Lei Nº 10111 DE 17/11/2026


 Publicado no DOE - AL em 17 nov 2026


Torna obrigatória a implantação de sistema de videomonitoramento em todos os estabelecimentos que prestem atendimento a criança, adolescentes e pessoas com deficiência ou fragilidades cognitivas no âmbito do Estado de Alagoas.


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em todos os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Estado de Alagoas, destinados ao atendimento, acolhimento, educação, recreação ou tratamento de crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos incompletos, bem como pessoas maiores de 18 (dezoito) anos que apresentem deficiência ou fragilidades cognitivas e/ou de comunicação.

§ 1º São abrangidos por esta Lei, dentre outros, os seguintes estabelecimentos:

I - Escolas, creches, instituições de ensino fundamental, médio, técnico, profissionalizante e especializadas, públicas ou privadas;

II - Clínicas médicas, odontológicas, psicológicas, de terapia ocupacional, fonoaudiologia e centros de reabilitação física e intelectual;

III - Hospitais e unidades básicas ou especializadas de saúde que realizem atendimentos aos públicos descritos no caput;

IV - Instituições especializadas de educação e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, ou que possuam fragilidades cognitivas ou intelectuais similares.

§ 2º As câmeras deverão ser posicionadas em locais estratégicos que garantam a visualização ampla e clara de todos os ambientes frequentados pelas pessoas mencionadas no caput, preservando-se obrigatoriamente a privacidade individual nos locais destinados exclusivamente a higiene pessoal e troca de roupas. Fica ressalvada, ainda, a instalação e utilização de câmeras em ambientes onde a privacidade seja condição essencial para o atendimento adequado e humanizado.

Art. 2º O sistema de videomonitoramento deverá possuir, obrigatoriamente:

I - Câmeras com qualidade técnica suficiente para a identificação clara de pessoas e eventos, incluindo visão noturna em locais que funcionem no período noturno;

II - Armazenamento digital protegido com mecanismos eficazes de segurança da informação;

III - Sistema de backup das gravações armazenadas, evitando perda ou adulteração de dados;

IV - Avisos ou placas visíveis indicando aos usuários e responsáveis a existência das câmeras, conforme previsto pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Art. 3º As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, em sistema digital seguro, protegido por mecanismos que impeçam acessos não autorizados, adulteração ou destruição dos dados, devendo ser disponibilizadas às autoridades judiciais, policiais ou administrativas competentes quando solicitadas formalmente.

§ 1º Em caso de solicitação formal por autoridade competente ou em decorrência de processo administrativo ou judicial em andamento, as imagens deverão ser imediatamente preservadas e armazenadas separadamente, em mídia independente e identificada, até o encerramento definitivo do procedimento administrativo ou judicial respectivo.

§ 2º Os estabelecimentos responsáveis pelas imagens deverão garantir o sigilo e integridade das mesmas durante todo o período de armazenamento, ficando sujeitos às sanções previstas em lei em caso de descumprimento ou negligência quanto a segurança e confidencialidade dos dados armazenados.

Art. 4º É assegurado aos responsáveis legais das pessoas descritas no art. 1º o direito de acesso as imagens armazenadas que envolvam diretamente seus representados, desde que solicitado formalmente, com justificativa fundamentada e específica.

§ 1º O acesso deverá ocorrer mediante acompanhamento de representante designado pela direção do estabelecimento, garantindo-se a proteção das imagens e dados das demais pessoas eventualmente filmadas.

§ 2º É proibida a divulgação ou compartilhamento das imagens a terceiros não autorizados ou sem o consentimento expresso dos envolvidos, exceto nos casos previstos em lei ou por decisão judicial.

Art. 5º Os estabelecimentos terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a plena implantação dos sistemas previstos.

Art. 6º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei acarretara as seguintes sanções administrativas, aplicadas gradualmente:

I - Advertência formal e prazo máximo de 30 (trinta) dias para adequação;

II - Multa diária no valor de 15 (quinze) a 60 (sessenta) UPFAL, conforme o porte e a capacidade econômica do estabelecimento, em caso de não adequação dentro do prazo estipulado na advertência, sendo os valores atualizados anualmente de acordo com o índice de reajuste da própria unidade fiscal;

Art. 7º Fica garantido aos funcionários e colaboradores dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei o direito à ciência prévia quanto a implantação do sistema, bem como esclarecimentos sobre a utilização e armazenamento das imagens captadas.

Art. 8º O Poder Executivo Estadual deverá promover campanhas educativas de conscientização para destacar a importância do sistema de videomonitoramento e proteção das pessoas vulneráveis, estimulando a adesão voluntária e apoio da sociedade civil.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação, detalhando especificações técnicas, padrões mínimos e procedimentos complementares necessários para sua plena execução.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 17 de novembro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente