Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 18/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeites, misturas de óleos e outros óleos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 18/05/2026 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOe/SEFA). Estadual - PA - DOE - 19 mai 2026
Lei Nº 13370 DE 18/05/2026 Altera a Lei Nº 11869/2022, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 83 DE 15/04/2025 ICMS – Obrigação principal – Gérmem de milho desengordurado destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabriação de ração animal - Operação interna – Isenção - Operação interestaduaL – Redução da base de cálculo. Aplica-se o benefício de isenção nas operações internas ou redução de base de cálculo nas operações interestaduais, para o coproduto gérmen de milho desengordurado destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, o que não inclui a destinação para animais domésticos. Estadual - MT - DOE - 15 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 84 DE 15/04/2025 ICMS – Obrigação acessória – Produtor rural – Estabelecimentos do mesmo titular - Operações de remessa e transferência - INSCRIÇÃO Estadual única - Obrigações acessórias – CST - CFOP. Os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular produtor rural, pessoa física, localizados no mesmo município, devem ser registrados sob inscrição estadual única, conforme determina o art. 27, §5º, da Portaria 005/2014-SEFAZ. O deslocamento de mercadorias vinculados à mesma inscrição estadual, seja entre propriedades rurais ou para armazém situado na área do imóvel rural, configura simples remessa, devendo ser documentada com CST 41 (não tributada) e CFOP 5949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Quando o estabelecimento destinatário pertencer ao mesmo titular, mas estiver localizado em outro município com inscrição estadual distinta, a operação caracteriza-se como transferência de mercadoria, exigindo a utilização de CFOP específico do grupo 5.151 (transferências de produção própria) ou 5.152 (transferências de mercadorias adquiridas de terceiros) ou 5.557 (transferência de material de uso e consumo), observando-se os procedimentos de transferência de créditos conforme Convênio ICMS 109/2024 ou, alternativamente, por opção do contribuinte, a equiparação a operação tributada nos termos da Lei Complementar nº 204/2023. Estadual - MT - DOE - 15 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 94 DE 18/05/2026 Altera o art. 2º da Portaria nº 00129/2025/SEFAZ, de 14 de julho de 2025. Estadual - PB - DOE - 19 mai 2026
Nota Técnica AGEVISA Nº 1 DE 15/05/2026 Orienta sobre a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e uso dos produtos saneantes abrangidos pela Resolução-RE nº 1.834/2026, da Anvisa. Estadual - PB - DOE - 19 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 14/07/2025 Disciplina procedimentos de controle relativo ao incentivo fiscal do ICMS Cultural. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2025
Portaria IDARON Nº 379 DE 18/05/2026 Dispõe sobre as normas complementares de acordo com o anexos que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário dos Locais de Aglomeração de animais / Eventos Agropecuários no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 mai 2026
Portaria SF Nº 92 DE 18/05/2026 Dispõe sobre ação fiscal de monitoramento de que trata o artigo 26-A da Lei nº 10.654, de 1991. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2026

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