Publicado no DOE - AC em 18 nov 2026
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento ICMS, referentes à primeira quinzena do mês de outubro de 2026, originalmente fixado para 16 de novembro de 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art.4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a instabilidade no serviço de e-mail iniciada em 12 de novembro de 2026, decorrente de falha de abrangência global, que impossibilitou o atendimento regular às solicitações de correção de Notificação de Lançamento por esse canal;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 104/2026/SEFAZ – DICLA (SEI 0023725473) exarada pela Chefe da Divisão de Classificação e Atendimento – DICLA;
CONSIDERANDO as justificativas e o encaminhamento constantes no Despacho nº 2152/2026/SEFAZ – DIAT (SEI 0023728002) exarado pela Diretoria de Administração Tributária – DIAT;
CONSIDERANDO o Despacho nº 1588/2026/SEFAZ – CGSARE (SEI 0023788898) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.007444.00049/2026-65.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para 18 de novembro de 2026, o vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referentes à primeira quinzena do mês de outubro de 2026, originalmente fixado para 16 de novembro de 2026.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria não autoriza:
I – a restituição ou compensação de quantias eventualmente pagas;
II – o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado em favor do Estado.
Art. 3º A prorrogação de que trata o art. 1º não abrange:
I – débitos apurados no Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM ou decorrentes de declarações mensais;
II – créditos tributários decorrentes de lançamento em que seja exigido concomitantemente imposto e multa punitiva por descumprimento da legislação tributária;
III – hipóteses em que o Regulamento do ICMS preveja o pagamento do Imposto no momento da apresentação da documentação à repartição fiscal para desembaraço;
IV – créditos tributários decorrentes de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado;
V – ICMS referente à substituição tributária retido pelo substituto tributário ou que a legislação imponha ao substituto elucidação do dever de retenção;
VI – créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, parcelados ou não.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de novembro de 2026.
Rio Branco – Acre, 17 de novembro de 2026.
José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda