Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 56 DE 10/03/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – REGULARIZAÇÃO DE ENTREGAS EM QUANTIDADES INFERIORES ÀS CONSIGNADAS NA NOTA FISCAL - AJUSTE SINIEF Nº 13/2024. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 58 DE 12/03/2026 ICMS – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – FARINHA DE PESCADO E DE CAMARÃO – UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BIOFERTILIZANTE – APLICAÇÃO NAS LAVOURAS DE SOJA E MILHO – INSUMO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – INAPLICABILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 59 DE 11/03/2026 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – PRAZO DE RECOLHIMENTO – DIA NÃO ÚTIL – JUROS E MULTA DE MORA. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 60 DE 12/03/2026 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO PRODEIC - DISPENSA DE RECOLHIMENTO POR OPERAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 61 DE 12/03/2026 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO – AERONAVE – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ART. 29-A DO ANEXO V DO RICMS/MT – DESINCORPORAÇÃO ANTES DE 48 MESES – EXIGÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO DIFERIDO – TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 62 DE 12/03/2026 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR MONTAGEM – PROCEDIMENTO FISCAL – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA BAIXA DE INSUMOS – IMPROPRIEDADE – CONTROLE INTERNO DE PRODUÇÃO E ESTOQUE – ENTRADA DE INSUMOS E SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – CFOP APLICÁVEL – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO CADASTRAL (CNAE). Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 63 DE 12/03/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DOCUMENTO. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 64 DE 12/03/2026 ICMS – EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — SISTEMA FOTOVOLTAICO — NCM 8501.72.90 — ATIVO IMOBILIZADO — CONVÊNIO ICMS 101/97 — ART. 125 DO ANEXO IV DO RICMS/MT — ISENÇÃO CONDICIONADA À ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO DO IPI — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS — RESTITUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 66 DE 12/03/2026 ITCD – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DOAÇÃO – QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA LOCALIZADA NO EXTERIOR – DOADOR DOMICILIADO NO BRASIL – TEMA 825 DO STF – ADI N° 6838. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2026
Decreto Nº 59042 DE 04/11/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações com mercadorias e prestações de transporte destinadas a programas de modernização e fortalecimento das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo do Estado, adquiridas com recursos de organismos e instituições financeiras. Estadual - RS - DOE - 5 nov 2026

Legislações