Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Lei Nº 23491 DE 16/11/2026

Obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados a apresentar relatório com informações referentes a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e dá ouras providências.

Estadual - PR - DOE - 16 nov 2026

Portaria DERAL Nº 50 DE 13/11/2026

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de novembro de 2026.

Estadual - PR - DOE - 16 nov 2026

Resolução Nº 32 DE 16/11/2026

Antecipa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

Estadual - AM - DOE - 17 nov 2026

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 35 DE 09/11/2026

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Estadual - PR - DOE - 16 nov 2026

Solução de Consulta Nº 196 DE 29/10/2026

ICMS – Obrigação principal – Substituição tributária – Autopeças – Sensor de fases de motor – NCM 8543.20.00 – Item 999.0 da tabela ii do apêndice do anexo x do RICMS/MT – Caráter residual – Contribuinte substituído – revenda interna – Imposto retido anteriormente – Regime optativo de tributação da substituição tributária (ROST) – Encerramento da cadeia tributária – Ajustes do imposto.

Estadual - MT - DOE - 29 out 2026

Resposta à Consulta Nº 40047 DE 16/11/2026

ICMS – Venda interestadual para entrega futura de ARLA 32 a destinatários paulistas – Entrega a granel, com fracionamento por medidor de vazão – Emissão de documentos fiscais.

Estadual - SP - DOE - 17 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 34284 DE 16/11/2026

ICMS – Obrigações acessórias – Nota fiscal emitida em desacordo com a legislação tributária paulista.

Estadual - SP - DOE - 17 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 34103 DE 16/11/2026

ICMS – Obrigações acessórias – Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) – Transporte metropolitano de passageiros.

Estadual - SP - DOE - 17 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 33771 DE 16/11/2026

ICMS – Energia elétrica – Consumo de energia elétrica por pessoa distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/conta de energia elétrica – Estação de Recarga de Veículos Elétricos – Crédito.

Estadual - SP - DOE - 17 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 33907 DE 16/11/2026

ICMS – Importação – Regime Aduaneiro de Admissão Temporária – Prorrogações - Despacho para consumo - Nota Fiscal – Crédito extemporâneo.

Estadual - SP - DOE - 17 nov 2026