Resposta à Consulta Nº 34284 DE 16/11/2026


 


ICMS – Obrigações acessórias – Nota fiscal emitida em desacordo com a legislação tributária paulista.


I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.

II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.

III. Nas situações em que não há previsão na legislação para autorregularização, cabe a apresentação de denúncia espontânea nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1/00), relata que recebeu aviso de autorregularização, referente a determinadas notas fiscais eletrônicas, relativas a operações com mercadorias amparadas pela isenção do ICMS prevista no artigo 30, inciso VI, alínea “b”, do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

2. Esclarece que, por equívoco operacional, houve destaque do ICMS nos referidos documentos fiscais, embora as operações estivessem abrangidas pela mencionada hipótese de isenção, razão pela qual os valores destacados não foram considerados como débito na apuração do imposto.

3. Isso posto, indaga:

3.1. se, na escrituração das referidas NF-e na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), os documentos fiscais devem permanecer registrados com o ICMS originalmente destacado ou se deverá ser realizado algum ajuste na escrituração;

3.2. considerando que as NF-e foram emitidas em 2024 e não podem mais ser canceladas, qual documento ou procedimento fiscal deverá ser adotado para corrigir o destaque indevido do ICMS;

3.3. se a regularização poderá ser realizada mediante lançamento de ajuste ou estorno na escrituração fiscal, acompanhado da documentação comprobatória da isenção;

3.4. por fim, se há necessidade de adoção de alguma providência por parte dos destinatários das mercadorias, especialmente quanto a eventual apropriação de crédito do ICMS destacado nos documentos fiscais.

Interpretação

4. Inicialmente, será adotada a premissa para a resposta de que a Consulente efetivamente fazia jus à isenção prevista no artigo 30, inciso VI do Anexo I do RICMS/2000, cujas operações foram cobertas pelos documentos fiscais citados no relato, bem como de que houve a circulação das respectivas mercadorias.

5. Isso posto, para os casos de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em desconformidade com a legislação do imposto, cabe ressaltar que, após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, nos termos do artigo 11 da Portaria SRE 80/2025, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda e Planejamento, observados os requisitos e procedimentos previstos na cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005. Cabendo também, a seu emitente, dependendo de certas condições e requisitos, o cancelamento de referida NF-e, nos termos do artigo 10 da Portaria SRE 80/2025.

6. Verifica-se, entretanto, que a situação não se enquadra nas condições e requisitos para cancelamento da NF-e ou emissão de CC-e, em função da circulação das mercadorias, bem como de que se trata de alteração de variável que determina o valor do imposto, respectivamente.

7. Ademais, em função do prazo já ter expirado, não poderá ser utilizado o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica, estabelecido pelo Ajuste SINIEF nº 13/2024.

7.1. De acordo com a cláusula segunda desse ajuste, para fins de anulação da operação de saída original, observado o prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas a partir do ato da entrega, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica pelo destinatário, se contribuinte do ICMS, ou pelo remetente, caso contrário, nos termos dos §§ 1º e 2º da referida cláusula. Para a correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, nos termos da cláusula terceira, observados os demais requisitos previstos na legislação.

8. Deste modo, conclui-se que não há previsão na legislação para autorregularização da situação narrada. Considerando que a análise e determinação de procedimentos cabíveis para sanar irregularidades, em face de caso concreto, são da competência da área executiva da administração tributária, cabe, então, ao contribuinte paulista se valer do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 529 do RICMS/2000.

8.1. Frise-se, por óbvio, que o crédito relativamente ao imposto indevidamente destacado nos documentos fiscais não é admitido pelos destinatários, nos termos dos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000 e, por este motivo, o caso concreto será devidamente analisado pela área executiva da administração tributária.

9. Informa-se, por fim, que o protocolo da denúncia espontânea pode ser feito diretamente pelo SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico e que maiores informações sobre o procedimento de denúncia espontânea podem ser encontradas na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento em:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/icms/Paginas/Den%C3%BAncia-Espont%C3%A2nea.aspx

10. Com esses esclarecimentos, consideram-se respondidos os questionamentos formulados pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.