Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 145 DE 31/07/2026 ICMS – Obrigação acessória – transportador ferroviário – sobras de grãos nos terminais de transbordo – não identificação individual do proprietário – regularização de estoque – emissão de nota fiscal de entrada – descrição da operação – CFOP. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 146 DE 31/07/2026 ICMS – Obrigação principal – benefício fiscal – prodeic – crédito outorgado – industrialização complementar – desossa de carcaça bovina recebida em transferência interestadual – produto resultante do processo industrial – crédito presumido – carne proveniente de abate realizado fora do território matogrossense – vedação. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 137 DE 16/07/2026 FETHAB – Obrigação principal – incidência – venda de milho – responsabilidade. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 138 DE 24/07/2026 ICMS - Substituição tributária - autopeças - aquisição interestadual - fornecedor de uf não signatária de protocolo ou convênio - destinatário credenciado como substituto tributário - não retenção - recolhimento mensal. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 136 DE 15/07/2026 ICMS – Obrigação acessória - diferença de peso - emissão de nf-e ajuste. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 140 DE 29/07/2026 ICMS – Obrigação principal – substituição tributária – NCM 3924 - sujeição. Estadual - MT - DOE - 29 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 142 DE 30/07/2026 ICMS – Obrigação principal – remessa interestadual de malte – industrialização por conta de terceiros – diferimento – produto resultante do processo industrial chope – substituição tributária – encomendante optante do simples nacional – tratamento. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 143 DE 30/07/2026 ICMS – Obrigação principal – kit solar – tratamento tributário. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 139 DE 27/07/2026 ICMS – Obrigação principal e acesssória – contrato de garantia – serviço de assistência técnica autorizada – substituição de peças defeituosas em máquinas. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 141 DE 28/07/2026 ICMS – Obrigação principal – substituição tributária – papel NCM/SH 4809.20.00 e NCM/SH 4802.57.99 - sujeição. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2026

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