Nota LegisWeb: Redação Anterior:
SUBTÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)
(Nota Legisweb: Redação Anterior)
SUBTÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS PARA DO RECURSO FISCAL DIGITAL QUANTO A NAI (Redação dada ao subtítulo pelo Decreto Nº 411 DE 06.06.2011 - DOE MT de 06.06.2011)
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   "SUBTÍTULO I
   DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO"

Art. 468º. Será digital e registrado por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto Nº 2.166 DE 1º de outubro de 2009, todo ato, elemento ou documento relativo ao processo e procedimento a que se refere este título. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º A unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com atribuição estabelecida no regimento ou na legislação tributária para gestão, controle e distribuição dos processos de que trata este título realizará, nos meses de janeiro e junho de cada ano, a correição geral de todos os processos que administrar ou distribuir, visando a assegurar o cumprimento do disposto neste título. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º A unidade a que se refere o § 2º do artigo 469 realizará, nos meses de janeiro e junho de cada ano, a correição geral e total de todos os processos em trâmite no segundo grau administrativo, visando a assegurar o cumprimento do disposto neste título. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º A correição de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo abrange os processos distribuídos, os quais devem ser apresentados na respectiva unidade indicada nos referidos parágrafos, no 1º (primeiro) dia útil do respectivo mês. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º As unidades a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo devem, também, promover, mensalmente, a digitalização dos processos ou de seus documentos e elementos que, eventualmente, ainda tramitem em volumes físicos, de forma tal que sejam convertidos, integralmente, para processo digital, nos termos do caput deste artigo. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a unidade deverá promover a notificação ao sujeito passivo da digitalização efetuada, hipótese em que deverá requisitar, por meio eletrônico ou por intermédio da agência fazendária do respectivo domicílio tributário, as informações complementares necessárias a consecução do disposto no caput deste artigo ou do fixado neste título. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º A correição de que tratam os parágrafos precedentes deverá assegurar que o processo atenda o disposto neste título e esteja em conformidade com o caput deste artigo para tramitar, integralmente, no modo eletrônico, hipótese em que a falta de atendimento à requisição ou a recusa de prestação de informações de que trata o parágrafo anterior implicará desistência tácita da impugnação ou recurso, ficando os autos sobrestados por 30 (trinta) dias, findos os quais, será lavrado, considerada a fase em que se encontrar o processo, o termo de revelia ou de desistência tácita da defesa ou recurso, com encerramento do litígio. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 7º A fruição de prazos processuais fica suspensa durante todo o período de correição de que trata este artigo, hipótese em que os prazos voltam a fruir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do encerramento da correição, da qual será lavrado termo, consignado nos autos. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 8º Fica atribuída ao Superintendente de Normas da Receita Pública e, em cada caso, aos titulares das unidades a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, a faculdade de antecipar ou de realizar correição especial sobre os processos que indicar, podendo, ainda, determinar, a qualquer tempo, a realização de correições totais ou gerais. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 468. Será digital e registrado por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto Nº 2.166 DE 1º de outubro de 2009, todo ato, elemento ou documento relativo ao processo e procedimento a que se refere este Título. (arts. 24, 25, 35, 38, 42, § 2º do 47, 53, 56, 68, 72 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, § 5º do art. 39-B e art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, inciso XVIII do art. 17 e art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009).

Art. 469º. O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, como unidade administrativa de Gerência da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, tem competência em relação ao processo de conhecimento de que trata o § 1º do artigo 39 da Lei Nº 7.098 DE 30 de dezembro de 1998, para declaração do direito pertinente à revisão de lançamento decorrente de contencioso referente a tributo estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais, iniciado por interposição regular de impugnação ou reclamação pelo sujeito passivo quanto a lançamento instrumentado por Notificação/Auto de Infração - NAI, para julgar, em segunda instância administrativa, os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo, em processos de natureza tributária, quanto à exigência tributária que tenha sido mantida em decisão administrativa de primeiro grau. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, combinado, ainda, com o art. 35 da Lei Nº 8.797/2008, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º A competência de que trata o caput deste artigo será exercida quanto ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a decisão de primeira instância administrativa, pela qual tenha sido mantida exigência tributária instrumentada por Notificação/Auto de Infração - NAI, em valor superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado em unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente à incidência de tributo, penalidade e acréscimos legais previstos na legislação tributária do Estado. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, bem como com o art. 35 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput e § 4º do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º O colegiado a que se refere este artigo será presidido pelo titular da respectiva unidade administrativa, dentro da qual funciona, conforme previsto no caput deste preceito, não possuindo a presidência do colegiado poder de voto, exceto para fins de desempate. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35 e 88 da Lei Nº 8.797/2008, e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º As atividades e processos do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso serão desenvolvidas até a decisão final:

I - observando-se o sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional e mediante o apoio administrativo da unidade da Receita a que se refere o parágrafo anterior; (cf. Art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, combinado com o art. 198 do CTN)

II - por meio digital e registrado por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto Nº 2.166 DE 1º de outubro de 2009, todo o processo, ato, elemento ou documento relativo ao procedimento. (cf. artigos 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, combinados com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º O colegiado de que trata o caput deste artigo: (cf. artigos 53 e 99 combinados com os artigos 35 e 36 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - não possui competência para apreciar recurso fiscal pertinente a débito ou exigência tributária declarada pelo sujeito passivo; (cf. artigos 53 e 99 combinados com os artigos 35 e 56 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, bem como com o § 5º do art. 39-B, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - não detém competência originária; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, bem como com o art. 35 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - não aprecia arguição de inconstitucionalidade; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, bem como com o art. 36 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - não realiza reformatio in pejus no julgamento de recursos; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35, 36 e 99 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - não realiza reexame de ofício de julgamento de primeiro grau administrativo. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35, 36 e 99 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 5º A unidade referida no caput deste artigo integra a Secretaria Adjunta da Receita Pública, nos termos estabelecidos no decreto que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e fixa a respectiva distribuição de cargos, funcionando dentro dela o colegiado a que se refere o caput deste artigo, o qual é composto por 1 (um) presidente e 12 (doze) conselheiros, conforme indicados no artigo 470. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com o § 1º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007, renumerado pela Lei Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35 e 99 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput dos artigos 44 e 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão de primeira instância administrativa, pela qual tenha sido mantida exigência tributária instrumentada por Notificação/Auto de Infração - NAI, em valor inferior ao previsto no § 1º deste artigo, na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado em unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente à incidência de tributo, penalidades e acréscimos legais previstos na legislação tributária deste Estado, será regido, no que couber, pelos artigos 570-A a 570-J, em especial pelo 570-E, com a ressalva de que não existirão prazos ao sujeito passivo que sejam inferiores ao período de 30 (trinta) dias corridos. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 1º e 2º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35 e 99 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 7º A unidade administrativa a que ser refere o caput deste artigo desempenhará suas atribuições de julgamento de forma monocrática nos termos do § 9º do artigo 478, bem como as exercerá mediante deliberação colegiada por meio de turmas rotativas ou mediante deliberação do pleno do Conselho de Contribuintes Pleno do Estado de Mato Grosso. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 1º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35, 36 e 99 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 8º As atribuições previstas no § 9º do artigo 478 serão exercidas pelas pessoas indicadas nos incisos I e II do caput do artigo 470, podendo ainda ser desenvolvidas por servidores do Grupo TAF que integrem a unidade a que se refere o caput deste artigo ou servidores organizados em força-tarefa, em face da necessidade do serviço ou cumprimento de prazos processuais. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 1º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35, 36 e 99 da Lei Nº 8.797/2008 e com o caput do art. 47, igualmente da Lei Nº 8.797, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 9º A competência do colegiado a que se refere o caput deste artigo inclui a apreciação do pedido de reconsideração nos termos do artigo 482. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 1º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com os artigos 35, 36, 53, 92 e 99 e com caput do art. 47 parágrafo único do art. 91, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 10. Para fins da desconcentração em direção ao domicílio tributário do sujeito passivo, a circunscrição administrativa a que se refere o caput deste artigo poderá ser regionalizada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que desconcentrará o desenvolvimento do processo e a decisão administrativa, mediante edição de ato, no qual disporá sobre: (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - a desconcentração, mediante força-tarefa regional, que observe o disposto nos incisos do caput do artigo 470; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - a instituição de competência originária desconcentrada que prefere à prevista no caput deste artigo e fica dela suprimida enquanto perdurar a desconcentração; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - a preferência para a desconcentração à unidade da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, em funcionamento no âmbito da respectiva circunscrição da Receita Pública, à qual ficará vinculada a força-tarefa;

(cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - a correição, gestão, controle e distribuição desconcentrada dos processos, facultado que se estabeleça tal atribuição a uma ou mais unidades da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - a desconcentração das atribuições previstas neste título, realizada, integralmente, na unidade da Receita Pública a que se referem os incisos I a IV deste parágrafo, inclusive aquelas referidas neste artigo, bem como nos §§ 1º e 2º do artigo 468 e nos artigos 469, 470, 476 e 482; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VI - a observância do previsto neste título pela unidade ou força-tarefa destinatária da respectiva desconcentração, a qual abrange a desconcentração do disposto no artigo 472, do processo e da decisão. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 11. Observado o disposto neste artigo, mediante manifestação escrita em que o sujeito passivo a requeira, o recurso voluntário previsto no § 1º deste preceito poderá ser distribuído e julgado de acordo com o estatuído no artigo 570-E e demais disposições do Capítulo V do Título II deste Livro, hipótese em que não se aplica o § 5º-A do referido artigo 570-E: (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - o pedido do sujeito passivo deverá ser expresso, tempestivo e em preliminar do recurso voluntário, hipótese em que o processo será remetido, em 3 (três) dias, para processamento do recurso pela unidade de que trata o inciso II do § 2º do artigo 570-E, que apreciará a respectiva admissibilidade; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - o pedido do sujeito passivo deverá ser expresso em requerimento apartado, quando interposto depois de protocolizado tempestivamente o recurso voluntário, desde que requerido antes de completada a distribuição do respectivo processo na forma do § 1º do artigo 475; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - é facultado ao sujeito passivo realizar o pedido de retratação quanto à opção de que cuida este parágrafo, desde que o faça antes da respectiva distribuição no âmbito da unidade a que se refere o inciso II do § 2º do artigo 570-E; (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - o pedido de que trata o inciso I deste parágrafo será irretratável, depois de efetuada a respectiva distribuição do recurso para fins do artigo 570-E e demais disposições do Capítulo V do Título II deste Livro. (cf. Art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, combinado com os §§ 2º e 3º do art. 39, também da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pelas Leis Nº 8.779/2007 e Nº 9.709/2012, bem como com o caput e com o § 4º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 469 O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, como unidade administrativa da Superintendência de Normas da Receita Pública, observado o disposto no § 10 deste artigo, tem jurisdição fixada nos termos da legislação tributária quanto ao processo de conhecimento de que trata o Art. 39 da Lei Nº 7.098 DE 30 de dezembro de 1998, para declaração do direito pertinente a revisão de lançamento decorrente de contencioso relativo a tributo estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais, iniciado por interposição regular de impugnação ou reclamação pelo sujeito passivo quanto a lançamento instrumentado por Notificação/Auto de Infração, para julgar em segunda instância administrativa os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo em processos de natureza tributária quanto a exigência tributária que tenha sido mantida pela decisão administrativa de primeiro grau. (artigo 39-C da Lei 7.098/1998 e artigo 25 da Lei 9.226/2009, § 3º do artigo 39 da Lei 7.098/1998, artigo 35 da Lei 8.797/2008 e artigo 4º e 8º da Lei 9.709/2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1095 DE 19/04/2012)

§ 1º A competência de que trata o caput será exercida quanto ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão de primeira instância administrativa que tenha mantido exigência tributária instrumentada por Notificação/Auto de Infração superior a dez mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente a incidência de tributo, penalidade e acréscimos legais previstos na legislação tributária do Estado. (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, parágrafo único do art. 39 da Lei Nº 7.098/1998) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 2º O colegiado a que se refere o caput deste artigo será presidido pelo titular da respectiva unidade administrativa, dentro da qual funciona, conforme previsto no caput deste artigo, não possuindo a presidência do colegiado poder de voto, exceto na hipótese de desempate. (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 1º do art. 38 da Lei Nº 8.797/2009) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 3º As atividades e processos do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso serão desenvolvidas até a decisão final:

I - observando o sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional e mediante o apoio administrativo da unidade da Receita a se refere o parágrafo anterior;

II - por meio digital e registrado por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto Nº 2.166 DE 1º de outubro de 2009, todo o processo, ato, elemento ou documento relativo ao procedimento. (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e art. 94 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 4º O colegiado de que trata o caput deste artigo: (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008)

I - não possui competência para apreciar recurso fiscal pertinente a débito ou exigência tributária declarada pelo sujeito passivo; (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008)

II - não possui processo originário; (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008)

III - não aprecia argüição de inconstitucionalidade; (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008)

IV - não realiza reformatio in pejus no julgamento de recursos; (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008)

V - não realiza reexame de ofício de julgamento de primeiro grau administrativo. (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 6º O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão de primeira instância administrativa que tenha mantido exigência tributária instrumentada por Notificação/Auto de Infração em valor inferior ao previsto no § 1º deste artigo na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente a incidência de tributo, penalidade e acréscimos legais previstos na legislação tributária do Estado, será regido no que couber pelos arts. 570-A a 570-J, em especial o 570-E, com a ressalva de que não existirão prazos ao sujeito passivo que sejam inferiores ao período de trinta dias corridos. (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 7º A unidade administrativa a que ser refere o caput deste artigo desempenhará suas atribuições de julgamento de forma monocrática nos termos do § 9º do art. 478, bem como as exercerá mediante deliberação colegiada por meio de turmas rotativas ou mediante deliberação do Pleno do Conselho de Contribuintes Pleno do Estado de Mato Grosso. (art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, art. 25 da Lei Nº 9.226/2009 e § 2º do art. 36 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 8º As atribuições previstas no § 8º do art. 478 serão exercidas pelas pessoas indicadas nos incisos I e II do caput do art. 471, podendo ainda ser desenvolvidas por servidores do Grupo TAF que integrem a unidade a que se refere o caput ou servidores organizados em força-tarefa que faça face a necessidade de serviço ou cumprimento de prazos processuais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).. (§ 3º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 na redação dada pela Lei 9.709/2012); (Redação dada pelo Decreto Nº 1171 DE 06/06/2012)

§ 9º A competência do colegiado a que se refere o caput deste artigo, inclui a apreciação do pedido de reconsideração nos termos do art. 482 (arts. 24, 25, 35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

Redação dada pelo Decreto Nº 1095 DE 19/04/2012

§ 10. Para fins da desconcentração em direção ao domicílio tributário do sujeito passivo, a jurisdição administrativa a que se refere o caput poderá ser regionalizada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, que desconcentrará o desenvolvimento do processo e a decisão administrativa, o qual disporá sobre: (§§ 2º a 3º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012).

I - a desconcentração mediante força-tarefa regional que observe o disposto nos incisos do caput do artigo 470; (§ 3º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012)

II - a instituição de jurisdição originária desconcentrada que prefere a prevista no caput e fica dela suprimida enquanto perdurar a desconcentração; (§ 3º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012)

III - preferência para a desconcentração à unidade da Superintendência de Atendimento do Contribuinte, em funcionamento no âmbito da respectiva circunscrição da Receita vinculada a qual a força-tarefa ficará; (§ 3º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012)

IV - a correição, gestão, controle e distribuição desconcentrada dos processos, facultado que se estabeleça tal atribuição a uma ou mais unidades da Superintendência de Atendimento do Contribuinte; (§§ 3º e 4º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012)

V - desconcentração das atribuições previstas neste Titulo, realizada integralmente a unidade da Receita a que se referem os incisos anteriores, inclusive aquelas à que referem os §§ 1º e 2º do artigo 468 e artigos 469, 470, 476, 482; (§ 2º a 4º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012)

VI - a observação do previsto neste Título pela unidade ou força-tarefa destinatária da respectiva desconcentração, a qual abrange a desconcentração do disposto no artigo 472, do processo e da decisão. (§§ 2º e 4º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012)"

V - fica substituída por referência ao "artigo 39 da Lei 7.098/1998", toda alusão ao parágrafo único do artigo 39 da Lei 7.098/1998, existente nesta data em anotação exarada ao final de dispositivo dos artigos 468 a 485, pertinente a fundamentação legal do respectivo preceito regulamentado, cuja adequação desta mudança na anotação afetada é realizada mantendo em vigor o texto do dispositivo e da anotação ajustada depois desta modificação;

VI - depois de processada a adequação a que se refere o inciso precedente, fica acrescida a cada anotação vigente, exarada e existente ao final das disposições dos artigos 468 a 485, pertinente a fundamentação legal do respectivo preceito regulamentado, a incorporação da expressão "e artigos 4º e 8º da Lei 9.709/2012", cuja introdução e adequação desta mudança na anotação afetada mantêm o teor da anotação e do respectivo dispositivo em vigor depois desta alteração;

Redação dada pelo Decreto Nº 1171 DE 06/06/2012:

§ 11. Observado o abaixo indicado, mediante manifestação escrita em que o sujeito passivo a requeira, o recurso voluntário previsto no § 1º deste artigo poderá ser distribuído e julgado de acordo com o disposto no artigo 570-E e demais disposições do Capítulo V do Título II das disposições permanentes deste Regulamento, hipótese em que não se aplica o § 5º-A do referido artigo 570-E: (§ 3º do artigo 39 da Lei 7.098/1998 na redação dada pela Lei 9.709/2012)

I - o pedido do sujeito passivo deverá ser expresso, tempestivo e em preliminar do recurso voluntário, hipótese em que o processo será remetido em três dias para processamento do recurso pela unidade de que trata o inciso II do § 2º do artigo 570-E, onde sua admissibilidade será apreciada;

II - o pedido do sujeito passivo deverá ser expresso em requerimento apartado, quando interposto depois de protocolado tempestivamente o recurso voluntário, desde que requerido antes de completada a respectiva distribuição do processo na forma do § 1º do artigo 475;

III - facultado ao sujeito passivo realizar o pedido de retratação quanto a opção de que trata este parágrafo, desde que o faça antes da respectiva distribuição no âmbito da unidade a que se refere o inciso II do § 2º do artigo 570-E;

IV - o pedido de que trata o inciso I deste parágrafo será irretratável depois de efetuada a respectiva distribuição do recurso para fins do artigo 570-E e demais disposições do Capítulo V do Título II das disposições permanentes deste Regulamento."

Art. 470º. O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso de que trata o artigo anterior é composto pelo presidente a que se refere o § 2º do artigo 469 e por 12 (doze) conselheiros, observado o seguinte: (cf. caput do art. 44 combinado com o caput do art. 47, com o art. 53 e com caput e § 3º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, representantes dos contribuintes, bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, que demonstrem bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função, indicados pelas Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura e Pecuária, e da Câmara de Dirigentes Lojistas, bem como pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante lista tríplice, apresentada pela respectiva entidade na forma do § 5º deste artigo, a serem escolhidos dentre 18 (dezoito) nomes para titulares e 18 (dezoito) nomes para suplentes; (cf. caput e § 3º do art. 44 combinados com o caput do art. 47 e com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

II - 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, representantes da Receita Pública Estadual, bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Tecnologia da Informação, que demonstrem bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função, indicados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, para um mandato de 2 (dois) anos, e escolhidos entre os integrantes do Grupo TAF em atividade, originários de diferentes superintendências da Secretaria Adjunta da Receita Pública, respeitada a paridade entre as carreiras. (cf. caput e § 8º do art. 44 combinados com o caput do art. 47 e com caput e § 3º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º A falta de apresentação tempestiva da lista tríplice a que se refere o inciso I do caput deste artigo torna a nomeação de livre escolha, dentre os integrantes das Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura e Pecuária e da Câmara de Dirigentes Lojistas, do Conselho Regional de Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso. (cf. caput e § 3º do art. 44 combinados com o caput do art. 47 e com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º Considerada a necessidade de serviço, para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá indicar como membro, titular ou suplente, integrante do Grupo TAF graduado em outras áreas do conhecimento, desde que atendidos os requisitos de bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função. (cf. caput e § 8º do art. 44 combinados com o caput do art. 47 e com caput e § 3º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º Quanto à perda do mandato, será observado o que segue: (cf. § 6º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, combinado com o art. 99 também da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - no caso do inciso V do § 2º e do § 5º do artigo 471, será declarada por simples iniciativa do presidente do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso; (cf. § 6º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, combinado com o art. 99 também da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

II - nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 471, a iniciativa dependerá da apuração dos fatos em processo administrativo regular, desenvolvido pelo órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. § 6º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, combinado com o art. 99 também da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º Na forma indicada no artigo 472, atuarão, ainda, junto ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado. (cf. artigos 15 e 49 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 5º Os representantes dos contribuintes a que se referem o inciso I do caput e os §§ 6º e 7º, todos deste artigo, serão indicados pelas Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura e Pecuária e da Câmara de Diretores Lojistas, bem como pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida recondução por uma única vez, mediante 2 (duas) listas tríplices, uma para escolha do membro titular e outra escolha do para suplente, apresentadas pelas respectivas entidades junto à Secretaria Adjunta da Receita Pública, para que sejam livremente escolhidos 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, perfazendo 18 (dezoito) nomes para membros titulares e 18 (dezoito) nomes para suplentes, observando ainda que a mesma pessoa não pode ser indicada a escolha em lista tríplice como membro titular e suplente. (cf. caput e § 3º do art. 44 combinados com o caput do art. 47 e com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º A indicação a que se refere o § 5º deste artigo será efetuada, formalmente, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo mandato, em listas tríplices, com nomes de bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, hipótese em que é vedada a recondução de titular ou suplente cujo respectivo mandato esteja expirando ou tenha expirado há menos de 2 (dois) anos. (cf. caput e § 3º do art. 44 combinados com o caput do art. 47 e com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 7º A investidura e posse na função do representante dos contribuintes a que se refere o inciso I do caput e os §§ 5º e 6º deste artigo ocorrerão perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, mediante apresentação da respectiva certidão de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do correspondente ato de nomeação. (cf. caput e §§ 3º e 4º do art. 44, combinado com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 8º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário manterá controle da investidura, posse e termos, bem como certificará, formalmente, ao titular da unidade a que se refere o § 2º do artigo 469 quanto à efetividade de investidura e posse de cada representante dos contribuintes, promovendo, antes, a publicação no Diário Oficial do Estado do respectivo termo de investidura e posse. (cf. caput e §§ 3º e 4º do art. 44, combinado com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 9º A investidura e posse de que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo implicam a observância do Estatuto e do Código de Ética dos Servidores Públicos. (cf. § 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 10. A indicação dos representantes dos contribuintes, prevista nos §§ 5º e 6º deste artigo, não poderá recair, alternativa ou cumulativamente, em pessoa: (cf. Art. 2º e §§ 3º e 9º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigentes da respectiva entidade indicante; (cf. Art. 2º e § 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinado, ainda, com o caput do art. 37 da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal)

II - ocupante de cargo que compõe o Grupo mencionado no inciso II do caput deste artigo, integrante ou não do quadro de servidores ativos. (cf. Art. 2º e § 9º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 11. Na hipótese de renúncia, morte, vacância, impedimento superior ao mandato, impedimento definitivo, perda de mandato, expiração do prazo a que se refere o § 7º deste artigo ou falta de apresentação do titular ou suplente a que se refere o inciso I do caput deste artigo, bem como na falta de encaminhamento tempestivo da respectiva lista tríplice, será livre a escolha do representante e do suplente dentre os que integrem a respectiva categoria econômica ou profissional. (cf. caput e §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 9º do art. 44 combinado com o caput do art. 47, com o art. 53 e com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 12. Será também livre a escolha pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública do novo membro, nas hipóteses de morte, vacância, impedimento superior ao mandato, impedimento definitivo, perda de mandato, expiração do prazo a que se refere o § 8º deste artigo ou falta de apresentação do titular ou suplente de membro a que se refere o inciso II do caput deste artigo. (cf. caput e § 8º do art. 44 combinados com o caput do art. 47 e com caput e § 3º do art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 470. O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso de que trata o artigo anterior é composto pelo presidente a que se refere o § 2º do art. 469 e por dez conselheiros, Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, que demonstrem bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função, observado o seguinte: (art. 38, § 3º do arts. 44 e 47 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 1º A falta de apresentação tempestiva da lista tríplice a que se refere o inciso I do caput torna a nomeação de livre escolha dentre os integrantes das Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura, do Conselho Regional de Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso. (§ 3º do art. 44 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 2º No caso do inciso V do § 2º e § 5º do art. 471 a perda do mandato será declarada por simples iniciativa do presidente do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, quando se tratar, porém, das hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 2º do art. 471 a iniciativa dependerá da apuração dos fatos em processo administrativo regular desenvolvido pelo órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda. (parágrafo único do arts. 2º, 8º a 15, § 6º do art. 44 e art. 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 3º Na forma indicada no art. 472 atuará ainda junto ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso dois representantes da Procuradoria Geral do Estado. (arts. 15 e 49 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 4º Os representantes dos contribuintes a que se refere o inciso I do caput e os §§ 5º e 6º serão indicados pelas Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura, do Conselho Regional de Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para um mandato de dois anos, admitida recondução por uma única vez, mediante uma lista tríplice apresentada pela respectiva entidade junto a Secretaria Adjunta da Receita Pública sejam livremente escolhidos cinco membros titulares e cinco suplentes, perfazendo quinze nomes para membros titulares e quinze nomes para suplentes. (§ 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 5º A indicação a que se refere o § 4º deste artigo será efetuada formalmente trinta dias antes do término do respectivo mandato, em lista tríplice de nomes de Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, hipótese em que é vedada a recondução de titular ou suplente cujo respectivo mandato esteja expirando ou tenha expirado a menos de dois anos. (§ 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 6º A investidura e posse na função do representante dos contribuintes a que se referem os incisos do caput e §§ 4º a 5º deste artigo será perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, mediante apresentação em trinta dias da respectiva certidão de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, contados da respectiva publicação do ato de nomeação (§ 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 7º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário manterá controle da investidura, posse e termos, bem como certificará formalmente ao titular da unidade a que se refere o § 2º do art. 469 quanto a efetividade de investidura e posse de cada representante dos contribuintes, provendo antes a publicação no Diário Oficial do respectivo termo de conduta e posse. (§ 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 8º A investidura e posse de que trata o § 6º implica em observância ao Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos. (§ 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 9º A indicação dos representantes dos contribuintes, prevista nos §§ 4º e 5º deste artigo, não poderá recair em pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de dirigentes da respectiva entidade indicante. (§ 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008, caput do art. 37 da Constituição Federal e Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 10. Na hipótese de renúncia, morte, vacância, impedimento superior ao mandato, impedimento definitivo, perda de mandato, expiração do prazo a que se refere o § 6º deste artigo ou falta de apresentação do titular ou suplente a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como na falta de encaminhamento tempestivo da respectiva lista tríplice, será livre a escolha do representante e do suplente dentre os que integrem a respectiva categoria econômica ou profissional. (§ 3º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 11. A indicação a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, não poderá recair em pessoa integrante do grupo ocupacional a que indicado o inciso II do caput, ainda que inativo. (§ 3º do artigo 44 da Lei 8797/2008).(Redação dada pelo Decreto Nº 1118 DE 02/05/2012)

Art. 471º. Compete aos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 470: (art. 48 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.064/2008, combinado com os artigos 47, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias das turmas onde estejam lotados; (cf. inciso I do art. 48 da Lei Nº 8.797/2008)

II - relatar os processos que lhes forem distribuídos, devolvendo-os unidade a que se refere o § 2º do artigo 469, no prazo fixado na legislação tributária, a contar do seu recebimento; (cf. inciso II do art. 48 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.604/2008)

III - redigir as decisões e acórdãos dos julgamentos de processos em que funcionarem como relator ou julgador, quando seu voto for acolhido; (cf. inciso III combinado com o inciso X do art. 48, da Lei Nº 8.797/2008)

IV - apresentar indicações e sugestões necessárias à instrução dos processos; (cf. inciso IV combinado com o inciso VII do art. 48 da Lei Nº 8.797/2008)

V - solicitar vistas de processos, com adiamento de julgamento, para exame e a apresentação de voto em separado; (cf. inciso IV combinado com o inciso VII do art. 48 da Lei Nº 8.797/2008)

VI - votar em todas as decisões submetidas ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou a turma a que pertencer; (cf. inciso V combinado do art. 48 da Lei Nº 8.797/2008)

VII - declarar-se impedido ou suspeito para funcionar no julgamento de processos, ocorrendo uma das hipóteses previstas neste regulamento; (cf. inciso VIII do art. 48 da Lei Nº 8.797/2008)

VIII - participar, votar, julgar e relatar em sessões presenciais ou eletrônicas; (cf. incisos I a X do art. 48, combinado com os artigos 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pelas Leis Nº 9.064/2008 e Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IX - praticar os demais atos inerentes às suas funções. (cf. inciso XI do art. 48, combinado com os artigos 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pelas Leis Nº 9.064/2008 e Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º Ao conselheiro suplente, em exercício, são atribuídos os mesmos direitos, deveres e competência do conselheiro titular. (cf. Art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinado com o § 1º do art. 44 e com os artigos 46, 48, 53 e 94, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.064/2008, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º Perderá o mandato o membro titular ou suplente do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso que: (cf. § 6º do art. 44 combinado com os §§ 4º, 7º, 8º e 9º do referido artigo e com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 47, 48, 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pelas Leis Nº 9.064/2008 e Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - usar, sob qualquer forma, de meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos ou que, no exercício de suas funções, praticar quaisquer atos de favorecimento; (cf. § 6º do art. 44 e inciso III do art. 48, combinado com os §§ 4º, 7º, 8º e 9º também do art. 44 e com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 47, 48, 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pelas Leis Nº 9.064/2008 e Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - retiver, abusivamente, em seu poder, processos fiscais por mais de 15 (quinze) dias, além do prazo assinalado para relatar ou proferir voto ou decisão, independentemente da ocorrência de prejuízos para os interesses do fisco ou dos contribuintes; (cf. § 6º do art. 44 e inciso III do art. 48, combinado com os §§ 4º, 7º, 8º e 9º também do art. 44 e com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 47, 48, 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pelas Leis Nº 9.064/2008 e Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - faltar, sem motivo justificado, a mais de 6 (seis) sessões consecutivas ou 30 (trinta) dias intercalados, no mesmo exercício, salvo por motivo de doença comprovada, afastado por necessidade de serviço, férias e licença; (cf. § 6º do art. 44 e inciso I do art. 48, combinado com os §§ 4º, 7º, 8º e 9º também do art. 44 e com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 47, 48, 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pelas Leis Nº 9.064/2008 e Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - for processado ou condenado pela prática de crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso às funções públicas; (cf. § 6º do art. 44 combinado com os artigos 2º e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - não tomar posse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de sua nomeação, hipótese em que o presidente convocará o seu suplente para exercer o mandato e providenciará a escolha e nomeação de outro suplente. (cf. § 6º do art. 44 combinado com os artigos 2º, 45 e 99 todos da Lei Nº 8.797/2008, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º Observado do disposto no inciso II do § 3º do artigo 470, em qualquer caso, caberá ao órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda realizar a apuração, em processo administrativo, dos fatos referidos neste artigo e declarar, conforme as conclusões, a perda do mandato ou sanção. (cf. § 6º do art. 44 combinado com os §§ 4º, 7º, 8º e 9º do referido artigo e com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 47, 48, 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pelas Leis Nº 9.064/2008 e Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º A substituição temporária ou definitiva dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso será efetuada mediante convocação do respectivo suplente por ato do seu presidente. (cf. Art. 45 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 5º Observado o disposto nos §§ 5º a 8º do artigo 470, os membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso deverão tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, do respectivo ato de nomeação, considerando-se como renúncia ao mandato a inobservância do prazo estabelecido neste parágrafo. (cf. Art. 99 combinado com os §§ 3º, 4º e 6º do art. 44 e com o art. 53, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º O ato de renúncia ao mandato por membro do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso será dirigido ao presidente, que o encaminhará a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário para processamento, e, na forma dos §§ 5º a 8º do artigo 470, será dado inicio ao procedimento de escolha de outro membro dentre os remanescentes na respectiva lista tríplice apresentada, quando a renúncia for declarada por representante dos contribuintes. (cf. Art. 99 combinado com os §§ 3º, 4º e 6º do art. 44 e com o art. 53, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 7º Ocorrendo impedimento, ainda que já distribuído o processo, nele será consignado pelo conselheiro os motivos da respectiva impossibilidade para atuar nos autos, destinando-os à redistribuição, ficando, especialmente, impedido de atuar no processo: (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - em que tenha interesse pessoal, ou em que haja interesse de sociedade de que faça parte como sócio, gerente, membro de diretoria, quadro diretivo ou do Conselho de Administração; (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

II - em que estiver envolvido interesse direto ou indireto de qualquer parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau; (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

III - em que tenha participado da formação da respectiva exigência impugnada; (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

IV - cuja exigência tributária tenha sido formalizada pela unidade de que seja egresso; (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

V - que configurar caso de conexão ou continência entre recursos fiscais ou processos em que já exista hipótese de impedimento; (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VI - em que possua qualquer relação econômica, financeira, profissional, pessoal, comercial ou parentesco com integrante do quadro societário, gerencial ou diretivo do sujeito passivo ou com qualquer outra pessoa que tenha atuado ou tenha interesse no processo; (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VII - no qual tenha, anteriormente, funcionado como perito ou autoridade formuladora da exigência impugnada; (cf. inciso VIII do art. 48 combinado com os artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VIII - que tenha sido distribuído sem rigorosa observação do estatuído na legislação tributária. (cf. artigos 2º, 8º, 10, 11, 12, 13, 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 8º Nos casos de impedimento ou suspeição, o processo será retirado de pauta e redistribuído para outro conselheiro ou turma, conforme o caso. (cf. artigos 2º, 11, 12 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 9º Nas hipóteses de substituições e impedimentos em geral, deverá ser atendido o que segue: (cf. Art. 45 combinado com o parágrafo único do art. 8º e com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - será obedecida a seguinte ordem: (cf. Art. 45 combinado com o parágrafo único do art. 8º e com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

a) do conselheiro titular, pelo suplente, respeitando-se, sempre que possível, a ordem de nomeação por representação, tanto nas faltas e impedimentos quanto nos casos de renúncia ao mandato; (cf. Art. 45 combinado com o parágrafo único do art. 8º e com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

b) do representante fiscal, por outro Procurador do Estado, designado na forma do artigo 472; (cf. Art. 45 combinado com o parágrafo único do art. 8º e com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

II - convocação obrigatória do suplente, efetuada, desde que haja comunicação oficial do conselheiro titular a ser substituído, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (cf. Art. 45 combinado com o parágrafo único do art. 8º e com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 10. O conselheiro que necessitar afastar-se de suas funções, por prazo superior a 15 (quinze) dias, devolverá os processos em seu poder, a fim de serem encaminhados ao suplente. (cf. Art. 45 combinado com o inciso IX do art. 48 e com os artigos 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 11. Cessado o afastamento do titular, será observado o que segue: (cf. Art. 45 combinado com o inciso IX do art. 48 e com os artigos 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - o suplente que houver concluído o relatório, decisão ou voto em separado, resultante de pedido de vista, será o competente para participar do julgamento, ficando vedado ao titular tomar parte no processo, ainda que presente; (cf. Art. 45 combinado com o inciso IX do art. 48 e com os artigos 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

II - os demais processos em poder do suplente ou a ele distribuídos deverão ser devolvidos para entrega ao conselheiro titular. (cf. Art. 45 combinado com o inciso IX do art. 48 e com os artigos 53 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 12. Excluídos os casos de doença, o licenciado deixará de perceber a respectiva gratificação, prevista no § 14 deste artigo. (cf. Art. 51 combinado com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 13. O conselheiro e o representante fiscal terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a legislação vigente, as quais serão requeridas e decididas mediante escala de férias que observe as normas e procedimentos fixados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário. (cf. Art. 35, combinado com o § 3º do art. 44, como inciso IX do art. 48, e com os artigos 49, 51 e 53, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 14. Os conselheiros representantes dos contribuintes e seus suplentes a que se refere o inciso I do caput do artigo 470 perceberão gratificação por decisão do recurso fiscal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente no mês de carga do respectivo processo, limitada ao máximo mensal de 12 (doze) salários mínimos vigentes na data do pagamento, que será efetuado no mês subsequente ao da respectiva entrega do processo devidamente decidido. (cf. parágrafo único do art. 51 da Lei Nº 8.797/2008, acrescentado pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 15. A convocação do suplente, nas hipóteses do § 9º deste artigo, deverá ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação oficial do conselheiro titular a ser substituído, podendo ser realizada por meio eletrônico. (cf. Art. 45 combinado com os artigos 53, 94 e 99, todos da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 16. A gratificação de férias prevista no § 13 deste artigo, será calculada com base na média das ultimas 12 (doze) gratificações recebidas. (cf. Art. 51 combinado com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 17. No caso de afastamento por questões de saúde, nos termos do § 12 deste artigo, será devida gratificação proporcional ao referido período, até no máximo o respectivo 30º (trigésimo) dia de afastamento, sendo esta calculada com base na média das últimas 12 (doze) gratificações recebidas, exceto na hipótese do membro ter desempenhado suas funções num período inferior a este, hipótese em que terá como base a média das gratificações recebidas. (cf. Art. 51 combinado com o art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 471. Compete aos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso a que se referem os incisos I e II do caput do art. 470: (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

I - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias das turmas onde estejam lotados; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

II - relatar os processos que lhes forem distribuídos, devolvendo-os unidade a que se refere o § 2º do art. 469, no prazo fixado na legislação tributária, a contar do seu recebimento; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

III - redigir as decisões e acórdãos dos julgamentos de processos em que funcionarem como relator ou julgador, quando seu voto for acolhido; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

IV - apresentar indicações e sugestões necessárias à instrução dos processos; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

V - solicitar vistas de processos, com adiamento de julgamento, para exame e a apresentação de voto em separado; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

VI - votar em todas as decisões submetidas ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou a turma a que pertencer; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

VII - declarar-se impedido ou suspeito para funcionar no julgamento de processos ocorrendo uma das hipóteses previstas nesta lei; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

VIII - participar, votar, julgar e relatar em sessões presenciais ou eletrônicas; (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

IX - praticar os demais atos inerentes às suas funções. (§ 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 1º Ao conselheiro suplente em exercício, são atribuídos os mesmos direitos, deveres e competência do conselheiro titular. (§ 6º do art. 44 e arts. 45, 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 2º Perderá o mandato o membro ou suplente do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso que: (parágrafo único do art. 2º, arts. 8º, 10, 11, 12 e 13, § 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

I - usar, sob qualquer forma, de meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos ou que, no exercício de suas funções, praticar quaisquer atos de favorecimento; (parágrafo único do art. 2º, arts. 8º, 10, 11, 12 e 13, § 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

II - retiver abusivamente, em seu poder processos fiscais por mais de quinze dias, além do prazo assinalado para relatar ou proferir voto ou decisão, independentemente da ocorrência de prejuízos para os interesses do fisco ou dos contribuintes; (parágrafo único do art. 2º, arts. 8º, 10, 11, 12 e 13, § 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

III - quando, sem motivo justificado, faltar a mais de seis sessões consecutivas ou trinta dias intercalados no mesmo exercício, salvo por motivo de doença comprovada, afastado por necessidade de serviço, férias e licença; (parágrafo único do art. 2º, arts. 8º, 10, 11, 12 e 13, § 6º do art. 44 e arts. 47, 48, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

IV - for processado ou condenado pela prática de crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso à funções públicas; (parágrafo único do art. 2º, arts. 8º, 10, 11, 12 e 13, § 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

V - não tomar posse no prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato de sua nomeação, hipótese em que o presidente convocará o seu suplente para exercer o mandato e providenciará a escolha e nomeação de outro suplente; (parágrafo único do art. 2º, arts. 8º, 10, 11, 12 e 13, § 6º do art. 44 e arts. 47, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

VI - (Revogado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 3º Observado do disposto no § 2º do art. 470, em qualquer caso caberá ao órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda realizar a apuração, em processo administrativo, dos fatos referidos neste artigo e declarar, conforme as conclusões, a perda do mandato ou sanção. (§ 6º do art. 44 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 4º A substituição temporária ou definitiva dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso se fará através de convocação do respectivo suplente por ato do seu presidente. (art. 45 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 5º Observado o disposto nos §§ 4º a 7º do art. 470, os membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso deverão tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do respectivo ato de nomeação no Diário Oficial, considerando-se a inobservância do prazo estabelecido neste parágrafo em renúncia ao mandato. (§ 3º a 6º do art. 44 e art. 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 6º Os pedidos de renúncia de membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso serão dirigidos ao presidente, que os encaminhará a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário para processamento na forma dos §§ 4º a 7º do art. 470 e para obtenção de nova lista tríplice a ser apresentada quando a renúncia for de representante dos contribuintes. (§ 3º a 6º do art. 44 e art. 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 7º Ocorrendo o impedimento, ainda que já distribuído o processo, o conselheiro fará consignar no mesmo os motivos da sua impossibilidade de atuar nos autos, destinando-os a redistribuição, especialmente ficando impedido de atuar no processo que: (arts. 8º, 10, 11, 12, 13 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

II - estiver envolvido interesse direto ou indireto de qualquer parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau; (arts. 8º, 10º, 11, 12, 13 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

III - tenha participado da respectiva formação da exigência impugnada; (arts. 8º, 10, 11, 12, 13 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

IV - cuja exigência tributária tenha sido formalizada pela unidade de que seja egresso; (arts. 8º, 10, 11, 12, 13 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

IV - ser egresso da unidade administrativa que realizou exigência tributária; (arts. 8º, 10º, 11, 12, 13 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

V - constatar caso de conexão ou continência entre recursos fiscais ou processos onde já exista hipótese de impedimento; (arts. 8º, 10, 11, 12, 13 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 8º Nos casos de impedimento ou suspeição, o processo será retirado de pauta e redistribuído para outro conselheiro ou turma, conforme o caso. (art. 11 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 9º Nas substituições e impedimentos em geral será obedecida a seguinte ordem: (arts. 45 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

I - do conselheiro titular, pelo suplente, respeitando-se, sempre que possível, a ordem de nomeação por representação, tanto nas faltas e impedimentos quanto nos casos de renúncia do mandato; arts. 45 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

II - do representante fiscal, por outro Procurador do Estado designado na forma do art. 472; (arts. 45 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

III - convocação obrigatória do suplente, efetuada, desde que haja comunicação oficial do conselheiro titular a ser substituído, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. arts. 45 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 10. O conselheiro que tenha de afastar-se, por prazo superior a quinze dias, devolverá os processos em seu poder, a fim de serem encaminhados ao suplente. (inciso IX do caput do art. 45 e arts. 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 11. Cessada a substituição, o suplente que houver concluído o relatório, decisão ou voto em separado resultante de pedido de vista, será o competente para participar do julgamento, ainda que presente o conselheiro titular, hipótese em que fica vedado ao titular tomar parte no processo em que intervier o seu suplente, devendo quanto aos demais processos em poder do suplente, ou a ele distribuídos, serem devolvidos para entrega ao conselheiro titular. (arts. 45, 48 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 12. Excluídos os casos de doenças, o licenciado deixará de perceber a respectiva gratificação prevista no § 14 deste artigo. (art. 51 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 13. O conselheiro e o representante fiscal terá direito a trinta dias de férias anuais, de acordo com a legislação vigente, as quais serão requeridas e decididas mediante escala de férias que observe as normas e procedimentos fixados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário. (§ 3º do art. 44 e arts. 51 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 14. Os conselheiros representantes dos contribuintes e seus suplentes a que se refere o inciso I do art. 470, perceberão, por sessão presencial ou eletrônica a que comparecerem, a gratificação correspondente a oitenta por cento do valor do salário mínimo vigente no mês em que forem completadas dez sessões eletrônicas ou presenciais com efetiva entrega da manifestação que lhe cabe no respectivo processo. (arts. 51, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 15. A convocação do suplente, nas hipóteses do § 9º deste artigo, deverá ser realizada, com antecedência mínima de quarenta e oito horas a contar da comunicação oficial do conselheiro titular a ser substituído, podendo ser realizada por meio eletrônico. (arts. 45 e 53 da Lei Nº 8.797/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

Art. 472º. Também integram o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, na forma indicada e para o desenvolvimento das atividades especificadas neste artigo, 2 (dois) Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral do Estado, por solicitação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, dentre Procuradores efetivos e em atividade, para um mandato de 1 (um) ano, sendo um membro titular e outro o suplente. (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º Ao representante fiscal a que se refere o caput deste artigo compete: (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - facultativamente, estar presente às sessões do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou das turmas, participando dos debates; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

II - nos processos em que o recurso do sujeito passivo foi provido, no todo ou em parte, emitir parecer, por escrito, antes da manifestação ou voto do revisor ou vogal; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

III - nos processos em que o provimento do recurso, no todo ou em parte, implique redução da exigência tributária, em valor superior a 20% (vinte por cento) do montante originalmente lançado, facultativamente, emitir parecer, por escrito, antes da manifestação ou voto do revisor ou vogal, podendo propor, no parecer, o respectivo reexame necessário no âmbito da mesma ou de outra turma; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

IV - prestar, durante as sessões presenciais ou eletrônicas, esclarecimentos que lhes forem solicitados por qualquer dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

V - fiscalizar a execução das leis e regulamentos que devam ser aplicados pelo Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, requerendo medidas que julgar conveniente; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VI - pedir vista, quando reclamarem os interesses da Fazenda Pública; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VII - participar das sessões eletrônicas ou presenciais; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VIII - requisitar o reexame necessário das decisões monocráticas do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou de suas turmas, nos termos do § 19 do artigo 478; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

IX - requisitar pedido de reconsideração, nos termos do artigo 482. (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º A ausência do representante fiscal não impede que o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou as turmas realizem a sessão e deliberem nos processos em que aquele tenha emitido parecer ou que tenha recebido a respectiva carga, cujo prazo para correspondente manifestação tenha expirado. (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º No exercício de suas funções, o representante fiscal, sempre que entender conveniente, poderá dirigir-se a qualquer repartição estadual, requisitando as informações ou esclarecimentos que considerar necessários. (cf. art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º Para fins do exercício facultativo das atribuições arroladas nos incisos do § 1º deste preceito, será o Procurador de que trata o caput deste artigo comunicado pela unidade a que se referem os §§ 2º e 5º do artigo 469, por serviço eletrônico de mensagens, do teor do primeiro voto ou da decisão monocrática proferida, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão temporal, se manifeste, eletronicamente, no exercício das suas atribuições, ao diretor de turma, ao conselheiro ou ao julgador monocrático, com cópia à unidade a que se referem os §§ 2º e 5º do artigo 469. (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 5º Nas hipóteses adiante indicadas, a comunicação eletrônica a que se refere o § 4º deste artigo, observadas as situações de impedimento previstas neste título ou estabelecidas no § 8º do artigo 570-C, a critério da unidade a que se referem os §§ 2º e 5º do artigo 469, poderá, alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, ser expedida: (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - de forma rotativa, em ordem alfabética, a qualquer dos conselheiros a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 470, para exercício facultativo das atribuições arroladas nos incisos do § 1º deste artigo: (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

a) na falta de designação imediata dos Procuradores de Estado a que se refere o caput deste artigo; (cf. art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

b) nas ausências, faltas, licenças ou impedimentos dos Procuradores de Estado a que se refere o caput deste artigo; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - por necessidade de serviço ou em face do volume de processos ou expiração de prazos, aos servidores adiante indicados, para o exercício facultativo das atribuições arroladas nos incisos do § 1º deste artigo: (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

a) da unidade a que se referem os §§ 2º e 5º do artigo 469; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

b) de qualquer das unidades administrativas que integram a Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR; (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

c) indicados pela Unidade Executiva da Receita Pública ou Secretaria Adjunta da Receita Pública, mediante força-tarefa ou mera designação. (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º Transcorrido o prazo fixado no § 4º deste artigo, sem exercício das faculdades previstas no § 1º, também deste artigo, o processo continuará mediante a simples juntada aos autos da comunicação eletrônica expedida na forma do referido § 4º. (cf. Art. 49, combinado com os artigos 15, 53, 94 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, combinados, ainda, com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 472. Também integram o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso na forma indicada neste artigo, para o desenvolvimento das atividades nele especificadas, dois Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral do Estado, por solicitação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, dentre Procuradores efetivos e na atividade, para um mandato de um ano, sendo um membro titular e outro o suplente. (arts. 15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 1º Ao representante fiscal a que se refere o caput fica facultada a iniciativa do exercício das prerrogativas voluntárias abaixo indicadas, as quais exercidas a vista da comunicação a que se refere o § 4º: (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

I - ter acesso as sessões do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou das turmas, participando dos debates; (arts. 15, 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008)

II - nos processos em que o recurso do sujeito passivo foi provido no todo ou em parte, emitir parecer, por escrito, antes da manifestação ou voto do revisor ou vogal; (arts. 15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

III - nos processos em que o provimento do recurso no todo ou em parte implique em redução da exigência tributária superior a vinte por cento do valor originalmente lançado, facultativamente emitir parecer, por escrito, antes da manifestação ou voto do revisor ou vogal, e, podendo no parecer propor o respectivo reexame necessário no âmbito da mesma ou outra turma; (art. 15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

IV - prestar durante as sessões presenciais ou eletrônicas, esclarecimentos que lhes forem solicitados por qualquer dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso; (art. 15, 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008)

V - fiscalizar a execução das leis e regulamentos que tenham de ser aplicados pelo Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, requerendo medidas que julgar conveniente; (art. 15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

VI - pedir vista, quando reclamarem os interesses da Fazenda; (art. 15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

VII - participar das sessões eletrônicas ou presenciais; (art. 15, 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008)

VIII - requisitar o reexame necessário das decisões monocráticas do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou de suas turmas, nos termos do § 19 do art. 478. (art. 15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

IX - requisitar pedido de reconsideração nos termos do art. 482. (art. 15, 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 2º A ausência do representante fiscal, não impede que o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou as turmas realize a sessão e delibere, nos processos em que aquele tenha emitido parecer ou que tenha recebido carga e cujo prazo para sua manifestação tenha expirado. (arts.15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 3º No exercício de suas funções o representante fiscal poderá, sempre que entender conveniente, dirigir-se a qualquer repartição estadual, requisitando as informações ou esclarecimentos que julgar necessários. (arts.15, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 4º Para fins do exercício facultativo das atribuições a que se refere o § 1º, será o Procurador a que se refere o caput, noticiado pela unidade a que ser referem os §§ 2º e 5º do art. 469, por serviço eletrônico de mensagens, do teor do primeiro voto ou decisão monocrática proferida, visando que no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão temporal, se manifeste eletronicamente no exercício das suas atribuições ao diretor de turma, ao conselheiro ou ao julgador monocrático, com cópia a unidade a que se referem os §§ 2 e 5º do art. 469. (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 5º Nas hipóteses abaixo indicadas, a comunicação eletrônica a que se refere o § 4º deste artigo, observadas as situações de impedimento previstas neste título ou estabelecidas no § 8º do art. 570-C, a critério da unidade a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 469, poderá alternativamente ao disposto no § 4º deste artigo ser expedida:

I - de forma rotativa em ordem alfabética a qualquer dos conselheiros a que se referem os incisos I e II do art. 470, para exercício facultativo das atribuições a que se refere o § 1º deste artigo: (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

a) na falta de designação imediata dos Procuradores de Estado a que se refere o caput deste artigo; (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

b) nas ausências, faltas, licenças ou impedimentos dos Procuradores de Estado a que se refere o caput; (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

II - por necessidade de serviço ou em face do volume de processos ou expiração de prazos, aos servidores abaixo indicados para o exercício facultativo das atribuições a que se refere o § 1º: (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

a) da unidade a que ser referem os § 2º e 5º do art. 469; (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

b) de quaisquer das unidades administrativas que integram a Superintendência de Normas da Receita Pública; (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

c) indicados pela Unidade Executiva da Receita Pública ou Secretaria Adjunta da Receita Pública, mediante força-tarefa ou mera designação. (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 6º Transcorrido o prazo a que se refere o § 4º deste artigo, sem exercício das faculdades previstas no § 1º, o processo continuará mediante a simples juntada aos autos da comunicação eletrônica expedida na forma do § 4º deste artigo. (art. 15, §§ 2º e 4º do 49, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

Art. 473º. Além do presidente de que trata o § 2º do artigo 469, haverá um primeiro e um segundo vice-presidentes do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, escolhidos entre os conselheiros a que se refere o inciso II do caput do artigo 470 ou entre os servidores efetivos lotados no âmbito da Receita, conforme indicados em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, hipótese em que, igualmente, responderão como primeiro e segundo substitutos do titular da unidade administrativa mencionada no § 2º do artigo 469. (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º O presidente será substituído pelo primeiro ou pelo segundo vice-presidente nos seus impedimentos legais, férias ou na sua ausência, ainda que temporária ou eventual. (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º No impedimento do presidente e dos vice-presidentes será o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso presidido pelo membro mais antigo. (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso será presidido pelo titular da unidade a que se refere o § 2º do artigo 469, a quem compete, além das atribuições regimentares da unidade: (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

I - dirigir e representar o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso e presidir as respectivas sessões; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

II - manter a disciplina dos trabalhos, resolvendo as questões de ordem, apurando e proclamando as votações e decisões (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

III - convocar os suplentes dos conselheiros, inclusive na ocorrência de impedimento do titular; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com o art. 45 e com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

IV - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias quando o volume do serviço assim o exigir; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

V - distribuir os processos recebidos no âmbito recursal, mediante sorteio de relator e, quando for o caso, do revisor e vogal; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VI - mandar riscar, por iniciativa própria ou de qualquer dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, as expressões descorteses ou injúrias constantes dos autos de modo a torná-las ilegíveis, sem prejuízo de outras providências que o caso requeira; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 2º, 53, 57 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VII - determinar as providências internas que decorrem das decisões do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53, 91 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

VIII - praticar todas as medidas de administração e mantença do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53, 91 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

IX - autorizar licenças ou afastamento aos conselheiros; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com o inciso IX do art. 48 e com os artigos 53, 91 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

X - promover a publicação de acórdãos, decisões e ementas, na forma fixada em regimento; (cf. Art. 53 combinado com os artigos 35 e 38, todos da Lei Nº 8.797/2008)

XI - promover e convocar sessões presenciais ou eletrônicas; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53, 91 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

XII - executar as demais atribuições inerentes ao cargo, inclusive criar e extinguir turmas por despacho interno; (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53, 91 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

XIII - observar a legislação tributária e regimento interno referente às unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. caput e § 3º do art. 47, combinados com os artigos 53, 91 e 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 473. Além do presidente a que se refere o § 2º do art. 469, haverá um primeiro e um segundo vice-presidentes do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, escolhidos entre os conselheiros a que se refere o inciso II do art. 470 ou entre os servidores efetivos lotados no âmbito da Receita, conforme indicados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que igualmente responderão como primeiro e segundo substitutos do titular da unidade administrativa a que se refere o § 2º do art. 469. (arts.38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 1º O presidente será substituído pelo primeiro ou segundo vice-presidente nos seus impedimentos legais, férias ou na sua ausência, ainda que temporária ou eventual. (arts.38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 2º No impedimento do presidente e dos vice-presidentes será o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso pelo membro mais antigo. (arts.38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

§ 3º O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso será presidido pelo titular da unidade a que se refere o § 2º do art. 469, a quem compete além das atribuições regimentares da unidade: (arts. 35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

I - dirigir, representar o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso e presidir as sessões; (arts. 35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

II - manter a disciplina dos trabalhos, resolvendo as questões de ordem, apurando e proclamando as votações e decisões; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

III - Convocar os suplentes dos conselheiros, inclusive na ocorrência de impedimento do titular; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

IV - Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias quando o volume do serviço assim o exigir; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

V - Distribuir os processos recebidos no âmbito recursal mediante sorteio de relator, e quando for o caso, do revisor e vogal; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

VI - Mandar riscar, por iniciativa própria ou de qualquer dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, as expressões descorteses ou injúrias constantes dos autos de modo a torná-las ilegíveis, sem prejuízo de outras providências que o caso requeira; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

VIII - Praticar todas as medidas de administração e mantença do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso;

IX - autorizar licenças ou afastamento aos conselheiros; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

X - Promover a publicação de acórdãos, decisões e ementas na forma fixada em regimento; (arts. 35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

XI - promover e convocar sessões presenciais ou eletrônicas; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

XII - Executar as demais atribuições inerentes ao cargo, inclusive criar e extinguir turmas por despacho interno; (arts.35, 38, 42 e 53 da Lei Nº 8.797/2008)

XIII - Observar a legislação tributária e regimento interno referente as unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública. (arts.35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

Art. 474º. Incumbe à unidade administrativa de que trata o caput do artigo 469 prestar apoio administrativo ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, suas turmas e conselheiros, desenvolvendo, em especial: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 53 e 65 da Lei Nº 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - o registro, autuação e encaminhamento dos processos e documentos recebidos ou expedidos; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 53 e 65 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - o preparo e expedição de correspondência; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 53 e 65 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - o andamento de processos, para tramitação regular dos mesmos; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 53 e 65 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - o preparo e remessa, para publicação, das matérias que dependam dessa formalidade; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 53 e 65 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - a guarda e distribuição do material permanente e de consumo; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VI - a organização do arquivo geral e, especificamente, o dos acórdãos e decisões do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VII - a execução dos serviços correlatos e das demais atribuições fixadas no regimento interno da Secretaria de Estado de Fazenda; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VIII - a organização dos processos, em forma eletrônica, numerando suas folhas e lavrando os respectivos termos; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IX - a lavratura e organização eletrônica das atas dos trabalhos, quando for o caso; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

X - a emissão e subscrição das certidões requeridas pelos interessados, uma vez deferidas; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XI - as providências para definição da pauta de julgamento das sessões presenciais ou eletrônicas; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XII - a promoção da publicação no Diário Oficial do Estado, nos prazos determinados, de todos os atos que dependam dessa formalidade; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XIII - a recepção e expedição dos processos assinados pelos conselheiros relatores, bem como a adoção da providência subsequente, conforme o caso; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XIV - a expedição aos conselheiros, de ordem ou aviso de convocação para sessões extraordinárias; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XV - o impulso e os despachos de distribuição, termos de vista ou outro qualquer, destinados ao andamento do processo; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XVI - a elaboração dos ofícios do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, respectivos expedientes e comunicações, por qualquer meio; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XVII - a confecção de minuta do acórdão a ser publicado em razão da decisão do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, exceto quando não incumbido dessa providência; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XVIII - a coleção eletrônica de jurisprudência recursal, que envolvem assunto de natureza tributária emanada do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, observado o que dispõe a legislação tributária, e divulgação única, obrigatoriamente, no sítio de internet, endereço www.sefaz.mt.gov.br; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XIX - a leitura do parecer do representante fiscal, quando este não comparecer à sessão; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XX - a administração de força-tarefa que vier a ser instituída e a execução da correição periódica dos processos, a qual será, no mínimo, semestral; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

XXI - a execução dos demais serviços inerentes às atividades de secretaria, escrivaninha e de controle de processos. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 474. Fica atribuído a unidade administrativa de que trata o caput do art. 469 prestar apoio administrativo ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, suas turmas e conselheiros, em especial desenvolvendo: (arts. 35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

Art. 475º. Os processos serão organizados pela unidade de que trata o § 2º do artigo 469, em forma eletrônica, prevalecendo, no seu registro, a numeração recebida na primeira instância administrativa. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º A distribuição e entrega ao conselheiro serão automáticas, devendo ser efetuadas, em até 72 (setenta e duas horas) do respectivo recebimento pela unidade de que trata o § 2º do artigo 469, com base na ordem numérica do protocolo de origem e observando-se a ordem alfabética dos conselheiros, alternadamente entre os conselheiros representantes dos contribuintes e aqueles indicados no inciso II do caput do artigo 470, em conformidade com os limites previstos no § 6º deste artigo. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o crédito tributário que apresentar maior grau de liquidez e efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 8º do art. 38, com o § 2º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá promover a preferencial desconcentração do desenvolvimento do processo e da decisão administrativa, no âmbito do respectivo domicílio tributário do sujeito passivo, fazendo-o sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. (cf. Art. 94 e caput e § 3º do art. 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 8º do art. 38, com o § 3º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º Realizada a distribuição dos processos de que trata o parágrafo anterior, será ela informada, eletronicamente, ao conselheiro, para inicio dos trabalhos, no prazo de 3 (três) três dias. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 5º As sessões eletrônicas, as comunicações administrativas aos conselheiros titulares ou suplentes ou à agência fazendária de domicílio tributário serão realizadas no endereço eletrônico corporativo da unidade a que se refere o § 2º do artigo 469 ou para o endereço pessoal, oficial, do conselheiro titular ou suplente, servidor ou gerente, quando for o caso, assim entendido aquele disponibilizado pela unidade fazendária de tecnologia da informação, de forma corporativa e institucional, e indicado em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º No âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, a carga de tarefas e de processos, em suas várias fases do processamento e trâmite, será automática e observará a melhor distribuição no que se refere ao número mínimo a ser, mensalmente, distribuído a um mesmo julgador, atendido o que segue: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - não será inferior ao produto da divisão entre o número de processos recebidos, mensalmente, na unidade e o respectivo número de julgadores em efetiva atividade; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - não será superior a duas vezes o limite de que trata o inciso anterior. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 7º Em regra, serão realizadas na forma do § 3º deste artigo as comunicações administrativas, as sessões, a entrega de decisões, a recepção e processamento de requerimentos, reuniões das turmas ou do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, especialmente no que se refere ao impulso, processamento e deliberação atinentes à atuação administrativa que visa à entrega da prestação decisória, quanto ao recurso voluntário interposto. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 475. Os processos serão organizados pela unidade de que trata o § 2º do art. 469, em forma de autos prevalecendo no seu registro a numeração recebida da primeira Instância administrativa. (arts. 35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 1º-A Para fins do disposto no parágrafo anterior, o crédito tributário que apresentar maior grau de liquidez e efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo. (cf. § 8º do art. 38 da Lei Nº 7.098/1998, combinado com o § 2º do artigo 39 da referida Lei Nº 7.098/1998, acrescentados, respectivamente, pelos incisos III e V do art. 3º da Lei Nº 9.709/2012 - efeitos a partir de 29 de março de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1092 DE 17/04/2012)

§ 1º-B A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá promover a preferencial desconcentração do desenvolvimento do processo e da decisão administrativa, no âmbito do respectivo domicílio tributário do sujeito passivo, fazendo-o sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. (cf. § 3º do artigo 39 da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pelo inciso V do art. 3º da Lei Nº 9.709/2012 - efeitos a partir de 29 de março de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1092 DE 17/04/2012)

§ 1º A distribuição e entrega ao conselheiro será automática, devendo ser efetuada em até setenta e duas horas da respectiva entrada na unidade de que trata o § 2º do art. 469, que a efetuará com base na ordem numérica do protocolo de origem e observando a ordem alfabética dos conselheiros, alternadamente entre os conselheiros representantes dos contribuintes e aqueles indicados no inciso II do caput do art. 470. (arts. 35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)(Redção Anterior)

§ 2º Realizada a distribuição dos processos de que trata o parágrafo anterior, será ela informada eletronicamente ao conselheiro para retirada do respectivo processo, no prazo de três dias. (arts.35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 3º As sessões eletrônicas, as comunicações administrativas aos conselheiros e suplentes ou agencia fazendária de domicílio tributário será realizada através do endereço eletrônico corporativo da unidade a que se refere o § 2º do art. 469 ou para o endereço pessoal oficial do conselheiro ou suplente, servidor ou gerente, quando for o caso, assim entendido aquele disponibilizado pelo órgão de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda, de forma corporativa e institucional e indicado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (arts.35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 4º No âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, relativamente à carga de tarefas e distribuição de processos em suas várias fases do processamento e trâmite, será automática e observará a melhor distribuição no que se refere ao número mínimo a ser mensalmente distribuído a um mesmo julgador: (arts.35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

I - não será inferior ao produto da divisão entre número de processos recebidos mensalmente na unidade e respectivo número de julgadores em efetiva atividade; (arts.35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

II - não será superior a duas vezes o limite de que trata o inciso anterior. (arts.35, 38, 42, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

Art. 476º. O titular da unidade a que se referem o caput e os §§ 2º e 5º do artigo 469 instituirá turmas rotativas de 3 (três) membros cada uma, mediante a mera distribuição dos processos nessa forma, observada, na composição do relator e revisor, a proporcionalidade rotativa entre os representantes da Receita Pública Estadual e dos Contribuintes. (cf. artigos 40 e 94 combinados com e caput e § 3º do art. 99, com os artigos 35, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º As turmas serão dirigidas de forma rotativa mensal, em ordem alfabética entre seus membros, igualmente se procedendo quanto ao vice-diretor destinado a substituir o diretor de turma nos seus impedimentos. (cf. artigos 40, 94 e 99, combinados com os artigos 35, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º Compete às turmas o exercício delegado da competência de que trata o artigo 469 e ao seu dirigente o desenvolvimento, no âmbito da turma, das atribuições indicadas nos incisos I a VIII e XI do § 3º do artigo 473. (cf. artigos 40, 94 e 99, combinados com os artigos 35, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º A instituição de turmas poderá ser realizada mediante a convocação de suplentes, como conselheiros auxiliares, ou mediante força-tarefa, formada por conselheiros e suplentes auxiliares, requisitados para este fim, hipótese em que será observado, especialmente, o disposto nos artigos 470 e 472 e no § 14 do artigo 471. (cf. artigos 40, 94 e 99, combinados com os artigos 35, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º Na instituição das turmas rotativas a que se refere este artigo, é vedado, na sua composição, formação com membros de uma única carreira a que se refere o inciso II do artigo 470, devendo haver proporcionalidade entre as diferentes carreiras do referido grupo ocupacional. (cf. artigos 40, 94 e 99, combinados com o § 3º do art. 44 e com os artigos 35, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 5º O vogal das turmas rotativas previstas no caput deste artigo será sempre um representante da Receita Pública Estadual. (cf. Art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º O diretor e o vice-diretor das turmas rotativas serão sempre representantes da Fazenda Pública Estadual. (cf. Art. 99 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1398 DE 16/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 476. O titular da unidade a que se refere caput e os §§ 2º e 5º do art. 469 instituirá turmas rotativas de três membros cada uma, mediante a mera distribuição dos processos nesta forma, observada na composição do relator e vogal a proporcionalidade rotativa entre os representantes da Fazenda Pública e dos Contribuintes. (arts. 35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009) (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 548 DE 22.07.2011 - DOE MT de 22.07.2011)

§ 3º A instituição de turmas poderá ser realizada mediante a convocação de suplentes como conselheiros auxiliares ou mediante força-tarefa formada por conselheiros e suplentes auxiliares requisitados para este fim, hipótese em que especialmente se observará o disposto no art. 470, art. 472 e § 14 do art. 471. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

§ 4º Na instituição das turmas rotativas a que se refere este artigo, é vedado na sua composição à formação com membros de uma única carreira a que se refere o inciso II do artigo 470, devendo haver proporcionalidade entre as diferentes carreiras do referido grupo ocupacional. (§ 3º do artigo 44 da Lei 8797/2008, § 3º do artigo 39 da Lei 7098/1998 e Lei 9723/2012).(Redação dada pelo Decreto Nº 1118 DE 02/05/2012)

Art. 477º. O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso realizará sessões ordinárias, no mínimo, 2 (duas) vezes por semana, e as turmas se reunirão nos dias da semana estabelecidos no ato que as instituir, devendo observar o sigilo fiscal fixado ao artigo 198 do Código Tributário Nacional. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º As sessões ordinárias são eletrônicas, na forma do § 5º do artigo 475, e, nos casos de comprovada necessidade, a critério e por convocação do presidente, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso realizar sessões extraordinárias presenciais, exclusivamente, para oitiva da sustentação oral do sujeito passivo, a qual, caso seja por memoriais, será apresentada e apreciada nas sessões ordinárias eletrônicas, dispensada a sessão extraordinária. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º As sessões ordinárias e extraordinárias serão sempre reservadas, observando-se o sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional, aplicável às sessões, aos processos e demais atividades realizadas no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, turmas, conselheiros, suplentes, Representantes Fiscais, unidades intervenientes ou operadoras do processo. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º Aberta a sessão à hora determinada e em não havendo número para deliberar, será aguardada, por 30 (trinta) minutos, a formação de quórum e, se decorrido esse prazo, o número legal ainda não for atingido, será mandado lavrar a ata da sessão presencial, na qual serão mencionados os nomes dos presentes. (cf. artigos 94 e 99 combinados com o § 1º do art. 47, com os artigos 35, 40, 44 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º Não se considera comparecimento à sessão a apresentação do conselheiro após os primeiros 15 (quinze) minutos do início dos trabalhos, sendo que tanto o plenário quanto as turmas somente poderão deliberar pela maioria de dois terços de seus integrantes. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 5º Na hipótese de sessão eletrônica, a manifestação do conselheiro será acolhida e a presença consignada, sempre que atender o prazo de envio ou entrega da respectiva manifestação. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º Retirando-se um ou mais conselheiros antes do término da sessão, não haverá impedimento para o prosseguimento da mesma, desde que se mantenha o número previsto no § 4º deste artigo, devendo tal fato constar da ata da sessão presencial. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 7º As sessões extraordinárias somente serão convocadas na hipótese de existência de matéria a ser examinada em caráter de urgência e que exija reunião presencial, que será realizada na unidade a que se refere o § 2º do artigo 469, mediante convocação, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 8º A sessão ordinária é eletrônica, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, observado o disposto no § 9º deste artigo e na hipótese de não haver sustentação oral ou ser ela apresentada por memoriais. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 9º Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, a sessão extraordinária somente será considerada realizada em relação à matéria que tiver, tácita ou expressamente, recebido manifestação favorável de todos os julgadores; quando houver manifestação contrária de qualquer dos membros, o que não for aprovado, na sessão extraordinária, será incluído na primeira sessão eletrônica posterior. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 10. A juntada aos autos eletrônicos do processo da comunicação eletrônica realizada por meio do serviço eletrônico de mensagens escritas, a que se refere o § 5º do artigo 475, substitui, integralmente, a respectiva ata da sessão, bem como dispensa o autógrafo da respectiva decisão prolatada, a qual será certificada e atestada por servidor da unidade de que trata o caput do artigo 469. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 11. Na sessão, após ser declarada aberta, deverá ser observado, para o desenvolvimento dos trabalhos, a seguinte ordem: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - verificação do número legal de conselheiros para deliberar; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - declaração de aprovação da ata da sessão presencial anterior se não foi apresentada manifestação da sua adequação; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - leitura do expediente ou pauta; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - apreciação de acórdãos referentes a julgamentos anteriores, quando for o caso; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - apresentação ou entrega eletrônica do relatório; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VI - discussão e votação dos processos submetidos a julgamento, se for o caso; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VII - indicação da distribuição eletrônica ou presencial de processos aos conselheiros e representantes fiscais. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 12. Haverá aprovação tácita da ata da sessão presencial anterior quando não houver requerimento de retificação ou manifestação, hipótese em que o requerimento ou ajuste somente será realizado se aprovado por maioria de votos. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 13. Antes da ordem do dia e depois de verificado o quórum, durante os primeiros 10 (dez) minutos da sessão presencial, poderá ser requisitada a inclusão, em pauta, de assuntos gerais, desde que pertinentes à atuação do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, quanto a recurso interposto pelo sujeito passivo, os quais serão discorridos nos 30 (trinta) minutos finais da sessão, sendo facultada a manifestação, pela ordem, aos seus membros e ao representante fiscal. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 14. Será concedida a manifestação, por ordem alfabética, ao membro do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso durante os trabalhos relacionados à pauta de julgamento, podendo esta ordem ser alterada por razões de conveniência do andamento dos trabalhos. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 15. Anunciado o julgamento de cada recurso, pelo número do processo e nomes do recorrente e recorrido, inicialmente, fará uso da manifestação o relator, que apresentará o juízo de admissibilidade, o relatório e o voto; na sequência, falará o representante fiscal que fará, se o quiser, a sua manifestação e parecer; na hipótese em que for verificada a ausência do representante fiscal, será considerada a sua manifestação escrita nos autos ou, quando inexistente, será considerado como exercício da faculdade de não se manifestar. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 16. Havendo protesto prévio pela sustentação oral entre os pedidos do recurso fiscal, será dado às partes o prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual tempo, para arrazoar e contra-arrazoar a matéria em julgamento, sendo que, iniciado o julgamento, as partes não mais poderão se manifestar ou apresentar elementos não constantes dos autos. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 49, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 17. O não comparecimento do interessado ou de seu representante, na sessão de julgamento, para o exercício da sustentação oral que requereu, implicará a desistência da manifestação oral de que trata o § 16 deste artigo; porém, caso produzida a sustentação oral, a qualquer dos conselheiros ou ao representante fiscal é facultado, antes de iniciados os debates, requerer o adiamento do julgamento para a sessão seguinte. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 49, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 18. Poderá o presidente advertir qualquer pessoa ou manifestação na sessão que não guardar a exigível compostura de linguagem, cassando-lhe a palavra, se não for atendido, bem como podendo fazer retirar do recinto quem não guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos, não se permitindo práticas e costumes não usualmente admitidos nos julgamentos. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47, 49, 53 e 57 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 19. Iniciadas as manifestações, o relator dará conhecimento de seu voto, devendo haver primeiro o juízo de admissibilidade, depois a arguição de questão preliminar, a serem apreciados antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com aquela, ou, uma vez rejeitada a preliminar e efetuada a admissibilidade, seguir-se-ão as discussões e a votação da matéria jurídica principal, devendo pronunciar-se sobre o mérito também os conselheiros vencidos na preliminar, hipótese em que, a qualquer momento da discussão, os conselheiros e o representante fiscal poderão arguir o relator, ainda que eletronicamente, sobre fatos atinentes ao feito. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 20. A pretensão de mero reexame de prova não enseja recurso fiscal, sendo vedado, na fase recursal, diligência ou juntada de provas, devendo o julgamento ocorrer conforme o estado do processo, restringindo-se à matéria de direito alegada. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 49 e 53 e com o § 2º do art. 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 21. Encerrados os debates, serão tomados os demais votos, devendo a votação ser iniciada pelo relator e prosseguir segundo a representação dos conselheiros. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 22. Ressalvadas as hipóteses de impedimento, ou quando não conhecer do relatório, nenhum conselheiro poderá eximir-se de votar. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 8º, 35, 40, 44, 47, 49 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 23. Não se considerando suficientemente esclarecido sobre a matéria debatida, ou querendo melhor fundamentar seu voto, o conselheiro poderá pedir vista do processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais, o processo retornará a julgamento, hipótese em que, havendo voto em separado, será juntado ao processo na sessão em que for proferido, prosseguindo-se, em seguida, com o pronunciamento do autor do pedido de vista, permitida a retificação de voto pelos presentes, inclusive quanto ao relator originário. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 24. As decisões do pleno e das turmas serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente ou dirigente de turma o voto de qualidade, nos casos de empate, não podendo o conselheiro modificar o seu voto, nem mais manifestar-se sobre o julgamento, depois de proclamado o resultado da votação. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 88 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 25. Fica facultado ao presidente ou dirigente de turma reter o processo até a primeira sessão presencial ou virtual seguinte, para proferir o voto de desempate. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 88 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 26. O julgamento proferido no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 27. Relativamente ao processamento do recurso fiscal, os casos omissos serão resolvidos com base no artigo 25 da Lei Nº 9.226/2009, no artigo 4º da Lei Nº 9.709/2012 e no artigo 39 da Lei Nº 7.098/1998, na legislação tributária pertinente ao respectivo tributo, regimento interno da Secretaria de Estado de Fazenda, Código de Processo Civil, no que couber, ou resolvidos por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 28. Quando, no desenvolvimento do processo ou no exercício das respectivas atribuições, for apurada ocorrência de falta funcional ou violação de normas penais, em prejuízo da Fazenda Pública do Estado ou do sujeito passivo, o fato será noticiado unidade fazendária de correição para instauração do procedimento cabível. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 29. Concluído o reexame no âmbito do Conselho, conforme previsto no § 19 do artigo 478 e mantida a desoneração fixada pelo próprio Conselho, será notificada, eletronicamente, a unidade lançadora para providência de eventual reedição da exigência tributária com os saneamentos dos aspectos que causaram a sua supressão. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 91 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

Art. 477. O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso realizará sessões ordinárias no mínimo duas vezes por semana e as turmas nos dias da semana estabelecidos no ato que as instituir, as quais devem observar o sigilo fiscal fixado ao art. 198 do Código Tributário Nacional. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 1º As sessões ordinárias são eletrônicas na forma do § 3º do art. 475 e, nos casos de comprovada necessidade, a critério e por convocação do presidente, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, realizar sessões extraordinárias presenciais exclusivamente para oitiva da sustentação oral do sujeito passivo, a qual, caso seja por memoriais, será apresentada e apreciada nas sessões ordinárias eletrônicas, dispensada a sessão extraordinária. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 2º As sessões ordinárias e extraordinárias serão sempre reservadas, observando o sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional, aplicável as sessões, aos processos e demais atividades realizadas no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, turmas, conselheiros, suplentes, Representantes Fiscais, unidades intervenientes ou operadoras do processo. (arts. 35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 3º Aberta a sessão à hora determinada e não havendo número para deliberar, aguardar-se-á por trinta minutos a formação de quorum e, se decorrido esse prazo o número legal ainda não for atingido, mandar-se-á lavrar a ata da sessão presencial, na qual serão mencionados os nomes dos presentes. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 4º Não se considera comparecimento à sessão, a apresentação do conselheiro após os primeiros quinze minutos do início dos trabalhos, sendo que tanto o plenário, quanto as turmas, somente poderão deliberar pela maioria de dois terços de seus integrantes. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 5º Na hipótese de sessão eletrônica, a manifestação do conselheiro será acolhida e a presença consignada, sempre que atender o prazo de envio ou entrega da respectiva manifestação.

§ 6º Retirando-se um ou mais conselheiros antes do término da sessão, não haverá impedimento para o prosseguimento da mesma, desde que mantenha o número previsto no artigo anterior, devendo entretanto tal fato constar da ata da sessão presencial. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 7º (Revogado pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 8º As sessões extraordinárias somente serão convocadas na hipótese de existência de matéria a ser examinada em caráter de urgência e que exija reunião presencial, hipótese em que será realizada na unidade a que se refere o § 2º do art. 469, mediante convocação, com antecedência mínima de três dias úteis. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 9º A sessão ordinária é eletrônica, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório, com antecedência mínima de dois dias úteis, observado o disposto no § 10 e na hipótese de não haver sustentação oral ou ser ela apresentada por memoriais. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 10. Na hipótese prevista no § 8º, a sessão extraordinária somente será considerada realizada em relação à matéria que tiver, tácita ou expressamente, recebido manifestação favorável de todos os julgadores, hipótese em que havendo manifestação contrária de qualquer dos membros, o que não for aprovado para sessão extraordinária será incluído na primeira sessão eletrônica posterior. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 12. Nas sessões será ela declarada aberta e observado no trabalho a seguinte ordem: (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

I - verificação do número legal de conselheiros para deliberar; (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

II - declaração de aprovação da ata da sessão presencial anterior se não foi apresentada manifestação da sua adequação; (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

III - leitura do expediente ou pauta; (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

IV - apreciação de acórdãos referentes a julgamentos anteriores, quando for o caso; (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

V - apresentação ou entrega eletrônica do relatório; (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

VI - discussão e votação dos processos submetidos a julgamento, se for o caso; (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

VII - indicação da distribuição eletrônica ou presencial de processos aos conselheiros e representantes fiscais. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 13. Haverá aprovação tácita da ata da sessão presencial anterior quando não houver requerimento de retificação ou manifestação, hipótese em que o requerimento ou ajuste somente será realizado se aprovado por maioria de votos. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 14. Antes da ordem do dia e depois de verificado o quorum, durante os primeiros dez minutos da sessão presencial, poderá ser requisitada a inclusão de assunto geral em pauta, desde que pertinente a atuação do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso quanto a recurso interposto pelo sujeito passivo, os quais serão discorridos nos trinta minutos finais da sessão sendo facultada a manifestação, pela ordem aos seus membros e ao representante fiscal. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 15. Será concedida a manifestação, por ordem alfabética, ao membro do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso durante os trabalhos relacionados à pauta de julgamento, podendo esta ordem ser alterada por razões de conveniência do andamento dos trabalhos. (arts. 35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 16. Anunciado o início do julgamento de cada recurso, pelo número do processo e nomes do recorrente e recorrido, fará uso da manifestação em primeiro o Relator e, apresentado o juízo de admissibilidade, o relatório e o voto, o representante fiscal que fará, se o quiser, a sua manifestação e parecer, hipótese em que verificada a ausência do representante fiscal, será considerada a sua manifestação escrita nos autos e inexistindo ela será considerada como exercício da faculdade de não se manifestar. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 17. Havendo protesto prévio pela sustentação oral entre os pedidos do recurso fiscal, dar-se-á às partes o prazo de quinze minutos, prorrogável por igual tempo, para arrazoar e contra-arrazoar a matéria em julgamento, sendo que iniciado o julgamento, as partes não mais poderão se manifestar ou apresentar elementos não constantes dos autos. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 18. O não comparecimento na sessão de julgamento do interessado ou de seu representante para o exercício da sustentação oral que requereu importará na desistência da manifestação oral de que trata o § 17, no entanto, caso produzida a sustentação oral, a qualquer dos conselheiros ou ao representante fiscal é facultado, antes de iniciados os debates, requerer o adiamento do julgamento para a sessão seguinte. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 19. Poderá o presidente advertir qualquer pessoa ou manifestação a sessão que não guardar a exigível compostura de linguagem, cassando-lhe a palavra, se não for atendido, Igualmente, podendo fazer retirar do recinto quem não guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos, não permitindo práticas e costumes não usualmente admitidos nos julgamentos. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 20. Iniciadas as manifestações, o Relator dará conhecimento de seu voto, devendo haver primeiro o juízo de admissibilidade, depois a arguição de questão preliminar, a serem apreciados antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com aquela, ou, uma vez rejeitada a preliminar e efetuada a admissibilidade, seguir-se-ão as discussões e a votação da matéria jurídica principal, devendo pronunciar-se sobre o mérito também os conselheiros vencidos na preliminar, hipótese em que, a qualquer momento da discussão, os conselheiros e o representante fiscal poderão arguir o Relator, ainda que eletronicamente, sobre fatos atinentes ao feito. (artigos 35, 38, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, artigo 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, artigo 25 da Lei Nº 9.226/2009 e artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1313 DE 17/08/2012)

Redação Anterior

§ 20. O Relator dará conhecimento de seu voto, devendo haver primeiro o juízo de admissibilidade, depois a argüição de questão preliminar, a serem apreciados antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com o primeiro, hipótese em que rejeitada a preliminar e efetuada a admissibilidade, seguirão as discussões e a votação da matéria jurídica principal, devendo pronunciar-se sobre o mérito também os conselheiros vencidos na preliminar, hipótese em que a qualquer momento da discussão, poderão os conselheiros, e o representante fiscal argüirem ao Relator, ainda que eletronicamente, sobre fatos atinentes ao feito. (arts. 35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 548 DE 22/07/2011).

§ 22. Encerrado os debates, serão tomados os demais votos, devendo a votação ser iniciada pelo Relator e prosseguir segundo a representação dos conselheiros. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 23. Ressalvadas as hipóteses de impedimento, ou quando não conhecer do relatório, nenhum conselheiro poderá eximir-se de votar. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 24. Não se considerando suficientemente esclarecido sobre a matéria debatida, ou querendo melhor fundamentar seu voto, o conselheiro poderá pedir vista do processo, pelo prazo de cinco dias, findo os quais o processo retornará à julgamento, hipótese em que havendo voto em separado, resultante de pedido de vista, será juntado ao processo na sessão em que for proferido, prosseguindo em seguida ao pronunciamento daquele que pedir vista a votação, permitida a retificação de voto pelos presentes, inclusive quanto ao relator originário. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 25. As decisões do pleno e das turmas serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente ou dirigente de turma o voto de qualidade, nos casos de empate, não podendo o conselheiro modificar o seu voto, nem mais manifestar-se sobre o julgamento, depois de proclamado o resultado da votação. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 26. Fica facultado ao presidente ou dirigente de turma reter o processo até a primeira sessão presencial ou virtual seguinte, para proferir o voto de desempate. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 27. O julgamento proferido no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 28. Relativamente ao processamento do recurso fiscal, os casos omissos serão resolvidos com base na legislação tributária pertinente ao respectivo tributo, regimento interno da Secretaria de Estado de Fazenda, Código de Processo Civil, no que couber, ou resolvidos por ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (arts.35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009)

§ 29. Quando no desenvolvimento do processo ou no exercício das respectivas atribuições for apurada ocorrência de falta funcional ou violação de normas penais, em prejuízo da Fazenda Pública ou sujeito passivo o fato será noticiado ao órgão de correição fazendária para instauração do procedimento cabível. (parágrafo único do art. 2º, arts.8, 10, 11, 12, 35, 38, 42, § 2º do 47, 53 e 94 da Lei Nº 8.797/2008, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998 e art. 25 da Lei Nº 9.226/2009) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 411 DE 06/06/2011).

Art. 478º. É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 1º As partes poderão ser representadas por pessoa legalmente credenciada, conforme estabelecido na legislação tributária, inclusive quanto ao preposto. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 2º O pedido de desistência de recursos só poderá ser conhecido quando apresentado antes do início da votação, constituindo o mesmo em confissão da matéria, para todos os efeitos legais. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 e com o inciso I do caput do art. 56 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 3º A interposição de recursos perante o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso tem efeito suspensivo quanto à exigibilidade da parcela não recolhida, desde que comprovado o recolhimento ou parcelamento da parte incontroversa. (cf. artigos 94 e 99 combinados com o parágrafo único do art. 68, com o caput do art. 71 e com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 4º Independentemente de despacho, a unidade a que se refere o caput do artigo 469, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado administrativo da decisão do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, promoverá a baixa dos autos por este motivo. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 5º A revisão do lançamento tributário poderá ser efetuada, em grau recursal fiscal, em decorrência: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - do recurso voluntário interposto contra decisão que indeferir, no todo ou em parte, a impugnação do sujeito passivo; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 29, 35, 40, 44, 47, 53 e 68 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - por reexame, de ofício, da decisão que excluir, no todo ou em parte, o montante do crédito tributário originalmente exigido; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - por pedido de reconsideração nos termos do artigo 482. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 6º Para a revisão do lançamento, em grau recursal, o sujeito passivo, seu representante ou preposto deverá protocolizar recurso fiscal voluntário na unidade a que se refere o § 1º do artigo 468, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender necessária e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída, devendo fazê-lo por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto Nº 2.166 DE 1º de outubro de 2009. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 7º O recurso voluntário ou o pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferir, no todo ou em parte, a impugnação do sujeito passivo, relativa ao lançamento, conterá, no mínimo: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 29, 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - a identificação, o endereço e a qualificação completa do requerente; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - a indicação do endereço eletrônico (e-mail), para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos do processo ao sujeito passivo, procurador e contabilista; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - o documento comprobatório, quando for o caso, do recolhimento tempestivo do montante do crédito tributário não impugnado; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 71 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - a instrução mínima, prevista na legislação tributária ou disponibilizada, eletronicamente, no endereço www.sefaz.mt.gov.br; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VI - a indicação das provas anexadas que embasam o pedido de revisão; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VII - a identificação completa do instrumento de exigência tributária a que se referem a impugnação e o recurso. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 8º O prazo, forma e condições para apresentação e recepção do recurso voluntário, do reexame ou do pedido de reconsideração serão estabelecidos na legislação fiscal, que poderá acrescer, dispensar, ou reduzir os elementos mínimos indicados no parágrafo anterior. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 9º Terá a admissibilidade, a suspensão da exigibilidade e a decisão prolatadas de forma monocrática, no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, o recurso fiscal: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - cujo valor impugnado não ultrapassar a 200.000 (duzentas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, vigentes na data da respectiva constituição original da exigência tributária; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - que versar sobre alteração formal da exigência tributária, desde que não resulte em modificação do valor da exigência fiscal, discussão de mérito ou alteração da pessoa do devedor. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 24, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 10. O processamento do recurso fiscal fica condicionado ao prévio exame da sua admissibilidade, realizado pela unidade a que se refere o § 1º do artigo 468, para verificar se: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - a instrução está adequada e completa, nos termos da legislação tributária e da legislação processual;

(cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 72 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - há a exposição dos fatos, motivos e direito que fundamentam o recurso; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - a respectiva exigência fiscal já não foi objeto de recurso anterior; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 91 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - é tempestivo e foi interposto por agente capaz; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - já não foi objeto de decisão anterior e se foi observado o previsto nos §§ 7º e 8º deste artigo; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 91 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VI - diz respeito às hipóteses do § 16 deste artigo; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VII - houve prova do recolhimento do montante do crédito tributário não recorrido; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 71 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

VIII - foi informado o endereço eletrônico válido para comunicação dos atos; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o inciso XVIII do art. 17 e com art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, acrescentados pela Lei Nº 9.226/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IX - a prática do ato recursal foi regular, no local e tempo adequados. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 11. Não admitido o processo na fase de que trata o § 10 deste artigo, será revogada a suspensão da exigibilidade e devolvido o processo para que seja realizada a comunicação da falta de admissibilidade do recurso. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 12. Admitido o recurso na forma do § 10 deste artigo, a unidade a que se refere o § 1º do artigo 468 deverá remetê-lo para a unidade responsável pela distribuição, que irá verificar se há conexão ou continência processual, relativa a mesmo mérito, interposto pelo mesmo sujeito passivo. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 63 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 13. A decisão do recurso fiscal extingue a capacidade do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso para apreciar o processo, encerra o segundo grau administrativo e submete o processo, em 3 (três) dias, às providências de registro, comunicação ou execução cabíveis. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53, 91 e 92 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 14. A decisão do recurso fiscal deve ser elaborada, contendo, no mínimo: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - a qualificação completa da unidade e do julgador que a subscrever; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

II - a qualificação completa do processo, do sujeito passivo, do recurso e do instrumento impugnado; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

III - o relatório processual sintético; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

IV - a fundamentação legal pertinente à apreciação do direito aplicável; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

V - a conclusão que contenha o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigência fiscal questionada, devidamente atualizada até o mês da decisão. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2º, 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 15. A suspensão da exigibilidade será eletrônica e vigerá por até 90 (noventa) dias, devendo ser promovida pela unidade de que trata o § 2º do artigo 469. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53 e 68 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 16. O recurso voluntário será apresentado junto à unidade a que se refere o § 1º do artigo 468, devendo ser instruído com os elementos mínimos arrolados nos incisos do § 7º deste artigo, sendo anexado aos autos para ser enviado, no prazo de 3 (três) dias, para distribuição pela unidade com atribuições regimentares pertinentes, devendo ser recebido com suspensão da exigibilidade, exclusivamente, quanto ao montante do crédito tributário recorrido. (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53, 68 e 71 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

§ 17. A suspensão da exigibilidade também será concedida por até 90 (noventa) dias, mediante despacho específico, proferido em qualquer fase do processo, ainda que seja arguida a destempo, sempre que se verifique a necessidade de: (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47 e 53 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)

I - regularização de débitos já quitados; (cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 35, 40, 44, 47, 53, 56, 68 e 71 da Lei Nº 8.797/2008, redação dada pela Lei Nº 9.815/2012, bem como com o § 1º do art. 39 e com o art. 39-C da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pelas Leis Nº 8.779/2007, Nº 9.226/2009 e Nº 9.709/2012, todos combinados com o art. 25 da Lei Nº 9.226/2009, com os artigos 4º e 8º da Lei Nº 9.709/2012 e com o art. 7º da Lei Nº 9.815/2012)