Publicado no DOE - ES em 18 nov 2026
Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, bem como as informações constantes do processo nº 2026-8L0T3,
DECRETA:
Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2027, é o constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado no Anexo Único deste Decreto, para o vencimento da cota única, terá redução de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor devido.
Art. 2º Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2027, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de novembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA EXERCÍCIO DE 2027
|
FINAL DE PLACA |
COTA ÚNICA COM DESCONTO OU 1ª COTA |
2ª COTA |
3ª COTA |
4ª COTA |
5ª COTA |
6ª COTA |
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1 - 2 |
01/04/2027 |
03/05/2027 |
03/06/2027 |
05/07/2027 |
05/08/2027 |
06/09/2027 |
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3 - 4 |
02/04/2027 |
04/05/2027 |
04/06/2027 |
06/07/2027 |
06/08/2027 |
09/09/2027 |
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5 - 6 |
06/04/2027 |
07/05/2027 |
07/06/2027 |
08/07/2027 |
09/08/2027 |
10/09/2027 |
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7 - 8 |
07/04/2027 |
10/05/2027 |
10/06/2027 |
12/07/2027 |
12/08/2027 |
13/09/2027 |
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9 - 0 |
08/04/2027 |
11/05/2027 |
11/06/2027 |
13/07/2027 |
13/08/2027 |
14/09/2027 |