ICMS – Importação – Regime Aduaneiro de Admissão Temporária – Prorrogações - Despacho para consumo - Nota Fiscal – Crédito extemporâneo.
I. No caso de extinção da aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária mediante despacho para consumo, não deve ser emitida nova Nota Fiscal de entrada, devendo a diferença entre o valor do ICMS devido sem redução de base de cálculo e os valores efetivamente recolhidos ser paga com acréscimo de juros de mora por meio de guia de recolhimentos especiais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
II. O ICMS adicional remanescente recolhido nas prorrogações do regime de admissão temporária e no despacho para consumo poderá ser considerado na recomposição das parcelas de crédito correspondentes ao período original de 48 meses contado do início da efetiva operação dos bens, observados os coeficientes de creditamento dos respectivos períodos e o prazo quinquenal contado de cada recolhimento, sem reinício do período de 48 meses.
III. O montante referente aos créditos extemporâneos admissíveis, observado o prazo quinquenal para exercício do direito ao crédito, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (item 8 da Decisão Normativa CAT 1/2001), com a devida adaptação para a EFD-ICMS/IPI.
IV. A ausência de emissão de nova Nota Fiscal de entrada por ocasião do despacho para consumo não afasta a observância da disciplina de emissão de documento fiscal para lançamento do crédito do ativo imobilizado e de seu controle no CIAP, inclusive nos campos próprios do Bloco G da EFD-ICMS/IPI.
Relato
1. A Consulente, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP a “fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores” (código 29.43-3/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), relata que realizou em 2019 a admissão temporária de bens consistentes em máquinas trançadeiras para fios de aço e máquinas trançadeiras para fios têxteis, ambas classificadas no código 8445.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizadas no processo de fabricação de mercadorias que produz.
2. Informa que realizou o recolhimento de ICMS para prorrogar o prazo de vigência do regime de admissão temporária e agora promoverá a nacionalização desses bens. Diante disso, questiona se deve emitir Nota Fiscal relativa à nacionalização dos bens e qual CFOP deve utilizar. Também indaga se pode apropriar-se do crédito do ICMS recolhido ao longo desse período, se integralmente, ou à razão de 1/48 e, caso não seja necessária a emissão de Nota Fiscal, qual procedimento deve seguir nessa hipótese.
Interpretação
3. Inicialmente, observa-se que a Consulente não informou se o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos bens objeto desta consulta foram realizados neste Estado, conforme prevê o inciso III do artigo 38 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), se os bens têm similar produzido no país, ou se a importação se enquadra na hipótese prevista no artigo 56 ou em outra modalidade prevista na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1600/2015, que dispõe, no âmbito federal, sobre a aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e de Exportação Temporária. Sendo assim, adotaremos como premissas que referidos bens foram importados na modalidade de admissão temporária para utilização econômica e que a importação atendeu aos dispositivos da legislação estadual e federal, com aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 38 do Anexo II do RICMS/2000, não sendo aplicável ao caso a disciplina prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.
3.1. Será também assumido o pressuposto de que o início da operação dos bens importados para a produção de mercadorias ocorreu imediatamente após a importação.
3.2. Caso as premissas adotadas não correspondam à situação efetivamente ocorrida, a Consulente poderá apresentar nova consulta, com descrição completa dos fatos e das condições da operação.
4. Ademais, muito embora a Consulente tenha indicado que realizou o recolhimento do ICMS para prorrogar o prazo de vigência do regime de admissão temporária, a regularidade e a suficiência desses recolhimentos não serão objeto de exame nesta resposta, tendo em vista que a verificação concreta dos documentos e valores recolhidos compete à Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária – DEAT. Dessa forma, a presente resposta não tem o condão de convalidar os recolhimentos citados.
5. Portanto, não serão consideradas eventuais particularidades das operações realizadas pela Consulente, por falta de elementos suficientes para tanto. Assim, a presente resposta não tem o condão de assegurar o direito a crédito à Consulente, limitando-se ao esclarecimento da correta interpretação e aplicação da legislação tributária estadual paulista à situação de fato relatada, nos termos do artigo 510 do RICMS/2000.
6. Isso posto, salienta-se que, conforme artigos 136, inciso I, “f” e 137, inciso I e § 1º, do RICMS/2000, a Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior deve ser emitida pelo importador, no momento em que o bem entrar, real ou simbolicamente, no seu estabelecimento. Inclusive, a legislação prevê que a Nota Fiscal de entrada emitida deve acompanhar o transporte do bem do local do desembaraço até o estabelecimento do importador, além do documento relativo ao despacho aduaneiro.
7. Desse modo, registre-se que não deve ser emitida nova Nota Fiscal de entrada por ocasião do despacho para consumo (nacionalização) de bem importado e admitido sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Assim, não há CFOP a indicar para a emissão de nova Nota Fiscal de entrada relativa exclusivamente à nacionalização.
8. Assim, como não é permitida a emissão de Nota Fiscal de entrada para documentar a nacionalização na circunstância em questão, a Consulente poderá, para efeitos contábeis, emitir documento interno que oficialize a situação e esclareça a circunstância, elaborado na forma que melhor atender às suas necessidades. Recomenda-se, ainda, lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, narrando o ocorrido. Frise-se que, para a fiscalização do ICMS, basta que o contribuinte possa provar de modo idôneo as referidas ocorrências.
9. Por ocasião do despacho para consumo, a Consulente deve recolher, por meio de guia de recolhimentos especiais, a diferença do ICMS devida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data desse despacho, nos termos do inciso XVI do artigo 115 do RICMS/2000.
10. É importante ressaltar que decorre do caput do artigo 38 do Anexo II do RICMS/2000 que a tributação do ICMS no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deve ser equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais. Assim, deve-se adotar na tributação do ICMS procedimento similar ao disciplinado no artigo 73 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, que determina que, no caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento.
11. Nesse sentido, com a nacionalização dos bens, o imposto relativo ao desembaraço aduaneiro passa a ser devido integralmente. Considerando que a Consulente já efetuou o recolhimento parcial do ICMS devido, por ocasião da admissão temporária e nas prorrogações, deverá recolher a diferença entre o valor correspondente ao imposto sem redução de base de cálculo e os valores efetivamente recolhidos, com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
12. Relativamente ao crédito decorrente da entrada de mercadoria destinada à integração no ativo imobilizado, frise-se que, nas aquisições de bens que, após instalados e integrados ao ativo imobilizado, darão início à produção de mercadorias com saídas tributadas, o direito ao crédito do valor do ICMS referente aos bens dar-se-á a partir do momento em que eles entrarem efetivamente em operação.
12.1. Esse entendimento também se aplica aos bens importados sob o regime de admissão temporária utilizados no processo produtivo da Consulente, desde que, se adquiridos, integrassem seu ativo imobilizado, observados o efetivo recolhimento do imposto e as demais condições legais para o aproveitamento do crédito.
12.2. A apropriação do crédito de ICMS, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês, relativo aos bens em questão, tem como referência o período de 48 (quarenta e oito) meses consecutivos, contados do início da efetiva operação dos bens, desde que esses bens, observado o disposto no subitem 12.1, estivessem sendo utilizados na produção de mercadorias cujas saídas conferissem direito a crédito. Na apuração das parcelas, devem ser observados o montante do ICMS efetivamente recolhido e a proporção entre as operações que conferem direito a crédito e o total das operações do respectivo período, nos termos do artigo 61, §§ 8º e 10, e do artigo 66, § 2º, do RICMS/2000.
13. Desse modo, considerando a premissa adotada de que os bens entraram em operação no ano de 2019, o período de 48 (quarenta e oito) meses a ser considerado na apuração do crédito é aquele iniciado com sua efetiva utilização no processo produtivo. Entretanto, tratando-se de imposto relativo à importação cujo aproveitamento depende do efetivo recolhimento, entende-se que o pagamento de valores adicionais em decorrência das prorrogações do regime de admissão temporária e do despacho para consumo não impede o aproveitamento do crédito correspondente, ainda que realizado após o término daquele período.
13.1. Nessa hipótese, o ICMS remanescente, relativo às prorrogações do regime de admissão temporária e ao despacho para consumo, efetivamente recolhido deverá ser considerado na recomposição das parcelas de crédito correspondentes ao período original de 48 meses, mediante aplicação da fração de 1/48 e dos coeficientes de creditamento de cada um dos respectivos períodos de apuração, observadas a utilização dos bens em atividade que confira direito a crédito e as demais condições legais. Não se inicia, portanto, novo período de 48 meses a cada recolhimento, devendo a recomposição respeitar as limitações ao crédito aplicáveis em cada período de apuração original.
13.2. Para os valores adicionais mencionados no item 13, o prazo quinquenal para exercício do direito ao crédito será contado a partir da data do respectivo recolhimento, momento a partir do qual se torna possível o aproveitamento do crédito correspondente, conforme interpretação conjugada dos §§ 3º e 8º do artigo 61 do RICMS/2000. Essa contagem refere-se exclusivamente ao imposto objeto de cada recolhimento, não renovando o prazo relativo aos valores anteriormente pagos nem restabelecendo créditos cujo direito de aproveitamento já tenha sido extinto.
13.3. Assim, os créditos admissíveis e ainda não apropriados, relativos tanto ao imposto recolhido inicialmente quanto aos recolhimentos adicionais, apurados conforme os itens 12 a 13.2 e observado o prazo quinquenal aplicável, poderão ser lançados englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sem duplicidade de apropriação.
13.3.1. Para essa apuração, deverão ser excluídos os valores relativos a recolhimentos cujo prazo quinquenal já tenha transcorrido na data do lançamento do crédito, ainda que os bens permaneçam em utilização.
13.3.2. Para esse lançamento, deverá ser observado o disposto no item 8 da Decisão Normativa CAT 1/2001 e artigo 65, inciso I, "a", do RICMS/2000, com a devida adaptação para a EFD-ICMS/IPI.
13.4. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000). O valor passível de apropriação restringe-se ao imposto, não abrangendo juros, multas ou outros encargos.
13.5. Frise-se, ainda, que, para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados à integração no ativo imobilizado, utilizados na produção/comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços cujas operações ou prestações são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, deve ser observado o disposto no artigo 61 e seguintes do RICMS/2000 e nas Portarias CAT 25/2001 e 41/2003 (que tratam da apropriação e do lançamento do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado).
13.6. O lançamento englobado de créditos extemporâneos não se confunde com o aproveitamento integral e imediato de todo o imposto recolhido. Seu valor corresponde à soma das parcelas de crédito admissíveis e ainda não apropriadas, calculadas segundo as condições aplicáveis aos respectivos períodos.
13.7. A ausência de emissão de nova Nota Fiscal de entrada por ocasião do despacho para consumo não dispensa a emissão da Nota Fiscal destinada ao lançamento do crédito, nos termos da Portaria CAT 41/2003, em nome da própria Consulente, com o CFOP 1.604. Esse documento não se confunde com a Nota Fiscal de entrada mencionada no item 6. Seu valor deverá corresponder ao crédito apurado para lançamento, observado o item 13.3, sem que a emissão e a escrituração do documento resultem em novo aproveitamento do mesmo valor.
13.8. Os valores devem ser controlados por meio do CIAP, com preenchimento dos campos próprios do Bloco G da EFD-ICMS/IPI, inclusive na hipótese de apropriação extemporânea. A Consulente deve manter os documentos da importação, os comprovantes dos recolhimentos e os demonstrativos de apuração das parcelas, de modo a permitir a identificação da origem e a verificação dos créditos, sem duplicidade de apropriação.
13.9. Para demonstrar o valor a ser apropriado, a Consulente deverá individualizar, por bem, os recolhimentos do imposto e suas respectivas datas, identificar o período original de 48 meses e discriminar o cálculo das parcelas correspondentes a cada recolhimento, mediante aplicação da fração de 1/48 e dos coeficientes de creditamento dos respectivos meses. O demonstrativo deverá evidenciar os valores excluídos pelo decurso do prazo quinquenal, as limitações ao crédito aplicáveis aos períodos originais, os créditos já apropriados e o montante remanescente a ser lançado, sem incluir juros, multas ou outros encargos.
14. Diante do exposto, consideram-se respondidas as dúvidas da Consulente.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.