ICMS – Obrigação principal – Substituição tributária – Autopeças – Sensor de fases de motor – NCM 8543.20.00 – Item 999.0 da tabela ii do apêndice do anexo x do RICMS/MT – Caráter residual – Contribuinte substituído – revenda interna – Imposto retido anteriormente – Regime optativo de tributação da substituição tributária (ROST) – Encerramento da cadeia tributária – Ajustes do imposto.
As peças, partes e acessórios destinados à utilização em veículos automotores, ainda que não relacionados nos demais itens da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, estão sujeitos ao regime de substituição tributária, por força do item 999.0, de caráter residual.
Na revenda interna de mercadoria cujo ICMS-ST já tenha sido regularmente retido e recolhido, o contribuinte substituído, em regra, não efetua nova retenção nem destaca o ICMS próprio.
No caso de aquisição de mercadoria com o ICMS-ST regularmente retido e recolhido, sua posterior revenda interna à consulente deverá ser documentada, em regra, com CFOP 5.405 e CST 060, sem destaque do ICMS próprio e sem nova retenção do ICMS-ST.
Na hipótese de ausência ou insuficiência de recolhimento do ICMS-ST pelo responsável, caberá ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme a responsabilidade solidária atribuída ao destinatário, quando configuradas as condições previstas no § 2º do artigo 4º do Anexo X do RICMS/MT.
..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formulou consulta sobre a incidência do ICMS por substituição tributária na aquisição de mercadorias em operação interna.
A consulente informa adquirir, para revenda, peças, partes e acessórios destinados a veículos automotores.
Assim, relata que adquiriu de fornecedor estabelecido no Estado de Mato Grosso, cuja CNAE principal é 4530-7/01 – Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, e que possui, também, a CNAE secundária 4530-7/03 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, mercadoria descrita no documento fiscal como “BOSCH – SENSOR FASES MOTOR X12 MWM 2R09”, classificada pelo remetente no código 8543.20.00 da NCM/SH.
Informa, ainda, que, segundo o fornecedor, este não se enquadra como atacadista e que a mercadoria comercializada está sujeita à tributação normal. Nesse contexto, relata que a nota fiscal, emitida em 15/04/2026, consignou a operação como sujeita à tributação normal do imposto, com destaque da base de cálculo, alíquota e valor do ICMS relativo à operação própria.
A consulente entende, contudo, que, por se tratar de peça destinada a veículo automotor, a mercadoria estaria abrangida pelo item 999.0 – CEST 01.999.00 – “Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo”, constante da Tabela II – Autopeças do Anexo X do RICMS, ainda que o código 8543.20.00 da NCM/SH não esteja expressamente indicado no referido item, devendo ser tratada sob o regime de substituição tributária.
Ao final, apresenta o seguinte questionamento:
1. A mercadoria classificada no código 8543.20.00 da NCM/SH, descrita como “BOSCH – SENSOR FASES MOTOR X12 MWM 2R09”, está sujeita ao regime de substituição tributária ou deve ser submetida à tributação normal na operação interna?
Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada na CNAE principal 4530-7/03 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, estando submetida ao regime de apuração normal do imposto, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT. Consta, ainda, a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária e pelo benefício de crédito outorgado – estabelecimento comercial varejista.
Preliminarmente, considerando que a consulente informa que o fornecedor exerce atividades de comércio atacadista e varejista de peças e acessórios para veículos automotores, esclarece-se que, para fins da presente análise, adotar-se-á a premissa de que, embora possua CNAE correspondente à atividade atacadista, o referido estabelecimento não se encontra credenciado como substituto tributário interno perante a SEFAZ/MT.
Considerando que a nota fiscal emitida pelo fornecedor consignou a operação como sujeita à tributação normal do ICMS, com destaque do imposto relativo à operação própria, não é possível deduzir, com base nas informações apresentadas, que a mercadoria tenha sido adquirida pelo referido estabelecimento com o ICMS-ST regularmente retido e recolhido em etapa anterior.
Desse modo, a análise considerará as consequências tributárias decorrentes da eventual retenção e recolhimento anterior do ICMS-ST, bem como da hipótese em que tal recolhimento não tenha ocorrido, observadas as disposições aplicáveis do Anexo X do RICMS/MT.
Como não há informação quanto à opção do fornecedor pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROST), serão consideradas ambas as hipóteses.
Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise da matéria.
O regime de substituição tributária encontra-se disciplinado no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, do qual se transcrevem os seguintes dispositivos:
Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo.
§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:
(...)
Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária).
(...)
A Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT relaciona as mercadorias pertencentes ao segmento de autopeças, contemplando o seguinte item:
O item 999.0 possui caráter residual, abrangendo peças, partes e acessórios destinados à utilização em veículos automotores não relacionados nos demais itens da tabela, independentemente de sua classificação na NCM/SH.
Assim, considerando que a mercadoria descrita como “BOSCH – SENSOR FASES MOTOR X12 MWM 2R09”, classificada pelo remetente no código 8543.20.00 da NCM/SH, constitui, conforme informado, peça destinada a veículo automotor, as operações com essa mercadoria estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por enquadramento no referido item 999.0.
Quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, dispõe o artigo 4º do Anexo X do RICMS/MT:
Art. 4º É responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com mercadorias ou bens especificados no artigo 1º do Apêndice deste anexo, em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária:
I – o remetente que promover operações interestaduais, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente;
III – o industrial ou fabricante;
IV – o destinatário, nas hipóteses elencadas nos incisos III, IV, VI, VIII, IX e X do artigo 3º deste anexo;
V – o atacadista estabelecido no território deste Estado, quando credenciado como substituto tributário em relação ao ICMS devido nas operações internas, conforme estabelecido em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Verifica-se que a condição de substituto tributário interno do atacadista mato-grossense depende de credenciamento perante a SEFAZ/MT, não decorrendo automaticamente de seu enquadramento em determinada CNAE.
Nesse sentido, o artigo 3º, inciso VI e § 2º, do Anexo X, estabelece:
Art. 3º O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, não se aplica:
(...)
VI – às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado neste Estado credenciado como substituto tributário em relação ao ICMS devido nas operações internas;
(...)
§ 2º Nas hipóteses elencadas nos incisos III, IV, VI, VIII, IX e X deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário.
(...)
No mesmo sentido, o artigo 450, inciso I, do RICMS/MT dispõe:
Art. 450 Não se fará a retenção do imposto:
I – nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;
(...)
Desse modo, a legislação prevê hipóteses de afastamento da retenção quando o destinatário assume a condição de substituto tributário. No caso em análise, entretanto considerando que o fornecedor não estaria credenciado como substituto tributário interno, seria aplicável, em regra, a retenção do ICMS-ST nas operações anteriores destinadas ao referido estabelecimento. Todavia, a nota fiscal emitida pelo fornecedor consignou a operação como sujeita à tributação normal do ICMS, com destaque do imposto relativo à operação própria, não havendo elementos suficientes para concluir que a mercadoria tenha sido adquirida com o ICMS-ST regularmente retido e recolhido em etapa anterior.
Caso tenha ocorrido a retenção e o recolhimento anterior do ICMS-ST, abrangendo as operações subsequentes, a revenda interna realizada pelo fornecedor, na condição de contribuinte substituído, não enseja, em regra, novo destaque do ICMS próprio nem nova retenção do ICMS-ST, devendo ser documentada com CFOP 5.405 e CST 060, caso esteja submetido ao regime normal de apuração.
Entretanto, o recolhimento antecipado do imposto não implica, necessariamente, o encerramento definitivo da tributação, conforme as regras dos artigos 9º a 11 do Anexo X do RICMS/MT.
Sobre a matéria, o artigo 9º do Anexo X do RICMS/MT dispõe:
Art. 9º O contribuinte mato-grossense substituído, deverá realizar os ajustes de que trata esse capítulo.
§ 1º O disposto neste capítulo se aplica a todas as hipóteses de substituição tributária em relação a operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense.
§ 2º O objetivo deste capítulo é possibilitar o cotejo do valor do ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária, valor presumido de ICMS, com o valor de ICMS calculado em função do real valor da operação ou prestação subsequente praticada, observada a legislação tributária mato-grossense.
O artigo 10 do mesmo anexo disciplina os procedimentos de ajuste do ICMS-ST, mediante confronto entre o imposto presumido e aquele calculado sobre o valor efetivo das operações destinadas a consumidor final.
Já o artigo 11 estabelece:
Art. 11 O contribuinte mato-grossense poderá optar pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária de que trata este artigo.
§ 1º O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária consiste na dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, conforme preceitua o artigo 10 deste anexo.
§ 2º O contribuinte que optar pelo regime previsto neste artigo deve firmar compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, conforme preceitua o artigo 10 deste anexo.
(...)
§ 8º O contribuinte que optar pelo regime de que trata este artigo fica dispensado de realizar os procedimentos de ajuste previstos nos incisos do caput do artigo 10 deste anexo.
Da interpretação dos dispositivos, verifica-se que a opção pelo ROST dispensa os procedimentos de ajuste do ICMS-ST, observadas as condições legais, enquanto o contribuinte não optante permanece sujeito à apuração de eventuais diferenças.
Além disso, a Portaria nº 195/2019-SEFAZ estabelece as margens de valor agregado aplicáveis à substituição tributária, devendo ser observado, quando cabível, o seu artigo 2º-B, que prevê percentuais de MVA para situações específicas, inclusive em relação a contribuintes que não atendam às condições para utilização das margens previstas no Anexo Único.
Dessa forma, quanto ao fornecedor da consulente, na hipótese de ter adquirido a mercadoria com o ICMS-ST regularmente retido e recolhido em etapa anterior, devem ser distinguidas as seguintes situações:
a) Fornecedor optante pelo ROST: a retenção anterior do ICMS-ST implica, observadas as condições legais, o encerramento da tributação das operações subsequentes, ficando o contribuinte dispensado dos procedimentos de ajuste previstos no artigo 10 do Anexo X. A revenda interna deverá ser documentada, em regra, com CFOP 5.405 e CST 060, sem destaque do ICMS próprio e sem nova retenção do ICMS-ST, observado, quanto ao CST, o regime tributário do fornecedor.
b) Fornecedor não optante pelo ROST: a retenção anterior não implica o encerramento definitivo da tributação, permanecendo o contribuinte sujeito aos procedimentos de ajuste e eventual complementação do imposto, quando cabíveis, inclusive quanto à diferença decorrente da aplicação dos percentuais de MVA previstos na Portaria nº 195/2019-SEFAZ.
Todavia, a ausência de opção pelo ROST não determina, por si só, a emissão da nota fiscal de revenda interna com destaque do ICMS relativo à operação própria. Tratando-se de mercadoria cujo ICMS-ST tenha sido regularmente retido e recolhido, abrangendo as operações subsequentes, a revenda deverá ser documentada, em regra, com CFOP 5.405 e CST 060, sem destaque do ICMS próprio e sem nova retenção do ICMS-ST.
Eventual complementação do ICMS-ST devido deverá ser apurado e recolhido conforme os procedimentos específicos previstos na legislação tributária, não se confundindo com novo destaque do ICMS próprio na nota fiscal.
Ressalta-se que os ajustes previstos no artigo 10 do Anexo X referem-se às operações destinadas a consumidor final, enquanto, na situação consultada, o fornecedor promove revenda interna à consulente, que adquire a mercadoria para posterior comercialização.
Por fim, consta que a própria consulente é optante pelo ROST, circunstância que deverá ser observada nas operações subsequentes por ela realizadas, nos termos do artigo 11 do Anexo X do RICMS/MT.
Por outro lado, caso não tenha ocorrido a retenção e o recolhimento do ICMS-ST em etapa anterior, deverão ser observadas as regras de responsabilidade previstas no artigo 4º do Anexo X do RICMS/MT, conforme se destaca:
Art. 4° É responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com mercadorias ou bens especificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo, em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
I - o remetente que promover operações interestaduais, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente;
III - o industrial ou fabricante;
IV - o destinatário, nas hipóteses elencadas nos incisos III, IV, VI, VIII, IX e X do artigo 3° deste anexo;
V - o atacadista estabelecido no território deste Estado, quando credenciado como substituto tributário em relação ao ICMS devido nas operações internas, conforme estabelecido em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)
§ 2° O destinatário das mercadorias ou bens, na qualidade de contribuinte substituído, é solidário em relação ao ICMS devido à título de substituição tributária, nas seguintes hipóteses:
I - imposto destacado e/ou recolhido a menor, ou ainda, não recolhido, na hipótese do substituto tributário:
a) não ser credenciado junto a SEFAZ para efetuar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido à título de substituição tributária;
b) estar com a inscrição estadual ou o credenciamento para apuração e recolhimento mensal do ICMS suspenso ou cancelado;
II - imposto destacado a menor, na hipótese do substituto tributário ser credenciado junto a Secretaria de Estado de Fazenda para efetuar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido à título de substituição tributária;
III - operação irregular ou inidônea, nos termos desse regulamento.
§ 3° A eleição do destinatário mato-grossense como devedor principal, na forma § 2° deste artigo, não:
I - exclui a responsabilidade solidária do remetente;
II - representa benefício de ordem em favor do remetente;
III - exclui a eventual responsabilidade por infrações do remetente.
Nesse contexto, observa-se que a legislação atribui ao sujeito passivo por substituição tributária legalmente indicado para a respectiva operação, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso.
Na hipótese de ausência ou insuficiência de recolhimento do ICMS-ST pelo responsável, caberá ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme a responsabilidade solidária atribuída ao destinatário, quando configuradas as condições previstas no § 2º do artigo 4º do Anexo X do RICMS/MT.
Assim, na operação de aquisição realizada pela consulente, eventual ausência de recolhimento do ICMS-ST deverá ser examinada à luz das disposições legais que atribuem a responsabilidade tributária ao remetente e, nas hipóteses expressamente previstas, ao destinatário, não sendo o destaque do ICMS relativo à operação própria suficiente para suprir a obrigação de recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
Ante o exposto, passa-se à resposta ao questionamento apresentado pela consulente, como segue:
1. A mercadoria classificada no código 8543.20.00 da NCM/SH, descrita como “BOSCH – SENSOR FASES MOTOR X12 MWM 2R09”, está sujeita ao regime de substituição tributária ou deve ser submetida à tributação normal na operação interna?
A mercadoria descrita como “BOSCH – SENSOR FASES MOTOR X12 MWM 2R09”, classificada pelo remetente no código 8543.20.00 da NCM/SH, desde que efetivamente caracterizada como peça, parte ou acessório destinado à utilização em veículo automotor e não esteja relacionada especificamente em outro item da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, está sujeita ao regime de substituição tributária, por enquadramento no item 999.0, CEST 01.999.00, da respectiva tabela.
Considerando a premissa de que o fornecedor não possui credenciamento como substituto tributário interno, devem ser distinguidas as hipóteses de ocorrência ou não de retenção e recolhimento do ICMS-ST em etapa anterior.
a) Na hipótese de a mercadoria ter sido adquirida pelo fornecedor com o ICMS-ST regularmente retido e recolhido, abrangendo as operações subsequentes, sua posterior revenda interna à consulente deverá ser documentada, em regra, com CFOP 5.405 e CST 060, caso submetido ao regime normal de apuração, sem destaque do ICMS próprio e sem nova retenção do ICMS-ST.
b) Na hipótese de não ter ocorrido a retenção e o recolhimento do ICMS-ST em etapa anterior, deverá ser regularizada a obrigação tributária não cumprida, observadas as regras de responsabilidade estabelecidas no artigo 4º do Anexo X do RICMS/MT. A ausência de recolhimento do imposto pelo substituto tributário poderá acarretar a responsabilidade solidária do destinatário, nas hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, sem prejuízo da responsabilidade do remetente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.
O destaque do ICMS relativo à operação própria na nota fiscal emitida pelo fornecedor não substitui a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária, tampouco afasta a necessidade de regularização de eventual obrigação tributária descumprida.
Quanto à opção pelo ROST, esclarece-se que:
a) Sendo o fornecedor optante, fica dispensado dos procedimentos de ajuste previstos no artigo 10 do Anexo X do RICMS/MT, observadas as condições legais.
b) Não sendo optante, permanece sujeito aos procedimentos de ajuste e eventual complementação do ICMS-ST, inclusive quanto às diferenças de MVA previstas na legislação, quando cabíveis, sem que isso implique, por si só, novo destaque do ICMS próprio na nota fiscal de revenda interna.
Portanto, a opção pelo ROST interfere nos efeitos da retenção do ICMS-ST anterior, caso efetuada, e na exigibilidade de ajustes ou complementações, mas não altera automaticamente a condição de contribuinte substituído nem determina nova retenção do imposto na operação interna examinada.
Por fim, considerando que a nota fiscal emitida em ... consignou a operação com destaque do ICMS próprio, sem indicação de retenção do ICMS-ST, ressalta-se que esse procedimento, por si só, não comprova a inexistência de recolhimento anterior do imposto, tampouco afasta a aplicação do regime de substituição tributária à mercadoria. A regularidade da operação deverá ser examinada conforme a efetiva ocorrência do recolhimento anterior e as regras de responsabilidade tributária aplicáveis.
Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2026.
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Elaine de Oliveira Fonseca
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública (em exercício)
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos