Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026


 Publicado no DOU em 30 abr 2026


Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.


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TABELA III - LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (Art. 164, INCISO III)

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO COMERCIAL

1

2844

Fonte radioativa (para medição/marcação).

2

3917

Tubo plástico flexível para condução de fluidos em sistemas submarinos (linha flexível e umbilical para acionamento hidráulico e injeção química).

3

3926

Restritor/enrijecedor de curvatura para dutos flexíveis e umbilicais (polímero).

4

4009

Linha flexível para transporte de petróleo, gás ou água (borracha reforçada, meio submarino,flowline/riser).

5

4009

Mangote flutuante submarino de borracha

6

4016

Barreira mecânica anular/external casing packer(elemento elastomérico).

7

4016

Elemento de vedação para junta de compensação (borracha).

8

4016

Restritor/enrijecedor de curvatura para dutos flexíveis e umbilicais (borracha).

9

5607

Cabo de poliéster (trançado).

10

7304

Tubo de aço sem costura para produção, injeção, revestimento, interligação eriserrígido (poços e sistemas submarinos).

11

7304

Tubo de lavagem (wash pipe) (sem costura).

12

7304

Tubo de perfuraçãodrill pipe(sem costura).

13

7304

Tubo de produção (coluna de produção/COP) (sem costura).

14

7304

Tubo metálico (sem costura) (serviço de perfuração/intervenção).

15

7305

Tubo de aço soldado, grande diâmetro, para oleodutos, gasodutos, produção, injeção e interligações.

16

7305

Tubo de perfuraçãodrill pipe(soldado, grande diâmetro).

17

7306

Tubo de aço soldado com tela/ranhuras paragravel pack.

18

7306

Tubo de aço soldado para produção, injeção, coleta e interligações (sem tela/ranhuras).

19

7306

Tubo de lavagem (wash pipe) (soldado).

20

7306

Tubo de perfuraçãodrill pipe(soldado).

21

7306

Tubo de produção (coluna de produção/COP) (soldado).

22

7307

PLET- terminação de extremidade de duto com interfaces de acoplamento (de aço).

23

7307

Tubing seal receptacle(TSR) (encaixe de tubulação).

24

7307

Adaptador/acessório tubular de encaixe (paradrill pipe riser).

25

7307

Componentes metálicos para coluna (sapatas e colares flutuantes).

26

7307

Conector de interligação de dutos (hidráulico) (aço).

27

7307

Conector de terminação para dutos flexíveis (de aço).

28

7307

Conexões e interfaces metálicas de cabeça de poço (de aço).

29

7307

Conexões e mandris para poços e linhas (aço).

30

7307

Derivação de dutosILT/ILY(de aço).

31

7307

Elemento de vedação de cabeça de poço (packoff).

32

7307

Flange de terminação de extremidades de umbilicais (de aço).

33

7307

Junta de compensação (encaixe de tubulação, aço).

34

7307

Suspensor de revestimento e conjunto deliner(elementos de conexão).

35

7308

Base de fluxo (estrutura de aço) para sistema de bombeio submerso submarino.

36

7308

Base de perfuração (BUT/BAJA) (estrutura de aço).

37

7308

Estruturajacket/caisson(aço).

38

7308

Estruturas para suporte, base, transporte, proteção e guia/alinhamento de equipamentos, umbilicais ejumpers(estrutura de aço).

39

7308

Interconexão/estrutura de apoio para tubos/risers, com desvio angular e base/lançamento de umbilicais (estrutura de aço).

40

7309

Recipiente de aço (>300 L) (armazenagem temporária de fluidos/granéis).

41

7312

Cabos de aço destinados às atividades de pesquisa e produção de petróleo e gás.

42

7315

Corrente de amarração (aço) (com/sem malhete).

43

7315

Gancho para amarra (peça de corrente).

44

7316

Âncora metálica para amarração/ancoragemoffshore(incluigrapnel, torpedo, estaca de sucção ou grauteada).

45

7326

Artigos metálicos para dutos, umbilicais e amarração (aço) - capas metálicas de proteção (ex.:tree cap,corrosion cap), elemento de suspensão de topo (dutos flexíveis e umbilicais), colar de ancoragem (dutos flexíveis e umbilicais), caixa para emendas de umbilicais, placa triangular para amarras, manilha de ancoragem, protetorclamppara cabos.

46

7326

Bucha de travamento de cabeça de poço (lock down bushing/lock down sleeve) (aço).

47

7608

Riserde alumínio (tubo de alumínio para perfuração e produção).

48

8205

Cortador manual de tubos (ferramenta de mão).

49

8205

Ferramenta manual (instalação de Árvore de Natal Molhada).

50

8307

Tubo flexível metálico (base metálica) para transporte de fluidos (flowline/riser), quando integralmente metálico.

51

8405

Unidade geradora de gás (com purificador).

52

8407

Motor de combustãoOtto(montado emskid/móvel).

53

8408

Motor de combustão diesel (montado emskid/móvel).

54

8411

Turbina a gás.

55

8413

Base de fluxo (parte reconhecível, exclusiva de sistema de bombeio).

56

8413

Bomba centrífuga submersa (ESP/BCS).

57

8413

Bomba centrífuga submersa submarina (ESP/BCSS).

58

8413

Módulo de bombeio submerso (conjunto de bombas).

59

8413

Sistema submarino de bombeamento multifásico (BMSHAhélico-axial).

60

8413

Sistema submarino de injeção de água bruta (RWI) (com unidade de bombeamento).

61

8413

Unidade de bombeamento de concreto (alta pressão) (cimentação).

62

8413

Unidade de bombeamento de fluidos (transferência).

63

8413

Unidade de potência/fluido hidráulico (HPU) (conjunto com bombas, reservatório, filtragem e acionamento).

64

8414

Bomba de vácuo (sem óleo) (ferramentasRST).

65

8414

Compressor de gás natural.

66

8414

Conjunto soprador/resfriador (ar/gás).

67

8416

Queimador para efluentes/combustíveis do poço (teste/avaliação).

68

8419

Equipamento de tratamento térmico (aquecedor/resfriador).

69

8419

Trocador de calor (casco e tubos ou placas).

70

8421

Centrífuga (recuperação de fluidos de perfuração).

71

8421

Eliminador de névoa (gás).

72

8421

Equipamento de secagem/filtração de cascalhos e fluidos.

73

8421

Módulo de separação/condicionamento (hidrociclones/estágios de tratamento).

74

8421

Módulo desarenador (fluxo multifásico).

75

8421

Partes de centrífugas e equipamentos de filtração (8421).

76

8421

Sistema submarino de injeção de água bruta (RWI) (com estágio predominante de filtração/tratamento).

77

8421

Sistema submarino de separação água-óleo (SSAO).

78

8425

Guincho/macaco/tensionador para içamento e tracionamento de cargas e linhas.

79

8425

Turcodavitpara barco de salvamento (embarcação).

80

8428

Aparelho de manuseio/lançamento dejumper(com acionamento).

81

8428

Elevador estendido (apoio/tração da coluna) (ex.: 400 t; bucha 6 5/8").

82

8428

Equipamento de transporte de cascalhos (contínuo/pneumático).

83

8430

Unidade fixa de perfuração/exploração/produção (máquina de perfuração).

84

8431

Escareador/estabilizador (perfuração).

85

8431

Ferramenta/acessório para perfuração/intervenção (inclui manuseio/elevação de tubos).

86

8431

Mesa/base de perfuração (parte de máquina de perfuração).

87

8467

Cortador mecânico de tubos (manual).

88

8467

Ferramenta hidráulica/pneumática de manuseio, torque, instalação e desconexão (coluna, módulos eriser).

89

8474

Misturador pressurizado de materiais químicos a granel.

90

8474

Misturador/reciclador de cimento (CBS).

91

8474

Peneira vibratória (shale shaker).

92

8479

Tubing seal receptacle(TSR).

93

8479

Barreira mecânica anular/external casing packer(ferramenta de completação).

94

8479

Base de perfuração (BUT/BAJA) (conjunto).

95

8479

Colar de estágio (ferramenta de cimentação).

96

8479

Equipamento mecânico de função própria (uso em perfuração/intervenção).

97

8479

Obturador (ferramenta de completação).

98

8479

Sistema de canhoneio de poços de petróleo (equipamento).

99

8479

Suspensor de revestimento e conjunto deliner(aço).

100

8479

Tensionador de linhas de ancoragem (ferramenta temporária).

101

8479

Unidade hidráulica de alta pressão (HPU) (conjunto multifuncional).

102

8479

Veículo submarino operado remotamente (ROV).

103

8481

BOPW- preventor de erupção paraworkover.

104

8481

SDR- sistema de destravamento rápido (valvulado).

105

8481

Conjunto valvulado - árvore/manifold/PLEM.

106

8481

Válvula de circulação para coluna dedrill pipe(PBL).

107

8481

Válvula de segurança de fluxo pleno.

108

8481

Válvula e módulos valvulados para bloqueio, segurança e controle de fluxo (poços e linhas).

109

8484

Junta de compensação com elementos de vedação (para interligação de segmentos da coluna de produção).

110

8501

Motor elétrico para acionamento de equipamentos e sistemas (inclui aplicação em guincho de âncora).

111

8504

Sistema elétrico de potência - conversor/acionamento estático do bombeio.

112

8504

Transformador (tipo seco).

113

8517

Unidade portátil de teste/aquisição multiplexadaPETU(Portable Electrical Terminal Unit).

114

8535

Conectividade elétrica de alta tensão (> 1.000 V) -jumpers, conectores e penetradores.

115

8536

Conectividade elétrica de baixa tensão (≤ 1.000 V) -jumpers, conectores e penetradores.

116

8537

Módulo/painel de controle submarino (SCM) (submarino).

117

8537

Painel/quadro elétrico de controle e aquisição de dados (MCS, multiplexado ou equivalente) (superfície).

118

8537

Sistema elétrico de potência - painel/quadro de comando do bombeio (superfície).

119

8543

Módulo de controle submarino (SCM) - equipamento elétrico não especificado.

120

8544

Cabo elétrico submarino para alimentação e/ou sinais (com ou sem conectores, qualquer tensão).

121

8544

Cabo eletro-hidráulico para registrador de pressão de fundo de poço.

122

8544

Umbilical/cabo óptico submarino de transferência de dados.

123

8904

Rebocador.

124

8905

Estrutura flutuante de apoio com embarcações auxiliares.

125

8905

Guindaste flutuante.

126

8905

Plataforma de perfuração/exploração (flutuante/semi-submersível).

127

8905

Plataforma ou unidade flutuante de produção/estocagem de petróleo e gás.

128

8906

Barco salva-vidas.

129

8906

Embarcação de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem.

130

8906

Embarcação de pesquisa/aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos.

131

8907

Estrutura de flutuação para dutos erisers(módulo/tanque/bóia).

132

9014

Inclinômetro (tilt sensor) para sistema de posicionamento.

133

9015

Equipamento de aquisição de dados geológicos/geofísicos/geodésicos.

134

9015

Partes/acessórios de instrumentos de aquisição de dados (9015) (inclui módulo eletrônico/microprocessador).

135

9015

Unidade/módulo de controle e aquisição de dados (instrumentos 9015).

136

9022

Aparelho de radiação (raios X/gama).

137

9024

Equipamento de ensaio mecânico de materiais/partes/tubos.

138

9025

Instrumentação de medição de temperatura (fundo de poço).

139

9026

Instrumentação de medição de processo (vazão, pressão diferencial ePDG).

140

9026

Instrumento de medição/controle de vazão/pressão de processo.

141

9027

Unidade/sistema de análise físico-química de fluidos e sólidos.

142

9030

Instrumento de medição de radiação e grandezas elétricas.

143

9031

Base de teste e transporte (parte reconhecível de equipamento de ensaio).

144

9031

Caixa de teste para calibração de ferramentaHRLT.

145

9031

Equipamento de pré-comissionamento/inspeção de dutos.

146

9031

Equipamento de teste de estanqueidade de poço.

147

9031

Sistema de aquisição e monitoramento de integridade de poços, linhas, dutos e equipamentos submarinos (multivariável).

148

9031

Sistema de transferência de dados do poço para a superfície (instrumentação 9031).

149

9032

Controlador/regulador de processo (inclui posicionador de válvulas).

150

9032

Sensor/instrumento de monitoramento e controle automático (processo).

151

9406

Contêiner técnico instrumentado (análise/monitoramento/controle).