Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 13/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2026
Instrução Normativa CGE Nº 1 DE 10/02/2026 Rep. - Institui a sistemática de identificação, registro, monitoramento, contabilização e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 38 DE 12/02/2026 Dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, no âmbito do DETRAN/PI, em observância ao teto nacional estabelecido pela Portaria SENATRAN Nº 927/2025. Estadual - PI - DOE - 23 fev 2026
Edital SURE Nº 21 DE 12/02/2026 Dispõe sobre a solicitação de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF N° 87/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 24 fev 2026
Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 12/02/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e anteci pação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 24 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 30 DE 23/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. Estadual - BA - DOE - 24 fev 2026
Portaria SEAGRI Nº 84 DE 23/02/2026 Estabelece critérios operacionais visando promover o fomento produtivo, por intermédio de organizações representativas de produtores rurais e de entes federativos municipais, com vistas ao atendimento de produtores rurais da agricultura familiar, mediante a distribuição, pela SEAGRI, de sementes para plantio em todo o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 24 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 23/02/2026 Dispõe sobre o cadastramento de credores no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan) no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 24 fev 2026
Portaria SRE Nº 2 DE 23/02/2026 Altera a Portaria SRE Nº 89/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2026
Resolução ARCE Nº 7 DE 12/02/2026 Altera a Resolução ARCE Nº 7/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 fev 2026

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