Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 18/08/2026 Dispõe sobre procedimento simplificado para a fruição de benefícios fiscais de isenção ou diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior e nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado por estabelecimentos industriais beneficiários da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 19 ago 2026
Portaria SUFIS Nº 488 DE 18/08/2026 Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS Nº 483/2026. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2026
Decreto Nº 14762 DE 17/08/2026 Altera o Decreto Nº 1933/2015, que regulamenta a Lei Nº 18466/2015, a qual dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual). Estadual - PR - DOE - 17 ago 2026
Portaria DERAL Nº 26 DE 14/08/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de agosto de 2026. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2026
Portaria IPAAM/P Nº 76 DE 13/08/2026 Altera dispositivos da Portaria/IPAAM/P Nº 160/2025, que estabelece os procedimentos e prazos para a apresentação dos Sistemas de Logística Reversa no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 14763 DE 17/08/2026 Altera o § 1º do art. 639 do Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2026
Resolução CETRAN Nº 20 DE 19/08/2026 Estabelece diretrizes complementares para a classificação, circulação, fiscalização e regularização de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 ago 2026
Instrução de Serviço DETRAN Nº 31 DE 18/08/2026 Altera a Instrução de Serviço Nº 07/2026, que define os critérios, as normas e os procedimentos operacionais para a adesão ao Programa CNH Social pelas empresas credenciadas ao Detran-ES, bem como estabelece os valores a serem pagos pelo Detran-ES pelos serviços prestados no âmbito do referido programa no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 19 ago 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1643 DE 17/08/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 1616/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 19/08/2026 Dispõe sobre o acesso dos interessados ao Sistema de Concessão de Benefícios Fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (SISCOBEN-IPVA). Estadual - PB - DOE - 19 ago 2026

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