Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 - Federal

Publicado no DOU em 30 abr 2026

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

ÍNDICE REMISSIVO
LIVRO I - DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS E AO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS	arts. 2º a 464
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS	arts. 2º a 103
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	arts. 2º e 3º
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS	arts. 4º a 64
Seção I - Das hipóteses de incidência	arts. 4º a 8º
Seção II - Das imunidades	arts. 9º a 10
Seção III - Do momento de ocorrência do fato gerador	art. 11
Seção IV - Do local da operação	art. 12
Seção V - Da base de cálculo	arts. 13 a 16
Seção VI - Das alíquotas	arts. 17 e 18
Seção VII - Da sujeição passiva	arts. 19 a 25
Seção VIII - Das modalidades de extinção dos débitos	arts. 26 a 58
Subseção I - Disposições gerais	art. 26
Subseção II - Do pagamento pelo contribuinte	art. 27
Subseção III - Do recolhimento na liquidação financeira - Split Payment	arts. 28 a 35
Subseção IV - Do recolhimento pelo adquirente	art. 36
Subseção V - Do pagamento pelo responsável	art. 37
Seção IX - Do pagamento indevido ou a maior	art. 38
Seção X - Do ressarcimento	arts. 39 e 40
Seção XI - Dos regimes de apuração	arts. 41 a 46
Seção XII - Da não cumulatividade	arts. 47 a 56
Seção XIII - Da devolução e do cancelamento	arts. 57 a 58
Seção XIV - Da correção do valor do débito de Contribuição Social sobre Bens e Serviços	arts. 59 a 64
Subseção I - Da correção nas operações que gerarem crédito para o adquirente	arts. 59 e 60
Subseção II - Da correção nas operações que não gerarem crédito para o adquirente	art. 61
Seção XV - Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal	arts. 62 a 64
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE IMPORTAÇÕES	arts. 65 a 89
Seção I - Da hipótese de incidência	art. 65
Seção II - Da importação de bens imateriais e serviços	arts. 66 a 74
Seção III - Da importação de bens materiais	arts. 75 a 89
Subseção I - Do fato gerador	arts. 75 a 77
Subseção II - Do momento da apuração	art. 78
Subseção III - Do local da importação de bens materiais	art. 79
Subseção IV - Da base de cálculo	arts. 80 e 81
Subseção V - Da alíquota	art. 82
Subseção VI - Da sujeição passiva	arts. 83 a 86
Subseção VII - Do pagamento	arts. 87 e 88
Subseção VIII - Da não cumulatividade	art. 89
CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE EXPORTAÇÕES	arts. 90 a 103
Seção I - Disposições gerais	arts. 90 e 91
Seção II - Das exportações de bens imateriais e de serviços	arts. 92 a 94
Seção III - Das exportações de bens materiais	arts. 95 a 102
Seção IV - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional	art. 103
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	arts. 104 a 151
CAPÍTULO I - DO CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA RELATIVO À CBS E AO IBS	arts. 104 a 111
Seção I - Do cadastro	arts. 104 a 108
Seção II - Do ambiente de compartilhamento	arts. 109 a 111
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO	arts. 112 a 151
Seção I - Disposições gerais	arts. 112 a 114
Seção II - Da obrigatoriedade	arts. 115 e 116
Seção III - Disposições técnicas	arts. 117 a 129
Seção IV - Da autorização de uso	arts. 130 a 134
Seção V - Dos documentos auxiliares	art. 135
Seção VI - Da contingência	arts. 136 a 139
Seção VII - Dos eventos fiscais	arts. 140 a 145
Seção VIII - Disposições finais	arts. 146 a 150
Seção IX - Disposições transitórias	art. 151
TÍTULO III - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS, DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	arts. 152 a 198
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS	arts. 152 a 170
Seção I - Do regime de trânsito	arts. 152 e 153
Seção II - Dos regimes de depósito	Arts. 154 a 158
Subseção I - Disposições gerais relativas a regimes de depósito	arts. 154 a 157
Subseção II - Do regime de lojas francas	art. 158
Seção III - Dos regimes de permanência temporária	arts. 159 e 160
Seção IV - Dos regimes de aperfeiçoamento	arts. 161 a 163
Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás	art. 164
Seção VI - Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais	arts. 165 a 170
CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS	arts. 171 a 178
Seção I - Das isenções dos regimes de bagagem e de remessas internacionais	art. 171
Seção II - Disposições específicas relativas a remessas internacionais	arts. 172 a 178
CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO	arts. 179 a 184
CAPÍTULO IV - DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR	art. 185
CAPÍTULO V - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL	arts. 186 a 198
Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	art. 186
Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura	arts. 187 e 188
Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval	arts. 189 a 194
Seção IV - Da desoneração da aquisição de bens de capital	arts. 195 a 198
TÍTULO IV - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS	art. 199
TÍTULO V - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS	art. 200 a 258
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	arts. 200 e 201
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DA CBS	art. 202
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DA CBS	arts. 203 a 218
Seção I - Disposições gerais	art. 203
Seção II - Dos serviços de educação	art. 204
Seção III - Dos serviços de saúde	art. 205
Seção IV - Dos dispositivos médicos	art. 206
Seção V - Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência	art. 207
Seção VI - Dos medicamentos	arts. 208 e 209
Seção VII - Dos alimentos destinados ao consumo humano	art. 210
Seção VIII - Dos produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda	art. 211
Seção IX - Dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura	art. 212
Seção X - Dos insumos agropecuários e aquícolas	arts. 213 e 214
Seção XI - Das produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais	art. 215
Seção XII - Da comunicação institucional	art. 216
Seção XIII - Das atividades desportivas	art. 217
Seção XIV - Da soberania e da segurança nacional, da segurança da informação e da segurança cibernética	art. 218
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CBS	arts. 219 a 232
Seção I - Disposições Gerais	art. 219
Seção II - Dos dispositivos médicos	art. 220
Seção III - Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência	art. 221
Seção IV - Dos medicamentos	art. 222
Seção V - Dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual	art. 223
Seção VI - Dos produtos hortícolas, frutas e ovos	art. 224
Seção VII - Dos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)	arts. 225 a 231
Seção VIII - Dos serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos	art. 232
CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO	art. 233
CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA	arts. 234 a 237
CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE	arts. 238 a 249
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE	arts. 250 a 255
CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	arts. 256 e 257
CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	art. 258
TÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DA CBS	arts. 259 a 430
CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS	arts. 259 a 268
Seção I - Disposições gerais	art. 259
Seção II - Da base de cálculo	arts. 260 e 261
Seção III - Das alíquotas específicas	art. 262
Seção IV - Da Sujeição Passiva	arts. 263 e 264
Seção V - Das operações com etanol anidro combustível	arts. 265 e 266
Seção VI - Dos créditos na aquisição de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica	art. 267
Seção VII - Demais obrigações acessórias	art. 268
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS	arts. 269 a 329
Seção I - Disposições gerais	arts. 269 a 272
Seção II - Disposições comuns aos serviços financeiros	arts. 273 a 285
Seção III - Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização	arts. 286 a 294
Seção IV - Do Arrendamento Mercantil Operacional	arts. 295 e 296
Seção V - Do arrendamento mercantil financeiro	arts. 297 e 298
Seção VI - Da Administração de Consórcio	arts. 299 a 301
Seção VII - Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento	arts. 302 a 307
Seção VIII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas	arts. 308 e 309
Seção IX - Dos arranjos de pagamento	arts. 310 a 314
Seção X - Dos programas de fidelização	art. 315
Seção XI - Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais	arts. 216 a 318
Seção XII - Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização	arts. 319 a 325
Seção XIII - Dos serviços de ativos virtuais	arts. 326 e 327
Seção XIV - Da importação de serviços financeiros	art. 328
Seção XV - Da exportação de serviços financeiros	art. 329
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE	arts. 330 a 346
CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS	arts. 347 a 358
CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS	arts. 359 a 390
Seção I - Disposições gerais	arts. 359 a 362
Seção II - Do momento da ocorrência do fato gerador	art. 363
Seção III - Da base de cálculo	arts. 364 a 378
Subseção I - Disposições gerais	arts. 364 e 365
Subseção II - Do valor de referência do imóvel	arts. 366 a 368
Subseção III - Do redutor de ajuste	arts. 369 a 375
Subseção IV - Do Redutor Social	arts. 376 a 378
Seção IV - Da Alíquota	art. 379
Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo	art. 380
Seção VI - Da sujeição passiva	arts. 381 a 384
Seção VII - Disposições finais	arts. 385 a 390
CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS	arts. 391 a 395
CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO	arts. 396 a 420
Seção I - Dos bares e restaurantes	arts. 396 a 401
Seção II - Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos	arts. 402 a 407
Subseção I - Dos serviços de hotelaria	arts. 408 a 410
Subseção II - Dos parques de diversão e parques temáticos	arts. 411 a 413
Seção III - Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional	arts. 414 a 416
Seção IV - Das agências de turismo	arts. 417 a 420
CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF	arts. 421 a 429
CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL	arts. 430 e 431
Seção I - Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção Internacional	art. 430
Seção II - Reembolso dos valores de CBS pagos em operações com bens ou serviços destinados a missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e aos respectivos funcionários acreditados	art. 431
TÍTULO VII - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	arts. 432 a 438
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS	arts. 432 a 435
Seção I - Das Disposições gerais	arts. 432 a 435
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	arts. 436 a 438
TÍTULO VIII - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS	arts. 439 a 443
TÍTULO IX - DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM À CBS E AO IBS	arts. 444 a 450
TÍTULO X - DA HARMONIZAÇÃO DA CBS E DO IBS	arts. 451 a 459
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	arts. 451 a 454
CAPÍTULO II - DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS	arts. 455 e 456
CAPÍTULO III - DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	arts. 457 e 458
CAPÍTULO IV - DO ATO CONJUNTO DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS	art. 459
TÍTULO XI - DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA	art. 460
TÍTULO XII - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS	arts. 461 a 463
CAPÍTULO I - DA INCORPORAÇÃO	art. 461
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO	art. 462
CAPÍTULO III - DA LOCAÇÃO, DA CESSÃO ONEROSA E DO ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL	art. 463
TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS	art. 464
LIVRO II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA CBS	arts. 466 a 616
TÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DA CBS	arts. 466 a 484
CAPÍTULO I - DA ALÍQUOTA-PADRÃO DA CBS	arts. 466 e 467
CAPÍTULO II - DA ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DA CBS	art. 468
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS	art. 469
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS	art. 470
CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS	arts. 471 a 479
Seção I - Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis	arts. 471 a 476
Seção II - Das alíquotas da CBS Incidente sobre EAC e B100	art. 477
Seção III - Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC	arts. 478 e 479
CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS	arts. 480 a 484
Seção I - Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral	arts. 480 e 481
Seção II - Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS	arts. 482 a 484
TÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO DA CBS	arts. 485 e 486
CAPÍTULO I - DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR	art. 485
CAPÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA	art. 486
TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO	art. 487
TÍTULO IV - DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO	art. 488
TÍTULO V - DO RESSARCIMENTO	arts. 489 e 490
TÍTULO VI - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA CBS	art. 491
TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DA CBS (CASHBACK)	arts. 492 a 514
TÍTULO VIII - DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL	art. 515
TÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO	art. 516
TÍTULO X - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS	arts. 517 a 527
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI	art. 517
CAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO	arts. 518 a 527
Seção I - Das disposições gerais	arts. 518 a 520
Seção II - Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997	art. 521
Seção III - Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base nos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999	art. 522
Seção IV - Da utilização dos créditos presumidos	art. 523
Seção V - Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido	arts. 524 a 527
TÍTULO XI - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	arts. 528 a 550
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS À ZONA FRANCA DE MANAUS	arts. 528 a 535
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	arts. 536 a 542
CAPÍTULO III - DO INGRESSO DE BENS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	arts. 543 a 548
Seção I - Disposições gerais	arts. 543 a 545
Seção II - Do internamento de bens materiais	arts. 546 a 548
CAPÍTULO IV - DO INGRESSO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	arts. 549 e 550
Seção I - Disposições gerais	art. 549
Seção II - Do ingresso de bens de procedência estrangeira	art. 550
TÍTULO XII - DA ADMINISTRAÇÃO DA CBS	arts. 551 a 581
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA	art. 551
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO	arts. 552 a 570
Seção I - Da competência para fiscalizar	arts. 552 a 556
Seção II - Da fiscalização e do procedimento fiscal	arts. 557 e 558
Seção III - Do lançamento de ofício	arts. 559 e 560
Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimações	art. 561 a 563
Seção V - Das presunções legais	art. 564
Seção VI - Da documentação fiscal e auxiliar	art. 565 e 566
Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização	arts. 567 a 570
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES RELATIVAS À CBS	arts. 571 a 578
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - SPLIT PAYMENT	arts. 579 a 581
TÍTULO XIII - DA TRANSIÇÃO PARA A CBS	arts. 582 a 616
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO	arts. 582 a 601
Seção I - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição	arts. 582 a 585
Seção II - Da fixação das alíquotas de referência de 2027 a 2035	arts. 586 a 600
Subseção I - Disposições gerais	art. 586
Subseção II - Da receita de referência	art. 587
Subseção III - Do cálculo das alíquotas de referência	art. 588
Subseção IV - Do cálculo da alíquota de referência da CBS	arts. 589 a 596
Subseção V - Da fixação das alíquotas de referência em 2034 e 2035	art. 597
Subseção VI - Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035	arts. 598 a 600
Seção III - Do redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública de 2027 a 2033	art. 601
CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS E DOS CRÉDITOS INICIAIS DA CBS	arts. 602 a 613
CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL	arts. 614 e 615
CAPÍTULO IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	art. 616
LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	arts. 617 a 620
ANEXO I - TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO (ART. 48, § 1º)
ANEXO II - REPETRO (ART. 164)
TABELA I - LISTA DE BENS (REPETRO-TEMPORÁRIO) (Art. 164, INCISO I)
TABELA II - LISTA DE BENS (GNL-TEMPORÁRIO) (Art. 164, INCISO II)
TABELA III - LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (Art. 164, INCISO III)
TABELA IV - LISTA DE BENS (REPETRO-ENTREPOSTO) (Art. 164, INCISO VI)
ANEXO III - LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO (Art. 186, § 5º)
ANEXO IV - LISTA DE BENS DE CAPITAL SUJEITOS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE NO REGIME REGULAR (ART. 196)
ANEXO V - LISTA DE BENS DE CAPITAL DESONERADOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES (Art. 197)
TABELA I - TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (Art. 197, I)
TABELA II - VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (Art. 197, II)

TÍTULO IV - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS

Art. 199. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. (Art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

§ 1º Atendidos os requisitos próprios, a redução de alíquota estabelecida pelo caput aplica-se à importação dos bens nele previstos.

§ 2º A alteração das operações com bens beneficiados pela redução de alíquota estabelecida pelo caput, mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos § 9º e § 11 do art. 156-A da Constituição.

§ 3º Na hipótese de algum produto relacionado no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, mantida a sua natureza, ser comercializado em conjunto com outros produtos, não haverá perda do tratamento tributário previsto neste Título, desde que especificado o valor de cada item beneficiado pela redução de alíquota.