Lei Nº 24643 DE 17/11/2026


 Publicado no DOE - GO em 17 nov 2026


Altera a Lei Nº 18807/2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................

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XX - atendimento diferenciado para grupos vulneráveis, considerando protocolos culturais, linguísticos e de acessibilidade;

XXI - disponibilização de ferramentas digitais, incluindo aplicativos de denúncia rápida, botão de pânico e geolocalização, integrados com Delegacias Especializadas e Ministério Público.

..........................................................................” (NR)

“Art. 2º-A .....................................................

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IX - assegurar atendimento itinerante em áreas rurais, comunidades isoladas e municípios com menor estrutura de serviços especializados;

X - promover acolhimento especializado a mulheres com deficiência, indígenas, quilombolas e população LGBTQIA+.

..........................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

BIA DE LIMA

Deputada Estadual