subestação Centro, em Porto Velho.

Nota 1: Fica dispensado o estorno do crédito fiscal ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso, relativo às operações ou prestações de que trata este item.

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 3: A isenção prevista neste item

1 - aplica-se exclusivamente

a) ao material de construção civil empregado nas obras da usina e das subestação;

b) às torres, cabos e componentes das linhas de transmissão;

c) às instalações, máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo fixo da usina geradora e das subestações;

2 - aplica-se no que couber:

a) ao diferencial de alíquota, devido na entrada, em operação interestadual, na contratação de serviços de transporte das mercadorias e bens destinados ao consumo ou integração no ativo fixo;

b) à prestação do serviço de transporte intermunicipal (das mercadorias amparadas pela isenção definidas neste item), iniciado no estabelecimento alienante com destino ao adquirente, bem como deste até o canteiro de obras;

3 - não se aplica, entre outros a:

a) automóveis e caminhões;

b) máquinas e equipamentos que não se destinem a integrar o ativo fixo da Usina de Samuel ou das subestações;

c) material de escritório, combustíveis, lubrificantes e outros que não sejam destinados a integração do ativo fixo.

Nota 4: Para usufruir o benefício previsto neste item, o interessado deverá requerer previamente o seu credenciamento junto a Coordenadoria da Receita Estadual, conforme disciplinado em Resolução.

Nota 5: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias, bens e serviços de transporte nas obras acima referidas.

Nota 6: A isenção prevista neste item estende-se ao imposto decorrente de aplicação do diferencial de alíquota de ICMS, nas transferências e aquisições interestaduais dos bens destinados a uso, consumo e ativo fixo, e nas prestações de serviço de transporte iniciados em outro Estado, para exclusivo emprego nas obras especificadas neste item.

39 - A entrada, decorrente de importação, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Conv. 64/95)

40 - O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Conv. ICMS 80/95)

Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:

1 - Não haja contratação de câmbio ;

2 - A operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

3 - Os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador:

4 - O benefício:

a) será concedido, caso a caso, mediante despacho do Coordenador da Receita Estadual, em petição do interessado;

b) poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a da alínea "a", efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

Nota 2: A ausência de similaridade referida na alínea b, 4, da nota anterior, deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

41 - As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL: (Conv. ICMS Nº 105/1995)

I - Destinados a prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa.

II - Dos equipamentos referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

(Revogado pelo Decreto Nº 8.692 DE 05.04.1999):

42. - A saída de óleo diesel destinado à Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, para ser utilizado como insumo da geração de energia elétrica, desde que o valor do imposto seja abatido no preço do produto (Conv. ICMS nºs 120/1992, 105/1993 e 126/1994).

Nota Única: O benefício previsto neste item somente se aplica quando o produto for destinado à geração de energia elétrica.

(Redação dada pelo Decreto Nº 16613 DE 29/03/2012):

43 - Nas operações com os medicamentos abaixo relacionados, utilizados no tratamento de câncer:Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014):

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22619 DE 26/02/2018):

Nota 1: A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual;

II - relativamente ao produto previsto no item 69 da tabela constante nesse item, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996

Nota 3: O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

44 - As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA, desde que, o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto. (Conv. ICMS 61/97)

45 - As entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em PROGRAMAS IMPLEMENTADOS POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL relacionados com suas finalidades essenciais. (Conv. ICMS 55/89)

Nota Única: As mercadorias importadas com o benefício previsto neste item 45, terão a saída nela prevista também beneficiada com isenção. (Conv. ICMS 82/89)

46. - As operações indicadas com MÁQUINA, EQUIPAMENTO, APARELHO, INSTRUMENTO OU MATERIAL, OU SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador: (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

I - nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, desde que isenta do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros, de competência da União; e

  II - nas aquisições no mercado interno:

a) a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício da redução da base de cálculo, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche as condições do Programa BEFIEX.

c) não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 34, da Lei 688 DE 27 de dezembro de 1996, relativamente a matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

47 - As saídas de mercadorias promovidas por órgão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, para fins de INDUSTRIALIZAÇÃO, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente. (V Conv. do Rio de Janeiro)

Nota 1: As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, por Nota Fiscal de emissão avulsa, emitida pela repartição fiscal de jurisdição do órgão remetente.

Nota 2: Na saída do produto industrializado, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

48 - As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Conv. ICMS 01/91)

49 - As operações a seguir com produtos industrializados: (Conv. ICMS 91/91)

I - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelo estabelecimentos referidos no inciso I deste item 49.

Nota Única: o disposto nos incisos II e III, deste item 49, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

50. No desembaraço aduaneiro decorrente de importação de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integralização do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador. (Conv. ICMS Nº 93/1991 e 128/1998 - vigor a partir de 07.01.1999) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

Nota única - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

51 - As saídas de TRAVA-BLOCOS para a construção de CASAS POPULARES, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal. (Conv. ICMS Nº 35/1992)

52 - As saídas internas de cadeiras de rodas e de muletas, classificadas nos códigos 8713.10.0000 e 9021.19.0000, respectivamente, da NBM/SH, de estabelecimento fabricante que tenham em seu quadro funcional, no mínimo 90% (noventa por cento) de deficientes físicos. (Conv. ICMS Nº 133/1993)

53 - As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes. (Conv. ICMS Nº 136/1994)

Nota 1: A isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este item 53 promovidas:

1 - por estabelecimento do Banco de Alimentação (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;

2 - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

Nota 2: Considera-se perda para fins do disposto neste item 53, os produtos que estiverem:

1 - com a data de validade vencida;

2 - impróprios para comercialização;

3 - com a embalagem danificada ou estragada.

54 - Recebimento, em retorno, por quem exportou, de mercadoria: (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, I e VIII, "b", e §§ 1º e 2º)

I - não recebida pelo importador localizado no exterior;

II - recebida pelo importador localizado no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;

III - remetida a título de consignação mercantil e não comercializada.

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 18173 DE 06/09/2013):

Nota 1: A isenção de que trata este item, no que respeita ao disposto no inciso II, se estende à saída para o exterior da mercadoria remetida pelo exportador em substituição àquela devolvida, desde que, concomitantemente:

1 - a remessa para o exterior não seja onerada pelo Imposto de Exportação;

2- tenha sido pago o imposto estadual relativo à exportação da mercadoria substituída.

Nota 2: Na hipótese prevista no inciso III, tendo havido pagamento do imposto por ocasião da remessa para o exterior, o consignante poderá creditar-se na proporção das mercadorias efetivamente devolvidas.

Nota 3: O disposto neste item 54 ficará condicionado a que, na operação de importação, não tenha havido:

1 - contratação de câmbio;

2 - incidência do Imposto de Importação.

55 - Recebimento em importação do exterior: (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, II, III, IV, V e VII, "a", e §§ 1º e 3º)

I - de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do recebimento da mercadoria substituída;

II - de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Conv. ICMS 60/95)

III - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

IV - de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

V - de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecidas as condições previstas no item 2 da Nota 3 deste Item 55. (Conv. ICMS Nº 106/1995)

Nota 1: A isenção de que trata este item 55, no que respeita ao disposto no inciso I, se estende à saída para o exterior da mercadoria devolvida pelo respectivo importador, em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que a remessa não seja onerada pelo Imposto de Exportação.

Nota 2: Na hipótese prevista nos incisos III e V, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto na Entrada de Mercadoria Estrangeira. (Conv. ICMS Nº 106/1995)

Nota 3: O disposto neste Item 55, ficará condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos I a IV:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

2 - em relação do inciso V, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada. (Conv. ICMS Nº 106/1995)

Nota 4: A isenção prevista no inciso II estende-se à saída para o exterior de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, desde que não onerados pelo Imposto de Exportação.

56 - Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação. (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, VI e § 1º)

57 - A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, VIII)

58 - As saídas de OVINOS e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. (Conv. ICMS 24/95)

59 - Na saída promovida por distribuidora de combustíveis para fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, desde que obedecidas, no mínimo, as seguintes condições: (Conv. ICMS 58/96 - Protocolo ICMS 08/96 e 11/96) (Estados signatários: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.)

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

a) possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

c) estar devidamente credenciada na repartição fazendária da respectiva unidade da Federação.

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:

1) provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2) Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3) Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho.

b) possuir o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no IBAMA;

c) comprovar a sua regularidade referente ao IPVA.

Nota 1: A fruição do benefício de que trata este item 59, fica condicionada a que o adquirente comprove junto à distribuidora o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.

Nota 2: As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel, nas condições preconizadas neste item 59, deverão elaborar e remeter à repartição fiscal de sua jurisdição, mensalmente, até o dia 15, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do destinatário;

II - número e data da nota fiscal;

III - quantidade e valor do óleo diesel fornecido, mensalmente e o acumulado.

60 - As operações interestaduais de TRANSFERÊNCIAS DE BENS DE ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Conv. ICMS 18/97)

(Revogado pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999):

61. - A saída interna, com manutenção do direito ao crédito por operações anteriores, de gado bovino destinado a cria ou recria entre produtores rurais deste Estado, excetuados os seguintes casos: (Conv. ICMS Nº 139/1992)

I - boi com peso superior a 11 (onze) arrobas;

II - vaca com peso superior a 09 (nove) arrobas.

Nota Única: Os pesos referidos neste item 61 são líquidos, obtidos mediante a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o peso vivo do animal.

62. - Recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída. (Conv. ICMS 18/95 e 56/98, cláusula primeira, X) (Vigor a partir de 14.07.1998) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 9.332 DE 28.12.2000):

63. - relativamente ao diferencial de alíquota interna e a alíquota interestadual, pela aquisição, por contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade federada, para integrar o ativo permanente, nos casos em que o destinatário da mercadoria tenha direito ao crédito do imposto (Conv. ICMS 48/98). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999):

64. - as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Conv. ICMS 57/98 - Efeitos a partir de 1º/07/98.)

Nota 1: O benefício previsto neste item não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

Nota 2: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998):

65 - as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de (Conv. ICMS 57/98 - Efeitos a partir de 14.07.1998 até 31.07.2001):

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

(Revogado pelo Decreto Nº 8.795 DE 15.07.1999):

66. - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS nºs 101/1997, 23/1998 e 46/1998 - efeitos a partir de 14.07.1998)

67 - As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal. (Conv. ICMS 95/98) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 12.079 DE 24.03.2006).

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998):

68 - A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva , Presidente Figueiredo, ou nas áreas acima citadas. (Conv. ICMS 65/88; Conv. ICMS 52/92; Conv. ICMS 49/94; Conv. ICMS 25/08, efeitos a partir de 30.04.2008; Somente produzirá efeitos em relação ao no município de Boa Vista após a SUFRAMA comunicar ao CONFAZ a implantação daquela área de livre comércio) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 1: Excluem-se do disposto neste item armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e veículos de passageiros. (§ 1º da cláusula primeira do Convênio ICM Nº 65/88 c/c cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 52/92) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

Nota 3: O benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA, conforme previsto no Convênio ICMS Nº 23/08. (Cl. segunda do Conv. ICMS 65/88, c/c cl. terceira, sexta e sétima do Conv. ICMS 23/08) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 4: A falta da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, ou da comprovação da formalização do ingresso e internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 5: Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor da unidade federada de origem. (cl. décima nona do Conv. ICMS 23/08) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 5.1: Na ocorrência da hipótese prevista na nota 5 será recolhido ao estado de Rondônia, com atualização monetária, pelo estabelecimento que der causa ao desinternamento:

I - o ICMS isentado, quando a unidade federada de origem da mercadoria desinternada for o estado de Rondônia;

II - o ICMS correspondente ao complemento da substituição tributária, cuja base de cálculo encontra-se prevista no inciso III do art. 27 deste regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.411 DE 15.12.2011).

Nota 6: Fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na produção dos bens objetos de tais saídas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

Nota 7: O direito ao crédito presumido previsto no item 1 da Tabela I do Anexo IV deste regulamento aplica-se cumulativamente ao benefício regulado neste item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.410 DE 15.12.2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007):

Nota 8: Em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade Nº 310/1990, até o julgamento definitivo da causa fica suspensa a exclusão dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item para as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 10.715 DE 14.11.2003, DOE RO de 14.11.2003)

Nota 8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item, fica com sua validade suspensa até que se decida a causa. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota 8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item 26 fica com sua validade suspensa até que se decida a causa. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998, DOE RO de 27.11.1998)

(Revogado pelo Decreto Nº 8.615 DE 11.01.1999):

Nota 9: Fica dispensado o cumprimento das disposições contidas nos itens 5 e 6 deste item 26, quando o destinatário encontrar-se estabelecido na Amazônia Ocidental, conforme definido no Parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei Federal Nº 356 DE 15 de agosto de 1968. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 9.429 DE 02.04.2001):

Nota 10 - O estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim fica dispensado do cumprimento da nota 5 nas operações de saída que promover, quando destinadas a estabelecimentos localizados em Rondônia. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.376 DE 16.02.2001, DOE RO de 19.02.2001)

Nota 10: O estabelecimento, localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que promover saída para estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, fica dispensado do cumprimento da nota 5. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)

(Revogado pelo Decreto Nº 9.429 DE 02.04.2001):

Nota 11: Fica garantido na operação prevista na nota anterior, a manutenção do crédito presumido, exceto quando a mercadoria desinternada de Guajará-Mirim, em sua operação de entrada tiver sido recebida de estabelecimento sediado em outro município rondoniense. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.937 de 30.12.1999, DOE RO de 31.12.1999)

Nota 11: Fica garantido na operação prevista na nota anterior, a manutenção do crédito presumido. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)

(Revogado pelo Decreto Nº 8.899 DE 27.10.1999):

Nota 12: O estabelecimento, "localizado no interior do entreposto"localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que promover saída do entreposto, para estabelecimentos localizados na Cidade de Guajará-Mirim, ficará isento de ICMS". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)"

(Revogado pelo Decreto Nº 9.429 DE 02.04.2001):

Nota 13: As isenções e benefícios deste item, serão mantidos até o dia 19 de julho de 2.016, coincidindo com o prazo de benefícios concedido pela Lei Federal Nº 8.210 DE 19 de julho de 1991, que criou a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM. (Redação dada a nota pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota 13: As isenções e benefícios deste Decreto, serão mantidos até o dia 19 de julho de 2.016, coincidindo com o prazo de benefícios concedido pela Lei Federal Nº 8.210 DE 19 de julho de 1991, que criou a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)

Nota 14: Aplicam-se às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item, as regras de controle definidas no Convênio ICMS Nº 23/08, particularmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento, vistoria física e técnica, dentre outras, facultando-se às unidades federadas e à SUFRAMA a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive eletrônicos, das operações com as áreas incentivadas de que trata este item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 15: Este benefício não se aplica às operações em que o remetente e o destinatário estejam localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003).

Nota 16: Aplicam-se às mercadorias e operações beneficiadas com a isenção prevista neste item, no que couberem, as disposições do Capítulo LII deste Regulamento e as regras de controle definidas no Convênio ICMS Nº 36/97, principalmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento e vistoria técnica, dentre outras. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.176 DE 05.10.2007).

69 - as doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. (Conv. ICMS Nº 43/99 - efeitos a partir de 17.08.1999) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

70 - As prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual vinculadas a operações de circulação de mercadorias com fim específico de exportação, cujo itinerário contemple a Hidrovia do Madeira. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 10.544 DE 16.06.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 14.467 DE 11.08.2009):

71 - equipamento médico-hospitalar importado do exterior, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração, na forma que dispuser a legislação estadual (Conv. ICMS 05/98, 14/00 e 91/03). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 03.11.2003 - Conv. ICMS 82/03)

71 - equipamento médico-hospitalar importados do exterior, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programado pela Secretaria Estadual de Saúde em valor igual ou superior a desoneração (Conv. ICMS 05/98 e 14/00); (Redação dada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001).

71 - equipamento médico-hospitalar importados do exterior, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programado pela Secretaria Estadual de Saúde em valor igual ou superior a desoneração, na forma a ser disciplinada em Resolução expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual (Conv. ICMS 05/98 e 14/00 - efeitos a partir de 24.04.2000); (Acrescentado pelo Decreto Nº 9.114 DE 14.06.2000, DOE RO de 14.06.2000)

Nota Única - (Suprimida pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001):

(Revogado pelo Decreto Nº 14.467 DE 11.08.2009):

Nota 1 - o benefício será concedido mediante Despacho Declaratório do Coordenador Geral da Receita Estadual, através de processo iniciado na Agência de Rendas da jurisdição do interessado instruído com:

I - requerimento;

II - marca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;

III - código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) do produto;

IV - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

V - declaração de ausência de produto similar produzido no país, expedido pela Federação da Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

VI - cópia autentica do Termo de acordo a que se refere a Nota 3. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001)."

(Revogado pelo Decreto Nº 14.467 DE 11.08.2009):

Nota 2 - o benefício fica condicionado:

I - à celebração prévia de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e o requerente, onde se estabeleça a forma como o beneficiário irá beneficiar a população;

II - a que ao final do Termo de Acordo seja encaminhado pelo beneficiário à Agência de Rendas de sua jurisdição a comprovação do cumprimento do Termo de Acordo devidamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Saúde. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001).

Nota 3 - A compensação aqui prevista será fiscalizada pela Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do contribuinte. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.258 DE 07.11.2000):

72 - a operação nas quais o Estado de Rondônia adquirir por adjudicação mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora (Conv. ICMS 57/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS Nº 57/00).

Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata a Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 2 - A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos neste item e na Nota 1, deduzindo-se de seu valor de mercado o valor do imposto que seria devido se não existissem tais benefícios (Conv. ICMS 57/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS Nº 57/00).

(Revogado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007):

73. - .................................

(Redação dada à tabela pelo Decreto Nº 9.730 DE 30.11.2001, DOE RO de 03.12.2001)

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

74. A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário, de empresa de construção civil ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação dada pelo Decreto Nº 15.390 DE 08.02.2010).

74. A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação dada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008).

74. A importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. (Acrescentado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003).

2) Ver art. 1º do Decreto Nº 14.860 DE 20.01.2010 - DOE RO de 20.01.2010, que determina que as compreendidas entre 1º de janeiro de 2009 e a data de publicação deste Decreto, que não tenham sido objeto de pedido de isenção ou cujo pedido tenha sido indeferido em razão da ausência de solicitação prévia à data limite, poderão ser objeto de pedido de isenção, a ser protocolado até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto na agência de rendas de jurisdição do interessado, mediante requerimento ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

3) Ver art. 1º do Decreto Nº 14.170 DE 27.03.2009, DOE RO de 31.03.2009, que determina que a entrada de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado a que se refere este item, compreendidas entre 1º de janeiro de 2007 e a data de publicação do Decreto Nº 14.170/2009, que não tenham sido objeto de pedido de isenção ou cujo pedido tenha sido indeferido em razão da ausência de solicitação prévia à data limite, poderão ser objeto de pedido de isenção a ser protocolado até 31.03.2009 na Agência de Rendas de jurisdição do interessado, devendo o pedido ser dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

4) Ver art. 1º do Decreto Nº 13.079 DE 20.08.2007, DOE RO de 22.08.2007, que prorroga, para o dia 31.08.2007, a data para os empreendimentos industriais e agroindustriais cujos benefícios fiscais foram cancelados por ato do CONDER requererem ao direito de fruição do benefício previsto neste item.

5) Ver art. 1º do Decreto Nº 11.886 DE 22.11.2005, DOE RO de 25.11.2005, que estende, até 30.11.2005, aos prestadores de serviço de radiodifusão de imagens (televisão) o benefício indicado neste item.

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 1: A isenção prevista neste item deverá ser reconhecida e autorizada, caso a caso, até 30 (trinta) dias após a entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento destinatário, conforme disciplina estabelecida em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.778 DE 29.08.2005).

Nota 1: A isenção prevista neste item deverá ser previamente reconhecida e autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de veículos automotores, materiais de construção, mobiliário e bens ou mercadorias não relacionadas diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.778 DE 29.08.2005)

Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de mercadoria destinada ao consumo final do estabelecimento adquirente. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

I) de veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e de cargas; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

II) de materiais de construção; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

III) de mobiliário; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

IV) de bens não relacionados diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008)

IV) de bens ou mercadorias não relacionadas diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

V) de partes, peças, peças de reposição e outros componentes adquiridos de forma desvinculada do bem. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 3: A isenção prevista neste item refere-se, no caso de entrada interestadual, à parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia, correspondente ao diferencial de alíquotas aplicáveis. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 4: Nas operações interestaduais, mantém-se o crédito fiscal referente à parcela do imposto exigível pelo Estado de origem do bem, nos termos da legislação aplicável. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por 'bem sem similar no mercado interno deste Estado' o bem: (Redação dada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008).

Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por 'bem ou mercadoria sem similar no mercado interno deste Estado' o bem ou mercadoria: (Acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

a) que não seja comercializado em operação própria, ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

b) para o qual não se encontre outro bem de igual classe e categoria, destinado à mesma finalidade, mesmo que seja de marca ou procedência diferentes, comercializado em operação própria ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008):

Nota 6: Entende-se por operação própria:

a) aquela praticada por conta e ordem de empresa localizada neste estado;

b) aquela para a qual a empresa localizada neste estado esteja obrigada à emissão do respectivo documento fiscal.

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 7: A isenção prevista neste item, a qual não poderá ser utilizada de forma cumulativa com a prevista no item 54 da Tabela 2 deste Anexo, em relação a empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, aplica-se aos seguintes bens:

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 8: A repartição fiscal, ao admitir o processo relativo ao reconhecimento da isenção tratada neste item, suspenderá no SITAFE, pelo prazo necessário à análise do processo, o lançamento do imposto relativo à diferença de alíquotas devido na operação. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.102 DE 12.05.2010, DOE RO de 13.05.2010) 2)

Ver art. 1º da Lei Nº 2.538 DE 11.08.2011, que dispensa a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto neste item, cuja desoneração tenha sido originada do dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto de 15.858, que declarou a sua nulidade.

75. As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004):

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3-Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

13 - Tiofenol, 2908.20.90;

14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

16-(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

19-(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

24 - Inosina, 2934.99.39;

25-3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

26-N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina;

28 - (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol - 2921.42.29;

29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

30 - (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporicacid, 2934.99.99;

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 - Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

(Revogado pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010):

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior: 8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

9 - Tenofovir, 2933.59.49; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68;

7 - Darunavir, 3004.90.79;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004):

II - saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6- Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

8 - Efavirenz -2933.99.99

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99

7 - Darunavir, 3004.90.79;

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;

Nota 1: A isenção prevista nesta cláusula somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 2: Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar 87/96 DE 13 setembro de 1996.

76 - As operações internas com aves caipiras, exceto exóticas, promovidas por produtores com inscrição no Cadastro de Produtores Rurais de Rondônia que possuam a Declaração de Aptidão da Agricultura Familiar - DAP expedida pela EMATER.

Nota Única. Aplica-se também a isenção nas prestações internas de serviço de transporte.

(Redação do item dada pelo Decreto nº 15.810 de 07/04/2011):

77 - As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Nota 3: Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

(Revogado pelo Decreto Nº 21591 DE 31/01/2017):

Nota 4: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 1% (um por cento) do valor da operação, até a data de vencimento para pagamento do imposto devido pela operação incentivada, para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP/RO, instituído por Lei Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.810 DE 07.04.2011, DOE RO de 08.04.2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 21591 DE 31/01/2017):

Nota 5: A contribuição prevista na Nota 4 será deduzida do desconto previsto no inciso I da Nota 1.

Nota 6: O benefício concedido neste item estende-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime simplificado de tributação - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, e abrange:

I - o imposto devido nas operações ou prestações internas descritas no caput;

II - o imposto recolhido ao Estado de Rondônia, a título de diferencial de alíquotas, referente à entrada de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, posteriormente fornecidos a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme disposto neste item.

§ 1º Em relação ao disposto no inciso II, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte deve solicitar a restituição do imposto na forma prevista neste Regulamento, comprovando o direito à isenção.

§ 2º As operações de que trata este item serão declaradas à Receita Federal, para fins de apuração do imposto a recolher a título de ICMS, no âmbito do Simples Nacional, como isentas.

Nota 7: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime simplificado de tributação - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, estão isentas do recolhimento da contribuição descrita na Nota 4.

78 - As operações internas de transferência de produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no item 15 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.797 DE 15.09.2005).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005):

79 - As operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Nota 1: A fruição do benefício fica condicionada:

I - à comprovação do efetivo emprego dos produtos na produção de biodiesel;

II - a que a nota fiscal emitida para acobertar a operação tenha como destinatário estabelecimento autorizado pelo órgão federal competente para o exercício da atividade de produção de biodiesel.

80. As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

Nota 1: Excluem-se deste benefício as saídas interestaduais de acumuladores elétricos para arranque de motor a pistão, também conhecidos como baterias automotivas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.112 DE 06.09.2007).

Nota 2: Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

Nota 3: Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS Nº 27/05";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 27/05". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

81 - As operações internas de transferência de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no item 9 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.929 DE 20.12.2005).

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 12.504 DE 30.10.2006):

82 - As operações interestaduais com ovo produzido no estado de Rondônia.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

83. A saída interna destinada a consumo final de LEITE UHT ("Ultra High Temperature") e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

Nota 1: No caso do estabelecimento industrial, o disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte: (Acrescentada pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

I - não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.991 DE 17.07.2007).

Nota 2: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

Nota 3: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.991 DE 17.07.2007).

84 - As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (TIPI), aprovada pelo Decreto federal Nº 4.542 DE 26 de dezembro de 2002. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006).

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006).

Nota 2: O benefício previsto neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 869 DE 2008. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010).

85 - As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, nos termos da Lei Federal Nº 7.802 DE 11 de julho de 1989, e do correspondente Decreto de Nº 98.816 DE 11 de janeiro de 1990. (Conv. ICMS 42/01)

Nota 1: A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá trazer consignada, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte expressão: "Operação isenta de ICMS - Devolução obrigatória, e sem ônus, de embalagens e tampas de agrotóxicos - Convênio ICMS Nº 42/01". (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.504 DE 30.10.2006).

86 - As operações internas e interestaduais com polpa de acerola. (Convênio ICMS Nº 155/2006) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.771 DE 05.04.2007).

87 - A remessa de peças defeituosas para o fabricante, em virtude de garantia, nos termos do artigo 555, promovida pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia. (Convênio ICMS Nº 27/07) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.899 DE 31.05.2007).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.899 DE 31.05.2007):

88 - As operações internas relativas à aquisição pela Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO, de veículos automotores, máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada e de peças para sua manutenção.

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2: Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

89 - As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pela Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, a pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito dos projetos "Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia" e "Luz em Conta", respectivamente. (Acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do beneficiário, identificando-o de forma inequívoca, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado a consumidor final de baixa renda, no âmbito do projeto "Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia - Convênio ICMS Nº 52/07" ou "Luz em Conta - Convênio ICMS Nº 52/07", conforme o caso. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 2: A isenção prevista neste item, na hipótese de doação de geladeira de uma porta, é limitada a 1 (uma) unidade por beneficiário. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 3: A isenção prevista neste item, na hipótese de doação lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, é limitada a 5 (cinco) unidades por beneficiário. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.150 DE 17.09.2007):

Nota 4: A isenção de que trata o caput fica condicionada:

a) ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, observado o disposto na nota 6 deste item;

b) à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Nota 5: A isenção de que trata o caput alcança o imposto devido na operação interna de fornecimento à CERON, obrigando o beneficiário ao estorno do crédito relativo à operação de entrada no estabelecimento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.150 DE 17.09.2007).

Nota 6: Em caso de retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos do artigo 80-A ou requere a restituição do ICMS retido nos termos do artigo 901 deste regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.150 DE 17.09.2007).

90 - O ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Nº 10.604 DE 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções Nº 246 DE 30 de abril de 2002, e Nº 485 DE 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.176 DE 05.10.2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008):

91 - as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Nº 10.858 DE 13 de abril de 2004. (CONVÊNIO ICMS Nº 56/05)

Nota 1: Ficam também isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no caput deste item.

Nota 2: O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto federal Nº 3.803 DE 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores. Nota 3: A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.514 DE 17.03.2008).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008):

92 - O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.

Nota 1: O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste item tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do estado de Rondônia.

Nota 2: O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal Nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002, beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no item 23 da Tabela II do Anexo II.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008):

93 - Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008):

94 - A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100).

Nota única. A emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item dar-se-á conforme o disposto na legislação tributária estadual.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008):

95 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 2: : Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. 

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008):

96 - As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Nº 10.858 DE 13 de abril de 2004.

Nota 1: Ficam também isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no "caput" deste item.

Nota 2: O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; e

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 3: As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o "caput" deste item:

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do estado de Rondônia;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e, nos termos deste Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18705 DE 20/03/2014).

c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; e

e) escriturar normalmente e apresentar à autoridade fiscal, sempre que regularmente notificado, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1- Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2 - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; e

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Nota 4: A FIOCRUZ disponibilizará pela "internet" a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil".

Nota 5: Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.902 DE 04.11.2008):

97. As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do Governo do Estado de Rondônia, identificando-o de forma inequívoca inclusive quanto ao CNPJ/MF, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado ao Governo do Estado de Rondônia e identificando o órgão ou entidade de destino.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008):

98 - as saídas internas promovidas por agricultores familiares, por produtores a eles equiparados ou por cooperativas de agricultores familiares, enquadrados no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, quando destinadas a consumidor final, na forma disposta no Decreto de regulamentação do subprograma".

Nota 1: A isenção prevista neste item não é extensiva às associações de agricultores familiares.

Nota 2: O faturamento anual não poderá ultrapassar o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ou a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao inicio do ano fiscal.

Nota 3: O volume anual de produção admitido no subprograma de que trata este item, avaliado através do consumo de matérias-primas utilizadas no seu processamento e embalagem, respeitado o limite de valor constante na Nota 2, acima, não poderá ultrapassar, em quantidade, os seguintes limites:

I - até 34 (trinta e quatro) toneladas quando a matéria-prima for originária de bovinos e bufalinos;

II - até 86 (oitenta e seis) toneladas quando a matéria-prima for originária de suínos, caprinos, ovinos;

III - até 207 (duzentas e sete) toneladas quando a matéria-prima for originária de aves;

IV - até 125.000 (cento e vinte e cinco mil) litros, quando a matéria-prima for o leite;

V - até 51 (cinqüenta e uma) toneladas quando a matéria-prima for originária de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos;

VI - 96 (noventa e seis) toneladas quando a matéria-prima for originária do reino vegetal (frutos, frutas, hortaliças, legumes, sementes) inclusive os oriundos do extrativismo, desde que observado os dispositivos normativos expedidos pelos órgãos ambientais competentes, bem como da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar mascavo, melado (mel-de-cana) e rapadura.

VII - até 8 (oito) toneladas quando a matéria-prima for oriunda da apicultura; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

VIII - até 34 (trinta e quatro) toneladas quando a matéria-prima for utilizada para produção de massas, pães, doces e salgados; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

IX - até 89.000 (oitenta e nove mil) dúzias quando a matéria-prima for constituída por ovos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

Nota 4: Os produtos admitidos no Subprograma são os seguintes:

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.962 DE 04.12.2008):

Nota 5: O faturamento anual das cooperativas de produtores familiares não poderá ultrapassar o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao seu início.

Nota 6: O volume anual de produção das cooperativas de produtores rurais familiares não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes os limites indicados na Nota 3. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 14.208 DE 14.04.2009).

99. A importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no quadro a seguir, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.

Nota única: O benefício previsto para a importação de que trata o caput deste item somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14.413 DE 17.07.2009):

100 - O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural das mercadorias enumeradas no item 24 da tabela II do Anexo I e no item 31 deste Anexo. (Redação dada pelo Decreto Nº 20347 DE 08/12/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 17137 DE 24/09/2012):

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 2: A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Nota 3: A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no cadastro do ICMS deste Estado e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, exceto aqueles correspondentes à diferença entre alíquotas que se pretende dispensar. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14.635 DE 16.10.2009).

101 - O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bem do ativo imobilizado cujo prazo compreendido entre a data da sua aquisição pelo remetente e a da entrada do mesmo bem no estado de Rondônia seja igual ou superior a 12 (doze) meses.

Nota 1: O benefício previsto neste item somente será concedido mediante comprovação de haver transcorrido prazo igual ou superior a 12 (doze) meses entre a data de aquisição do bem do ativo imobilizado e a data de entrada do mesmo bem no estado de Rondônia, o que se fará por meio da apresentação ao Fisco da Nota Fiscal original de aquisição do respectivo bem do ativo imobilizado.

Nota 2: Na hipótese de não ser possível precisar a data de entrada do bem no estado de Rondônia, será considerada a data de entrada do bem no estabelecimento destinatário.

Nota 3: Consideram-se estabelecimentos da mesma empresa aqueles com a mesma inscrição CNPJ Raiz, ou seja, com os primeiros 8 dígitos do CNPJ coincidentes.

Nota 4: A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14.783 DE 09.12.2009).

102 - O ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos.

Nota única: O benefício de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso. (Item acrescentada pelo Decreto Nº 14.944 DE 03.03.2010).

103 - As saídas internas subseqüentes de carne e miúdos frescos comestíveis promovidas por estabelecimentos abatedouros optantes pela redução da base de cálculo prevista no item 39 da Tabela I do Anexo II.

Nota 1: A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão:"Operação isenta do ICMS - item 103 da Tabela I do Anexo I - abatedouro optante pela RBC do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.041 DE 15.04.2010).

104 - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Nota 1: O benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2: Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS Nº 33/10.";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 33/10.

Nota 3: A isenção de que trata o caput deste item abrange as operações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada, destinadas às centrais de armazenamento dos fabricantes, importadores ou terceiros reformadores, devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal - CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendidas as demais disposições da Resolução Nº 416 DE 30 de setembro de 2009, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA..

Nota 4: Consideram-se pneus inservíveis aqueles usados que apresentem danos irreparáveis em suas estruturas, não prestando mais à rodagem ou à recauchutagem.

Nota 5: Considera-se destinação final ambientalmente adequada todos os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra técnica admitida pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos.

Nota 6: Considera-se centrais de armazenamento as unidades de recepção e armazenamento temporário de pneus inservíveis, inteiros ou picados, disponibilizados pelos fabricantes ou importadores, visando uma melhor logística da destinação. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15239 DE 02/07/2010).

105 - as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras.

Nota única: A isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010).

106 - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, empresa estadual de economia mista cadastrada no CNPJ sob o Nº 05.914.254/0001-39. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.108 DE 13.05.2010).

107. As saídas internas e interestaduais de carne e pele de jacaré originários dos projetos de manejo realizados na Reserva Extrativista Federal do Lago do Cuniã, em Rondônia. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15379 DE 08/09/2010).

108 - As operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal:

I - óleos vegetais: andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá;

II - látex e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semiartefato (FSA), Folha de Defumação Líquida (FDL), couro vegetal, breu e sorva;

III - frutas e sementes: castanha-do-brasil, guaraná, açaí, jarina e anajá;

IV - fibras: juta, malva, cipó-titica, cipó-ambé, piaçava, arumã e tucum;

V - cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético: unha-degato, carapanaúba e ipê-roxo;

VI - polpas de frutas: cupuaçu, açaí, buriti, patauá e camu-camu.".

Nota 1: O benefício somente se aplica à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15379 DE 08/09/2010).

110 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1. femurais, 9021.31.10;

2. mioelétricas, 9021.31.20;

3. outras, 9021.31.90;

b) outros:

1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2. outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI - outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010).

111 - As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade de drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado." (Convênio ICMS 27/1990 , com as alterações dos Convênios ICMS 185/2010 e do Convênio ICMS 48/2017) (Redação dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 1: O benefício previsto neste item:

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista constante no Anexo XI deste Regulamento;

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 2: Para efeitos do disposto neste item, considera-se:

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

Nota 3: O disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica.

Nota 3.1: A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 1, poderá ser autorizado que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado na mesma unidade federada. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 3.2: A isenção prevista neste item não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 4: O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017):

Nota 5: Obriga-se, ainda, o contribuinte a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - o novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

Nota 5.1: A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, os documentos identificados neste item poderão ser exigidos em meio eletrônico. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 6: A isenção prevista neste item estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

Nota 7: O disposto na nota 6 não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

Nota 8: Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste item, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

Nota 9: A inobservância das disposições deste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas na nota 6, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Nota 10: A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista neste item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 11. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar às Unidades Federadas, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 12: Aplicam-se as disposições deste item, no que couberem, às importações do PROEX/SUFRAMA. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.847 DE 19.04.2011).

112. As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino.

Nota 1: O benefício fiscal disposto neste item somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

113. Nas operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletados nos hemocentros, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás:

Nota 1: a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Acrescentado pelo Decreto Nº 16.485 DE 17.01.2012).

114 - as seguintes operações, relacionadas à Zona de Processamento de Exportação - ZPE: (Acrescentado pelo Decreto n° 16.613 de 29.03.2012.

I - as saídas internas de produtos previstos na Lei n° 11.508 DE 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em ZPE;

II - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

III - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17539 DE 05/02/2013):

IV - referente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “a” deste inciso.

Nota 1: Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

Nota 2: O benefício previsto no inciso III do “caput” deste item alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Nota 3: Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de “drawback”, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por meio deste item, em relação àquela mercadoria.

Nota 4: O disposto na Nota 3 aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

Nota 5: Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do estado de Rondônia;

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao estado de Rondônia.

Nota 6: Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benef ício previsto neste item, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE - a que se refere o inciso II da Nota 7;

Nota 7: A aplicação do disposto neste item:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, II e 13 da Lei n° 11.508 DE 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

II - fica condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União;

Nota 8: O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

Nota 9: A Receita Federal do Brasil deverá:

I - disponibilizar aos fiscos estaduais acesso ao sistema informatizado referido no inciso I do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 952/09;

II - comunicar a revogação do ADE a que se refere o inciso II da Nota 7.

(Item 115 acrescentado pelo Decreto Nº 18173 DE 06/09/2013):

115 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

116 - Nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 18521 DE 15/01/2014).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014):

117 - O ICMS devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Nota 1: O disposto neste item somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

Nota 2: O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput . (Convênio ICMS 11/2014, com efeitos a partir de 01.05.2014)

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19174 DE 19/09/2014):

118 - saídas internas dos estabelecimentos revendedores autorizados de motocicletas novas, de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, quando destinados a motoristas profissionais autônomos prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys), desde que:

I - o adquirente comprove:

1 - idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;

2 - que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel ou de coleta e entrega de pequenas cargas;

3 - possuir habilitação para condução de motocicletas de no mínimo 2 (dois) anos;

4 - possuir concessão, alvará ou inscrição municipal, conforme o caso;

5 - que utilize o veículo nas atividades descritas no caput deste item; e

6 - que não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.

7 - que não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.

II - Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar através do portal do contribuinte, na página da SEFIN/RO na internet, requerimento sob o serviço 026 ICMS - ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ALUGUEL - TAXI/MOTOTAXI/MOTOBOY, instruído com os seguintes documentos:

1 - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy);

2 - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;

3 - cópia de documentação que comprove a condição de Microempreendedor Individual (MEI) do motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy), requerente do benefício, quando for o caso;

4 - certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente, se for o caso;

5 - alvará de concessão municipal;

6 - taxa de expediente no valor de 1 (uma) UPF/RO;

7 - envelope lacrado com resposta do Detran sobre a aquisição de motocicleta com benefício nos últimos 2 (dois) anos, destinadas a prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys).

III - Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

1 - transferir o benefício concedido ao adquirente do veículo, mediante redução do preço na própria nota fiscal emitida para entrega do veículo;

2 - mencionar na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos da Lei nº 2302 , de 1º de junho de 2010, e que nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco estadual;

3 - encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional de Receita Estadual de sua jurisdição, juntamente com cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de venda do veículo, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

Nota 1: A isenção de que trata este Decreto não abrange os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 2: A alienação do veículo adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 3: Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto neste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária.

Nota 4: A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.

Nota 5: Caso o relatório indicado na nota 4 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS para prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys).

Nota 6: Após os procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo.

Nota 7: A inexistência de débitos prevista no item 7 do inciso I, deste regulamento, será verificada automaticamente por meio de sistema eletrônico, quando da apresentação do requerimento pelo interessado na Agência de Rendas do domicílio do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19403 DE 23/12/2014):

119. O imposto devido ao Estado de Rondônia referente ao diferencial de alíquotas, na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da federação, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso e consumo, exceto energia elétrica, das empresas a seguir relacionadas:

I - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, CNPJ nº 05.914.254/0001-61;

II - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAEC, CNPJ nº 04.395.067/0001-23;

III - Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, CNPJ nº 04.763.223/0001-61.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 21230 DE 05/09/2016):

120 - O fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.

Nota 1: O benefício previsto no caput :

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Nota 3: O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

II - a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22073 DE 29/06/2017):

121 - as saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como as saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores. (Convênio ICMS 51/1999 , efeitos a partir de 03.05.2017)

Nota: A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017):

122 - as operações com os bens e mercadorias digitais de que trata o Capítulo XIII-A, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final.

TABELA II DO ANEXO I ISENÇÕES - CONCESSÕES POR TEMPO DETERMINADO

1. - O fornecimento, até 31 de março de 1998, de ENERGIA ELÉTRICA para consumo residencial não superior a cinqüenta quilowatts/ horas mensais (Convênio ICMS nºs 20/1989, 118/1996 e 121/1997)

2 . - A entrada, até 30 de setembro de 2019, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de SANGUE ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênios ICMS Nº 24/1989 e 121/1995) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota Única: O disposto neste item somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.

3 - A saída interna, até 30 de abril de 1999, de PESCADO, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã (Conv. ICMS nºs 60/1991, 121/1995 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998); (Redação dada Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998).

Nota Única: O disposto neste item não se aplica:

1 - à operações que destine pescado à industrialização:

2 - ao pescado enlatado ou cozido.

4. - A saída, até 30 de setembro de 2019, de ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Conv. ICMS nºs 03/1990, 121/1997 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998). (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota Única: O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

5. - A saída interna, até 30 de abril de 1999, do estabelecimento concessionário, de automóveis de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais. (Conv. ICMS 83/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998).

5.1 - O benefício será concedido desde que cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) exerça, em 19 de junho de 1998, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (vigor a partir de 14.07.1998) (Conv. ICMS Nº 39/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 03 (três) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgado à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

IV - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 26.09.1997, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

V - entregar as três vias da declaração ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo

5.2 - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste item 6, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com a primeira via da declaração referida no inciso IV do subitem anterior, informações relativas a:

a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

III - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Nota 1: Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 5 somente poderá ser utilizado uma única vez.

Nota 2: Não se exigirá estorno do crédito do imposto cobrado na operação anterior do veículo abrangido pelo benefício, bem como do serviço de transporte relacionado com aquela mercadoria.

Nota 3: O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 4: A alienação do veículo adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item 5, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 5: Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do subitem 5.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos neste Regulamento.

Nota 6: Aplicam-se às disposições deste item 5 às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 7: Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

Nota 8: Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas neste item e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 9: Caso o automóvel a que se refere este item tenha se sujeitado ao pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária de que trata o Convênio ICMS Nº 107/1989 DE 24 de outubro de 1989, a isenção será consubstanciada mediante o lançamento do valor do imposto retido, indicado na nota fiscal emitida pelo substituto tributário, na coluna "Imposto Creditado" sob o título "Operações com Crédito do Imposto" do Livro Registro de Entradas, na linha correspondente ao registro da respectiva nota fiscal.

6. - As operações relativas a aquisições, até 30 de setembro de 2019, de equipamentos e acessórios constantes da lista abaixo (NBM/SH), que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de DEFICIÊNCIA FÍSICA, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção (Conv. ICMS 38/91); (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: o benefício fiscal de que trata este item 6 se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Nota 2: Para fruição de desoneração fiscal prevista neste item 6, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Nota 3: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, quanto ao disposto neste item 6. (Conv. ICMS 47/97)

7. - A saída internas e interestaduais, até 30 de setembro de 2019, de POLPA DE CACAU (Convênio ICMS nºs 39/1991, 121/1997 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

8. - As saídas internas e interestaduais, nos prazos definidos abaixo, de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA impossibilitado de utilizar o modelo comum (Convênio ICMS Nº 35/99, 93/99 e 85/00 - efeitos a partir de 09.01.2001). (Redação dada pelo Decreto Nº 9.365 DE 06.02.2001).

Nota 1: O benefício produzirá efeitos em relação aos pedidos protocolados até 31 de outubro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999):

Nota 2: A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado, instruído com:

I - declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda - CPF;

b) que o benefício foi repassado ao adquirente;

c) que o veículo se destina a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

II - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Trânsito do Estado - DETRAN, onde residir em caráter permanente o interessado que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de defeito físico;

c) especifique as adaptações necessárias.

III - comprovação de sua capacidade econômico-financeira.Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Nota 3: Não será acolhido, para efeito de concessão do benefício contido neste item, o laudo de que trata o inciso II da nota 2, que não contiver detalhadamente todos os requisitos ali exigidos. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999):

Nota 4: O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, nas hipóteses de:

I - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999):

Nota 5: O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:

I - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica de 1ª via do respectivo documento fiscal.

Nota 6: Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 4; (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

Nota 7: Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

9. - O recebimento, até 30 de setembro de 2019 dos REMÉDIOS abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais: (Conv. ICMS nºs 41/1991 e 121/1995) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

10. - A saída, até 30 de setembro de 2019, promovidas pelo produtor, de BULBOS DE CEBOLA, certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de semente (Conv. ICMS 58/91, 121/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: O benefício previsto neste item 10, fica condicionado ao cadastramento do estabelecimento como produtor de bulbos destinados à produção de sementes.

11. - A entrada, até 30 de setembro de 2019, na importação do exterior do país, de REPRODUTORES E MATRIZES CAPRINAS de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do fisco, quando efetuada diretamente por produtor regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Conv.ICMS 20/92 e 121/95); (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

12. - Até 30 de setembro de 2019. A prestação interna de serviço de transporte de calcário vinculado a PROGRAMA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. (Conv. ICMS Nº 29/1993, 102/1996 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

13. Até 30 de setembro de 2019, no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: o disposto neste item 13 somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.

Nota 2: o benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado.

Nota 3: o benefício será concedido individualmente, mediante despacho da Coordenadoria da Receita Estadual.

Nota 4: o disposto neste item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados a: (Conv. ICMS 95/95)

1 - partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2 - reagentes químicos destinados a pesquisa médico-hospitalar;

3 - medicamentos a seguir relacionados:

NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005):

Nota 5: A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; ou

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado do Governo de Rondônia.

Nota 6: Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Conv. ICMS 24/00 - efeitos a partir de 24.04.2000). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.114 DE 14.06.2000).

Nota 7: O certificado emitido nos termos da Nota 5 terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005).

14. - As operações de entrada e saída, até 30 de abril de 2019, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Conv. ICMS 75/97) (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001):

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 75/97 e 55/01 - efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS Nº 55/01);

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. ICMS 75/97 e 55/01 - efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota 2: Fica assegurada a manutenção de crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores referidos neste item.

15. - Até 30 de abril de 1999, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Conv. ICMS 94/96, 121/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.410 DE 13.07.1998).

Nota única: Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

I -50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II - na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

III - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IV - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15239 DE 02/07/2010).

16. - Até 30 de setembro de 2019, no desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias Estaduais de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Conv.ICMS 42/95 e 61/98 - vigor a partir de 14.07.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

17. - As operações internas e interestaduais, até 30 de setembro de 2019, de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal. (Conv. ICMS 78/92, 121/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

18. - As saídas internas e interestaduais, até 30 de setembro de 2019, de PÓS-LARVA DE CAMARÃO. (Conv. ICMS nºs 123/1992, 121/1997 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

19. As operações internas e o desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal. (Prazo prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: A fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.

Nota 2: Nas operações de que trata este item 20 não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 3: O benefício será concedido caso a caso, mediante requerimento do interessado e despacho do Coordenador da Receita Estadual.

Nota 4: Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.176 DE 05.10.2007).

Nota 5: A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.176 DE 05.10.2007).

20. - As operações internas, até 30 de abril de 1999, com veículos e equipamentos , quando adquiridos pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. (Conv. ICMS 62/96, 121/97 e 23/98) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.410 DE 13.07.1998).

21. - As saídas, até 30 de setembro de 2019, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias. (Conv. ICMS 82/95) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: Para os efeitos deste item 21, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização.

Nota 2: Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

22. - As operações, até 30 de setembro de 2019, com os seguintes produtos de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem com suas autarquias e fundações. (Conv. ICMS Nº 84/1997) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota única - Fica permitida a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item (Conv. ICMS 66/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS Nº 66/00) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.258 DE 07.11.2000, DOE RO de 08.11.2000)

23 - As operações com PRESERVATIVOS classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH. (Conv. ICMS 116/98 - vigor a partir de 07/01/99 e efeitos até 31/12/1999) (Prazo prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal. (Antiga nota única renomeada e com redação dada pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003).

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10840 DE 29/12/2003).

24. Até 30 de abril de 2019, nas operações internas e de entradas interestaduais com os seguintes produtos. (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.409 DE 03.12.2004).

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 12.624 DE 08.01.2007).

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 16.160 DE 25.08.2011, DOE RO de 26.08.2011)

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do estado de Rondônia que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto Nº 16613 DE 29/03/2012)

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Conv. ICMS 89/01, efeitos a partir de 22.10.01) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.877 DE 25.05.2007, DOE RO de 28.05.2007, com efeitos a partir de 22.10.2001)

X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

XI - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 150/05, efeitos a partir de 09.01.06) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.877 DE 25.05.2007, DOE RO de 28.05.2007, com efeitos a partir de 09.01.2006)

XII - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal. (Conv. ICMS 57/03, efeitos a partir de 29.07.03) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.877 DE 25.05.2007, DOE RO de 28.05.2007, com efeitos a partir de 29.07.2003)

XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

XIV - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou na fabricação de sal mineralizado (Conv. ICMS 106/02 - efeitos a partir de 14.10.02); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003)

XV - casca de coco triturada para uso na agricultura (Conv. ICMS 25/03 - efeitos a partir de 01.05.03); e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003)

XVI - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Conv. ICMS 93/03 - efeitos a partir de 03.11.03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003)

XVII - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Conv. ICMS 149/05, efeitos a partir de 09.01.06) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.877 DE 25.05.2007, DOE RO de 28.05.2007, com efeitos a partir de 09.01.2006)

XVIII - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Conv. ICMS Nº 156/2008 - efeitos a partir de 01.01.2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14.635 DE 16.10.2009, DOE RO de 19.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

XIX - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). (Inciso acrescentada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

XX - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011, DOE RO de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

XXI - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino auto clavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011, DOE RO de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 1: O benefício previsto no inciso I deste item 24 estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 2: Para efeito de aplicação de benefício previsto no inciso III, deste item 24, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Conv. ICMS 20/02, efeitos a partir de 08.04.02) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.877 DE 25.05.2007, DOE RO de 28.05.2007, com efeitos a partir de 08.04.2002)

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006, com efeitos a partir de 01.08.2006)

Nota 3: O benefício previsto no inciso III, deste item 24, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4: Relativamente ao disposto no inciso V, deste item 24, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5: O benefício previsto neste item 24, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

(Revogado pelo Decreto Nº 17137 DE 24/09/2012):

Nota 6: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 24, não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 7: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 24, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

Nota 8: As sementes discriminadas no inciso V deste item poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 6 de agosto de 2003, data da publicação da Lei Nº 10.711 DE 2003. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.409 DE 03.12.2004, DOE RO de 08.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)

Nota 9: O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste item estende-se à saída interna do campo de produção, desde que: (Acrescentada pelo Decreto Nº 11.409 DE 03.12.2004, DOE RO de 08.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005, com efeitos a partir de 22.07.2005)

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005, com efeitos a partir de 22.07.2005)

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005, com efeitos a partir de 22.07.2005)

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005, com efeitos a partir de 22.07.2005)

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.409 DE 03.12.2004, DOE RO de 08.12.2004, com efeitos a partir de 19.10.2004)

Nota 10: A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 9 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005, com efeitos a partir de 22.07.2005)

Nota 11: Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 34 da Lei no 688, de 27 de dezembro de 1996, do estabelecimento industrial fabricante detentor de regime especial instituído em termo de acordo, em relação as mercadorias por ele industrializadas e beneficiadas com a isenção de que trata este item. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 17577 DE 2013)

Nota 12: Para fins do disposto na Nota 11, a Coordenadoria da Receita Estadual poderá: (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 17577 DE 2013)

I – estabelecer obrigações acessórias que permitam o controle do crédito fiscal cuja anulação não foi exigida;

II – por meio da GEFIS:

a) suspender os regimes especiais, quando o beneficiário deixar de cumprir qualquer dos requisitos estabelecidos para sua fruição ou for constatada aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação.

b) cancelar os regimes especiais, após 30 (trinta) dias contados da imposição da suspensão, quando o contribuinte não regularizar a situação que a motivou.

Nota 13: As suspensões e cancelamentos relativas a fatores cuja verificação pelo SITAFE – Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados seja possível, serão processadas automaticamente por este sistema. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 17577 DE 2013)

§ 1º As suspensões de que trata a Nota 12 independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado.

§ 2º O regime especial suspenso não poderá ser usufruído por seu beneficiário, que deverá observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício da manutenção do crédito.

25 - (Revogado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

26 - (Revogado pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

27. - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003)

28. - De 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1999, no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de (Conv. ICMS 53/91, 19/92, 21/95, 26/98, 44/99 - efeitos de 17.08.1999 a 31.12.1999)

I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

II - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação. (Redação dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota 1 - O benefício previsto neste item, somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico. (Antiga Nota Única renomeada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.1999, e acrescentada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998, DOE RO de 10.06.1998)

Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Conv. ICMS 53/91 e 131/98 - vigor a partir de 07.01.1999). (Acrescentada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.1999)

29. - A partir da ratificação do Convênio ICMS Nº 01/99 até 30 de junho de 1999, as operações com os equipamentos e insumos abaixo relacionados, classificados pela NBM/SH (Conv. ICMS 01/99). (Prazo prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22619 DE 26/02/2018):

Nota 2: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou de Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios previstos na Tabela constante neste item.

II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente o item 73 da Tabela constante neste item.

30. - (Revogado pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 01.05.2005)

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014 que prorroga as disposições deste item 31 até 31/12/2021:

31. As operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH: (Redação dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

I - Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

II - Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

III - Aquecedores solares de água - 8419.19.10; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

IV - Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

V - Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

VI - Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

VII - Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

VIII - Aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

IX - Células solares não montadas - 8541.40.16; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

X - Células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.0. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

XII - pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90. (Redação dada pelo Decreto Nº 16.160 DE 25.08.2011, DOE RO de 26.08.2011, com efeitos a partir 01.06.2011)

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014):

XIII - partes e peças utilizadas:

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308.90.90

XIV - Chapas de Aço - 7308.90.10; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16160 DE 25/08/2011).

XV - Cabos de Controle - 8544.49.00; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16160 DE 25/08/2011).

XVI - Cabos de Potência - 8544.49.00; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16160 DE 25/08/2011).

XVII - Anéis de Modelagem - 8479.89.99. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16160 DE 25/08/2011).

XVIII - conversor de frequência de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

Nota 1: O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15847 DE 19/04/2011).

Nota 3: O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos itens XIV a XVII da tabela de produtos quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16259 DE 11/10/2011).

Nota 4: O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM 8502.31.00. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

32. - (Revogado pelo Decreto Nº 13607 DE 06/05/2008).

33 - (Revogado pelo Decreto Nº 11805 DE 23/09/2005).

34 - de 19.06.2001 até 31.07.2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W (watts), classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomeclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomeclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Conv. ICMS 27/01) (AC);

Nota 1 - O disposto neste item não se aplica às operações interestaduais que destinem as lâmpadas aos Estados do Paraná e Roraima.

Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal que trata o artigo 34 da Lei Estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1.996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.598 DE 18.07.2001, DOE RO de 23.07.2001)

35. - de 01.08.2001 a 30.09.2019 (Conv. ICMS Nº 47/1998 e 51/2001):(Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Coordenadoria da Receita Estadual. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

36. As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 38/2001 ) (Prazo de vigência prorrogado até 30/04/2019 pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

36.1 - cumulativa e comprovadamente: (Acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

I - o adquirente: (Acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 03.11.2003 - Conv. ICMS 82/03)

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); (Acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

c) não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006, com efeitos a partir de 31.07.2006)

d) não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 18467 DE 19/12/2013).

  II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005, DOE RO de 28.12.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

36.2. para aquisição de veículo com o benefício previsto neste convênio, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005, DOE RO de 28.12.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005, DOE RO de 28.12.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

II - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005, DOE RO de 28.12.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

III - cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005, DOE RO de 28.12.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20347 DE 08/12/2015).

36.3. os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão (Cl. Sétima): (Acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 38/01 e deste item, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.624 DE 08.01.2007, DOE RO de 08.01.2007, com efeitos a partir de 31.10.2006)

II - encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional de Receita Estadual de sua jurisdição, juntamente com a declaração referida no inciso I do subitem 36.2, informações relativas a: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.079 DE 24.03.2006, DOE RO de 07.04.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)

III - (Revogado pelo Decreto Nº 12.079 DE 24.03.2006, DOE RO de 07.04.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)

36.4. os estabelecimentos fabricantes deverão (Cl. Nona):

I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído no Convênio ICMS Nº 38/01, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições contidas na cláusula oitava do Convênio ICMS Nº 38/01, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV - quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores;

V - conservar à disposição da Secretaria de Estado de Finanças, pelo prazo previsto na legislação para guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

36.5. o taxista deverá juntar cópia dos seguintes documentos: (Acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

I - certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - RG, CPF, CNH e comprovante de seu endereço; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - alvará de concessão municipal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

(Revogado pelo Decreto Nº 18467 DE 19/12/2013):

IV - certidão negativa de tributos estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

V - taxa de expediente no valor de 1 (uma) UPF/RO; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

VI - envelope lacrado com resposta do Detran sobre a aquisição de táxi com benefício nos últimos 2 (dois) anos; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13.364 DE 27.12.2007, DOE RO de 28.12.2007)

VII - reconhecimento de isenção do IPI. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13.364 DE 27.12.2007, DOE RO de 28.12.2007)

Nota 1: As condições previstas no inciso I do subitem 36.1 não se aplicam nas hipóteses das alíneas:

I - "a", nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - "c", quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010, DOE RO de 08.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota 2: O benefício previsto neste item não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido (Cl. Terceira). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

Nota 3: A alienação do veículo adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido (Cl. Quarta). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

Nota 4: Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do subitem 36.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária (Cl. Quinta). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

Nota 5: Aplicam-se as disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL (Cl. Décima Segunda). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

Nota 6: As aquisições de veículos efetuadas em outras unidades da federação com o benefício previsto neste item por taxista rondoniense, não necessita de autorização prévia do Fisco de Rondônia, cabendo ao revendedor a verificação do preenchimento do interessado (taxista) nas condições exigidas pelo Convênio ICMS Nº 38/01. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

Nota 7. Na hipótese prevista na Nota 1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005, DOE RO de 28.12.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

Nota 8: A isenção prevista neste item aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxistas Microempreendedor Individual (MEI) assim considerados nos termos § 3o do art. 18-A da Lei Complementar no 123 DE 14 de dezembro de 2006, e inscritos no CNPJ com a CNAE 4923-0/01 (Nota acrescentada pelo Decreto n° 16963 de 01/08/2012).

Nota 9: A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do peticionante, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17799 DE 02/05/2013).

Nota 10: Caso o relatório indicado na nota 9 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos Táxi com Isenção do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17799 DE 02/05/2013).

Nota 11: Após os procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17799 DE 02/05/2013).

Nota 12: A inexistência de débitos prevista na alínea "d" do inciso I do subitem 36.1 será verificada automaticamente por meio de sistema eletrônico, quando da apresentação do requerimento do beneficio na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 18467 DE 19/12/2013).

37. - as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (Conv. ICMS 69/01 - efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS Nº 69/01).

Nota 1 - O disposto neste item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - no processo de licitação Nº 05/2000-CPL/DPRF;

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste item.

Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 3 - O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste item. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.631 DE 27.08.2001, DOE RO de 28.08.2001)

38. - até 30 de abril de 2004, as saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA) e doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Conv. ICMS 108/93 e 21/02 - efeitos a partir de 1º de maio de 2002). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.902 DE 10.04.2002, DOE RO de 10.04.2002)

39. - Até 30 de setembro de 2019, as saídas internas de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Nº 9.867 DE 10 de novembro de 1999, cujas vendas não ultrapassem o limite estabelecido no Anexo Único do Decreto Nº 8945 DE 30 de dezembro de 1999, para as Empresas de Pequeno Porte - faixa 2. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

40. Até 30 de setembro de 2019, as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense. (Conv. ICMS Nº 04/2004) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota única: (Revogado pelo Decreto Nº 16.253 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011)

41. - (Revogado pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

42. - Até 30 de setembro de 2019, as operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e destinados a utilização em sua atividade específica. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: O benefício não abrange acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 2: O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 3: A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do interessado.

Nota 4: Nas operações amparadas pelo benefício não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar Nº 87 DE 13 de setembro de 1996.

Nota 5: Ressalvada a alienação a outra APAE, a alienação do veículo adquirido com a isenção antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição originária sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 6: Na hipótese de fraude, considerada como tal, também, a utilização do veículo para fins alheios à atividade específica do adquirente, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios.

Nota 7: As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos deste item e que, nos primeiros 3 (três) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.494 DE 17. 01.2005, DOE RO de 18.01.2005, com efeitos a partir de 24.01.2005)

43. Até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: (Convênio ICMS Nº 140/01) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005, DOE RO de 06.10.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 15.01.2002)

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 15.01.2002)

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13.450 DE 13.02.2008, DOE RO de 15.02.2008, com efeitos a partir de 22.10.2007 - Conv.ICMS 118/07)

V - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.955 DE 27.12.2005, DOE RO de 28.12.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; (Inciso acrescentada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; (Inciso acrescentada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (Inciso acrescentada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69. (Inciso acrescentada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

XII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010, DOE RO de 05.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

XIII - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15379 DE 08/09/2010).

XIV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010, DOE RO de 08.12.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

XV - Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.259 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18521 DE 15/01/2014).

Nota 1: A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 15.01.2002)

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 34 da Lei Nº 688/1996 DE 27 de dezembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 15.01.2002)

44. Até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados na tabela abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. (Convênio ICMS Nº 87/02) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada a que: (Acrescentado pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 23.07.2002)

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 23.07.2002)

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 23.07.2002)

III - (Revogado pelo Decreto Nº 15239 DE 02/07/2010).

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 34 da Lei Nº 688/1996 DE 27 de dezembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes na tabela abaixo, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 23.07.2002)

Nota 3: O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 18038 DE 24/07/2013).

(Redação dada à Tabela pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009):

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45. - Até 30 de setembro de 2019, as saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (Convênio ICMS Nº 18/03) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010, DOE RO de 05.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota 2: O disposto neste item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 28.04.2003)

Nota 3: O disposto neste item aplica-se também às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 28.04.2003)

Nota 4: Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 28.04.2003)

Nota 5: A entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:

I - primeira via: para o doador;

II - segunda via: entidade ou município emitente.

Nota 6: O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

II - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 28.04.2003)

Nota 7: Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 5, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 28.04.2003)

Nota 8: Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.626 DE 13.05.2005, DOE RO de 25.05.2005, com efeitos a partir de 28.04.2003)

Nota 9: O disposto neste item aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010, DOE RO de 05.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

46. - Até 30 de setembro de 2019, as operações de importação dos bens abaixo relacionados destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em território rondoniense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033/2004, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em território rondoniense, na execução dos serviços referidos no "caput" deste item, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

IV - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005, DOE RO de 06.10.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

Nota 2: Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei Estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005, DOE RO de 06.10.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

Nota 3: A inobservância das condições previstas na Nota 1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005, DOE RO de 06.10.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

Nota 4: Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista no inciso IV da Nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX Nº 25 DE 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15239 DE 02/07/2010).

47. Até 30 de setembro de 2019, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 2017).

48. - Até 30 de setembro de 2019, as saídas internas dos bens abaixo relacionados destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004. (Conv. ICMS 03/06) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033/2004, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em território rondoniense, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

Nota 2: A inobservância das condições previstas na Nota 1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.310 DE 10.07.2006, DOE RO de 13.07.2006, com efeitos a partir de 18.04.2006)

49. - Até 30 de setembro de 2019, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal Nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004, observando-se que: (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

I - O benefício previsto neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

II - Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput;

III - Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. (Acrescentado pelo D ecreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006, com efeitos a partir de 31.07.2006)

Nota 1: O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, observando que:

I - Para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

II - Nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante estabelecido no Estado de Rondônia, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação estadual do ICMS. (Nota acrescentado pelo D ecreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006, com efeitos a partir de 31.07.2006)

Nota 2: O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º da Lei federal Nº 11.076/2004, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido.

I - O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos da Nota 3 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente. (Nota acrescentado pelo D ecreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006, com efeitos a partir de 31.07.2006)

Nota 3: O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para:

I - o endossatário do CDA com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

b) no campo Informações Complementares a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS Nº 30/06";

II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:

a) valor da operação, que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008, DOE RO de 14.08.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)

Nota 4 - O depositário deverá anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

Nota 5 - O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na Nota 2 será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.

Nota 6: A nota fiscal prevista no inciso II da nota 3, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008, DOE RO de 14.08.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

50. Até 30 de setembro de 2019, do imposto devido em função da aplicação do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual dos bens relacionados a seguir, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados no estado de Rondônia, nas condições previstas na legislação estadual. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado à integração dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere este item, pelo prazo mínimo de cinco anos. (Antiga nota única renomeada pelo Decreto Nº 12.771 DE 05.04.2007, DOE RO de 10.04.2007, com efeitos a partir de 08.01.2007, e acrescentada pelo Decreto Nº 12.624 DE 08.01.2007, DOE RO de 08.01.2007, com efeitos a partir de 31.10.2006)

Nota 2: O benefício previsto no caput aplica-se também aos "portos secos." (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.771 DE 05.04.2007, DOE RO de 10.04.2007, com efeitos a partir de 08.01.2007)

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 12.624 DE 08.01.2007, DOE RO de 08.01.2007, com efeitos a partir de 31.10.2006)

51. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, com pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2012 e que a respectiva operação esteja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Redação dada pelo Decreto Nº 15.937 DE 25.05.2011, DOE RO de 26.05.2011).

Nota 1. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 14.466 DE 11.08.2009, DOE RO de 12.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009)

Nota 3. A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) especifique o tipo de deficiência física;

b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

a) a comprovação se dará por meio da última declaração de Imposto de Renda do portador de deficiência, devidamente recepcionada pela Receita Federal, em que conste a disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

b) nos casos em que a lei houver dispensado o portador de deficiência da entrega da declaração de Imposto de Renda no último exercício, deverá apresentar o recibo da declaração de isento, e a disponibilidade financeira ou patrimonial será comprovada mediante apresentação de documentos idôneos que demonstrem possuir renda ou patrimônio compatíveis com a aquisição pretendida;

c) nas hipóteses de aquisição por meio de financiamento, o valor das parcelas assumidas não poderá comprometer mais de 25% da renda bruta mensal familiar;

d) a comprovação do percentual de comprometimento da renda bruta mensal familiar, mencionado na alínea c, será baseada nas informações relativas ao mês anterior ao pedido, mediante a apresentação, pelo interessado, de documentos idôneos com este fim, e sua composição é permitida apenas entre cônjuges, ou conviventes sob o regime de união estável, ascendentes e descendentes em linha direta.

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

V - comprovante de residência. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 4. Não será acolhido, para os efeitos deste item, o laudo previsto no inciso I da Nota 3 que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 5. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 6. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 7. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II - até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado na Nota 5;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I da Nota 3. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 8. O benefício previsto neste item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 9. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV - não atender ao disposto na Nota 7. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 10. Não se aplica o disposto no inciso I da Nota 9 nas hipóteses de:

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III - alienação fiduciária em garantia. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 11. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 03 DE 19 de janeiro de 2007;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 12. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 9. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 13. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar Nº 87 DE 13 de setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 14. A autorização de que trata a Nota 6 será emitida em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo XVI do RICMS/RO. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.678 DE 14.02.2007, DOE RO de 15.02.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Nota 15. A autorização de que trata a Nota 6 poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio na Internet da Secretaria de Estado de Finanças, mediante fornecimento ao interessado de chave de acesso para a obtenção da autorização. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 09.07.2009)

52. - Até 30 de setembro de 2019, as operações de importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, constantes na tabela abaixo, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR -, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

Nota 2: A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual, à vista de requerimento da entidade interessada.

Nota 3: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à prestação gratuita de serviço, até o valor equivalente ao imposto dispensado, na forma disposta em convênio a ser celebrado entre a instituição beneficiada e a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.771 DE 05.04.2007, DOE RO de 10.04.2007, com efeitos a partir de 08.01.2007)

53. Até 30 de setembro de 2019, as operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: A isenção de que trata este convênio fica condicionada a que:

I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007, DOE RO de 18.07.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007 - Conv. ICMS 09/07)

Nota 2: Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007, DOE RO de 18.07.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007 - Conv. ICMS 09/07)

Nota 3: A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007, DOE RO de 18.07.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007 - Conv. ICMS 09/07)

Nota 4: Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007, DOE RO de 18.07.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007 - Conv. ICMS 09/07)

(Redação dada à tabela pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008, DOE RO de 03.10.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008, com as alterações do Decreto Nº 14.413 DE 17.07.2009, DOE RO de 20.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009, do Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, do Decreto Nº 14.843 DE 11.01.2010, DOE RO de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009, Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010, DOE RO de 05.07.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010 e do Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010, DOE RO de 08.12.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007, DOE RO de 18.07.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007 - Conv. ICMS 09/07)

Nota 5: Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008, DOE RO de 03.10.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

54. Até 30 de abril de 2019, na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados abaixo, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados:

I - do Imposto de Importação;

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; e

III - da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota 2: A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007, DOE RO de 18.07.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007 - Conv. ICMS 10/07)"

55. Até 30 de setembro de 2019, a saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações: (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1. A isenção de que trata o este item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Nota 2: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007, DOE RO de 18.07.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007 - Conv. ICMS 23/07)

56. Até 30 de abril de 2019, Ficam isentas do ICMS as operações com ônibus, microônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo estado de Rondônia e seus municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003 DE 28 de março de 2007. (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

Nota 1: O disposto no "caput" somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

Nota 2: A isenção de que trata o "caput" somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 3: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

Nota 4: O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados no "caput" deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.176 DE 05.10.2007, DOE RO de 06.07.2007, com efeitos a partir de 06.07.2007)

57. Até 31 de dezembro de 2020, sobre a operação de importação de plataformas de produção de petróleo e de gás natural que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal Nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002 . (Convênio ICMS Nº 130/07, cláusula sexta, inciso II, efeitos a partir de 21.12.07) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008, DOE RO de 08.05.2008)

58. Até 30.09.2019, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria Nº 522 DE 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 11 de junho de 2010: (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

Nota 1: A isenção de que trata este item somente se aplica:

I - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 2: Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do item 58 deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

Nota 3: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 4: O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008, DOE RO de 08.05.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)

Nota 5. O benefício previsto no inciso II do "caput" se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17539 DE 05/02/2013).

59. Até 30 de setembro de 2019, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Convênio ICMS Nº 123/97, revigorado pelo Convênio ICMS Nº 31/03, prorrogado até 31.07.2008 pelo Convênio ICMS Nº 53/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

Nota 2: A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 3: O reconhecimento da isenção do ICMS, concedida para o fornecedor ou importador, fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

Nota 4: A isenção prevista neste item deverá ser autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em ato da Coordenadoria da Receita Estadual, desde que esteja assegurado o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização. (Item acrescentado pelo Decreto nº13.763 DE 11.08.2008, DOE RO de 14.08.2008)

60. Até 30 de setembro de 2019, as operações de importação do exterior de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração. (Conv. ICMS Nº 5/1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: O benefício será efetivado mediante a suspensão da exigibilidade do imposto devido, que será lançado em função da operação de importação, com sua conversão automática em isenção na oportunidade e dimensão da prestação das medidas compensatórias previstas no Termo de Acordo previsto no inciso I da Nota 3. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 19658 DE 26/03/2015).

Nota 2: A concessão do benefício se dará mediante Despacho Declaratório do Coordenador- Geral da Receita Estadual, por meio de processo iniciado na Agência de Rendas da jurisdição do interessado instruído com:

I - requerimento;

II - marca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;

III - código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) do produto;

IV - certidão negativa de débitos estaduais;

V - declaração de ausência de produto similar produzido no país, expedido pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

VI - cópia autenticada do Termo de acordo a que se refere a Nota 3;

VII - cópia da Declaração de Importação (DI).

Nota 3: O benefício fica condicionado:

I - à celebração prévia de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e o requerente, onde se estabeleça a forma como o beneficiário irá beneficiar a população;

II - a que ao final do Termo de Acordo seja encaminhada pelo beneficiário à Agência de Rendas de sua jurisdição a comprovação do cumprimento do Termo de Acordo devidamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Saúde.

Nota 4: Uma vez concedido o benefício previsto neste item mediante a exaração de Despacho Declaratório do Coordenador-Geral da Receita Estadual, o processo será encaminhado à Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do beneficiário para emissão da GLME - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS e controle do processo.

Nota 5: Para fins da avaliação da compensação à desoneração prevista neste item serão adotados os valores constantes da tabela oficial utilizada pela Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU para remuneração dos respectivos serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais.

Nota 6: O prazo previsto para a conclusão da compensação à desoneração prevista neste item, durante o qual ficará suspensa a prescrição do crédito tributário, nos termos do inciso IV do artigo 174 do Código Tributário Nacional , será contado a partir da data do Despacho Declaratório do Coordenador Geral da Receita Estadual, não será superior a 4 (quatro) anos e deverá constar no Termo de Acordo, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário para prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração, mediante despacho justificativo do Secretário de Estado da Saúde. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 20217 DE 21/10/2015).

Nota 7: Ao término do prazo previsto no Termo de Acordo, incluindo a prorrogação, se houver, a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU, informará a condição do seu encerramento à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, para que seja efetuada a extinção total ou parcial do lançamento pela Gerência de Arrecadação - GEAR, mediante comprovação das compensações prestadas; e, no caso de descumprimento, acrescido o saldo de imposto devido pelo beneficiário, dos devidos acréscimos legais. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 19658 DE 26/03/2015).

Nota 8: Para fins de apuração e lançamento do imposto na hipótese de que trata a nota 7 será utilizado o valor original do imposto devido na oportunidade do desembaraço aduaneiro do bem importado e dele subtraído o valor correspondente à soma dos valores dos serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais prestados, lançando-se a diferença apurada na data original do desembaraço aduaneiro do bem importado.

Nota 9: A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU prestará à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, semestralmente, a informação acerca do cumprimento do Termo de Acordo firmado contemplando a quantidade, descrição e valores dos procedimentos prestados a título compensatório pelo beneficiário.

Nota 10: A informação prevista na nota 9 será juntada ao respectivo processo de concessão do benefício para fins de controle.

Nota 11: A compensação prevista neste item será fiscalizada pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15.984 DE 20.06.2011, DOE RO de 21.06.2011)

(Redação dada pelo Decreto Nº 17140 DE 24/09/2012):

61 - Até 31 de dezembro de 2015, as operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS 142 DE 16 de dezembro de 2011, e suas alterações.

Nota única: Quanto à suspensão do pagamento do ICMS, aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 142/2011. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 17270 DE 14/11/2012)

62. Até 30 de setembro de 2019, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM -, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei no 688, de 27 de dezembro de 1996.

63. Até 30 de setembro de 2010, as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados. (AC pelo Dec 15379, de 08.09.10 - efeitos a partir de 20.07.10 – Convênio ICMS 85/10)

Nota 1: O disposto neste item também se aplica ao serviço de transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei no 688, de 27 de dezembro de 1996.

64. Até 30 de setembro de 2019, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF livres de patógenos específicos, para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

65. Até 30 de setembro de 2019, o ICMS devido na comercialização do sanduíche “Big Mac” para os integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no estado de Rondônia que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: O benefício da isenção de que trata este item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento “McDia Feliz”.

Nota 2: O benefício de que trata este item fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, às entidades assistenciais indicadas nos termos do “caput”.

66. Até 30 de setembro de 2019, as saídas internas e interestaduais dos seguintes pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in-natura: (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

I - pirarucu;

II - tambaqui;

III - pintado;

IV - jatuarana.

Nota 1: A isenção prevista no “caput” aplica-se também ao pirarucu capturado em reservas ambientais autosustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. (Nota renumerada pelo Decreto Nº 20464 DE 26/01/2016).

Nota 2: A isenção prevista no caput não se aplica aos produtos resultantes da industrialização cuja saída interestadual se der por frigorífico ou estabelecimento similar que possuam produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20464 DE 26/01/2016).

(Redação dada pelo Decreto Nº 17138 DE 24/09/2012):

67 - De 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2019, nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

Nota 1: O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 2: O benefício previsto neste item somente se aplica:

I - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

II - se o adquirente não possuir débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18467 DE 19/12/2013).

Nota 3: O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente.

Nota 4: O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este item.

Nota 5: Para os efeitos do benefício fiscal constante neste item é considerada pessoa portadora de:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21988 DE 30/05/2017).

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17678 DE 27/03/2013).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21988 DE 30/05/2017):

 IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 1º A comprovação da condição de deficiência constante nos incisos I e II será atestado mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário "Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual - Código 940" constante no Anexo XVI, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado também da declaração "Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) - Código 810" constante no Anexo XVI.

§ 2º No caso do motorista do veículo ser o portador da deficiência física, a comprovação da condição de deficiente de que trata o § 1º será feita por meio de laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

I - especifique o tipo de deficiência física; e

II - discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo.

§ 3º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário "Laudo de Avaliação Deficiência Mental (severa ou profunda) - Código 937" ou "Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico) - Código 938", conforme o caso, constantes no Anexo XVI, seguindo os critérios de diagnósticos constantes na Portaria Interministerial Nº 2 DE 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado também da declaração "Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) - Código 810" constante no Anexo XVI.

§ 4º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação, por meio do formulário constante no Anexo XVI: "Identificação do Condutor Autorizado - Código 939".

§ 5º Para fins do § 4º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo formulário constante do Anexo XVI: “Identificação do Condutor Autorizado - Código 939", com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013).

§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III desta nota e do autismo descrito no inciso IV, poderá ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que seja apresentado o laudo original acompanhado do ato concessório de isenção de IPI ou cópias destes autenticadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21397 DE 16/11/2016).

Nota 6 - A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pela Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do adquirente, mediante requerimento instruído com:

I - o laudo previsto nos §§ 1º a 3º da nota 5, conforme o tipo de deficiência;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17678 DE 27/03/2013).

III - no caso do motorista do veículo ser o portador da deficiência física, cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - comprovante de residência;

V - cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que tratam os §§ 4º e 5º da nota 5, caso seja feita a indicação, nos termos da citada nota;

VI - declaração prestada no formulário "Identificação do Condutor Autorizado - Código 939", constante do Anexo XVI, se for o caso;

VII - documento que comprove a representação legal a que se refere o "caput" do item 67, se for o caso.

VIII - comprovante de pagamento da taxa, conforme Lei Nº 222 DE 25 de janeiro de 1989;

(Revogado pelo Decreto Nº 18467 DE 19/12/2013):

IX - Certidão Negativa Débitos Estaduais;

X - a proposta de venda da concessionária discriminando:

a) as características do veículo, seu valor incluindo os tributos incidentes, bem como o valor com os benefícios fiscais pertinentes;

b) caso haja financiamento, as condições do mesmo inclusive a quantidade de parcelas e o valor destas.

§ 1º Não serão acolhidos para os efeitos deste item os laudos previstos no inciso I do "caput" desta nota que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

§ 2º Na hipótese de se exigir cópias dos documentos constantes nos incisos desta nota, as mesmas deverão ser autenticadas.

§ 3º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 4º A legislação específica que trata da formalização do processo administrativo será observada para reconhecimento da isenção prevista neste item.

Nota 7: Caso seja deferido o pedido, a Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do adquirente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013).

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

§ 1º O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

§ 2º Na hipótese de um novo pedido, o requerimento do contribuinte deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, com o comprovante de pagamento da taxa constante no inciso VIII da nota 6, bem como as 03 (três) vias do ato não utilizado, conforme descritos nos incisos I, II e III da nota 7, sendo que, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, poderão ser aproveitados os demais documentos já entregues. (Redação dada pelo Decreto Nº 22304 DE 29/09/2017).

§ 3º O adquirente do veículo deverá apresentar à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (Redação dada pelo Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013).

I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II - até 270 (duzentos e setenta) dias: (Redação dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 3º da nota 6;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 2º da nota 5.

§ 4º A autorização de que trata o "caput":

I - poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Finanças, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.

II - será emitida em formulário próprio, constante no Anexo XVI "Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista - Código 809".

Nota 8: O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV - não atender ao disposto no § 3º da nota 7.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso I do "caput" desta nota nas hipóteses de:

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III - alienação fiduciária em garantia.

§ 2º Na hipótese de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do ICMS, que não será transferido.

Nota 9: O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38 DE 30 de março de 2012;

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Delegacia Regional da Receita Estadual. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013).

Nota 10: Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do "caput" da nota 8.

Nota 11: Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 12: Fica revogado o item 51 da Tabela II do Anexo I, a partir de 31 de dezembro 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior que observaram os termos do citado item.

Nota 13: A análise do pedido de que trata este item, será efetuado por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do peticionante, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013).

Nota 14: Caso o relatório indicado na nota 13 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão da autorização de que trata o caput da nota 7. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013).

Nota 15: Após os procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013).

Nota 16: A inexistência de débitos prevista no inciso II da nota 2 do item 67 será verificada automaticamente por meio de sistema eletrônico, quando da apresentação do requerimento do beneficio na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 18467 DE 19/12/2013).

(Item 68 acrescentado pelo Decreto Nº 17140 DE 24/09/2012):

68 - Pelos prazos de vigência determinados nos Convênios ICMS 54 e 79/2012, nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro, nos termos dos citados convênios.

Nota 1: A relação dos municípios beneficiados e os prazos de vigência constam no Convênio ICMS 54/2012 e no Convênio ICMS 79/2012

(Item 69 acrescentado pelo Decreto Nº 18173 DE 06/09/2013):

69. De 01 de janeiro de 2013 à 30 de setembro de 2019, isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item será reconhecida no momento da entrada das geladeiras no Estado de Rondônia, ficando condicionada a que:

a) as saídas estejam ao abrigo da isenção prevista no item 89 da Tabela I do Anexo I;

b) a empresa elabore relatório mensal das geladeiras, que ficará à disposição do fisco pelo prazo decadencial, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - saldo inicial, se for o caso;

II - identificação das aquisições no mês, detalhada por remetente e documento fiscal;

III - identificação das saídas no mês, detalhada por destinatário e documento fiscal; e

IV - saldo a transportar para o mês seguinte, se for o caso.

Nota 2. No documento fiscal de aquisição das geladeiras que serão doadas no âmbito dos projetos de eficiência energética, o remetente deverá consignar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “O produto será doado nos projetos de eficiência energética - Isenção do ICMS Diferencial de Alíquotas nos termos do Convênio ICMS 27/2013”.

Nota 3. A inobservância das condições previstas na Notas 1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.

ANEXO II - Redução da Base de Cálculo (Previsto no artigo 28 deste regulamento)

TABELA I DO ANEXO II REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONCESSÕES POR TEMPO INDETERMINADO

1. Para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), nas saídas internas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 20463 DE 26/01/2016).

2 - (Revogado pelo Decreto Nº 8906 DE 10/11/1999).

2. - Nos percentuais constantes no anexo XI deste Regulamento, nas operações com os produtos SEMI-ELABORADOS nele relacionados, quando destinados à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. (Conv. ICM 07/89, ICMS 02/90, 15/90 e 37/97)

Nota 1: Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, com relação às remessas com destino às Áreas de Livre Comércio.

Nota 2: O benefício previsto neste item 2 fica condicionado à comprovação do efetivo internamento dos produtos na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, que será produzida mediante a emissão da Certidão de Internamento, que será remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da mercadoria.

Nota 3: Não comprovado o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício. (Conv. ICMS 36/97)

Nota 4: O benefício previsto neste item 2 está com sua eficácia suspensa com relação à remessa dos produtos semi-elaborados para a Zona Franca de Manaus em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas. Até que seja decidida a causa, as referidas operações estão amparadas pelo item 6 do Anexo I.

3 - Proporcionalmente à redução do imposto de importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras importadas do exterior do País, amparadas por Programa Especial de Exportação (PROGRAMA BEFIEX) aprovado até 31.12.89 (Conv. ICMS 130/94).

Nota 1: O benefício previsto neste item aplica-se exclusivamente às operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinadas a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/94 e 130/98 - vigor a partir de 07.01.1999). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.1999)

4 - Para 48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações internas com EQÜINOS PUROS-SANGUES, exceto eqüino puro-sangue inglês - PSI (Conv.ICMS 50/92).

5 - Para 20% (vinte por cento) nas saídas de: (Conv.ICM 15/81, Conv. ICMS 50/90, 33/93 e 151/94)

I - MÁQUINAS e aparelhos usados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003).

II - móvel, motor e vestuário usado;

III - mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado do contribuinte.

IV - veículos usados para test-drive por concessionária , desde que tenham sido adquiridos para esse fim específico e que a operação ocorra após decorridos no mínimo 06 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto."; (Cláusula quarta do Convênio ICMS 15/1981) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18691 DE 17/03/2014).

Nota 1: O disposto neste item 5 só se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo Imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.

Nota 2: O disposto neste item 5 aplica-se, ainda, à saída das mercadorias nele especificadas desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.

Nota 3: O disposto neste item 5 não se aplica:

I - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

II - às. mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

Nota 4: O imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias de que trata este item 5 será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 18691 DE 17/03/2014):

Nota 5: O disposto no inciso IV só se aplica desde que atendidas as seguintes condições:

I - que o veículo tenha sido adquirido pela concessionária diretamente da indústria;

II - que conste na Nota Fiscal de entrada, a informação complementar: "VEÍCULO DESTINADO A TEST DRIVE.

(Revogado pelo Decreto Nº 19403 DE 23/12/2014):

6 - Para 68% de forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 17% (dezessete por cento), nas saídas internas de XAMPUS com propriedades terapêuticas ou profiláticas, posição NBM/SH 3305.10.0100, e de DESODORANTES corporais e antiperspirantes líquidos, posição NBM/SH 3307.20.0100 (Conv.ICMS 51/89 e 21/93);

7 - (Revogado pelo Decreto Nº 8944 DE 30/12/1999).

8. - (Revogado pelo Decreto Nº 8.615 DE 11.01.1999, DOE RO de 11.01.1999)

9 - De forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento), nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom). (Conv. ICMS 84/96).

10 - Em 10% (dez por cento) nas operações com os produtos farmacêuticos constantes no item 14 do Anexo V deste Regulamento, quando sujeitos a substituição tributária, não podendo resultar a carga do ICMS inferior a 7% (sete por cento). (Redação dada pelo Decreto Nº 14289 DE 21.05.2009, DOE RO de 26.05.09)

Nota Única: Nas operações com o benefício previsto neste item 10 fica dispensada a anulação do crédito determinada no artigo 38, inciso II da Lei Nº 688/1996.

11 - Nas operações com ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, nos seguintes percentuais, em função da Unidade da Federação de origem do produto: (Conv. ICMS 80/97)

a) 59,50% (cinqüenta e nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento) quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 7% (sete por cento)

b) 62,88% (sessenta e dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 12% (doze por cento).

12. - (Revogado pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001).

13 - (Revogado pelo Decreto Nº 9.114 DE 14.06.2000, DOE RO de 14.06.2000)

14. Para 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto o pirarucu silvestre ou o criado em cativeiro e o tambaqui criado em cativeiro, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 19140 DE 09/09/2014).

15 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, identificadas na Tabela XXVI do Anexo XXIV, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 21988 DE 30/05/2017);

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Nota 2: A fruição deste benefício fica condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Nota 3: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição a relação dos contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

Nota 4: A concessão do benefício condiciona-se também à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de eventual crédito fiscal oriundo de diferença entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado.

Nota 5: Este benefício aplica-se também à operação interestadual realizada por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador.

Nota 6: Na redução de base de cálculo prevista na Nota 1, o recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia será efetuado sem que se exija a celebração de Termo de Acordo. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Obs.: art. 10 do Decreto Nº 1.0840/2003 - Ficam convalidados os regimes especiais concedidos nos termos da Resolução Conjunta Nº 010/2001/GAB/SEFAZ/CRE DE 31 de outubro de 2001, para o fim de atender às exigências dos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 10.663 de 25/09/2003):

16 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento): (Redação dada pelo Decreto Nº 21200 DE 23/08/2016).

(Redação da tabela dada pela Decreto nº 15.154 de 31/05/2010):

.

.

Nota única: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 15.383 de 08/09/2010).

17 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.715 DE 20.07.2005, DOE RO de 21.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

18 - para 68% (sessenta e oito por cento) nas operações com óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 10.668-A DE 30.09.03, DOE RO de 30.09.2003)

19 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento): (Redação dada pelo Decreto Nº 21200 DE 23/08/2016).

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Nota 2: A fruição deste benefício fica condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Nota 3: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição a relação dos contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

20 - para 5% (cinco por cento) nas saídas de veículos usados (Conv. ICM 15/81 e Conv. ICMS 33/93 e 151/94).

Nota 1: O disposto neste item só se aplica aos veículos adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo ICMS, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.

Nota 2: O disposto neste item aplica-se, ainda, à saída de veículos desincorporados do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.

Nota 3: O disposto neste item não se aplica:

I - aos veículos cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

II - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

Nota 4: O imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre os veículos de que trata este item será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.04)

21 - (Revogado pelo Decreto Nº 12.838 DE 14.05.2007, DOE RO de 16.05.2007, com efeitos a partir de 15.05.2007)

22 - para 20% (vinte por cento) nas saídas interestaduais dos produtos resultantes do beneficiamento do látex, de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento).

Nota única: Para os fins do disposto neste item, entende-se por produtos resultantes do beneficiamento do látex o látex natural de seringueira, seus produtos secundários (cernambi e coalho), o látex concentrado e a borracha sólida de látex natural em bola, péla, lâmina, crepe ou granulado. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14.571 DE 15.09.2009, DOE RO de 17.09.2009)

23 - De forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas internas e interestaduais de produtos resultantes da industrialização, no Estado de Rondônia, da mandioca. (Acrescentado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005). (Prazo prorrogado pelo Decreto Nº 20289 DE 17/11/2015, até 30 de abril de 2017).

Nota 1: Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc.), o valor da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005)

Nota 2: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto nos termos do § 1º do artigo 28 do RICMS/RO. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005)

24 - para 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas prestações de serviço de radiochamada, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 10% (dez por cento). (Conv. ICMS 86/99)

Nota 1: O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará a vedação de aproveitamento de outros créditos fiscais.

Nota 2: A opção do contribuinte, nos termos da Nota 1, será feita anualmente na Agência de Rendas de sua jurisdição. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005)

25. Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo de 15% (quinze por cento). (Redação dada pelo Decreto Nº 22619 DE 26/02/2018).

Nota 1: O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação estabelecido no artigo 30 do RICMS/RO e implicará na vedação de aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do ICMS. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.819 DE 16.09.2008, DOE RO 17.09.2008, com efeitos a partir de 14.02.2005, referente as notas 1 e 3)

Nota 2: A opção do contribuinte, nos termos da Nota 1, será feita anualmente até o dia 31 de janeiro de cada ano, na Agência de Rendas de sua jurisdição, mediante apresentação do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, com a devida anotação da opção pela redução da base de cálculo, para que seja aposto o carimbo do órgão fazendário e feita a verificação do cumprimento das exigências descritas na Nota 3. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.819 DE 16.09.2008, DOE RO 17.09.2008, com efeitos a partir de 14.02.2005, referente as notas 1 e 3)

Nota 3: O contribuinte não poderá ter pendências de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias, principal ou acessórias, previstas na legislação tributária, notadamente aquelas que tratam das remessas dos arquivos eletrônicos dos registros fiscais de operações previstos nos artigos 381-B (SINTEGRA) e 320 (GIAM) do RICMS/RO. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.819 DE 16.09.2008, DOE RO 17.09.2008, com efeitos a partir de 14.02.2005, referente as notas 1 e 3)

Nota 4: O inadimplemento de quaisquer obrigações tributárias pelo contribuinte implicará na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele da ocorrência, ficando nova concessão condicionada à regularização da pendência, do recolhimento do débito fiscal ou da assinatura da confissão de dívida, no caso de pedido de parcelamento, conforme o caso. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13819 DE 16.09.2008)

Nota 5: A utilização do benefício previsto no caput deste item fica condicionada a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16160 DE 25.08.2011).

(Nota 6 acrescentada pelo Decreto Nº 18521 DE 15/01/2014):

Nota 6: o contribuinte deverá:

I - divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

II - manter à disposição da Coordenadoria da Receita Estadual, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

III - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

a) discriminar, nas respectivas faturas e notas f iscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

b) observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

(Revogado pelo Decreto Nº 21293 DE 04/10/2016):

26 - para 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino com peso vivo superior a 26 (vinte e seis) arrobas se macho e 16 (dezesseis) arrobas se fêmeo. (Redação dada pelo Decreto Nº 12.141 DE 27.04.2006).

27 - (Revogado pelo Decreto Nº 11735 DE 2005).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 11868 DE 07.11.2005):

28 - para 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do tomador nas prestações de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, e o prestador esteja localizado fora do estado de Rondônia.

Nota única: Entende-se por prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

29 - para 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do tomador nas prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à "internet", cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, e o prestador esteja localizado fora do estado de Rondônia. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11868 DE 07/11/2005).

30 - para 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

31 - Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação. (Redação dada pelo Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017):

32. Na mesma proporção concedida pela União, em relação aos impostos federais, quando houver cobrança proporcional, em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS Nº 58/99, alterado pelo Convênio ICMS Nº 130/07, efeitos a partir de 17.11.99)

Nota 1: O inadimplemento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do estado de Rondônia.

Nota 2: O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal Nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002, beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no item 23 da Tabela II do Anexo II. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008, DOE RO de 08.05.2008)

33 - Nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

II - 7,5% (sete e meio por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

Nota 1: A fruição do benefício previsto no "caput" fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, para cada ano civil, em substituição ao regime de tributação normal;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

Nota 2: Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

Nota 3: Para efeito do disposto no "caput", aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

Nota 4: O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

I - à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual;

II - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.

Nota 5: O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata a Nota 4, deverá:

I - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

II - remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da Nota Fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

Nota 6: Fica dispensado o ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, bem como os juros, multas e atualização monetária incidentes sobre o valor do imposto, pertinentes ao fato gerador ocorrido até o dia imediatamente anterior à data da publicação deste Decreto no D.O.E., do contribuinte que optar em até 90 (noventa) dias a contar da mesma data de publicação, pelo regime de tributação previsto neste item.

Nota 7: O disposto na Nota 6:

I - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas;

II - não aproveita ao fato gerador em que se verifique que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Nota 8: A remissão de débitos ajuizados fica condicionada ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes.

Nota 9: O descumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 4 implica a perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento.

Nota 10: A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008, DOE RO de 14.08.2008, com efeitos a partir de 30.04.2008)

34. Para 41,17% (quarenta e um inteiros, dezesete centésimo por cento) de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 7% (sete inteiros por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

Nota 1: O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará a vedação de aproveitamento de outros créditos fiscais na mesma proporção da redução prevista neste item.

Nota 2: O contribuinte deverá registrar sua opção no Livro de Termo de Ocorrências, que deverá ser apresentado na agência de rendas de sua jurisdição, para que seja aposto o carimbo da unidade fazendária e os devidos registros no sistema de controle.

Nota 3: A redução da base de cálculo não se aplica aos serviços de transporte intermunicipal de turismo ou fretamento (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.749 DE 06.08.2008, DOE RO de 06.08.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

35 - Para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com máquinas e tratores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento): (Redação dada pelo Decreto Nº 21200 DE 23/08/2016).

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.383 DE 08.09.2010, DOE RO de 09.09.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010)

Nota 2: Para fins da concessão deste benefício, equipara-se à operação interna disciplinada no caput a operação de arrendamento mercantil em que o arrendador estiver localizado em outra unidade da federação e o arrendatário for contribuinte do estado de Rondônia, assim qualificados nos documentos fiscais. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.383 DE 08.09.2010, DOE RO de 09.09.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010)

36 - Para 68%, de forma que a carga tributária mínima seja de 17% (dezessete por cento), nas entradas decorrentes de importação do exterior com destino à Área Livre de Comércio de Guajará-Mirim de ÁGUAS-DE-COLÔNIA, com codificação NBM/SH-NCM 3303.00.20.

Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela Suframa, conforme previsto no Convênio ICMS Nº 23/2008. (Cl. segunda do Conv. ICMS Nº 65/1988, c/c cl. terceira, sexta e sétima do Conv. ICMS Nº 23/2008)

Nota 2: A falta da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário ou da comprovação da formalização do ingresso e internamento da mercadoria na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14018 DE 30.12.2008, DOE RO de 05.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

37. Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18038 DE 24/07/2013).

II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18038 DE 24/07/2013).

III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18038 DE 24/07/2013).

Nota 1: O disposto neste item não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 2: A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o art. 708 deste Regulamento, nas operações previstas neste item, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do caput deste item;

II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;

III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no parágrafo único do art. 708 deste Regulamento, sobre a soma das parcelas previstas nas alíneas anteriores.

Nota 3: A apuração da base de cálculo a que se refere a Nota 2 será obtida pela aplicação da seguinte expressão:

BCST = [(BcR + IPI + Dd) x (1 + MVA)] onde:

BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;cR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste item;

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;

Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, de que trata o item 15 do Anexo V deste Regulamento, dividido por 100 (cem).

Nota 4: Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso II do art. 38 da Lei Nº 688/1996. (Cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 06/2009)

Nota 5: O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS Nº 06/2009 - Item 37 da Tabela 1 do Anexo IIRICMS/RO. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14.413 DE 17.07.2009, DOE RO de 20.07.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

38 - Nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).

Nota 1: Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).

Nota 2: Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o "layout" fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC Nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.

Nota 3: As partes dos módulos a que se refere a Nota 2 são definidas como:

I - sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

II - colunas de sustentação;

III - painéis de teto;

IV - painéis de piso;

V - painéis de fechamento;

VI - painéis portas com visores;

VII - painéis portas tipo "vai e vem" com visores;

VIII - painéis especiais para área de radiologia;

IX - painéis janelas/visores;

X - painéis especiais;

XI - armários e bancadas;

XII - peças de acabamento e acoplamento;

XIII - instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

XIV - instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

XV - sistema de climatização;

XVI - sistema de proteção contra descarga atmosférica;

XVII - cobertura;

Nota 4: O beneficio fiscal de que trata este item fica condicionado:

I - a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

II - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

III - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

Nota 5: Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso II do art. 38 da Lei Nº 688/1996. (Item acrescentada pelo Decreto Nº 14.944 DE 03.03.2010, DOE RO de 04.03.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

39 - Ao estabelecimento abatedouro localizado no Estado de Rondônia e com registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM), nas operações internas a ele destinadas com gado bovino ou suíno em pé para abate, em percentual do qual resulte o recolhimento do imposto em valor equivalente a 0,7 (sete décimos) de UPF quando se tratar de macho e 0,5 (cinco décimos) de UPF quando se tratar de fêmea, por animal. (Redação dada pelo Decreto Nº 19933 DE 07/07/2015).

Nota 1: O benefício fiscal previsto neste item não se aplica aos abatedouros sujeitos a inspeção federal (SIF), bem como aqueles beneficiários do Programa de Incentivo Tributário do Estado de Rondônia instituído pela Lei Nº 1.558 DE 26 de dezembro de 2005.

Nota 2: A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento abatedouro:

I - possua registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM);

II - esteja emitindo Nota Fiscal Eletrônica - NFe;

III - não possua débito vencido e não pago junto a Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado;

IV - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previsto no Capítulo III do Título VI do RICMS/RO (SINTEGRA);

V - não possua pendências na entrega da GIAM;

VI - manifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual;

VII - utilize o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos.

Nota 3: O benefício fiscal previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação previsto na legislação estadual e sua utilização implicará na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do ICMS.

Nota 4: O estabelecimento abatedouro optante pelo benefício fiscal de que trata este item estará obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a cada entrada de gado, antes de iniciada a sua remessa, independente de assumir encargo de retirar ou transportar a mercadoria (art. 201, § 1º c/c com art. 203, III).

Nota 5: A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, prestará a Coordenadoria da Receita Estadual, no momento da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, por meio de sistema informatizado, as informações necessárias para a realização do cálculo do ICMS referente ao encerramento do diferimento pela entrada do gado para abate em estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item.

Nota 6: As saídas internas subseqüentes de carnes e miúdos frescos comestíveis promovidas pelo estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item gozarão da isenção prevista no item 103 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento."

Nota 7: O imposto calculado na forma do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO será declarado pelo contribuinte por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS mensal - GIAM, no campo "outros débitos". (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.131 DE 16.08.2011, DOE RO de 16.08.2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 20629 DE 08/03/2016):

40 - Nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 3% (três por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros, autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, for prestado para, no mínimo, 4 (quatro) municípios rondonienses. (Redação dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

Nota 1: O benefício de que trata este item:

I - alcançará apenas o fornecimento de QAV à sociedade empresária ou ao empresário individual que possuir atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

II - será concedido por meio de regime especial, conforme disciplinado por meio de Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual;

III - alcançará apenas as operações de abastecimento de aeronaves com capacidade para transporte de até 110 (cento e dez) passageiros;

IV - deverá ser revisto anualmente para renovação do regime especial concedido. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

Nota 2: O benefício de que trata o este item fica condicionado:

I - ao desconto, no preço do QAV, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, da identificação da empresa beneficiária, do Regime Especial concedido, da matrícula da aeronave e de seu modelo;

III - à utilização proporcional dos créditos do imposto nos termos do § 1º do art. 28 do RICMS/RO;

IV - à contribuição, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação tributada, para o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

Nota 3: A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que a empresa beneficiada: (Redação dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

I - não possua débito vencido e não pago junto a Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo III do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no § 5º do art. 406-C, ambos do RICMS/RO, quando exigida; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.254 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011)

III - não possua pendências na entrega da GIAM, quando exigida; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.254 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011)

IV - manifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

V - apresente comprovação do número de municípios rondonienses atendidos e da regularidade do serviço prestado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

VI - não possua pendências no recolhimento da contribuição prevista na Nota 4. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

VII - apresente relatório mensal à Gerência de Fiscalização, sob a forma de planilha demonstrativa das aquisições de combustível e dos recolhimentos efetuados. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16.254 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011)

Nota 4: A contribuição prevista no inciso IV da nota 2 deverá ser efetuada até o dia quinze de cada mês por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, emitido pelo contribuinte por meio do sítio eletrônico da SEFIN na Internet - www.sefin.ro.gov.br - PORTAL DO CONTRIBUINTE. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

Nota 5: O fornecedor do QAV, conforme o caso:

I - se Distribuidor, deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, sujeitas à substituição tributária;

II - se varejista, deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, podendo efetuar o ressarcimento do imposto retido na operação anterior nos termos previstos na legislação. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.083 DE 27.07.2011, DOE RO de 28.07.2011)

Nota 6: A interrupção do serviço regular de transporte de passageiros para qualquer dos municípios previstos no caput, por período superior a sessenta dias, implicará a revogação do regime especial concedido, cancelamento do Termo de Acordo e consequente cessação do benefício concedido. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.254 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011)

Nota 7: Implicará os mesmos efeitos previstos na Nota 6 a interrupção do serviço nela mencionado, por qualquer prazo, quando ocorrer por culpa ou responsabilidade da beneficiária. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.254 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011)

41. Nas operações com os produtos listados no anexo único deste item, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a carga tributária poderá ser reduzida em:

I - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual, ou;

II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual.

Nota 1: O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto nos incisos I ou II do caput deste item, uma vez por ano, até o último dia útil, por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria da Receita Estadual.

Nota 2: O disposto neste item aplica-se também aos produtos listados no anexo único abaixo destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 16.259 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

TABELA I DO ANEXO II ANEXO ÚNICO

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 16.259 DE 11.10.2011, DOE RO de 13.10.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

42. Nas operações de saídas internas e interestaduais realizadas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais de mercadorias recebidas de seus associados ou dos produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento, de tal forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), até o limite anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de faturamento por cooperativa.

Nota 1: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar Nº 87 DE 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 16.485 DE 17.01.2012, DOE RO de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.12.2011)

(Item 43 acrescentado pelo Decreto Nº 18897 DE 04/06/2014, efeitos a partir de 01/08/2014):

43 - de 80% (oitenta por cento), nas operações de saídas de mercadorias realizadas por Lojas Francas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando destinadas a Consumidor Final, não contribuinte do imposto, para nela serem consumidos, ou passageiros em viagens nacionais ou internacionais e viajantes, dentro dos limites e conceito de bagagem estabelecidos pela Legislação Federal pertinente.

Nota 1. A redução de base de cálculo prevista nesta Nota fica condicionada a prévia habilitação do estabelecimento pela Secretaria de Estado de Finanças, para operar como Loja Franca e a indicação do nome completo, endereço do adquirente, Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF) ou Documento de Identificação, quando Estrangeiro, no documento fiscal de aquisição, e, no caso de passageiros em viagens nacionais e internacionais e viajantes, a observância dos limites e conceito de bagagem estabelecidos na Legislação Federal pertinente.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto nesta Nota não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, em decorrência da entrada de mercadorias no estabelecimento, ressalvados os decorrentes de devolução de vendas e hipótese prevista no art. 80 e seguintes do RICMS.

Nota 3. Excedendo os limites de bagagem estabelecidos na Legislação Federal pertinente, a diferença ficará sujeita à tributação integral, à alíquota aplicável para a operação.

Nota 4. O benefício previsto neste item, não se aplica às operações com armas e munições, cigarros e seus derivados, veículos de passageiros.

44. Sobre o valor das operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de até 1% (um por cento). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20347 DE 08/12/2015).

45. Até o limite de 10% (dez por cento) da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares, por conta da gorjeta que tiver sido incluída no total da conta. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22323 DE 09/10/2017).

TABELA II DO ANEXO II REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONCESSÕES POR TEMPO DETERMINADO

1. VENCIDO E NÃO PRORROGADO - VIDE ITEM 14 DA TABELA I até 30 de abril de 1998, para 65% (sessenta e cinco por cento), nas saídas interestaduais com o pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã; (Conv. ICMS Nº 60/1991 e 121/1995)

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 20453 DE 07/01/2016):

2. Até 30 de setembro de 2019, nas operações interestaduais, internas e de importação com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, a seguir arrolados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento). (NR dada pelo Dec.10960, de 07.04.2004 - efeitos a partir de 31.09.1991 - Conv. ICMS 52/1991) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este item.

Nota 2: Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.

Nota 3: Aplicar-se-á o disposto neste item às operações realizadas no período de 15 de outubro de 2009 a 21 de abril de 2010 com o produto "outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual", de classificação fiscal 8467.89.00. (AC pelo Dec. 15239, de 02.07.2010 - efeitos a partir de 23.04.2010 - Conv. ICMS 51/2010)

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (NR dada pelo Dec.14843, de 11.01.2010 - efeitos a partir de 15.10.2009 - Conv. ICMS 89/2009)

.

.

3. - até 30 de setembro de 2019, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, a seguir arrolados, de forma que a carga tributária seja equivalente a: (Conv. ICMS Nº 52/1991) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

I - 7% (sete por cento) nas operações interestaduais com contribuintes do ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004, DOE RO de 15.04.2004)

II - nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20453 DE 07/01/2016).

Nota 1: Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este item. (Antiga nota única renomeada e com redação dada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004).

Nota 2: Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004, DOE RO de 15.04.2004)

(Redação dada à Tabela pelo Decreto Nº 14.843 DE 11.01.2010, DOE RO de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009, com as alterações do Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010, DOE RO de 05.07.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010 e doDecreto Nº 15.560 DE 07.12.2010, DOE RO de 08.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

(Revogado pelo Decreto 8.906 DE 15.07.1999):

  "4. - Até 30 de setembro de 1999, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 129/97, 23/98 e 26/99 - efeitos a partir de 1º/05/99) (Redação dada pelo Decreto Nº 8.795 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.1999)"
  "4 -Até 30 de abril de 1999, em 29,41% (vinte nove inteiro e quarenta um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 129/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998, DOE RO de 10.06.1998)"
  "4. - Até 30 de junho de 1998, em 29,41% (vinte nove inteiro e quarenta um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93 e 129/97, efeitos a partir de 01.01.1998)."

(Tabela Revogado pelo Decreto 8.906 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.2009, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota LegisWeb:
  1) Ver art. 4º, inciso II, do Decreto Nº 8.795 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.1999, que alterou esta tabela.
  2)Redação Anterior:

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Nota 2: O benefício contido neste item, com relação aos veículos elencados nos itens 14 a 55 acima, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS (Conv. ICMS 26/99 - efeitos a partir de 1º/05/99) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.795 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Nota 2: O benefício contido neste item 4 é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados nos itens 01 a 41 acima."

Nota 3: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

Nota 4: Até 31 de dezembro de 1998, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista na nota 2 acima. (Conv. ICMS 97/98 - efeitos a partir de 1º/10/98) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998, DOE RO de 27.11.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Nota 4: Até 30 de setembro de 1998, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista na nota 2 acima. (efeitos a partir de 1º/07/98) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998)."
  "Nota 4: Até 30 de junho de 1988, excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista na nota 2 acima. (efeitos a partir de 1º/04/98) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998, DOE RO de 10.06.1998)"

5. - Até 31 de julho de 1999, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento), nas prestações de serviços de radiochamada. (Conv. ICMS 115/96, 23/98 e 60/98 - efeitos a partir de 14.07.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

Nota 1: A redução da base de cálculo prevista neste item 5 será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação estabelecido na legislação atual.

Nota 2: O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item 5 não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

6. - Até 30 de abril de 2019, em 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Conv. ICMS 100/97) (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11409 DE 03.12.2004).

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 12.624 DE 08.01.2007).

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711 DE 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do estado de Rondônia que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20925 DE 06/06/2016).

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Conv. ICMS 89/01, efeitos a partir de 22.10.01) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.877 DE 25.05.07, DOE RO de 28.05.2007)

X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Conv. ICMS 106/02 - efeitos a partir de 14.10.2002). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.302/ DE 30.12.2002, DOE RO de 31.12.2002)

XII - casca de coco triturada para uso na agricultura; (AC pelo Decreto Nº 10505 DE 16.05.03 - efeitos a partir de 01.05.03 - Conv. ICMS 25/03) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.505 DE 16.05.2003, DOE RO de 16.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Conv. ICMS 93/03 - efeitos a partir de 03.11.03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003)

XIV - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14.207 DE 14.04.2009, DOE RO de 15.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14.725 DE 18.11.2009, DOE RO de 20.11.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (Inciso acrescentado Decreto Nº 15.847 DE 19.04.2011).

XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino auto clavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

Nota 1: O benefício previsto no inciso I deste item 6 estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 2: Para efeito de aplicação de benefício previsto no inciso III, deste item 6, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Conv. ICMS 20/02, efeitos a partir de 08.04.02) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.877 DE 25.05.07, DOE RO de 28.05.2007, com efeitos a partir de 08.04.2002)

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006)

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006, DOE RO de 25.09.2006)

Nota 3: O benefício previsto no inciso III, deste item 6, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4: Relativamente ao disposto no inciso V, deste item 6, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5: O benefício previsto neste item 6, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

Nota 6: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 6, não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 7: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 6, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

Nota 8: As sementes discriminadas no inciso V deste item poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 6 de agosto de 2003, data da publicação da Lei Nº 10.711 DE 2003. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.409 DE 03.12.2004, DOE RO de 08.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota 9: (Revogado pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005)

Nota 10: (Revogado pelo Decreto Nº 11.868 DE 07.11.2005, DOE RO de 30.11.2005)

7. - Até 30 de abril de 2019, em 30% (trinta por cento) nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Conv. ICMS 100/97) (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

I - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

II - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;";(Redação dada pelo Decreto Nº 16613 DE 29/03/2012).

III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

IV - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.079 DE 24.03.2006, DOE RO de 07.04.2006)

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 7, não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item 7, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

8. - Até 31 de dezembro de 1998, para os seguintes percentuais, nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991, artigos 7º e 9º do Decreto-Lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei Federal Nº 8.387 DE 30 de dezembro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Convênio ICMS Nº 23/97, 121/97, 23/98, 60/98 e 101/98 - efeitos a partir de 15.10.1998): (Redação dada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998, DOE RO de 27.11.1998)

a) nas operações internas: 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento), b) nas operações interestaduais: 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento)

Nota 1: Nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria a que se refere este item 8, o contribuinte deve indicar:

I - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no inciso anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre contribuintes.

Nota 2: Cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior.

Nota 3: Os percentuais de redução serão aplicados de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento).

9. - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento); (Nota acrescentada pelo Decreto 8.906 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.2009, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota 2: O benefício contido neste item, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS; (Nota acrescentada pelo Decreto 8.906 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.2009, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota 3: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício. (Nota acrescentada pelo Decreto 8.906 DE 15.07.1999, DOE RO de 19.07.2009, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

10 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

I - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

II - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

III - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

Nota 1 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

Nota 2 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

11 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.503 DE 01.02.2005, DOE RO de 16.02.2005, com efeitos a partir de 14.02.2005)

12 - Até 31 de dezembro de 2001, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos códigos (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 50/99, 71/99, 72/00, 81/01 e 87/01 - efeitos a partir de 1º/11/2001) (Redação dada pelo Decreto Nº 9.707 DE 31.10.2001, DOE RO de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

(Redação dada à tabela pelo Decreto Nº 9.707 DE 31.10.2001, DOE RO de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.707 DE 31.10.2001, DOE RO de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

Nota 2: O benefício contido neste item fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.707 DE 31.10.2001, DOE RO de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

Nota 3: A concessão do presente benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegativa de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.707 DE 31.10.2001, DOE RO de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

Nota 4: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.707 DE 31.10.2001, DOE RO de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

Nota 5 - Os veículos automotores novos acima listados quando vendidos através de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador também farão jus à redução de base de cálculo prevista neste item (Convênio ICMS Nº 51/00 - efeitos a partir de 20.09.2000) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.707 DE 31.10.2001, DOE RO de 05.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

13 - até 30 de junho de 2000, para 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas prestações de serviço de telefonia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 25% (vinte e cinco por cento).

Nota única - O benefício disposto neste item aplica-se também ao ICMS incidente no fornecimento de fichas, cartões e assemelhados. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8.952 DE 14.01.2000, DOE RO de 18.01.2000, Rep. DOE RO de 04.02.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

14 - (Revogado pelo Decreto Nº 10.667 DE 26.09.2003, DOE RO de 29.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

15. - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

16 - nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresas jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais (Conv. ICMS 58/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS Nº 58/00):

I - 100% (cem por cento) até 31 de dezembro de 2000;

II - 80% (oitenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

III - 60% (sessenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

Nota 1 - O benefício previsto neste item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.

Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.258 DE 07.11.2000, DOE RO de 08.11.2000)

17 - De 1º de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos códigos (Conv. ICMS 37/92, 50/99 e 87/01).

Nota Única: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.901 DE 10.04.2002, DOE RO de 10.04.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

18. Até 30 de setembro de 2019, para 20% (vinte por cento) nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Conv. ICMS 78/01) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota única - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos ou benefícios fiscais. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 9.901 DE 10.04.2002, DOE RO de 10.04.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

19 - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Tabela - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

(Acrescentado pelo Decreto Nº 10.069 DE 27.08.2002, DOE RO de 28.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"

Nota 1: (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota 2: (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota 3: (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota 4: (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota 5: (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota 6: (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota 7: (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

20. - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Tabela - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

Nota única - (Revogado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003, DOE RO de 26.09.2003, Rep. DOE RO de 04.11.2003)

21. - até 30 de abril de 2007, ou até a vigência da Lei Federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002, caso esta seja Revogado antes daquela data, em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002. (Conv. ICMS 10/03)

Nota 1: Este benefício não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 2: Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado será aplicada sobre o valor resultante da aplicação do benefício previsto neste item.

Nota 3: Nas operações abrangidas pelo benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no artigo 38, inciso II, da Lei Nº 688/1996.

Nota 4: O documento fiscal que acobertar operações abrangidas por este benefício deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI; e

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS Nº 10/03". (Item acrescentado pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004, DOE RO de 15.04.2004)

22. Até 30 de abril de 2019, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de: (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017).

I - grãos;

II - sebo de origem animal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20925 DE 06/06/2016).

III - sementes;

IV - palma. (Redação dada pelo Decreto Nº 12.771 DE 05.04.2007, DOE RO de 10.04.2007)

V - óleos de origem animal e vegetal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20925 DE 06/06/2016).

VI - algas marinhas. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20925 DE 06/06/2016).

Nota única: Nas operações abrangidas pelo benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no artigo 38, inciso II, da Lei Nº 688/1996. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12624 DE 08.01.2007).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13608 DE 06/05/2008):

23. Até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS Nº 130/07, efeitos a partir de 21.12.07)

23.1. de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente, no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes na tabela anexa a este item, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal Nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002;

Nota 1: O benefício fiscal previsto neste subitem aplica-se também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o subitem.

Nota 2: O disposto neste subitem aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata este subitem, nos termos da Lei Federal Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

b) contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

c) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "b", quando esta não for sediada no país.

Nota 3: A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma deste subitem, a partir do 24º mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

Nota 4: O saldo credor referente ao regime não-cumulativo previsto neste item não poderá ser transferido para outro contribuinte.

Nota 5: Para efeitos deste subitem, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Nota 6: Os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na Nota 2.

23.2. de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente, do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes na tabela anexa a este item, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO;

23.3. de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, mediante opção formal do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente, nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos subitens 23.1 e 23.2 deste item, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante;

Nota 1: Os benefícios fiscais previstos neste subitem não se aplicam às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Nota 2: A fruição do benefício fiscal previsto neste subitem fica condicionada a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional.

23.4. de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente, sobre a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes na tabela anexa a este item, desde que utilizados conforme abaixo indicado:

a) equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

b) equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses;

Nota única: O benefício fiscal previsto neste subitem aplica-se também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata este subitem.

23.5. O imposto referido nos subitens 23.1, 23.2 e na alínea "b" do subitem 23.4 será devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste subitem;

Nota 1: Na hipótese do subitem 23.2 e da alínea "b" do subitem 23.4, o imposto será devido à unidade federada em que ocorrer a primeira entrada dos bens ou mercadorias para utilização econômica.

Nota 2: Caso o imposto não tenha sido cobrado na operação a que se refere a Nota 1 deste subitem, ele será devido à primeira unidade federada em que ocorrer a entrada dos bens ou mercadorias com cobrança do imposto.

Nota 3: O imposto a que se refere a Nota 1 deste subitem será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subseqüentes operações interestaduais. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15.847 DE 19.04.2011, DOE RO de 20.04.2011)

23.6. A fruição dos benefícios previstos neste item 23 fica condicionada:

a) a que as mercadorias objeto das operações previstas neste item sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;

23.7. O tratamento tributário previsto neste item 23 é opcional ao contribuinte, desde que formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial, nos termos definidos em Instrução Normativa;

Nota única. Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.

23.8. O inadimplemento das condições previstas neste item 23 tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do estado de Rondônia;

24. Até 30 de setembro de 2019, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%, nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas, nos termos do Convênio ICMS Nº 75 DE 09 de dezembro de 1991. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 17271 DE 14/11/2012):

25. Até 30 de setembro de 2019, nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei Nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, de que trata o Convênio ICMS 61 DE 22 de junho de 2012, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado. (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: À importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada, não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Nota 2: A redução de base de cálculo prevista neste item fica condicionada a observância dos termos do Convênio ICMS 61 DE 22 de junho de 2012 incorporado no Capítulo LXV do Título VI deste Regulamento.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22160 DE 04/08/2017):

26. Em 80% (oitenta por cento) nas operações interestaduais com gado bovino em pé, da produção interna, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o valor da operação.

Nota 1: A redução de que trata o caput será limitada ao montante de 650.000 (seiscentos e cinquenta mil) cabeças ou ao prazo de 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.

Nota 2: A fruição do benefício ficará condicionada a:

I - que a operação esteja regularmente acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55; e

II - não acumulação com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações e prestações mencionadas no caput;

Nota 3: As operações deverão observar as listas de preços mínimos, preço médio ponderado ou valor de referência divulgado pela administração tributária.

Nota 4: Compete à Secretaria de Estado de Agricultura divulgar mensalmente os dados referentes ao estoque do gado bovino para fins de controle do montante mencionado na Nota 1 deste item.

(Revogado pelo Decreto Nº 10705 DE 27/05/2015):

(Item 26 acrescentado pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014):

26. Até 31 de julho de 2014, a base de cálculo do ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

Nova redação dada ao inciso IX da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 12/2012, efeitos a partir de 01.06.2012.

IX - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII;

Redação original, efeitos até 31.05.2012.

IX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

Nova redação dada ao inciso XIII da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 12/2012, efeitos a partir de 01.06.2012.

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais.

Redação original, efeitos até 31.05.2012.

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica

Nota 1: O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a Nota 2 e desde que os produtos se destinem a:

Nova redação dada ao item 1 da Nota 1 pelo Conv. ICMS 12/2012, efeitos a partir de 01.06.2012.

1. empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

Redação original, efeitos até 31.05.2012.

1. empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2. empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3. oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

Nova redação dada ao item 4 da Nota 1 pelo Conv. ICMS 25/2009, efeitos a partir de 27.04.2009.

4. proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Redação original, efeitos até 26.04.2009.

4. proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Nota 2: O benefício previsto neste convênio será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federada. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 19536 DE 12/02/2015).

Redação dada aos incisos I a III da Nota 2 pelo Conv. ICMS 121/2003, efeitos a partir de 06.01.2004.

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

Redação anterior dada à Nota 2 pelo Conv. ICMS 32/1999, efeitos de 01.01.2000 até 05.01.2004.

Nota 2: O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

Redação anterior dada à Nota 2 pelo Conv. ICMS 14/1996, efeitos de 16.04.1996 a 31.12.1999:

Nota 2: As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as of icinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste Convênio, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda.

Redação original, efeitos até 15.04.1996:

Nota 2: As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste item, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e de Economia, Fazenda e Planejamento, indicando-se, também, neste ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício.

Acrescido a Nota 3 pelo Conv. ICMS 121/2003, efeitos a partir de 06.01.2004.

Nota 3: A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.";

ANEXO III - Diferimento (A que se refere o artigo 9º deste regulamento)

1 - saída de OURO promovida por extrator para comerciante ou industrial situado no próprio município;

Nota Única: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item 1, provenientes de outra unidade federada, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.

2 - (Revogado pelo Decreto Nº 10883 DE 09/02/2004).

3 - PRIMEIRA OPERAÇÃO com os produtos minerais não mencionados nos itens anteriores, quando destinados a comerciante ou industrial deste Estado;

Nota Única: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item 3, provenientes de outra unidade federada, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.

4 - saída interna de SUCATA destinada a estabelecimento comercial ou industrial;

Nota Única: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item 4, provenientes de outra unidade federada, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.

5 - saída interna de GADO BOVINO ou BUBALINO, para abate, promovida por produtor agropecuário, destinada a estabelecimento industrial ou comercial (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9424 DE 30/03/2001).

Nota 1: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item 5, provenientes de outra unidade federada, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.

Nota 2: (Revogado pelo Decreto Nº 9424 DE 30/03/2001).

Nota 3. O diferimento previsto neste item fica condicionado à prévia emissão pelo produtor rural da respectiva Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, de saída, que deverá acompanhar o trânsito da mercadoria. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22248 DE 04/09/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 22248 DE 04/09/2017):

Nota 4: Caso o produtor rural emita a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, fica dispensada a emissão da nota fiscal constante na nota 3 deste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 21990 DE 30/05/2017).

6 - saída promovida por produtor para estabelecimento agropecuário, situado neste Estado, de GADO BOVINO MAGRO, assim entendido aquele cujo peso, não supere:

a) onze arrobas, caso se trate de boi;

b) nove arrobas, se for vaca;

Nota 1: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item 6, provenientes de outra unidade federada, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.

Nota 2: Os pesos referidos neste item 6 são líquidos, obtidos mediante a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o peso vivo do animal.

Nota 3: Os limites previstos nas alíneas a e b não se aplicam aos casos de transferências entre estabelecimentos agropecuários pertencentes ao mesmo titular.

7 - IMPORTAÇÃO dos produtos referidos no item 6 acima, promovida por produtor agropecuário;

Nota Única: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item 7, provenientes de outra unidade federada, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.

8 - saída interna promovida por produtor, Cooperativa de Produtores, destinados a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de abastecimento - CONAB: (Redação dada pelo Decreto Nº 8615 DE 11/01/1999).

a) algodão em caroço ou em rama;

b) alho e pimenta do reino;

c) arroz em casca ou beneficiado;

d) aves e demais produtos hortifrutícolas não abrangidos por norma concessiva de isenção;

e) borracha in natura ou beneficiada e látices vegetais;

f) cacau em amêndoas ou refugo;

g) cana de açúcar;

h) café cru, em coco ou em grão;

i) castanha do Brasil e essência de pau-rosa;

j) couros e peles;

k) feijão e milho;

l) farinha de mandioca;

m) fumo em folha;

n) guaraná em semente, extrato, bastão ou refugo;

o) juta e piaçava;

p) madeira em tora, em bloco, lasca, torete, e lenha resultante do abate de árvores. (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 12335 DE 21/07/2006).

q) madeira serrada ou beneficiada;

r) mamona em baga; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18175 DE 06/09/2013).

s) óleo de copaíba e sorva;

t) suíno, ovino, caprino, eqüino, muar e asinino;

u) caroço de algodão;

v) peixe; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18175 DE 06/09/2013).

x) girassol. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 18175 DE 06/09/2013).

Nota 1: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item 8, provenientes de outra unidade federada, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco. (Nota renomeada pelo Decreto Nº 19822 DE 12/05/2015).

Nota 2: Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista neste item, ficando dispensado o pagamento do imposto diferido, nas saídas isentas de milho, quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Rondônia. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19822 DE 12/05/2015).

9 - saída de mercadoria remetida por estabelecimento de produtor ou produtor equiparado a comerciante, para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8796 DE 15/07/1999).

10 - saída de mercadoria, promovida por estabelecimento de COOPERATIVA DE PRODUTORES para estabelecimento, no Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;

11 - saída de ENERGIA ELÉTRICA com destino a estabelecimento do mesmo titular do gerador, neste Estado, para consumo em processo de industrialização;

12 - saída interna de LEITE FRESCO, pasteurizado ou não (Conv. ICM 07/77);

Nota 1: Nas saídas isentas dos produtos de que trata este item 12, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

Nota 2: Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista neste item 12, nas seguintes operações:

a) nas saídas isentas de leite;

b) nas saídas de produtos resultantes da sua industrialização; e

c) nas saídas para outras Unidades da Federação.

Nota 3: A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.

13 - (Revogado pelo Decreto Nº 14290 DE 21/05/2009).

14 - transferência de mercadorias e de bens realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado em decorrência de TRANSFORMAÇÃO, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU VENDA do estabelecimento ou de fundo de comércio;

(Revogado pelo Decreto Nº 19403 DE 23/12/2014):

15 - serviço de TRANSPORTE INTERMUNICIPAL de combustível líquido e gasoso destinado a comercialização ou industrialização neste Estado.

Nota Única: O imposto diferido na forma deste item 15 considera-se incorporado ao débito relativo à saída subseqüente das mercadorias, pago pelo distribuidor na condição de remetente ou de substituto tributário.

16 - saída interna de RESÍDUOS provenientes de atividade industrial madeireira (aparos, costaneira, cavacos, aproveitamento e similares, exceto sarrafo esquadriado), promovida por estabelecimento industrial localizado neste Estado.

17 - (Revogado pelo Decreto Nº 8794 DE 15/07/1999).

18 - saída de energia elétrica de estabelecimento de gerador para estabelecimento de distribuidor;

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 14290 DE 21/05/2009):

19 - nas operações internas ou interestaduais com AEAC (álcool etílico anidro combustível) ou com biodiesel B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, até o momento em que ocorrer a saída promovida pela própria distribuidora:

I - de gasolina resultante da mistura com AEAC;

II - do óleo diesel resultante da mistura com B100;

III - de operação isenta ou não tributada, inclusive para a Zona Franca de Manaus ou para as áreas de livre comércio, tratando-se dos produtos mencionados no caput.

Nota única: A fruição do diferimento de que trata este item está condicionado a observância dos das normas e procedimentos descritos na Seção IV, do Capítulo XXVIII, do Título VI do RICMS/RO.

20 - saída interna de arroz em casca promovida por produtor, pessoa jurídica, destinada a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9964 DE 29/05/2002).

21 - até a saída da colheita, a importação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NBM/SH e as operações internas e interestaduais desses produtos quando não abrangidas pelos benefícios indicados no item 6 da Tabela II do Anexo II e no item 24 da Tabela II do Anexo I. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 10960 DE 07/04/2004).

22 - o serviço de transporte nas prestações internas, relativamente ao transporte das mercadorias a que se refere o item anterior (Item acrescentado pelo Decreto Nº 10138 DE 08/10/2002).

23 - (Revogado pelo Decreto Nº 10883 DE 09/02/2004).

24 - (Revogado pelo Decreto Nº 11441 DE 22/12/2004).

25 - a importação do exterior de insumo para industrialização, sem similar produzido no estado de Rondônia, destinado à empresa enquadrada na categoria "implantação" do incentivo tributário instituído pela Lei Nº 1558 DE 26 de dezembro de 2005. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 12991 DE 17/07/2007).

Nota 1: Antes da entrada da mercadoria no território nacional, o contribuinte deverá entregar, na Agência de Rendas de sua jurisdição, declaração exarada pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO que comprove a inexistência de similar produzido no estado de Rondônia. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.990 DE 20/04/2004).

Nota 2: A declaração de que trata a nota anterior deverá ser renovada anualmente. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.990 DE 20/04/2004).

Nota 3: O benefício previsto não se aplica às operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis, derivados ou não de petróleo, e energia elétrica. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16128 DE 16/08/2011).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13778 DE 18/08/2008):

26 - a saída interna de sebo, conforme descrito na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, a ser utilizado como insumo no processo de industrialização.

Nota 1: O benefício aplica-se aos produtos relacionados nas seguintes posições da NCM:

Nota 2: O benefício previsto neste convênio será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federada. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 19536 DE 12/02/2015).

27 - as saídas internas praticadas por agricultores familiares ou produtores a ele equiparados, inscritos no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar conforme Decreto regulamentador do benefício, destinadas às cooperativas de produtores rurais familiares ou aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 15208 DE 23/06/2010):

28 - As saídas internas de madeira em tora, em bloco, em lasca, em torete e em lenha, resultantes do abate de árvores, promovidas por empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira, destinadas à indústria madeireira.

Nota 1. A utilização do benefício previsto neste item fica condicionada a que a empresa remetente:

I - formalize processo na repartição fiscal de seu domicílio, instruído com a seguinte documentação:

a) comprovação, através de contrato, do vínculo com a construção das usinas hidrelétricas do rio madeira;

b) cópia autenticada da licença ambiental, expedida pelo órgão competente, referente à madeira a ser comercializada;

c) comprovação de que as madeiras destinam-se à indústria madeireira;

II - atenda as seguintes condições:

a) esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;

b) não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, exceto aqueles referentes ao objeto do benefício que se pretenda obter e passíveis de serem considerados;

c) não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registro fiscal das operações e prestações previstas no Capítulo III, do Título VI, do RICMS/RO;

d) não possua pendências na entrega de GIAM ou SPED, conforme o caso;

III - emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar as saídas, podendo ser utilizada uma NF-e para cada licença ambiental.

Nota 2. No caso de comercialização por licença ambiental, poderá o processo previsto no inciso I da Nota 1 ser feito de forma globalizada, por lote de madeiras, para cada licença a ser comercializada.

Nota 3. No caso compreendido na Nota 2, a empresa destinatária emitirá uma Nota Fiscal de Entrada para acobertar cada uma das retiradas transportadas, até o fechamento total do lote, devendo anotar no campo de "observações" o número e a data da NF-e que acobertou a operação, prevista no inciso III da Nota 1.

Nota 4. Poderá o benefício previsto neste item ser disciplinado, supletivamente, por ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 18175 DE 06/09/2013):

29. saída interna de soja em grãos promovida por produtor ou Cooperativa de Produtores, destinadas a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Nota Única. Permanece diferido o imposto nas operações internas entre comerciantes, cujo destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento.

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ANEXO IV - Crédito Presumido (Previsto no artigo 39, inciso IV deste regulamento)

TABELA I DO ANEXO IV CRÉDITO PRESUMIDO CONCESSÕES POR TEMPO INDETERMINADO

1 - Equivalente ao valor do imposto em razão da isenção, calculado mediante aplicação da alíquota interestadual aplicável à operação de entrada de produto industrializado de origem nacional destinado a comercialização ou a industrialização em estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com as observações das notas abaixo: (Redação dada pelo Decreto Nº 20453 DE 07/01/2016).

Nota 1: (Revogado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20453 DE 07/01/2016):

Nota 1-A: o crédito presumido de que trata o caput será calculado:

a) No caso de operação sujeita ao instituto da substituição tributária, sobre o valor das mercadorias reduzido pelo valor dos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes do campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a operação;

b) No caso de operação sujeita ao Antecipado e nos demais casos previstos na legislação, sobre o valor das mercadorias reduzido pelo valor dos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes do campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a operação.

Nota 1-B: Não será permitido subtrair ou adicionar ao cálculo de que trata a Nota 1-A qualquer valor que não represente custo suportado pelo destinatário. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20453 DE 07/01/2016).

Nota 2: O contribuinte procederá ao estorno do crédito presumido, a que se refere este item, caso a mercadoria vier a ser reintroduzida no mercado interno, na hipótese prevista na nota 5 do item 68 da Tabela I do Anexo I deste regulamento. (Redação da nota dada pelo (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.411 DE 15.12.2011, DOE RO de 15.12.2011)

Nota 3: O benefício não se aplica às entradas de mercadoria cuja saída subseqüente seja isenta ou não tributada. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.960 DE 07.04.2004, DOE RO de 15.04.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota 4: O estorno do crédito presumido descrito na nota 2 se processará quando ocorrer a cobrança, pela unidade federada de origem, do ICMS anteriormente isentado, devendo ser escriturado nos livros fiscais e declarado na apuração do ICMS referente ao mês em que ocorrer a cobrança. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.411 DE 15.12.2011, DOE RO de 15.12.2011)

Nota 5: O valor do crédito que deverá ser estornado, quando da ocorrência do descrito na nota 2, corresponderá ao crédito presumido a que se refere o caput deste item, atualizado monetariamente, até o mês que se processar o estorno. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.411 DE 15.12.2011, DOE RO de 15.12.2011)

2 - De 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústria ceramista (Conv. ICMS 26/94)

Nota única: O benefício previsto neste item 2 é cumulativo com o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto. (Nova Redação dada pelo Decreto Nº 9896 DE 08 de abril de 2002) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9.896 DE 08.04.2002, DOE RO de 08.04.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)

3. (Revogado pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998, DOE RO de 10.06.1998)

4. - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação rondoniense. (Conv. ICMS 106/96)

Nota 1: O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item 4 não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Nota 2: O benefício previsto neste item 4 não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Nota 3: A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, sendo irretratável por todo o ano calendário, e vedada a utilização de forma alternada dentro do mesmo exercício. (Redação da nota dada pelo Decreto nº13.364 DE 27.12.2007, DOE RO de 28.12.2007, com efeitos a partir de 28.12.2007)

Nota 4: O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto nesta cláusula no próprio documento de arrecadação. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2000)

5. - (Revogado pelo Decreto nº10.612 DE 08.08.2003, DOE RO de 08.08.2003)

6 - De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto nº11735 DE 28/07/2005).

Nota 1: O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria. (Redação da nota dada pelo Decreto nº11735 DE 28/07/2005).

Nota 2: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Redação da nota dada pelo Decreto nº11735 DE 28/07/2005).

Nota 3: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte: (Acrescentada pelo Decreto nº11735 DE 28/07/2005).

I - não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual (Inciso acrescentado pelo Decreto nº11735 DE 28/07/2005).

II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14.465 DE 11.08.2009, DOE RO de 12.08.2009)

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 18895 DE 03/06/2014):

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se: (Redação dada pelo Decreto Nº 20466 DE 26/01/2016).

I - as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS;

II - as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

III - remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral, ainda que sediado em outra unidade da federação.

IV - o valor das saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no item 14, quando já alcançado pela contribuição ao PROLEITE. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20466 DE 26/01/2016).

Nota 5: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

Nota 5: (Suprimido pelo Decreto nº11.707 DE 14.08.2005, DOE RO de 21.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

7. - (Revogado pelo Decreto Nº 9.332 DE 28.12.2000, DOE RO de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

8 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.428 DE 16.12.2004, DOE RO de 17.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005 )

9 - De 57,143% (cinqüenta e sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno, produzidos no Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento). (Redação dada pelo Decreto nº12.504 DE 30.10.06, DOE RO de 01.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006).

Nota única: (Suprimido pelo Decreto Nº 9.680 DE 04.10.2001, DOE RO de 04.10.2001)

Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e a que: (Redação dada pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

I - recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, nos termos do inciso II; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

II - emita, no portal do contribuinte, disponível no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br, o documento de arrecadação - DARE - correspondente a cada nota fiscal de saída beneficiada, com vencimento do imposto no 15º (décimo quinto dia) do mês subseqüente ao da respectiva saída; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15.207 DE 23.06.2010, DOE RO de 24.06.2010)

a) (Suprimido pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

b) (Suprimido pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

1 - (Suprimido pelo Decreto 10.667 DE 26.09.2003, DOE RO De 29.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2 - (Suprimido pelo Decreto 10.667 DE 26.09.2003, DOE RO De 29.09.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

3 - (Suprimido pelo Decreto Nº 9.424 DE 30.03.2001, DOE RO de 30.03.2001)

c) (Suprimido pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

III - Revogado pelo Decreto Nº 12.769 DE 05.04.2007, DOE RO de 10.04.2007, com efeitos a partir de 01.04.07)

Nota 2: O contribuinte deverá fazer constar na nota fiscal que acobertar a saída das mercadorias a seguinte expressão: 'DARE EMITIDO NOS TERMOS DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO'. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15.207 DE 23.06.2010, DOE RO de 24.06.2010)

Nota 3: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

Nota 4: A falta de pagamento do imposto na data prevista no inciso II da Nota 1 implicará a perda do benefício para as operações realizadas a partir dessa data e a vedação de opção pelo benefício até o último dia do mês subseqüente. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

Nota 5: A exigência prevista no inciso I da Nota 1 deste item não se aplica aos estabelecimentos matadouros, assim classificados conforme disposto no item 2 e § 2º, ambos do artigo 21 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, aprovado pelo Decreto Federal Nº 30691 DE 29 de março de 1952, e cujo quadro de funcionários não exceda 50 empregados. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.363 DE 27.12.2007, DOE RO de 28.12.2007, com efeitos a partir de 28.12.2007)

Nota 6: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

Nota 6: (Suprimido pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

Nota 7: (Suprimido pelo Decreto Nº 11.655 DE 09.06.2005, DOE RO de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)

10 - De 30% do valor do imposto devido pelas indústrias torrefadoras nas operações próprias com café torrado e com café torrado e moído por elas industrializados, a partir de 1º de julho de 2003. (Item acrescentado pelo Decreto 10.540 DE 12.06.2003, DOE RO de 13.06.2003)

11 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.715 DE 20.07.2005, DOE RO de 21.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota única: (Revogado pelo Decreto Nº 11.715 DE 20.07.2005, DOE RO de 21.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

12 - (Revogado pelo Decreto Nº 11441 DE 22/12/2004).

13 - (Revogado pelo Decreto Nº 11.715 DE 20.07.2005, DOE RO de 21.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

14 - De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de leite UHT (Ultra High Temperature), de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH, e de leite concentrado. (Redação dada pelo Decreto nº12.559 DE 08.12.2006, DOE RO de 11.12.2006, com efeitos a partir de 08.12.2006)

Nota 1: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Antiga nota única renomeada pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006, DOE RO de 07.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006 e acrescentado pelo Decreto Nº 11.189 DE 20.08.2004, DOE RO de 20.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)

Nota 2: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte: (Acrescentado pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006, DOE RO de 07.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

I - não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006, DOE RO de 07.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14.465 DE 11.08.2009, DOE RO de 12.08.2009)

Nota 3: Para os fins deste item, entende-se por leite concentrado o produto obtido por eliminação parcial da água, a partir do leite inteiro, parcialmente desnatado ou desnatado, incluído o leite evaporado (tratamento térmico), e excluídos o leite condensado e o doce de leite. (Nota acrescentada pelo Decreto nº12.559 DE 08.12.2006, DOE RO de 11.12.2006, com efeitos a partir de 08.12.2005)

Nota 4: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no caput, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 20466 DE 26/01/2016).

Nota 5: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

15 - De 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia. (Acrescentado pelo Decreto Nº 11.735 DE 28.07.2005, DOE RO de 29.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota 1: O benefício somente se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento:

I - que industrializou a mercadoria; ou

II - da mesma empresa, que receber em transferência do estabelecimento industrializador a mercadoria a preço de custo, sem a aplicação deste benefício, desde que ambos estejam localizados em território rondoniense. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.209 DE 22.10.2007, DOE RO de 23.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2005)

Nota 2: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.735 DE 28.07.2005, DOE RO de 29.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota 3: O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte: (Acrescentada pelo Decreto Nº 11.735 DE 28.07.2005, DOE RO de 29.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

I - não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.735 DE 28.07.2005, DOE RO de 29.07.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 18895 DE 03/06/2014):

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas internas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se: (Redação dada pelo Decreto Nº 20466 DE 26/01/2016).

I - as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS;

II - as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

III - remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20466 DE 26/01/2016).

Nota 5: Na hipótese de que trata o inciso II da Nota 1, exige-se a escrituração e manutenção do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo3, em ambos os estabelecimentos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.209 DE 22.10.2007, DOE RO de 23.10.2007, com efeitos a partir de 01.07.2005).

Nota 6: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

16 - De 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de arroz industrializado no Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto Nº 13.209 DE 22.10.2007, DOE RO de 23.10.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 1: O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.219 DE 05.06.2006, DOE RO de 08.06.2006, com efeitos a partir de 08.06.2006)

Nota 2: Entende-se por arroz industrializado no Estado de Rondônia aquele submetido, no mínimo, aos processos de polimento e brunidura, em operação própria. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.219 DE 05.06.2006, DOE RO de 08.06.2006, com efeitos a partir de 08.06.2006)

Nota 3: O benefício previsto neste item 16 é cumulativo com o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.209 DE 22.10.2007, DOE RO de 23.10.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 4: (Suprimido pelo Decreto Nº 13.209 DE 22.10.2007, DOE RO de 23.10.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

17 - De 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de ovo promovidas por produtor estabelecido no estado de Rondônia.

Nota única: O benefício previsto neste item 17 é cumulativo com o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.504 DE 30.10.2006, DOE RO de 01.11.2006)

18 - De 66,50% (sessenta e seis inteiros e cinquenta décimos por cento) nas saídas internas, e de 87,50% (oitenta e sete inteiros e cinqüenta décimos por cento) nas saídas interestaduais de peças, acessórios e pneus para bicicletas e peças e acessórios para motocicletas promovidas por estabelecimento atacadista estabelecido no estado de Rondônia, calculado sobre o valor do imposto da operação própria. (Redação dada pelo Decreto Nº 15.559 DE 07.12.2010, DOE RO de 08.12.2010)

Nota 1: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

I - atue na atividade econômica do comércio atacadista;

II - realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;

III - não possua débito vencido e não pago junto à Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, exceto o parcelado;

IV - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previsto no Capítulo III do Título VI do RICMS/RO;

V - não possua pendências na entrega de GIAM;

VI - formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 13.103 DE 30.08.2007, DOE RO de 31.08.2007, com efeitos a partir de 30.08.2007)

Nota 2: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à não-apropriação de créditos fiscais nas entradas de mercadorias no estabelecimento; (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.103 DE 30.08.2007, DOE RO de 31.08.2007, com efeitos a partir de 30.08.2007)

Nota 3: É vedada a aplicação do benefício previsto neste item quando resultar na redução do recolhimento do imposto pelo beneficiário a patamares inferiores à média do recolhimento realizada nos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2007, cujos valores serão corrigidos pela UPF, ou o indicador que vier a substituí-lo. (Redação dada a nota pelo Decreto Nº 13.363 DE 27.12.2007, DOE RO de 28.12.2007, com efeitos a partir de 30.08.2007)

(Revogado pelo Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017):

19 - Nas aquisições interestaduais de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO promovidas por contribuintes do ICMS, por ocasião do lançamento do imposto devido por diferença de alíquotas na entrada do Estado de Rondônia, de forma que seja equivalente a 3% (três por cento), nos seguintes percentuais, em função da Unidade da Federação de origem das mercadorias: (Redação dada pelo Decreto Nº 17139 DE 24/09/2012).

a) 70% (setenta por cento) do imposto devido, quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 7% (sete por cento); (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 17139 DE 24/09/2012)

b) 40% (sessenta por cento) do imposto devido, quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 12%(doze por cento). (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 17139 DE 24/09/2012)

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007):

Nota 1: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

I - exerça atividade econômica principal de construção civil e não atue na atividade de comércio. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18299 DE 16/10/2013).

II - empregue os bens ou mercadorias em obra de construção civil executada pelo próprio adquirente beneficiário;

III - realize os recolhimentos do imposto e da contribuição ao FITHA com pontualidade;

IV - formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial, nos termos definidos em Instrução Normativa, até o dia 28 de junho de 2017. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22072 DE 29/06/2017).

Nota 2: A fruição do benefício previsto neste item é condicionada, ainda, a que o contribuinte recolha 1,0% (um inteiro por cento) do valor original de cada operação beneficiada para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, efetuando-se o respectivo lançamento na mesma ocasião em que o do imposto. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 3: O ICMS e a contribuição para o FITHA deverão ser pagos no momento da entrada no território do estado. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 4: O disposto na Nota 3 não se aplica ao contribuinte destinatário que não possuir débitos vencidos e não pagos referentes à contribuição para o FITHA e aos tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, desde que este não possua pendências na entrega de GIAM nem do arquivo eletrônico indicado no artigo 381-B do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 8321 DE 30 de abril de 1998, por mais de 2 (dois) meses consecutivos, ou quando a soma dos lançamentos para o mesmo contribuinte, referentes à carga transportada, não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, hipóteses em que os prazos de pagamento do imposto e da contribuição para o FITHA serão os seguintes:

I - mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subseqüente;

II - mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, no décimo quinto dia do segundo mês subseqüente. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 5: O disposto na Nota 3 não se aplica aos casos em que a entrada da mercadoria se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento do imposto se dará conforme previsto em legislação específica, aplicando-se ao pagamento da contribuição para o FITHA os mesmos termos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 6: O contribuinte optante pelo beneficio fiscal previsto neste item estará obrigado a manter pelo prazo decadencial o contrato e a planilha orçamentária de cada obra executada, bem como os arquivos das notas fiscais das mercadorias beneficiadas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 15.103 DE 12.05.2010, DOE RO de 13.05.2010, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 7: A ausência dos documentos a que se refere a Nota 6, ou a sua manutenção de forma incompleta, ou que por qualquer meio impossibilite a verificação fiscal, implicará na presunção da venda das mercadorias sem destinação comprovada, e na inaplicabilidade do benefício fiscal em relação a estas. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

(Revogado pelo Decreto Nº 13.851 DE 01.10.2008):

Nota 8: Na fiscalização da utilização dos materiais de construção beneficiados serão admitidos os percentuais de perdas propostos na obra "Orçamento e Custos na Construção Civil", São Paulo: Pini, 1991, de SALVADOR EUGENIO GIAMUSSO, conforme quadro a seguir:

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

(Revogado pelo Decreto Nº 13.851 DE 01.10.2008):

Nota 9: Para fins de aplicação do quadro de perdas típicas apresentado na Nota 8, será utilizada a classificação dos materiais de construção apresentada na NBR.5706/77 - "Coordenação modular da construção - Bases, definições e condições finais gerais" - conforme segue:

I - Materiais simples - Todo aquele material que não tem forma geométrica definida, como areia, pedra britada, cimento, tintas, etc.

II - Elemento semiterminado - São os materiais de seção definida e comprimento variável, como condutores elétricos, tubos de PVC, vergalhões de aço, perfis em geral.

III - Elemento simples - São os materiais com forma e tamanhos determinados, como tijolos, blocos, tacos, telhas, azulejos, etc.

IV - Elemento composto - Todo produto constituído por materiais simples, ou destes combinados com materiais simples, que tem forma, tamanho e características funcionais definidas, como Ferragens, aparelhos sanitários, interruptores elétricos, etc.

V - Elemento funcional - São aqueles constituídos por um grupo de elementos semiterminados, simples, compostos ou suas combinações, e que têm uma função específica na construção, como esquadrias, balcões, etc. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)"

Nota 10: O benefício fiscal de que trata este item será revogado, mediante cancelamento do Termo de Acordo referido no inciso IV da Nota 1, quando o beneficiário deixar de atender qualquer dos requisitos previstos nas Notas 1, 2 ou 6, bem como quando sofrer autuação em função da falta de aplicação dos materiais adquiridos com o benefício em obra própria, ou de sua comprovação. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.241 DE 05.11.2007, DOE RO de 07.11.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

Nota 11: A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos a qualquer título. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.851 DE 01.10.2008, DOE RO de 03.10.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

Nota 12: O disposto no caput aplica-se, também, à aquisição de material adquirido de terceiros quando efetuado em decorrência de contrato de empreitada ou de subempreitada, na forma do Artigo 772, inciso II, deste regulamento, tal como artigos de mobiliário e equipamentos, destinado exclusivamente à aplicação na obra. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19175 DE 22/09/2014).

Nota 13: Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19894 DE 17/06/2015).

20 - de 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas promovidas por estabelecimento de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, em relação às mercadorias adquiridas de produtores rurais familiares ou cooperativas de produtores rurais familiares inscritos no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar conforme Decreto regulamentador do benefício.".

Nota 1. O crédito presumido de que trata este item fica condicionado ao estorno do crédito relativo à entrada da mesma mercadoria no etabelecimento beneficiado.

Nota 2. O benefício não é extensivo às mercadorias adquiridas de associações de produtores rurais.

Nota 3. O contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, para fazer jus ao benefício de que trata este item, deverá se certificar do enquadramento do agricultor familiar ou produtor a ele equiparado, no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, instituído pela Lei Complementar Nº 406 DE 28 de dezembro de 2007, disponível no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

21 - de 14% (quatorze por cento) no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, de forma que a carga tributária seja equivalente: (Acrescentado pelo Decreto Nº 15.209 DE 23.06.2010, DOE RO de 24.06.2010)

a) a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21200 DE 23/08/2016).

b) a 11% (onze por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 25%. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15.209 DE 23.06.2010, DOE RO de 24.06.2010)

Nota 1: O credito presumido previsto neste item não alcança as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 15.209 DE 23.06.2010, DOE RO de 24.06.2010)

Nota 2: Por decorrência da Nota 1, a base de cálculo para aplicação do crédito presumido previsto no caput do item 21 será calculada pela seguinte equação:

Base de Cálculo = Vendas Totais - Vendas de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 15.209 DE 23.06.2010, DOE RO de 24.06.2010)

(Nota acrescentado pelo Decreto Nº 15209 DE 23.06.2010):

Nota 3: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

I - realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;

II - não possua débito vencido e não pago junto à Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, exceto o parcelado;

III - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previstos no Capítulo III do Título VI do RICMS/RO;

IV - não possua pendências na entrega de GIAM;

V - formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual Termo de Acordo de Regime Especial.

Nota 4 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item:

I - não poderá aproveitar quaisquer outros créditos;

II - se obriga a nele permanecer até o final do exercicio em que for feita a opção.

Nota 5: O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item fica sujeito ao pagamento do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais, calculado sobre o valor total das notas fiscais que acobertarem as operações. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15378 DE 08.09.2010).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19367 DE 08/12/2014):

22 - de 7% sobre o valor do ICMS efetivamente recolhido por substituição tributária na forma prevista no artigo 688 do Regulamento do ICMS/RO, a ser creditado em conta corrente para compensação com o imposto apurado no período subsequente.

Nota 1: A concessão do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

I - esteja cadastrado no Estado de Rondônia com a atividade econômica principal de "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", enquadrado no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4644301. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22262 DE 11/09/2017).

II - pratique operações interestaduais com os produtos relacionados no item 14 do Anexo V do RICMS/RO;

III - possua rede própria de venda a varejo no Estado de Rondônia;

IV - contribua com 0,5% (meio ponto percentual) do valor original de cada operação beneficiada para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, efetuando-se o respectivo lançamento na mesma ocasião do imposto.

V - formalize Termo de Acordo de Regime Especial junto à SEFIN/CRE.

Nota 2: A formalização do Termo de Acordo de Regime Especial previsto na Nota 1 condiciona-se à verificação preliminar de que a empresa interessada:

I - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, excetuados os que estejam com sua exigibilidade suspensa;

II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no § 5º do Art. 406-C, do RICMS/RO ; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21755 DE 28/03/2017).

III - não possua pendências na entrega da GIAM, quando obrigada.

(Revogado pelo Decreto Nº 22304 DE 29/09/2017):

IV - não reduzir, em mais de 10% (dez por cento), o número de empregados legalmente registrados, considerando a quantidade comprovada mediante GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), no mês da assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22262 DE 11/09/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 22304 DE 29/09/2017):

V - não reduza o nível de arrecadação de ICMS abaixo da média apurada nos últimos doze meses, em operações de conta própria. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22262 DE 11/09/2017).

Nota 3: O processo de concessão do benefício previsto no caput será regulamentado por Instrução Normativa do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 4 - Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.

Nota 5: O percentual de crédito presumido previsto no caput é não cumulativo com o previsto no § 3º da nota 6 e, em ambos os casos, não poderão ser utilizados quando as mercadorias forem beneficiadas por créditos presumidos ou outorgados, redução de base de cálculo, isenção ou qualquer outro benefício que reduza ou exclua a carga tributária na unidade federada remetente ou neste Estado, sem o respectivo Convênio ou Protocolo aprovado no CONFAZ, ressalvado o disposto no § 1º. (Redação dada pelo Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017):

Nota 6: O Termo de Acordo vigorará enquanto não for cancelado ou revogado e será formalizado com prazo de validade de 12 meses, a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual, devendo ser renovado antes de expirar tal prazo.(Redação dada pelo Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017).

§ 1º A fruição do benefício previsto neste Item não exclui a aplicação da Redução de Base de Cálculo prevista no item 10 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.

§ 2º A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos a qualquer título.

§ 3º O percentual previsto no caput será de 30% (trinta por cento) quando o distribuidor, localizado neste Estado, adquirir as mercadorias diretamente de estabelecimentos fabricantes industriais ou com a mesma raiz do CNPJ que distribua produtos de sua fabricação, localizados em outros Estados, excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, dispensada a exigência do inciso III da Nota 1. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21755 DE 28/03/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22304 DE 29/09/2017):

§ 4º A continuidade da fruição do benefício constante neste item está condicionada a que o contribuinte demonstre que:

I - não reduza, em mais de 10% (dez por cento), o número de empregados legalmente registrados, em comparação à quantidade comprovada mediante GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), no mês da assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial; e

II - não reduza o nível de arrecadação de ICMS abaixo da média apurada nos últimos doze meses, em operações de conta própria.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20205 DE 07/10/2015):

23 - de 84% (oitenta e quatro por cento) do valor do ICMS decorrente das operações internas de venda de combustíveis, na ocasião do abastecimento da aeronave, para empresa de serviço de transporte aéreo regional de passageiros ou de táxi aéreo regional, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, de forma que o percentual resulte na carga tributária efetiva de 4% (quatro por cento) nas operações com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, quando a aeronave, em serviço regular de transporte de passageiros, autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, realizar vôo com escala em, pelo menos, 2 (dois) municípios rondonienses.

Nota 1: O benefício de que trata o caput deste item:

I - alcançará apenas a sociedade empresária ou a empresa individual que exercer atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

II - deverá ser solicitado pelo interessado mediante requerimento à Secretaria de Estado de Finanças;

III - fica condicionado à celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN no qual serão estabelecidos os requisitos, condições e prazo para a fruição do benefício;

IV - será concedido à empresa fornecedora de QAV ou GAV nas operações de abastecimento de aeronave pertencente a empresa aérea beneficiada por meio de Termo de Acordo em Regime Especial, e repassado por meio de desconto concedido no preço do combustível fornecido.

Nota 2: O benefício de que trata o este item fica condicionado:

I - ao desconto, no preço do combustível, de valor equivalente ao crédito presumido apropriado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do percentual do crédito presumido, do valor do desconto respectivo, da identificação da empresa beneficiária e do número do vôo, da matrícula da aeronave e de seu modelo e do número do Regime Especial concedido;

III - à utilização dos créditos do imposto pela empresa beneficiada, limitada ao valor da carga tributária efetiva de 4% (quatro por cento);

Nota 3: A aplicação do crédito presumido previsto neste item está condicionada a que a empresa beneficiada:

I - não possua débito vencido e não pago junto a Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado;

II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo III do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no § 5º do Art. 406-C, ambos do RICMS/RO , quando exigida;

III - não possua pendências na entrega da GIAM, quando exigida;

IV - manifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual;

V - apresente comprovação dos municípios rondonienses atendidos por ocasião do abastecimento em operação beneficiada.

Nota 4: O fornecedor do combustível, que deverá aplicar o crédito presumido previsto neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, deverá estar enquadrado na categoria de Distribuidor de combustíveis, conforme definido na legislação específica;

Nota 5: A realização de operações beneficiadas de aquisição de combustível em que não tenha ocorrido outra escala, por razão não justificada, em aeroporto rondoniense implicará a revogação do regime especial concedido, cancelamento do Termo de Acordo e consequente cessação do benefício concedido.

24 - às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, correspondente ao valor do imposto devido nas prestações beneficiadas pela gratuidade concedida nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.307 , de 15 de janeiro de 2004, na forma estabelecida em ato do Coordenador da Receita Estadual. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20453 DE 07/01/2016).

TABELA II DO ANEXO IV CRÉDITO PRESUMIDO CONCESSÕES POR TEMPO DETERMINADO

1 - Até 30 de abril de 1999, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes de sua industrialização, realizada no território rondoniense, resultando numa carga tributária de 7% (sete por conte), nos percentuais a seguir: (Conv. ICMS 39/93, 08/94 e 102/96)

I - 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento) para as operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento).

II - 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) às operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

Nota 1: Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc..), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas.

Nota 2: A fruição do crédito presumido de que trata este item 1 veda ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços recebidos.

2 - De 1º de maio de 1998 a 30 de abril de 2019, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Conv. ICMS 23/90, 10/94, 30/98 e 61/99): (Redação dada pelo Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017)

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei Nº 9.610/1998;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei Nº 9.610/1998. (Redação dada pelo Decreto Nº 8944 DE 30/12/1999).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998):

Nota 1: O aproveitamento do crédito de que trata este item 2, somente poderá ser efetuado:

a) até o segundo mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998).

b) em 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados. (Redação da alínea pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.03).

Nota 2: Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.730 DE 30.11.2001).

3. VENCIDO E NÃO PRORROGADO O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, adquirido por empresa cadastrada no Estado de Rondônia, terá direito a crédito fiscal presumido do ICMS, relativamente à aquisição de ECF no período compreendido entre 31 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2000, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS Nº 156/94 DE 07 de dezembro de 1994, obedecidos os seguintes limites e condições:

I - Faturamento bruto até R$- 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), crédito presumido de 100% (cem por cento), limitado a R$2.000,00 (dois mil reais), por ECF e respectivos acessórios, restrito a dois ECF's por empresa;

II - Faturamento bruto acima de R$- 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$- 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), limitado a R$- 2.000,00 (dois mil reais) por ECF e respectivos acessórios, restrito a 4 (quatro) ECF's por empresa.

III - Faturamento bruto acima de R$- 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), crédito presumido de 25% (vinte e cinco por cento), limitado a R$- 2.000,00 (dois mil reais) por ECF e respectivos acessórios, sem restrição ao número de ECF's.

NOTA 1. O benefício de que trata este item, aplica-se ainda aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

a) impressora matricial com kit de adaptação homologado pela Comissão Técnica Permanente do

ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 156/94;

b) computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

c) leitor óptico de código de barras;

d) impressora de códigos de barras;

e) gaveta para dinheiro;

f) estabilizador de tensão;

g) no-break;

h) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

i) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

j) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.

NOTA 2. No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

NOTA 3. o crédito fiscal presumido previsto neste item:

a) não será cumulativo com outro da mesma natureza;

b) deverá ser apropriado em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do momento da concessão do crédito presumido;

c) fica vinculado à apresentação de requerimento na Agência de Rendas de sua jurisdição fiscal, acompanhado de cópias reprográficas autenticadas do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), do último balanço e da nota fiscal de aquisição do ECF.

Nota 4. Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal presumido apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes. (Redação do item dada pelo Decreto 8.876 DE 05.10.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 9.332 DE 28.12.2000):

4. - Até 31 de dezembro de 2000, de 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).
Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item:
a) depende de que o contribuinte:
1 - seja detentor do Regime Especial para manutenção do diferimento, previsto no inciso I do artigo 648 do Regulamento do ICMS;
2 - opte formalmente pelo tratamento tributário diferenciado junto à Agência de Rendas de sua jurisdição;
b) fica condicionada a que o contribuinte:
1 - recolha o imposto devido na seguinte conformidade:
1.1 - saídas da 1ª (primeira) quinzena do mês: no dia 15 (quinze) do mês subseqüente;
1.2 - saídas da 2ª (segunda) quinzena do mês: no último dia do mês subseqüente.
2 - anote no quadro "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, a seguinte expressão: "PAGAMENTO DO ICMS REF. ÀS SAÍDAS REALIZADAS NA ____(1ª ou 2ª, conforme o caso) QUINZENA DO MÊS ____/___ - ICMS DEVIDO: R$-_______; CRÉD.PRESUMIDO (66,66%): R$-_______; ICMS A PAGAR: R$-_______ - ITEM 4, DA TABELA II, DO ANEXO IV, DO REGULAMENTO DO ICMS."
3 - apresente ao Fisco nos prazos legais, os documentos relativos ao abate de gado, previstos na Resolução Conjunta Nº 019/99/GAB/SEFAZ/CRE DE 31 de agosto de 1999;
c) implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.
Nota 2: O imposto recolhido na conformidade do item 1, da alínea "b", da Nota 1, será lançado como crédito no campo 890 - "outros créditos" da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal -GIAM.
Nota 3: O não cumprimento das disposições da Nota 1, implica no cancelamento de todos os Regimes Especiais concedidos ao contribuinte. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9.164 DE 31.07.2000, DOE RO de 31.07.2000)
4. - Até 31 de maio de 1999, de 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de forma que a carga tributária mínima seja de 5% (cinco por cento).
Nota única: O benefício previsto neste item implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a entrada de mercadorias, bens ou serviços." (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8.642 DE 18.02.1999, DOE RO de 19.02.1999)"
2) Ver art. 1º do Decreto Nº 9.073 DE 25.04.2000, DOE RO de 25.04.2000, que prorrogra até 31.07.2000, o credito presumido neste item, com efeitos a partir de 01.02.2000.
3) Ver art. 1º do Decreto Nº 8.814 DE 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, que prorrogra até 31.01.2000, o credito presumido neste item, com efeitos a partir de 01.08.1999.
4) Ver art. 1º do Decreto Nº 8.774 DE 22.06.1999, DOE RO de 24.06.1999, que prorrogra até 31.07.1999, o credito presumido neste item, com efeitos a partir de 01.06.1999).

5 - VENCIDO E NÃO PRORROGADO de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre o levantamento do estoque de tecidos, confecções e calçados em geral, calculado na forma dos incisos I e II, do artigo 6º, da Resolução Nº 008/00/GAB/CRE DE 20 de outubro de 2000.

Nota 1. O benefício previsto neste item é opcional e implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Nota 2: O disposto neste item:

a) fica condicionado a que:

1 - o contribuinte comunique sua opção pelo benefício de que trata este item, por escrito, à Agência de Rendas de sua jurisdição fiscal;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações, tanto de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

b) aplica-se inclusive aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Tributação relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado "RONDÔNIA SIMPLES", instituído pelo Decreto Nº 8945 DE 30 de dezembro de 1999. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.272 DE 27.11.2000).

6. VENCIDO E NÃO PRORROGADO Até 30 de junho de 2002, relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, adquirido por empresa cadastrada no Estado de Rondônia, terá direito a crédito fiscal presumido do ICMS, relativamente à aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF, conforme exigência prevista no art. 491-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321 DE 30 de abril de 1998, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS Nº 156/94 DE 07 de dezembro de 1994, obedecidos os seguintes limites e condições:

I - Faturamento bruto até R$-240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), crédito presumido de 100% (cem por cento), limitado a R$-2.000,00 (dois mil reais), a cada conjunto de equipamento e programa, restrito a dois conjuntos por empresa;

II - Faturamento bruto acima de R$-240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$-480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), limitado a R$-2.000,00 (dois mil reais) a cada conjunto equipamento e programa, restrito a 4 (quatro) conjuntos por empresa.

III - Faturamento bruto acima de R$- 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), crédito presumido de 25% (vinte e cinco por cento), limitado a R$- 2.000,00 (dois mil reais) a cada conjunto de equipamento e programa, sem restrição ao número de conjuntos.

Nota 1. O crédito fiscal presumido previsto neste item:

a) não será cumulativo com outro da mesma natureza;

b) deverá ser apropriado em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do momento da concessão do crédito presumido;

c) fica vinculado à apresentação de requerimento na Agência de Rendas de sua jurisdição fiscal, acompanhado de cópias reprográficas autenticadas do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), do último balanço e da nota fiscal de aquisição do equipamento e do programa. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.730 DE 30.11.2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 22304 DE 29/09/2017):

7 - Até 31 de dezembro de 2011, em relação à aquisição de equipamento, e até 31 de dezembro de 2012, em relação à apropriação de créditos, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD. (Redação dada pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010, DOE RO de 08.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010). (Prazo prorrogado pelo Decreto Nº 20289 DE 17/11/2015, até 30 de abril de 2017).

Nota 1: Para os fins do disposto neste item, serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes.

Nota 2: A apropriação do crédito presumido é limitada:

I - no seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados;

II - mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

Nota 3: Nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no Capítulo XIII do Título VI deste Regulamento.

Nota 4: O crédito fiscal presumido previsto neste item deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, mediante formalização de processo, nos termos estabelecidos em instrução normativa da Coordenadoria da Receita Estadual, em percentuais e prazos mencionados nos itens seguintes: (Redação dada pelo Decreto Nº 14.491 DE 18.08.2009).

I - 100% para equipamentos implantados até 30 de junho de 2009; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15.775 DE 16.03.2011, DOE RO de 17.03.2011, com efeitos a partir de 08.04.2009)

II - 50% para equipamentos implantados entre o período de 01 de julho de 2009 até 31 de dezembro de 2009; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15.775 DE 16.03.2011, DOE RO de 17.03.2011, com efeitos a partir de 08.04.2009)

III - 30% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15.775 DE 16.03.2011, DOE RO de 17.03.2011 com efeitos a partir de 08.04.2009)

IV - 10% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010, DOE RO de 08.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota 5: O crédito fiscal presumido deverá ser estornado:

I - proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território de uma das unidades federadas autorizadas a conceder este benefício nos termos do Convênio ICMS Nº 147/2008;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo do comércio.

II - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

III - em relação ao imposto creditado conforme previsto na Nota 3, deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

Nota 6: O benefício previsto neste item aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14207 DE 14/04/2009).

(Item 8 acrescentado pelo Decreto Nº 16963 DE 01/08/2012):

8. Até 31 de maio 2015, crédito presumido do ICMS, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisitos de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD. (Redação dada pelo Decreto Nº 18705 DE 20/03/2014).

Nota 1: O crédito fiscal presumido previsto neste item aplicar-se-á inclusive para as novas aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD. (Convênios ICMS 76/09 e 36/12; Cláusula primeira, § 6º) 

Nota 2: Para os fins do disposto neste item, serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes. 

Nota 3: A apropriação do crédito presumido é limitada: 

I - no seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados; 

II - mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período. 

Nota 4: Nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratório e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 04/97, de 3 de fevereiro de 1997. 

Nota 5: O crédito fiscal presumido previsto neste item deverá ser apropriado, a partir de 01 de abril de 2012, por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, em percentuais e prazos, conforme mencionados nos itens seguintes: 

I - 100% para equipamentos implantados até 31 de dezembro de 2012; 

II - 50% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2013 até 31 de maio de 2013; 

III - 30% para equipamentos implantados entre o período de 01 de junho de 2013 até 30 de setembro de 2013; 

IV - 10% para equipamentos implantados entre o período de 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, desde que tenham sido adquiridos até 30 de outubro de 2012. 

Nota 6: O crédito fiscal presumido deverá ser estornado: 

I - proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de: 

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado no território deste Estado; 

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de: 

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa; 

2. venda do estabelecimento ou do fundo do comércio; 

II - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação. 

Nota 7: O imposto creditado, conforme previsto na Nota 4 deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

(Item 9 acrescentado pelo Decreto Nº 18173 DE 06/09/2013):

9. Até 30 de abril de 2017, às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. (Redação dada pelo Decreto Nº 20289 DE 17/11/2015).

Nota 1: O benefício previsto neste item:

I - fica limitado à quantidade de apenados ou ex-apenados contratados e de horas de trabalho prestado no período descrito no caput deste item;

II - fica limitado a 10% do valor do ICMS recolhido pela empresa no exercício imediatamente anterior.

III - dependerá de prévio termo de compromisso firmado com a Coordenadoria da Receita Estadual, definindo as condições de sua realização;

IV - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 21591 DE 31/01/2017):

10. De 60% (sessenta por cento), até 31 de dezembro de 2017, do valor do ICMS devido pelas saídas internas e interestaduais de madeira de eucalipto tratada, para estaca, mourão e esticador, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 7% (sete por cento).

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:

a) esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;

b) esteja adimplente junto à Fazenda Pública Estadual;

c) entregue mensalmente os arquivos magnéticos da escrituração fiscal digital - EFD, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária; e

d) emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar as saídas.

Nota 2. Nos casos em que não seja possível a apropriação do crédito na escrituração fiscal a mesma poderá ser feita no próprio documento de arrecadação que acobertar a operação.

Nota 3. O benefício previsto neste item poderá ser disciplinado, supletivamente, por ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

(Redação do anexo Decreto Nº 20709 DE 30/03/2016):

ANEXO V

PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Previsto nos artigos 27, inciso II, alínea “c”, e 99 deste regulamento)

TABELA II

AUTOPEÇAS

Dispositivo Legal: Artigos 709-A e 709-B do RICMS

TABELA III

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Dispositivo Legal: Artigos 711-A a 711-E do RICMS/RO

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20960 DE 27/06/2016):

TABELA IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Dispositivo Legal: Artigos 675 a 677 do RICMS/RO

TABELA V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Dispositivo Legal: Artigos 743 a 749 do RICMS/RO

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA VI

CIMENTOS

Dispositivo Legal: Artigos 678 a 680 do RICMS/RO

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 21643 DE 21/02/2017):

TABELA VII COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

TABELA VIII - ENERGIA ELÉTRICA

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 21591 DE 31/01/2017):

TABELA X

LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

Dispositivo Legal: Artigos 677-A a 677-F1 do RICMS/RO

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XI

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

TABELA XIII

MATERIAIS ELÉTRICOS

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XIV

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Dispositivo Legal: Artigos 682 a 689 do RICMS/RO

TABELA XVII

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Dispositivo Legal: Artigos 707 a 709 do RICMS/RO

TABELA XVIII

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XXI

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

TABELA XXII

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

.

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XXIII

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Dispositivo Legal: Artigos 681-I a 681-N do RICMS/RO

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XXIV

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

Dispositivo Legal: Artigo 677-A a 677-F1 do RICMS/RO

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XXV

TINTAS E VERNIZES

Dispositivo Legal: Artigo 681 do RICMS/RO

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XXVI

VEÍCULOS AUTOMOTORES

Dispositivo Legal: Artigo 690 a 706 do RICMS

OBS. Quando tratar-se de operações com veículos automotores novos através de faturamento direto ao consumidor previsto nos artigos 706-A a 706-H do RICMS, utilizar o MVA previsto no § 1° do artigo 706-B.

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016):

TABELA XXVII

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

Dispositivo Legal: Artigos 710 e 711 do RICMS/RO