Legislação

Resposta à Consulta Nº 30679 DE 27/12/2024 ICMS – Venda fora do estabelecimento – Feiras ou eventos em outro Estado – Mercadorias não sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2025
Ato DIAT Nº 56 DE 10/09/2026 Estabelece regras para a emissão de Laudo de Conformidade à Legislação (LCL) do Programa Aplicativo Fiscal para emissão da NFC-e (PAF-NFC-e) e define outros procedimentos. Estadual - SC - DOE - 16 set 2026
Ato DIAT Nº 55 DE 09/09/2026 Estabelece regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da BP-e (PAF-BP-e) e define outros procedimentos. Estadual - SC - DOE - 16 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30678 DE 05/11/2024 ICMS – Venda interestadual de mercadorias destinadas a órgãos públicos de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30677 DE 16/12/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças entre estabelecimento importador e atacadista de autopeças e concessionária – IVA-ST. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30676 DE 10/12/2024 ICMS – Serviços de comunicação – Imunidade - Aquisição interestadual de materiais de uso/consumo ou bens para o ativo imobilizado – DIFAL Estadual - SP - DOE - 11 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30675 DE 15/01/2024 ICMS – Exportação indireta – Entrega da mercadoria em filial de empresa comercial exportadora localizada em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 30672 DE 10/12/2024 ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros, localizado em território paulista, não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT 31/2019) – Depositante localizado em outra unidade federativa. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30672 DE 10/12/2024 ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros, localizado em território paulista, não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT 31/2019) – Depositante localizado em outra unidade federativa. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30671 DE 11/12/2024 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Alimentos destinados à revenda – Emissão de Nota Fiscal – Crédito. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2024

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