Publicado no DOE - PA em 19 mai 2026
Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOe/SEFA).
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II e VII do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 006, de 15 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 023, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| "..... | .... |
| 9. | COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEEAT ST) |
| 9.1 | Credenciamento ou Descredenciamento de empresas concessionários ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém |
| 9.2 | Comunicado de cotas utilizadas e cotas disponíveis - benefício do art. 11-J do RICMS/PA |
| ..... | ....." |
Art. 2º Revoga-se o Anexo III da Instrução Normativa nº006, de 25 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 16 de abril de 2026, em relação ao art. 2º;
II - de sua publicação, para os demais dispositivos.
RENÉDE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
