Legislação

Decreto Nº 7262 DE 03/11/2026 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2026 para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1009 DE 28/10/2026 Dispõe sobre a concessão de Regime Diferenciado, previsto no art. 515-A, inciso II do Anexo Único ao Decreto Nº 2912/2006, e as condições a serem observados pelos contribuintes para sua manutenção no regime, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2026
Instrução Normativa SAT Nº 104 DE 21/10/2026 Altera o subgrupo 17.7 - soja comercial, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2026
Instrução Normativa SAT Nº 105 DE 26/10/2026 Altera o subgrupo 22.5 - cervejas, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2026
Instrução Normativa SAT Nº 106 DE 26/10/2026 Altera o subgrupo 22.6 - energéticos, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2026
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 28/10/2026 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 3 nov 2026
Instrução Normativa SAT Nº 107 DE 26/10/2026 Altera o subgrupo 22.9 - refrigerantes, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2026
Lei Nº 25974 DE 15/07/2026 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2026
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 279 DE 29/10/2026 Reconhece o volume mínimo de 2.850.000.000 (dois bilhões e oitocentos e cinquenta milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC). Estadual - MT - DOE - 4 nov 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 33 DE 26/10/2026 Prorroga o prazo de opção do contribuinte ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS instituído pela Lei Nº 12591/2025. Estadual - MA - DOE - 3 nov 2026

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