Publicado no DOE - PR em 16 nov 2026
Obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados a apresentar relatório com informações referentes a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e dá ouras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Obriga hospitais, clínicas e maternidades da rede pública e privada do Estado do Paraná a apresentar a cada trinta dias à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA/PR, relatório anonimizado com dados sobre a realização de abortamentos.
§ 1º O relatório mencionado no caput deste deverá conter o nome do estabelecimento e as seguintes informações:
I - número total de procedimentos realizados no período;
II - idade gestacional no momento do procedimento;
III - método ou técnica utilizada para o procedimento;
IV - indicação clínica da causa com Código Internacional da Doença - CID, se espontâneo;
V - justificativa de excludente de ilicitude ou de sua não aplicação:
a) para a realização do procedimento, conforme art. 128 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, em caso de:
1. risco à vida da gestante (inciso I do art. 128 do CP);
2. gestação em decorrência de estupro (inciso II do art. 128 do CP);
b) para a interrupção da gravidez com fundamento na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF-54 do Supremo Tribunal Federal - STF, em caso de anencefalia fetal;
VI - número de mulheres atendidas para realização de curetagem:
a) em decorrência de abortamentos espontâneos ocorridos na unidade hospitalar ou em ambientes externos;
b) em decorrência de abortamentos provocados, que tenham sido realizados na unidade hospitalar;
VII - número de mulheres atendidas por sepse, choque hipovolêmico ou quaisquer complicações decorrentes de abortamentos provocados:
a) que tenham sido realizados na unidade hospitalar;
b) que tenham sido realizados em ambientes externos;
VIII - número de mulheres que vieram a óbito em decorrência de abortamentos espontâneos:
a) ocorridos na unidade hospitalar;
b) ocorridos em ambientes externos à unidade hospitalar;
IX - número de mulheres que vieram a óbito em decorrência de abortamentos provocados:
a) que tenham sido realizados na unidade hospitalar;
b) que tenham sido realizados em ambientes externos à unidade hospitalar.
§ 2º Para municípios com população de até trinta mil habitantes, os relatórios dos dados dar-se-ão de forma agregada por regional de saúde, vedada a identificação individualizada por município.
Art. 2º Os dados a que se refere o art. 1º desta Lei serão recebidos, organizados, atualizados e disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde, em seu sítio eletrônico oficial e/ou por meio do sistema SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação, em até trinta dias a partir do recebimento dos relatórios, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 3º Os relatórios e a divulgação das informações deverão garantir a proteção da identidade e da privacidade das pacientes, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, sendo vedada a divulgação de dados pessoais.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição infratora às penalidades constantes na Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em noventa dias a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 16 de novembro de 2026.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marcio Pacheco
Deputado Estadual