Decreto Nº 6530-R DE 17/11/2026


 Publicado no DOE - ES em 18 nov 2026


Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2027.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, bem como as informações constantes do processo nº 2026-8L0T3,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2027, é o constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado no Anexo Único deste Decreto, para o vencimento da cota única, terá redução de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor devido.

Art. 2º Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2027, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de novembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA EXERCÍCIO DE 2027

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA COM DESCONTO OU 1ª COTA

2ª COTA

3ª COTA

4ª COTA

5ª COTA

6ª COTA

1 - 2

01/04/2027

03/05/2027

03/06/2027

05/07/2027

05/08/2027

06/09/2027

3 - 4

02/04/2027

04/05/2027

04/06/2027

06/07/2027

06/08/2027

09/09/2027

5 - 6

06/04/2027

07/05/2027

07/06/2027

08/07/2027

09/08/2027

10/09/2027

7 - 8

07/04/2027

10/05/2027

10/06/2027

12/07/2027

12/08/2027

13/09/2027

9 - 0

08/04/2027

11/05/2027

11/06/2027

13/07/2027

13/08/2027

14/09/2027