Publicado no DOE - DF em 19 ago 2026
Altera o Anexo Único da Portaria Nº 82/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF), que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 4º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO BASE NO CFDF | INSCRIÇÃO BASE NO CNPJ |
| ...................................... | ...................................... | ...................................... |
| BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA | 07.980.501 | 17.184.037/0425-48 |
| ...................................... | ...................................... | ...................................... |
"(AC)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
