Publicado no DOU em 30 abr 2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
ANEXO V - LISTA DE BENS DE CAPITAL DESONERADOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES (Art. 197)
TABELA I - TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (Art. 197, I)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
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1 |
Pulverizadores portáteis para agricultura ou horticultura |
8424.41.00 |
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2 |
Outros pulverizadores para agricultura ou horticultura |
8424.49.00 |
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3 |
Lagartas (esteiras) de potência no volante inferior a 387,76 kW (520 HP) |
8429.11.90 |
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4 |
Niveladores, exceto motoniveladores articulados com potência no volante igual ou superior a 205,07 kW (275 HP) |
8429.20.90 |
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5 |
Raspo-transportadores (scrapers), de uso agrícola |
8429.30.00 |
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6 |
Compactadores e rolos ou cilindros compressores |
8429.40.00 |
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7 |
Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59 HP), exceto os carregadores-transportadores e as infraestruturas motoras próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1 |
8429.51.92 |
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8 |
Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante superior a 43,99 kW (59 HP) e inferior a 297,5 kW (399 HP), exceto os carregadores-transportadores e as infraestruturas motoras próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1 |
8429.51.99 |
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9 |
Escavadores de potência no volante inferior ou igual a 40,3 kW (54 HP) |
8429.52.12 |
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10 |
Escavadores de potência no volante superior a 40,3 kW (54 HP) e inferior a 484,7 kW (650 HP) |
8429.52.19 |
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11 |
Pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadoras, exceto carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, e máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360° |
8429.59.00 |
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12 |
Arados e charruas |
8432.10.00 |
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13 |
Grades de discos |
8432.21.00 |
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14 |
Semeadores-adubadores, de plantio direto |
8432.31.10 |
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15 |
Outros semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio direto |
8432.31.90 |
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16 |
Semeadores-adubadores, exceto de plantio direto |
8432.39.10 |
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17 |
Outros semeadores, plantadores e transplantadores, exceto de plantio direto |
8432.39.90 |
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18 |
Espalhadores de estrume |
8432.41.00 |
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19 |
Distribuidores de adubos (fertilizantes) |
8432.42.00 |
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20 |
Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura |
8432.80.00 |
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21 |
Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente |
8433.20.10 |
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22 |
Outras ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores, exceto com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente |
8433.20.90 |
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23 |
Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno |
8433.30.00 |
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24 |
Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras |
8433.40.00 |
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25 |
Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras) |
8433.51.00 |
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26 |
Outras máquinas e aparelhos para debulha |
8433.52.00 |
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27 |
Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos |
8433.53.00 |
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28 |
Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP) |
8433.59.11 |
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29 |
Outras máquinas e aparelhos para colheita |
8433.59.90 |
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30 |
Selecionadores de fruta |
8433.60.10 |
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31 |
Máquinas para limpar ou selecionar ovos, com capacidade superior a 250.000 ovos por hora |
8433.60.21 |
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32 |
Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos, com capacidade inferior ou igual a 250.000 ovos por hora |
8433.60.29 |
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33 |
Outras máquinas para limpar frutas ou para limpar ou selecionar outros produtos agrícolas |
8433.60.90 |
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34 |
Máquinas de ordenhar |
8434.10.00 |
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35 |
Máquinas e aparelhos para fabricação de vinho, sidra, sucos (sumos) de fruta ou bebidas semelhantes |
8435.10.00 |
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36 |
Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais |
8436.10.00 |
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37 |
Chocadeiras e criadeiras |
8436.21.00 |
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38 |
Partes de máquinas ou aparelhos para avicultura |
8436.91.00 |
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39 |
Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura, incluindo as partes de germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos |
8436.99.00 |
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40 |
Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos |
8437.10.00 |
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41 |
Máquinas e parelhos para trituração ou moagem de grãos |
8437.80.10 |
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42 |
Partes de máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; partes de máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto do tipo utilizado em fazendas |
8437.90.00 |
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43 |
Tratores de eixo único, incluindo motocultores |
8701.10.00 |
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44 |
Tratores de lagartas (esteiras) |
8701.30.00 |
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45 |
Outros tratores com uma potência de motor não superior a 18 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras) |
8701.91.00 |
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46 |
Outros tratores com uma potência de motor superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras) |
8701.92.00 |
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47 |
Outros tratores com uma potência de motor superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras) |
8701.93.00 |
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48 |
Outros tratores agrícolas de rodas, com uma potência de motor superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques, tratores de lagartas (esteiras) e tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders) |
8701.94.90 |
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49 |
Outros tratores agrícolas de rodas, com uma potência de motor superior a 130 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques, tratores de lagartas (esteiras) e tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders) |
8701.95.90 |
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50 |
Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas |
8716.20.00 |