Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 32 DE 21/10/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo Redução de valores ou de Carta de Correção eletrônica Estadual - MA - DOE - 3 nov 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 31 DE 21/10/2026 Prorrogado o prazo de opção do contribuinte ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com anistia de multa e juros, instituído pela Lei Nº 12950/2026. Estadual - MA - DOE - 3 nov 2026
Portaria SEDES Nº 440 DE 03/11/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução do cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Especial - Avançar Mais SUAS I 2025. Estadual - RS - DOE - 3 nov 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 23 DE 03/11/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04.11.2026 até 13.11.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 22 DE 23/10/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 26.10.2026 até 06.11.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 52 DE 10/03/2026 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PELO TOMADOR - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS DIFAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMESSA DE PEÇAS DESTINADAS AO CONSERTO E RETORNO DAS PEÇAS RETIRADAS - EMISSÃO DE NF-e - CFOP. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 53 DE 10/03/2026 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NORMAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO ESCRITURAL SOBRE ESTOQUE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 54 DE 10/03/2026 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO CPF - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 55 DE 09/03/2026 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – ART. 50, INCISO VI, DO ANEXO IV DO RICMS/MT – BENEFÍCIO FISCAL – INTERPRETAÇÃO LITERAL – ART. 111 DO CTN – PESQUISADORES E CIENTISTAS – PESSOA FÍSICA – ENTIDADE ASSOCIATIVA – INAPLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 57 DE 10/03/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PÃO DE QUEIJO CONGELADO – MASSA CRUA E PRÉ ASSADA – NCM/SH – CEST. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICÁVEL. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026

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