Legislação

Decreto Nº 1537 DE 18/08/2026 Acrescenta o § 9º ao art. 10 e o Anexo único ao Decreto N° 29912/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 19 ago 2026
Decreto Nº 1538 DE 18/08/2026 Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto N° 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 ago 2026
Portaria SEEC Nº 552 DE 23/07/2026 Altera o Anexo I da Portaria Nº 299/2026, que fixa o preço utilizado como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026
Portaria SEEC Nº 582 DE 05/08/2026 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 82/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF), que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 277 DE 12/08/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 19 ago 2026
Decreto Nº 14766 DE 17/08/2026 Altera o RICMS/PR, para ajustar procedimentos relacionados ao parcelamento de crédito tributário. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 25/05/2026 ICMS. Operações interestaduais entre contribuintes do ICMS destinadas a consumidores finais. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Base dupla. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 13/07/2026 ISS. Ensino superior. Clínica-escola. Inclusão do CNAE 75.00-1/00 – Atividades veterinárias. Arguições sobre implicações tributárias. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 17/08/2026 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA N° 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 ago 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 10/07/2026 ICMS. Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Caderno II do Anexo I do RICMS. 1 – Os produtos de informática beneficiados pela norma são apenas aqueles listados no Anexo VI do RICMS, tratando-se portanto de rol taxativo. 2 - Desatualização do código NCM/SH do produto nessa lista. Necessidade de verificação da exata compatibilidade da descrição do produto com aquela idealizada na norma local cumulada com a adequada correlação entre o novo código NCM/SH e o anteriormente aplicável. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2026

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