Publicado no DOE - AM em 3 nov 2026
Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de definir novos códigos de receitas e de atualizar a denominação de códigos já existentes, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados o tipo e a descrição do código 5891 do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito | DESCRIÇÃO |
| 5891 | 70 | RESTITUIÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA |
Art. 2º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito | DESCRIÇÃO |
| 4310 | 70 | REC REM DEPÓSITO RECURSOS PRÓPRIOS – LC Nº 212/2025 PROPAG |
| 4399 | 70 | REC REM DEPÓSITO RECURSOS DO FEF – LC Nº 212/2025 PROPAG |
| 4691 | 70 | TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FEF – LC Nº 212/2025 PROPAG |
| 8242 | 70 | DEDUÇÃO FMF - AINF JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de outubro de 2026.
(documento assinado digitalmente)
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
