O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do artigo 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 546 - O débito fiscal relativo ao ICMS poderá ser recolhido em parcelas mensais, nas condições estabelecidas neste capítulo."

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 547 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os dispositivos infra:

"IV - pelo valor do imposto não recolhido, denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Parágrafo único. na hipótese do inciso IV deste artigo, a multa aplicável será de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, implicando o pedido de parcelamento renúncia a qualquer outra mais privilegiada, prevista no artigo 40 da Lei nº 5.419, de 27 dezembro de 1988, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.902, de 19 de dezembro de 1991."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DA FAZENDA