Resposta à Consulta Nº 33771 DE 16/11/2026


 


ICMS – Energia elétrica – Consumo de energia elétrica por pessoa distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/conta de energia elétrica – Estação de Recarga de Veículos Elétricos – Crédito.


I. A comercialização de energia elétrica por meio de estação de recarga de veículos elétricos, destinada a pessoa física ou jurídica com objetivo específico de recarga de veículo elétrico, é atividade sujeita ao ICMS, que incide sobre o valor cobrado do consumidor.

II. Na hipótese de consumo de energia elétrica por pessoa jurídica distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel, a pessoa jurídica indicada como titular da conta de energia elétrica, caso não esteja dispensada na forma do § 1º do artigo 425-H do RICMS/2000, fica obrigada à emissão de Nota Fiscal, a cada período de apuração, referente à saída subsequente da energia elétrica com destino ao estabelecimento da pessoa jurídica que a tiver consumido, conforme determina a alínea “a” do inciso I do artigo 425-H do RICMS/2000.

III. Caso a pessoa jurídica indicada como titular da conta de energia elétrica esteja dispensada na forma do § 1º do artigo 425-H do RICMS/2000, a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e tiver consumido, no todo ou em parte, a energia elétrica deverá emitir, a cada período de apuração, Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do ICMS, para acobertar a entrada, no seu estabelecimento, da energia elétrica por ela consumida, conforme determina a alínea “a” do inciso II do artigo 425-H do RICMS/2000.

IV. O contribuinte proprietário da estação de recarga de veículos elétricos poderá se creditar do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de que trata a alínea “a” do inciso I, ou na Nota Fiscal de que trata a alínea “a” do inciso II, ambas do artigo 425-H do RICMS/2000, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica cuja saída subsequente, a ser por ele promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS, mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade econômica principal o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/03), e entre suas atividades secundárias a geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5/01), as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica (CNAE 35.11-5/02), e a distribuição de energia elétrica (CNAE 35.14-0/00), relata que pretende implantar e operar eletropostos destinados à recarga de veículos elétricos em imóveis de terceiros parceiros, tendo a infraestrutura operacional vinculada à sua atividade econômica.

2. Informa que:

2.1. A energia elétrica consumida nos respectivos pontos de recarga será integralmente destinada à sua atividade, sendo, entretanto, a fatura com os gastos emitida em nome do parceiro proprietário ou possuidor do imóvel onde instalado o eletroposto. Os equipamentos e sistemas de recarga serão disponibilizados em imóveis de terceiros, mediante instrumentos contratuais próprios.

2.2. Muito embora o documento fiscal não seja emitido em seu nome, a despesa do espaço correspondente será por ela economicamente suportada, e o consumo de energia elétrica será comprovadamente vinculado à sua operação tributada.

2.3. A matéria ainda suscita dúvidas interpretativas, especialmente diante das peculiaridades operacionais do modelo adotado, uma vez que a atividade desempenhada também envolve a disponibilização de infraestrutura tecnológica, a gestão operacional do sistema de recarga, o controle de acesso, a manutenção dos equipamentos e a intermediação operacional entre usuário e estrutura energética.

2.4. Acredita que a operação de recarga de veículos elétricos, quando caracterizada como fornecimento de energia elétrica ao usuário final, sujeita-se ao ICMS, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996. Logo, com exceção da saída de energia destinada a outros Estados, todas as operações relativas ao seu fornecimento estão sujeitas à incidência de tal imposto.

2.5. A dúvida concentra-se exclusivamente na possibilidade de se obter o crédito do imposto relativo à energia elétrica utilizada em sua atividade operacional, ainda que a fatura esteja emitida em nome de terceiro, quando comprovado que: i) o consumo foi efetivamente destinado a sua atividade; ii) a despesa foi por ela suportada; e iii) exista documentação contratual e operacional apta a demonstrar a vinculação do gasto à operação tributada.

3. Dado o exposto, questiona:

3.1. Se a atividade exercida, consistente na disponibilização onerosa de infraestrutura para recarga de veículos elétricos, com fornecimento de energia elétrica ao usuário final, caracteriza operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996.

3.2. Em sendo positiva a resposta, se é admissível o aproveitamento do crédito de ICMS relativo à energia elétrica por ela efetivamente consumida em sua atividade de recarga de veículos elétricos, quando a respectiva fatura estiver emitida em nome de terceiro proprietário ou parceiro do imóvel onde instalado o eletroposto, desde que a despesa seja integralmente por ela suportada e comprovadamente vinculada à sua operação tributada.

3.3. Caso seja negativa, quais os requisitos formais, operacionais e documentais são exigidos pela legislação tributária paulista para viabilizar eventual aproveitamento do crédito do ICMS relativo à energia elétrica consumida na atividade descrita.

Interpretação

4. Inicialmente, e para fins desta resposta, os estabelecimentos conectados à rede elétrica para fornecimento de energia elétrica diretamente a veículos de clientes, também conhecidos como “eletropostos”, serão designados como “estação de recarga de veículos elétricos”. Além disso, parte-se da premissa de que a energia elétrica é adquirida no Ambiente de Contratação Regulado - ACR (“Mercado Cativo ou Regulado”).

5. Convém também ressaltar que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no inciso II do artigo 155, estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sendo que, à exceção do imposto em referência e dos impostos de que tratam os incisos I e II do artigo 153 e 156-A, ambos da CF/1988), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica e serviços de telecomunicações (parágrafo 3º do artigo 155 da CF/1988).

6. Disso depreende-se que, além dos impostos sobre importação e exportação, somente o ICMS pode incidir sobre as operações relativas à circulação da energia elétrica, assim caracterizada como mercadoria.

7. De tal modo, em regra, todo e qualquer fornecimento de energia elétrica corresponde, para fins de incidência do ICMS, a uma circulação de mercadoria. Logo, com exceção da saída de energia destinada a outros Estados (alínea “b” do inciso X do artigo 155 da CF/1988), todas as operações relativas ao seu fornecimento estão sujeitas à incidência do ICMS.

8. Ainda quanto à caracterização da energia elétrica como mercadoria, é oportuno lembrar que o STJ já se manifestou no sentido de que “é produzida para ser alienada (operação de mercancia), sem impeço para ser identificada como mercadoria, conceituação privada, admitida pela lei tributária” (REsp 38.344/PR, 1.ª Turma, DJ de 31/10/94).

9. Considerando, então, que a energia elétrica está sujeita à incidência do ICMS na condição de mercadoria, aplica-se a ela a regra prevista para as mercadorias em geral, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 e no inciso I do artigo 2º da Lei 6.374/1989. Assim, para fins de incidência do ICMS sobre a energia elétrica, reputa-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da sua saída do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título.

10. Portanto, respondendo objetivamente ao primeiro questionamento apresentado, a comercialização de energia elétrica por meio de recarregadores de veículos elétricos configura-se circulação de mercadoria e, consequentemente, incide ICMS sobre o valor cobrado do consumidor.

11. Nesse sentido, essa venda de energia está sujeita ao ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria, conforme o inciso I do artigo 125 do RICMS/2000, c/c artigo 40 da Portaria CAT-162/2008, na qual deverá ser consignado o CFOP 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).

12. Em resumo, na saída da energia elétrica de estações de recarga de veículos elétricos localizadas neste Estado, destinada a pessoa física ou jurídica com objetivo específico de recarga de veículo elétrico, há a incidência do ICMS, devendo tais estações de recarga de veículos elétricos emitir para cada operação Nota Fiscal, com destaque do ICMS, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que for cobrado do destinatário.

13. Quanto ao segundo questionamento, trata-se da possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS relativo à energia elétrica utilizada na atividade de recarga de veículos elétricos, quando a respectiva fatura estiver emitida em nome de terceiro proprietário ou parceiro do imóvel onde instalado o eletroposto.

14. Observa-se que, no caso em pauta, em que a energia elétrica é destinada a pessoa jurídica distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel, aplicam-se, de forma geral, as normas previstas no artigo 425-H do RICMS/2000.

15. Nesse sentido, o terceiro proprietário ou parceiro do imóvel onde instalado o eletroposto, titular da conta de energia elétrica, em conformidade com o inciso I do artigo 425-H do RICMS/2000, deverá emitir Nota Fiscal com destaque do ICMS, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que for cobrado do destinatário segundo rateio do valor total da respectiva Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, calculado de acordo com a energia efetivamente destinada a cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico.

15.1. Poderá, também, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em seu nome, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica objeto da saída subsequente, por ela promovida, com cobrança do imposto, desde que acobertada pela referida Nota Fiscal.

16. Note-se que, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 425-H do RICMS/2000, o terceiro proprietário ou parceiro do imóvel onde instalado o eletroposto fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias do ICMS a que estiver sujeito quando tais obrigações decorrerem exclusivamente da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica, na hipótese de que trata o referido artigo. Nesta hipótese, a Consulente, efetiva destinatária da energia elétrica originalmente destinada ao terceiro proprietário ou parceiro do imóvel onde instalado o eletroposto, deverá observar o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 425-H, no que tange à necessidade de emissão da Nota Fiscal, com destaque do ICMS, para acobertar a entrada, no seu estabelecimento, da energia elétrica a ela destinada.

17. Em qualquer das duas possibilidades, a Consulente poderá se creditar do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal emitida nos termos da alínea “a” do inciso I, ou na Nota Fiscal emitida nos termos da alínea “a”, do inciso II, ambos do artigo 425-H do RICMS/2000, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica cuja saída subsequente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS, mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.