Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026


 Publicado no DOU em 30 abr 2026


Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.


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ANEXO V - LISTA DE BENS DE CAPITAL DESONERADOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES (Art. 197)

TABELA I - TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (Art. 197, I)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

1

Pulverizadores portáteis para agricultura ou horticultura

8424.41.00

2

Outros pulverizadores para agricultura ou horticultura

8424.49.00

3

Lagartas (esteiras) de potência no volante inferior a 387,76 kW (520 HP)

8429.11.90

4

Niveladores, exceto motoniveladores articulados com potência no volante igual ou superior a 205,07 kW (275 HP)

8429.20.90

5

Raspo-transportadores (scrapers), de uso agrícola

8429.30.00

6

Compactadores e rolos ou cilindros compressores

8429.40.00

7

Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59 HP), exceto os carregadores-transportadores e as infraestruturas motoras próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1

8429.51.92

8

Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante superior a 43,99 kW (59 HP) e inferior a 297,5 kW (399 HP), exceto os carregadores-transportadores e as infraestruturas motoras próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1

8429.51.99

9

Escavadores de potência no volante inferior ou igual a 40,3 kW (54 HP)

8429.52.12

10

Escavadores de potência no volante superior a 40,3 kW (54 HP) e inferior a 484,7 kW (650 HP)

8429.52.19

11

Pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadoras, exceto carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, e máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°

8429.59.00

12

Arados e charruas

8432.10.00

13

Grades de discos

8432.21.00

14

Semeadores-adubadores, de plantio direto

8432.31.10

15

Outros semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio direto

8432.31.90

16

Semeadores-adubadores, exceto de plantio direto

8432.39.10

17

Outros semeadores, plantadores e transplantadores, exceto de plantio direto

8432.39.90

18

Espalhadores de estrume

8432.41.00

19

Distribuidores de adubos (fertilizantes)

8432.42.00

20

Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura

8432.80.00

21

Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente

8433.20.10

22

Outras ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores, exceto com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente

8433.20.90

23

Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno

8433.30.00

24

Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras

8433.40.00

25

Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras)

8433.51.00

26

Outras máquinas e aparelhos para debulha

8433.52.00

27

Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos

8433.53.00

28

Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP)

8433.59.11

29

Outras máquinas e aparelhos para colheita

8433.59.90

30

Selecionadores de fruta

8433.60.10

31

Máquinas para limpar ou selecionar ovos, com capacidade superior a 250.000 ovos por hora

8433.60.21

32

Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos, com capacidade inferior ou igual a 250.000 ovos por hora

8433.60.29

33

Outras máquinas para limpar frutas ou para limpar ou selecionar outros produtos agrícolas

8433.60.90

34

Máquinas de ordenhar

8434.10.00

35

Máquinas e aparelhos para fabricação de vinho, sidra, sucos (sumos) de fruta ou bebidas semelhantes

8435.10.00

36

Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais

8436.10.00

37

Chocadeiras e criadeiras

8436.21.00

38

Partes de máquinas ou aparelhos para avicultura

8436.91.00

39

Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura, incluindo as partes de germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos

8436.99.00

40

Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos

8437.10.00

41

Máquinas e parelhos para trituração ou moagem de grãos

8437.80.10

42

Partes de máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; partes de máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto do tipo utilizado em fazendas

8437.90.00

43

Tratores de eixo único, incluindo motocultores

8701.10.00

44

Tratores de lagartas (esteiras)

8701.30.00

45

Outros tratores com uma potência de motor não superior a 18 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras)

8701.91.00

46

Outros tratores com uma potência de motor superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras)

8701.92.00

47

Outros tratores com uma potência de motor superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras)

8701.93.00

48

Outros tratores agrícolas de rodas, com uma potência de motor superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques, tratores de lagartas (esteiras) e tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)

8701.94.90

49

Outros tratores agrícolas de rodas, com uma potência de motor superior a 130 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques, tratores de lagartas (esteiras) e tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)

8701.95.90

50

Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas

8716.20.00