Legislação

Emenda Constitucional Nº 62 DE 15/09/2026 Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 156 da Constituição do Estado da Paraíba e o art. 21-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Estadual - PB - DOE - 16 set 2026
Decreto Nº 5652 DE 15/09/2026 Altera dispositivos dos Decretos Nº 2854/2022, Nº 3119/2023, Nº 4733/2025, e Nº 4971,2025. Estadual - PA - DOE - 16 set 2026
Portaria DETRAN Nº 997 DE 09/09/2026 Altera a Portaria DETRAN/MA Nº 1435/2019 que dispõe sobre os procedimentos para o lançamento de dados de registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dos dados inerentes à atividade no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 set 2026
Lei Nº 8528 DE 11/09/2026 Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária Nº 7037/2024, que: “Institui o plano Veículo Legal Amazonense.” Estadual - AM - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30688 DE 05/11/2024 ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30686 DE 28/11/2024 ICMS - Simples Nacional - Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30685 DE 11/02/2024 ICMS – Diferimento – Não incidência – Venda de materiais descartados – Controle do estoque. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30682 DE 18/12/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço – Portaria CAT 56/2021. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30681 DE 18/11/2024 ITCMD – Doação de bem móvel, realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Donatário residente em São Paulo - Competência. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2024
Decreto Nº 41498-E DE 15/09/2026 Regulamenta a Lei Complementar Nº 323/2022 que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico de Roraima – ZEE-RR, estabelecendo ações e intervenções nas subzonas, programas de desenvolvimento sustentável, critérios de avaliação e monitoramento e indicadores de sustentabilidade dos municípios e das unidades de gestão e planejamento territorial, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 set 2026

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