Legislação

Portaria PGE Nº 39 DE 14/09/2026 Disciplina os Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 set 2026
Decreto Nº 971 DE 15/09/2026 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 21 de dezembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027. Estadual - RS - DOE - 16 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30669 DE 30/01/2024 ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Convênio ICMS 109/2024. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 30668 DE 25/11/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30666 DE 11/11/2024 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30665 DE 08/11/2024 ICMS – Formação de “kits” – Industrialização – Novo produto. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2024
Decreto Nº 50473 DE 15/09/2026 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA) revisado em decorrência da Lei Federal Nº 15190/2025, Lei Federal Nº 15300/2025, e da necessidade de atualização de suas regras. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30663 DE 05/12/2024 ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 50476 DE 15/09/2026 Altera o Decreto Nº 49952/2025, para dispor sobre o reconhecimento automático das isenções do ITD nas hipóteses que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30661 DE 25/11/2024 ICMS – Produtor rural – Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino – Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste SINIEF 33/2024. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2025

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