Publicado no DOE - AM em 17 nov 2026
Antecipa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e § 6º do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO as informações publicadas pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban, em seu sítio na internet (https://portal.febraban.org.br/), confirmando que no dia 31 de dezembro de 2026, quinta-feira, não haverá expediente ao público nas agências bancárias e instituições financeiras; e
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento no último dia útil do mês de dezembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Antecipar para o dia 30 de dezembro de 2026, quarta-feira, o prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições com vencimento no último dia útil do mês de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 16 de novembro de 2026.
(documento assinado digitalmente)
DARIO JOSE BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda