Publicado no DOE - AL em 17 nov 2026
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Alagoas.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos localizados no Estado de Alagoas que realizarem cobrança de couvert artístico, tais como casas de shows, bares, restaurantes e similares, deverão repassar integralmente aos artistas, músicos, profissionais ou grupos culturais responsáveis pela apresentação ao vivo os valores arrecadados a esse título.
Parágrafo único. Acordo ou convenção coletiva firmada pela categoria profissional poderá autorizar a retenção de até 20% (vinte por cento) do valor do couvert artístico, exclusivamente para o custeio de encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e relativos a direitos autorais, desde que devidamente discriminados e justificados.
Art. 2º O valor do couvert artístico cobrado dos clientes deverá ser informado de forma clara, precisa e em local visível do estabelecimento, bem como nos cardápios (físicos ou digitais) e em quaisquer meios de divulgação utilizados pelo estabelecimento.
Art. 3º É vedado aos estabelecimentos substituir ou disfarçar a cobrança do couvert artístico sob outra nomenclatura ou embutir seu valor em taxas ou serviços diversos, com o objetivo de burlar o repasse integral aos artistas.
Art. 4º Os estabelecimentos deverão fornecer recibo ou comprovante ao(s) artista(s) ou grupo(s) que realizar(em) a apresentação, discriminando o valor total arrecadado a título de couvert artístico e o valor efetivamente repassado.
Parágrafo único. A documentação mencionada no caput deverá ser assinada por ambas as partes e mantida arquivada pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, para fins de eventual fiscalização por órgãos competentes.
Art. 5º Para fins desta Lei, entende-se por couvert artístico a cobrança realizada pelo estabelecimento com a finalidade de remunerar a apresentação de artistas, músicos ou grupos culturais ao vivo, efetuada com atração ao público presente.
Art. 6º Os Conselhos de Classe, sindicatos, associações representativas da categoria artística e os órgãos de defesa do consumidor poderão atuar como parte interessada na fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo encaminhar denúncias, relatórios e representações formais aos órgãos competentes.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas, cíveis, trabalhistas e tributárias cabíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 17 de novembro de 2026.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente