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Lei Nº 10112 DE 17/11/2026

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Alagoas.

Estadual - AL - DOE - 17 nov 2026

Lei Nº 10111 DE 17/11/2026

Torna obrigatória a implantação de sistema de videomonitoramento em todos os estabelecimentos que prestem atendimento a criança, adolescentes e pessoas com deficiência ou fragilidades cognitivas no âmbito do Estado de Alagoas.

Estadual - AL - DOE - 17 nov 2026

Portaria SEFAZ Nº 670 DE 17/11/2026

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento ICMS, referentes à primeira quinzena do mês de outubro de 2026, originalmente fixado para 16 de novembro de 2026.

Estadual - AC - DOE - 18 nov 2026

Decreto Nº 6530-R DE 17/11/2026

Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2027.

Estadual - ES - DOE - 18 nov 2026

Lei Nº 24643 DE 17/11/2026

Altera a Lei Nº 18807/2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 17 nov 2026