Resposta à Consulta Nº 40047 DE 16/11/2026


 


ICMS – Venda interestadual para entrega futura de ARLA 32 a destinatários paulistas – Entrega a granel, com fracionamento por medidor de vazão – Emissão de documentos fiscais.


I. Não se aplicam as regras da Portaria CAT 127/2015 às vendas interestaduais de ARLA 32 com destinatários e quantidades previamente determinados.

II. Na venda para entrega futura, a entrega fracionada de ARLA 32 transportado em tanque único, por meio de medidor de vazão, não descaracteriza a operação como venda com destinatário certo, desde que cada remessa esteja acobertada por NF-e individualizada, com a identificação do adquirente e da quantidade a ele destinada.

Relato

1. A Consulente, pessoa jurídica estabelecida no Estado do Paraná, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e que, conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), exerce como atividade principal a “fabricação de águas envasadas” (CNAE 11.21-6-00) e, como secundária, a “fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente” (CNAE 20.99-1-99), formula consulta acerca dos procedimentos fiscais aplicáveis à venda interestadual de Agente Redutor Líquido Automotivo (ARLA 32) a destinatários paulistas.

2. Informa que atua na comercialização de ARLA 32 e, com base nas definições da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, afirma que o produto não é combustível nem aditivo de combustível.

3. Relata que, na logística de distribuição, utiliza caminhão com carroceria autoportante de inox, com capacidade para transportar 15.000 (quinze mil) litros.

4. Acrescenta que a comercialização aos destinatários paulistas não se caracteriza como venda ambulante, mas como entrega de venda antecipada. Esclarece que o produto é armazenado integralmente no tanque do veículo e que a entrega ocorre conforme compras já faturadas.

5. Informa que, para assegurar a precisão da quantidade entregue individualmente a cada cliente, “o veículo é equipado com um Sistema de Abastecimento de ARLA 32 (medidor de vazão), composto por turbina com contador eletrônico e pré-determinador”, que assegura (que o volume registrado no medidor corresponda exatamente ao volume “despejado” no reservatório do cliente.

6. Esclarece que, diferentemente das situações em que o ARLA 32 é entregue em tanques separados para cada cliente, no caso em exame o produto adquirido por vários clientes é carregado em um único tanque, sem separação, e entregue a cada destinatário paulista de acordo com o que foi adquirido e constante na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acompanha o transporte, sendo a entrega individualizada por meio de medição.

7. A título de exemplo, apresenta situação em que três clientes paulistas adquirem antecipadamente 5.000 (cinco mil) litros de ARLA 32 cada um. Sendo a capacidade do tanque de 15.000 (quinze mil) litros, o caminhão é carregado em sua capacidade máxima, com emissão de NF-e individualizada para cada cliente a fim de amparar o transporte. No momento da entrega, o medidor do veículo registra e “despeja” 5.000 (cinco mil) litros em cada cliente.

8. Entende que a situação tratada na Resposta à Consulta Tributária nº 3.201/2014, que versa sobre venda de ARLA 32 fora do estabelecimento e sem destinatário certo, difere da presente, na qual a aquisição foi feita anteriormente e o produto será entregue a destinatário certo. Conclui, assim, não serem aplicáveis as disposições da Portaria CAT 127/2015.

9. Argumenta, ainda, que no caso não se aplicam as disposições da Portaria SRE 49/2022, uma vez que o produto não se define como combustível ou gás.

10. Nesse contexto questiona se o procedimento de entrega de ARLA 32 “à granel”, com a utilização do medidor de vazão certificado para fracionamento no ato da entrega de vendas já realizadas antecipadamente, é compatível com a legislação paulista para operações de venda a granel, considerando que não há separação física prévia do produto por cliente dentro do tanque.

Interpretação

11. Inicialmente, cabe observar que a Consulente não informou se seus clientes estabelecidos no Estado de São Paulo são contribuintes ou não contribuintes do ICMS, tampouco se as aquisições se destinam ao consumo final. Desse modo, a presente resposta será formulada com orientações gerais, com base nas informações apresentadas, cabendo a Consulente adaptar a presente resposta às situações específicas de cada operação realizada.

11.1. Parte-se, ainda, das seguintes premissas: (i) a Consulente está estabelecida no Estado do Paraná e não possui estabelecimento no Estado de São Paulo; (ii) as operações descritas consistem em vendas para entrega futura, nas quais o contrato de compra e venda, com a identificação do adquirente e da quantidade adquirida, é celebrado antes da saída da mercadoria do estabelecimento da Consulente; (iii) a quantidade de ARLA 32 carregada no tanque do veículo corresponde à soma das quantidades indicadas nas NF-e de remessa que acobertam o transporte, e a quantidade entregue a cada destinatário corresponde à indicada no respectivo documento fiscal, de modo que não há produto excedente sem destinatário definido; (iv) o produto não está sujeito ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo; e (v) as operações com o produto observam a Portaria Inmetro nº 213/2021, e o equipamento de medição mencionado no item 5 atende às normas federais de competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

12. Isto posto, relativamente ao contexto apresentado pela Consulente, esclarece-se que, conforme definido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA na Instrução Normativa 23/2009, o ARLA 32 “é uma solução transparente de ureia em água desmineralizada usada para controlar a emissão de óxidos de nitrogênio (NOx) no gás de escapamento dos veículos com motores a diesel, de modo a atender aos limites de emissão de poluentes estabelecidos. O ARLA 32 não é tóxico, explosivo ou inflamável. É classificado como produto de categoria de risco mínimo no transporte de fluídos. O número 32 é uma referência à concentração de ureia exigida (32,5%).” (https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/emissoes-e-residuos/emissoes/agente-redutor-liquido-automotivo-arla-32 ).

13. Cabe destacar que as operações apresentadas na Portaria CAT 127/2015 que tratam da venda de mercadorias fora do estabelecimento sem destinatário certo se aplicam aos contribuintes paulistas, conforme se verifica no artigo 1º do referido diploma.

14. De qualquer forma, no caso em análise, contudo, as operações descritas consistem em vendas para entrega futura cujos adquirentes e quantidades estão determinados antes da saída da mercadoria do estabelecimento da Consulente, de modo que não se configura a venda fora do estabelecimento sem destinatário certo, razão pela qual não se aplicam os procedimentos da Portaria CAT 127/2015. Tampouco se aplica a Portaria SRE 49/2022, que disciplina exclusivamente operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), produto no qual o ARLA 32 não se enquadra.

14.1. Destaca-se, ainda, que a quantidade indicada em cada NF-e de remessa deve corresponder à quantidade efetivamente entregue ao respectivo adquirente paulista. Assim, o fato de a medição física ocorrer no estabelecimento do adquirente, por meio do “Sistema de Abastecimento de ARLA 32 (medidor de vazão)” instalado no caminhão-tanque, não altera a natureza jurídica da operação, que, desde a saída do estabelecimento da Consulente, já possuía destinatário e quantidade previamente determinados.

15. Tratando-se de venda para entrega futura, a Consulente poderá emitir, por ocasião da venda, NF-e para simples faturamento, sem destaque do imposto, com o CFOP 6.922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”).

15.1. Por ocasião da efetiva saída da mercadoria, a Consulente deverá emitir, de forma individualizada para cada adquirente paulista, NF-e de remessa com o CFOP 6.116 (“Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura”) ou 6.117 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”), conforme o caso, com destaque do ICMS, quando devido, e com referência à NF-e de simples faturamento correspondente. É esse documento que acobertará o transporte e a entrega da mercadoria ao respectivo destinatário.

16. Ocorrendo o fato gerador do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento da Consulente, é na NF-e de remessa que deverá ser aplicada, em regra, a alíquota interestadual de 12% (doze por cento) nas operações com mercadorias remetidas do Estado do Paraná para o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52, inciso III, do RICMS/2000, observada, se for o caso, a alíquota de 4% (quatro por cento) prevista no artigo 52, § 2º, do RICMS/2000, bem como as demais disposições específicas eventualmente aplicáveis à operação.

16.1. Caso o destinatário paulista não seja contribuinte do ICMS, caberá à Consulente, na condição de remetente, recolher a este Estado, quando devido, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna paulista e a alíquota interestadual, calculado sobre a operação acobertada pela NF-e de remessa, observadas as regras constitucionais e legais pertinentes ao diferencial de alíquotas (DIFAL).

17. Por fim, ressalta-se que a presente resposta se limita à aplicação da legislação tributária paulista. A disciplina das obrigações acessórias relativas à saída das mercadorias do estabelecimento da Consulente, localizado no Estado do Paraná, compete àquela unidade federada, observadas as normas gerais do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e dos Ajustes SINIEF 07/2005 e 49/2025. Desse modo, os procedimentos aqui indicados não dispensam a Consulente de confirmá-los junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, a quem cabe se manifestar sobre as obrigações vinculadas ao seu estabelecimento.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.