ICMS – Obrigações acessórias – Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) – Transporte metropolitano de passageiros.
I. A partir de 1º julho de 2026, o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) deverá ser emitido nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, inclusive quando realizadas em linha regular, com cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou sistemas equivalentes.
Relato
1. A Consulente, contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) exercer, como atividade econômica principal, “transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal” (CNAE 49.21-3/01) e dentre as atividades secundárias, “transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (CNAE 49.21-3/02), relata que presta atividade de transporte público rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, em região metropolitana no Estado de São Paulo.
2. Informa que seus veículos utilizados nas prestações de serviço de transporte de passageiros realizadas possuem catracas e dispositivos validadores eletrônicos que registram os passageiros transportados em cada veículo, distinguindo-os por linha, categoria tarifária de usuário (passageiros comuns, utilizando integração tarifária ou ainda aqueles beneficiados por alguma gratuidade) e meio de pagamento (cartão de bilhete eletrônico ou dinheiro em espécie diretamente no veículo).
3. Acrescenta que, tanto o controle das catracas, como a gestão da bilhetagem eletrônica são realizados por empresa gestora terceira, a qual extrai os registros de utilização de cada catraca ou validador eletrônico instalados nos veículos da Consulente, apurando financeiramente de forma periódica a quantidade de uso e o tipo de usuário em cada linha e veículo, extraindo-se assim o montante financeiro a ser repassado, quinzenalmente, à Consulente, prestadora do serviço de transporte.
4. Aponta que, nas situações de gratuidade, o sistema de gestão registra a quantidade de passageiros transportados, mas não informa o valor financeiro correspondente. A compensação financeira dessas gratuidades é apurada posteriormente e repassada pela gestora da bilhetagem e catracas à Consulente, após o recebimento do montante financeiro do Estado, criando-se assim uma defasagem temporal entre a realização do serviço de transporte e o respectivo recebimento financeiro a que tem direito pela prestação executada.
5. Menciona que está elaborando um novo sistema de controle, promovendo a integração dos dados provenientes dos validadores e catracas eletrônicos com o emissor de Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e. Nesse contexto, descreve que parte das informações obtidas com a gestora em relação aos dados quantitativos e qualitativos de usuários transportados, em especial, aqueles relacionados aos beneficiados por gratuidades, ou provenientes de integração tarifária com outros veículos de transporte público, somente é conhecida após a realização do serviço de transporte.
6. Diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:
6.1. Qual deve ser o momento e a unidade de emissão do BP-e nas prestações realizadas pela Consulente? A emissão deverá ocorrer ao fim do ciclo de viagens de cada veículo ou poderá ser realizada mediante totalização mensal, por meio de credenciamento ou regime especial obtido perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento?
6.2. Como deverão ser informadas no BP-e as gratuidades cuja quantidade de passageiros transportados é conhecida no momento da prestação, mas cuja compensação financeira somente é apurada e recebida posteriormente? Os passageiros beneficiários de gratuidade deverão integrar a quantidade de passageiros informada no BP-e referente ao período em que ocorreu o transporte? Deverá ser atribuído valor às gratuidades no momento da emissão do documento fiscal?
6.3. Caso exista diferença entre os valores dos BP-e emitidos e os valores posteriormente apurados pela gestora da bilhetagem, qual procedimento fiscal deverá ser adotado para eventuais correções?
Interpretação
7. Preliminarmente, registre-se que a presente resposta partirá dos seguintes pressupostos: (i) trata-se de prestação de serviço de transporte de passageiros intermunicipal e de caráter metropolitano e itinerário fixo, não relacionada a fretamento ou turismo, com cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou sistemas equivalentes; e (ii) as prestações ora em análise têm início e término dentro dos limites do Estado de São Paulo.
8. Dito isso, respondendo ao questionamento do subitem 6.1, observa-que, a partir de 1º de julho de 2026, é obrigatória a emissão de BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, inclusive quando realizadas em linha regular, com cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou sistemas equivalentes (artigo 6º, § 6º, da Portaria CAT 102/2018).
9. Nesse sentido, o artigo 6º, § 6º, item 3 da Portaria CAT 102/2018 determina que o BP-e seja emitido no fim de cada ciclo de viagens de cada veículo transportador, cujas totalizações emitidas contenham: (a) as informações exigidas pelo Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e e pelas notas técnicas relacionadas; (b) a data da competência a que se refere a totalização, sendo essa a data inicial do período; e (c) as informações sobre a quantidade de passageiros transportados e os valores recebidos, a qualquer título, referentes ao serviço prestado.
9.1. Entretanto, o § 7º do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018 prevê, quando não for possível sua emissão ao final de cada ciclo de viagens, que o BP-e poderá ser emitido com totalizações mensais, hipótese em que o ciclo terá a duração de um mês do ano-calendário devendo a data da competência a que se refere a totalização ser a data inicial do mês de referência.
10. Com relação ao questionamento do subitem 6.2, cumpre esclarecer que o leiaute do BP-e emitido na hipótese do artigo 6º, § 6º, da Portaria CAT 102/2018 está na Nota Técnica 2020.002, v1.01, de setembro de 2022. Neste documento é possível verificar que gratuidades devem ser informadas em “Componentes da Viagem”, sendo que no campo “xNome” (de preenchimento livre) o contribuinte poderá indicar o tipo de gratuidade e no campo “qComp” a respectiva quantidade.
11. Referente ao questionamento do subitem 6.3, resta prejudicado, tendo em vista que a Consulente não informa qual a origem da diferença de valores dos BP-e emitidos e os valores apurados pela gestora da bilhetagem.
12. Por fim, cumpre esclarecer que dúvidas de cunho técnico-operacional relacionadas à utilização de sistemas correlatos ou mesmo no preenchimento de campos do BP-e podem ser encaminhadas ao Sistema de Fale Conosco “SIFALE” disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no endereço eletrônico “https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/app/autenticacao” (na aba “Cidadão” ou “Empresa”, através dos links: “Canais de Atendimento” / “Fale Conosco” / “SIFALE”), utilizando o assunto “BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico)”.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.